GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO-LEI Nº 1.204, de 4 de Julho de 1931.

 

 

O Interventor Federal, neste Estado, tendo em vista a representação da maioria dos eleitores dos distritos de Sant'Ana, Amaro Leite e Descoberto, pedindo o seu desmembramento do município de Pilar, a que pertencem, para se constituírem em um município autônomo, com séde em Sant'Ana.

Considerando que a referida representação obedeceu aos preceitos legais, estando instruída com documentos que provam terem sido satisfeitas as exigências do art. 4º e seus §§, da lei n. 205, de agosto de 1899,

Resolve:

a) Desmembrar do município de Pilar os distritos de Sant'Ana, Amaro Leite e Descoberto, que constituirão um município autônomo, com séde em Sant'Ana, que fica elevada á vila e com as seguintes divisas:

Partindo da cabeceira do Ribeirão do Sitio na Serra Dourada, vai-se por esta até as origens do rio Passa-Trez, daí em linha reta ás cabeceiras do rio dos Bois, por este abaixo até a sua foz no rio Crixás , pe- pelo Taalweg deste até o rio Araguaia e descendo por este até confrontar com a serra do Boqueirão, que serve de linha divisória, daí em rumo direto ao rio Maranhão , e, subindo por este e pelo rio das Almas, até encontrar a foz do ribeirão do Sitio que serve de extremo meridional ao novo município.

b) determinar que foque o município a se constituir responsável pelas obrigações que lhe tocarem, ex-vi do art. 5º da lei citada.

c) nomear prefeito provisório de Sant'Ana o sr. Francisco Fernandes de Carvalho;

d) marcar o prazo de 60 dias para a instalação do novo município.

Palácio da Presidência do Estado de Goiaz, 4 de Julho de 1931, 43º da República.

Dr. Pedro Ludovico Teixeira
José Honorato da Silva e Souza

(Correio Oficial de 13-7-1931)

Este texto não substitui o publicado no Correio Oficial de 13-7-1931.