GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO-LEI Nº 55, de 19 de Julho de 1945.

 

 

Eleva os Distritos de Itapací e Itaguatins à categoria de Municípios e Têrmos e reconduz os atuais Têrmos e Municípios de Itacê e Araguatins à situação de Distritos.

O Interventor Federal no Estado de Goiaz, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do decreto-lei federal nº. 1202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Presidente da República, decreta:

Art. 1º - Mantida a divisão territorial do Estado de Goiaz, fixada pelo decreto-lei nº. 8.305, de 31 de dezembro de 1943, ficam elevados à categoria de Têrmos e Municípios os atuais Distritos de Itapací e Itaguatins e reconduzidos à situação de Distritos os Têrmos e Municípios de Itacê e Araguatins, que não oferecem condições para sede municipal.

Art. 2º - Êste decreto-lei entra em vigor no dia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio do Govêrno do Estado de Goiaz, em Goiânia, 19 de julho de 1945, 57º da República.

 

Dr. Pedro Ludovico Teixeira
Eurico Viana

Euclides Felix de Sousa

Vasco dos Reis Gonçalves

Nicanor de Assis Albernaz

(Correio Oficial de 20-7-1945)

Este texto não substitui o publicado no Correio Oficial de 20-7-1945.