GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 329, DE 2 DE AGOSTO DE 1935. 
 

 

O Governador do Estado de Goiaz, tendo em vista a representação que lhe endereçou a maioria dos eleitores do distrito de Santa Rida do Pontal, do termo de Morrinhos, pedindo sua elevação à município; e

Considerando que, ouvido a respeito, o Prefeito de Morrinhos manifestou favorável à pretensão dos requerentes;

Considerando que, tratando-se de uma localidade próspera, não deve o Governo regatear-lhe favorável para que obtenha a sua emancipação política e administrativa;

Considerando que é calculada em trinta contos de réis (30:000$000), a renda desse distrito, perfeitamente suficiente para a sua manutenção, independente de qualquer ajuda por parte do município a que, atualmente, pertence,

DECRETA:

Art.1º - Fica elevado à categoria de município o atual distrito de Santa Rita de Pontal, do termo de Morrinhos.

Art. 2º - É marcado o dia 1º de janeiro de 1936 para a instalação do novo município, observadas as disposições do artigo 5º da lei nº 205, de 7 de agosto de 1899, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIAZ, 2 de agosto de 1935, 47º da República.

Dr. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
Benjamim a Luz Vieira
 
(C.O. de 04-08-1935)

Este texto não substitui o publicado no C.O. de 04-08-1935.