GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 2.428, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1984.
 

 

Dispõe sobre a estruturação e as atribuições da FACULDADE DE FILOSOFIA DO NORTE GOIANO, dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº 2100-5651/84 e nos termos da Lei nº 9.449, de maio de 1984,

DECRETA:

Art. 1º -  A  FACULDADE FILOSOFIA DO NORTE GOIANO, criada pela Lei nº 4.505, de 12 de agosto de 1963 e transformada em autarquia pela Lei nº 9.449, de 30 de maio de 1984, tem por sede e foro a cidade de Porto nacional, neste Estado.

Art. 2º - A autarquia Faculdade de Filosofia do Norte Goiano fica jurisdicionada à Secretaria da Educação, regendo-se por este decreto,pela legislação federal aplicável e por outros atos complementares.

Art.3º - A autarquia Faculdade de Filosofia do Norte Goiano tem por objetivo:

I - ministrar o ensino superior, a nível de graduação, em:

a) LETRAS, com a habilitação de LICENCIATURA PLENA em PORTUGUÊS e INGLÊS e as respectivas LITERATURAS, com o total de 60 (sessenta) vagas anuais;

b) HISTÓRIA, com a habilitação de LICENCIATURA PLENA em HISTÓRIA, com 50 (cinqüenta) vagas anuais;

c) GEOGRAFIA, com a habilitação de LICENCIATURA PLENA em GEOGRAFIA, com 50 (cinqüenta) vagas anuais;

d) ESTUDOS SOCIAIS, como a habilitação de LICENCIATURA DE 1º GRAU EM ESTUDOS SOCIAIS, estruturada com tronco comum dos cursos de HISTÓRIA e GEOGRAFIA;

e) CIÊNCIAS, com a habilitação de LICENCIATURA DE 1º GRAU em CIÊNCIAS, com o total de 40 (quarenta) vagas anuais;

II - efetuar pesquisas nos vários domínios do sobre e da cultura, bem como das matérias que constituem o objeto de seu ensino;

III - formar professores e especialistas para o atendimento da demanda da rede escolar do Sistema Estadual de Ensino;

IV - promover a formação integral da pessoa humana;

V - realizar cursos de especialização, atualização, extensão, bem como seminários, simpósios e palestras, visando difundir conhecimentos, métodos e técnicas educacionais;

VI - cooperar com os órgãos do Poder Público e com os de iniciativa particular no estudo , planejamento e solução dos problemas ligados à educação;

VII - estimular o intercâmbio entre alunos, professores e especialistas da instituição ou de outras congêneres, locais, regionais, nacionais ou internacionais;

VIII - desempenhar outras atribuições  que lhe forem definidas em regulamento.

Parágrafo único - Para o desempenho de suas atividades a instituição funcionará nos períodos diurnos e noturnos.

Art. 4º - o patrimônio da Faculdade de Filosofia do Norte Goiano será constituído:

I - de bens móveis, imóveis, equipamentos e instalações que lhe forem expressamente destinados;

II - de saldos dos exercícios financeiros;

III - dos auxílios, doações e legados recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, ou de entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.

Art. 5º - Constituirão recursos da Faculdade de Filosofia do Norte Goiano:

I - subvenções, contribuições e auxílios de União, dos Estados e dos Municípios;

II - doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;

III - rendas e anuidades, resultantes da exploração de seus bens ou da prestação de serviços;

IV - dotações orçamentárias, subvenções e transferências financeiras que lhe forem destinadas;

V - taxas e emolumentos;

VI - rendas eventuais.

Parágrafo único  - Os recursos a que se refere este artigo, bem como todos aqueles que a qualquer título forem destinados à Faculdade, serão depositados, para fins de movimentação, em conta corrente da autarquia, junto à Caixa Econômica do Estado de Goiás - CAIXEGO ou em agencia do Banco do Estado de Goiás S.A.

Art. 6º - Os bens e receitas da autarquia Faculdade de Filosofia do Norte Goiano serão utilizados exclusivamente na consecução de seus objetivos.

Art.7º - A autarquia de que trata este decreto será dirigida por um Diretor e um Vice-Diretor, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

Art.8º - A autarquia Faculdade de Filosofia do Norte Goiano gozará das prerrogativas asseguradas às entidades de direito público e terá autonomia patrimonial, financeira, administrativa, disciplinar e didático-científica, observados os princípios de dependência jurisdicional em relação à administração direta.

Art. 9º - A estruturação e o funcionamento da Faculdade de Filosofia do Norte Goiano, bem como a instituição de seu quadro de pessoal, serão objeto de ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 10º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 12 de dezembro de 1984, 96º da Republica.

IRIS REZENDE MACHADO
Adhemar Santillo

(D.O. de 19-12-1984)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-12-1984.