GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.



DECRETO Nº 3.589, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1991. 
- Vide Decreto nº 6.775, de 06-08-2008.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Institui o Regulamento de Medalhas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos da Lei nº 11.175, de 11 de abril de 1990,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS MEDALHAS

Art. 1º - Fiam instituídas, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, as seguintes Medalhas:

I - Medalha "Imperador D. Pedro II";

II - Medalha de Mérito "Soldado do Fogo";

III - Medalha de Mérito "Águia de Haia";

IV - Medalha de "Tempo de Serviço";

V - Medalha de Mérito por Reconhecimento Profissional.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

VI – Medalha do Cinqüentenário do CBMGO.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.775, de 06-08-2008, art. 1º, I.

CAPÍTULO II
A COMPETÊNCIA

Art. 2º - São competente para conceder as Medalhas e passadores respectivos deste Decreto, o Governador do Estado, para as medalhas dos incisos I e II do artigo 1º deste decreto e, para as demais, o Comandante Geral da Corporação.

CAPÍTULO III
DAS DATAS

Art. 3º - Ao fazer jus à Medalha, o agraciado a receberá em solenidade pública, em cerimonial militar, nas datas:

I - preferencialmente, 2 de julho - Dia Nacional dos Bombeiros Militares, para as medalhas dos incisos I, II e V do art. 1o.
Redação dada pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

I - 2 de julho, data consagrada ao Dia Nacional dos Bombeiros Militares, para as Medalhas dos incisos I e II do artigo 1º;

II - 5 de outubro, data em que se comemora o aniversário da Corporação, para as demais medalhas;

III - na data de passagem do Comando Geral da Corporação, para as medalhas previstas no artigo 1º e seus incisos deste decreto.

IV – na data da comemoração do cinqüentenário da Corporação, para a medalha prevista no inciso VI do art. 1o deste Decreto.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.775, de 06-08-2008, art. 1º, II.

CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO

Art. 4o A Comissão de Medalhas Bombeiro Militar (CMBM) é responsável pela avaliação e emissão de parecer final dos que fazem jus às medalhas, sendo a mesma composta de 5 (cinco) membros, constituída e representada pelo Comandante-Geral, na condição de Presidente, do Chefe do Estado Maior Geral - EMG, do Chefe do Setor de Pessoal, e de 2 (dois) oficiais superiores designados pelo Presidente, sendo que o que tiver menor tempo de serviço militar, desempenhará as funções de Secretário.
Redação dada pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

Art. 4º - A Comissão de Medalhas do Mérito Bombeiros Militar (CMMBM), será composta de 5 (cinco) membros, constituída e representada pelo Comandante Geral, Chefe do EM, Diretor de Pessoal, Diretor de Ensino e Chefe da 2ª Seção do EM, sob a presidência do primeiro.

CAPÍTULO V
DO PROCESSAMENTO

Art. 5º - Para a concessão das respectivas medalhas, será organizado um processo, da seguinte forma:

I - o Secretário da Comissão, após minuncioso levantamento na ficha individual de alterações e na conduta diária do Bombeiro Militar que preenche os requisitos para o merecido agraciamento, encaminhará relação nominal ao Presidente da Comissão;

II - o Presidente da Comissão, de posse da respectiva relação, determinará, mediante publicação reunirá para avaliar e emitir parecer final dos que fazem jus à Medalha;

III - em seguida, o Comandante Geral da Corporação encaminhará proposta dos nomes dos agraciados ao Governador do Estado para o ato definitivo, conforme artigo 2º deste Decreto.

Parágrafo único. O Comandante-Geral publicará, no Boletim-Geral, portaria com os nomes dos agraciados que fazem jus às medalhas previstas nos incisos II, III, IV, V e VI do art. 1o.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.775, de 06-08-2008, art. 1º, III.

Parágrafo único. O Comandante-Geral publicará, em Boletim Geral, portaria com os nomes dos agraciados que fazem jus às medalhas previstas nos incisos II, III, IV e V do art. 1o.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

Parágrafo único - Aos que fazem jus às medalhas previstas nos inciso II, III e IV do artigo 1º, o comandante Geral publicará em Boletim Geral a Portaria com os nomes dos agraciados.

CAPÍTULO VI
DA GUARDA DAS MEDALHAS

Art. 6o A guarda e conservação das medalhas, passadores, canetas e diplomas estocados ou restituídos ficarão sob a responsabilidade do Secretário da CMBM, que tomará as providências para que tenha sempre em estoque as peças referidas neste artigo.
Alterado pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

Art. 6º - A guarda e conservação das medalhas, passadores, canetas e diplomas estocados ou restituídos ficarão sob a responsabilidade do Secretário Geral da Corporação, que tomará as providências necessárias para que tenha sempre em estoque as peças referidas neste artigo.

CAPÍTULO VII
DOS DIPLOMAS

Art. 7o Para cada medalha será expedido um diploma assinado pelo Comandante-Geral, a ser entregue juntamente com a medalha (Anexos IV e VI).
- Redação dada pelo Decreto nº 6.775, de 06-08-2008, art. 1º, III.

Art. 7o Para cada medalha será expedido um diploma assinado pelo Comandante-Geral, a ser entregue juntamente com a medalha. (Anexo IV)
- Alterado pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

Art. 7º - Para cada medalha será expedido um diploma a ser assinado pelo Comandante Geral e Secretário Geral da Corporação, sendo entregue juntamente com a medalha.

CAPÍTULO VIII
DO CERIMONIAL

Art. 8º - Uma vez concedida a medalha, o agraciado a receberá das mãos do Comandante Geral, em solenidade pública que contará com a presença de todos os oficiais presentes na Capital.

Parágrafo único - As medalhas, diplomas e os passadores serão entregues aos agraciados nas datas já previstas neste decreto, em formatura ordenada pelo Comandante Geral e na presença de uma Guarda de Honra.

Art. 9º - Nas solenidades a que comparecerem civis e militares da Corporação ou de outras Corporações, o Comandante Geral poderá convidar, por deferência especial, um dos presentes para, como paraninfo, fazer a entrega do diploma e colocar a medalha no peito do agraciado.

Art. 10 - O cerimonial de entrega obedecerá, em linhas gerais, às seguintes formalidades:

I - postada a tropa em uma das formações em linha, sairá de forma a bandeira, sem sua grarda, à ordem de autoridade que presidir a cerimônia e irá colocar-se a 30 (trinta) passos defronte ao centro da tropa;

II - entre a tropa e a bandeira, de frente para esta, colocar-se-ão, a 15 (quinze) passos, em uma ou mais fileira,s por ordem hierárquica e grupadas por círculo, os oficiais e praças possuidores de medalhas idênticas às que irão sr entregues, todos armados e com as respectivas medalhas;

III - os oficiais presentes à cerimônia, armados de espadas e grupados por círculos, em uma ou mais fileiras, formarão por ordem hierárquica à direita da Bandeira;

IV - a 5 (cinco) passos à esquerda e à retaguarda da bandeira formarão os recipiendários em fileiras, na ordem seguinte: na primeira, os que receberão a “Medalha Imperador D. Pedro II”, e nas demais, sucessivamente, os que irão receber as Medalhas do “Mérito Soldado do Fogo”, do “Mérito Águia de Haia”, do Mérito por “Reconhecimento Profissional” e de “Tempo de Serviço";
Redação dada pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

IV - a 5 (cinco) passos à esquerda e à retaguarda da bandeira, formarão os recipiendários em fileiras, na ordem seguinte: na primeira os que receberão a "Medalha Imperador D. Pedro II" e nas demais, sucessivamente, os que irão receber as medalhas do "Mérito Soldado do Fogo", do "Mérito Águia de Haia" e de "Tempo de Serviço";

V - a autoridade que presidir o cerimonial, colocada a 10 (dez) passos diante da Bandeira e de frente para esta, determinará que o comandante da tropa d}e voz de "sentido"; os recipiendários desembainharão e perfilarão espadas, tratando-se de oficiais;

VI - estando a tropa na posição de "sentido", a autoridade dará início à solenidade, procedendo-se, com relação a cada uma das fileiras de recipiendários, da seguinte forma:

a) o paraninfo chamará os que constituírem a primeira e estes, se forem oficiais ou aspirante-a-oficial, avançarão em cadência marcial, marcada por rufo de caixa, de espadas perfilada e, ao defrontarem-se com aquele, abatê-la-ão a uma distância de 02 (dois) passos;

b) o paraninfo, após responder àquela saudação com a continência individual, aguardará a leitura do diploma e, em seguida, colocará a medalha no peito de cada um dos agraciados.
Redação dada pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

b) o paraninfo, após responder àquela saudação com a continência individual, aguardará a leitura do diploma, procedida pelo Secretário Geral e, em seguida, colocará a medalha no peito de cada um dos agraciados;

 c) após a colocação das medalhas, os agraciados perfilarão espadas e volverão á frente para a Bandeira, executando o movimento de abater espadas; o paraninfo fará continência, se estive desarmado, ou abaterá espada, simultaneamente com os contemplados;

d) as bandas de música e de corneteiros executarão os 9 (nove) primeiros compassos da marcha batida;

e) terminadas as continências das bandas, o paraninfo e os agraciados embainharão as espadas; aquele, no caso de continuar a presidir a cerimônia, procederá, com as demais fileiras, como acima; os recipiendários, recebidas as medalhas, voltarão aos seus lugares; se a entrega passar a ser feita por outra autoridade, o paraninfo substituído unir-se-á aos oficiais colocados à frente ou à direita da Bandeira;

f) terminada a entrega, a Bandeira voltará ao seu lugar na tropa e os possuidores de medalhas que estiverem formados a 15 (quinze) passos se incorporarão ao grupamento de oficiais presentes;

g) o paraninfo ou paraninfos, tendo a 5 (cinco) passos à direita e no mesmo alinhamento os agraciados, formados como antes, e à maior autoridade presente e aos contemplados, ao desfile da tropa, que marcará o término da solenidade.

Parágrafo Único - Os diplomas das medalhas concedidas tanto a oficiais como a praças serão entregues no salão nobre do Corpo onde se processar a cerimônia, com a presença de todos os oficiais, e uma representação de praças, quando estas forem agraciadas.

Art. 11 - Os deslocamentos, voltas e movimentos de espada, previstos no artigo anterior, serão comandados por oficial de maior posto, praça de maior graduação ou mais antigo.

Art. 12 - As praças, ao serem chamadas para receber suas medalhas, procederão como ficou estabelecido, executando, porém, nas saudações, continências individuais.

Art. 13 - Quando somente praças tiverem de receber medalhas, o Comandante Geral poderá delegar a um oficial superior da Corporação competência para presidir a cerimônia.

Art. 14. Se o agraciado for o Comandante-Geral, a entrega da medalha será realizada no Palácio do Governo ou no Salão Nobre do Comando-Geral do CBMGO, tendo como paraninfo o Governador do Estado.
Redação dada pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

Art. 14 - Se o agraciado for o Comandante Geral, a entrega da medalha será realizada no Palácio do Governo ou no salão nobre do Quartel General, tendo como paraninfo o Governador do Estado.

Art. 15. Quando o agraciado for civil, a entrega da medalha será realizada no Salão Nobre do Comando-Geral do CBMGO ou em outro local previamente determinado, tendo como paraninfo o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e contará com a presença de oficiais da Corporação e convidados.
Redação dada pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

Art. 15 - Quando o agraciado for civil, a entrega da medalha será realizada no salão nobre do Quartel General ou  em outro local previamente determinado, servindo como paraninfo o Comandante Geral, cujo cerimonial especial será elaborado pelo Chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar, que contará com a presença dos oficiais superiores da Corporação e convidados.

CAPÍTULO IX
DA CONCESSÃO E DOS DIREITOS ÀS MEDALHAS

Art. 16 - A Medalha Imperador D. Pedro II destina-se a agraciar:

I - os Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás que tenham prestado notáveis serviços à Corporação, ao Estado, ao País ou se hajam distinguido no exercício das missões da Corporação;

II - os Militares das Forças Armada ou das demais Forças Auxiliares que, pelos serviços prestados, se tenham tornado merecedores de homenagens do Corpo de Bombeiros;

III - os cidadãos nacionais, estrangeiros ou instituições civis e militares que se tenhma tornado credores de homenagem desta Corporação.

§ 1º - São privativas dos membros do Conselho as propostas relativa a Ministros de Estado, Oficiais-Generais, parlamentares ou outros altos funcionários do Governo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou dos Territórios.

§ 2º - A Medalha "Imperador D. Pedro II" terá as seguintes características (Anexo II):

- confeccionada em metal dourado, em forma quadrangular, tendo em seu interior 02 (dois) círculos concêntricos, sendo o maior com 3,5cm de diâmetro e o menor, com 3,3cm de diâmetro, pendente de uma fita de gorgorão de seda, com 3,5cm de largura por 4,8cm de altura, na cor branca, ladeada com duas faixas de 10mm de largura, na cor vermelha. No anverso, a efígie do "Imperador D. Pedro II", sobre um resplendor que se irradia em todas as direções, na orla superior a inscrição "IMPERADOR D. PEDRO II" e na inferior, a inscrição: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, ambas arqueadas;

- no reverso, parte inferior, à esquerda, o Distintivo da Corporação em tamanho pequeno, sobre um resplendor que se irradia em todas as direções e, na parte superior, em sentido oposto, a inscrição "ALIENAM VITAE ET DONNA SALVARE";

- barreta com as cores da mesma fita, com 3,5cm de comprimento e 0,10cm de largura. Ao centro, sobre a faixa branca, uma coroa em ouro, simbolizando a época em que o Corpo de Bombeiros foi fundado no Brasil.

Art. 17 - A Medalha de Mérito Soldado do Fogo destina-se a agraciar:

I - os Bombeiros Militares da ativa, da reserva remunerada ou reformados, feridos ou acidentados no exercício da missão profissional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente;

II - os militares das Forças Armadas ou das demais Forças Auxiliares e os civis que tenham recebido ferimentos ou sido acidentados em conseqüência  de ação de salvamento, ou de extinção de incêndio.

§ 1º - A entrega da Medalha poderá ser feita em hospital ou em outro local, de acordo com as condições clínicas do agraciado, sem qualquer formalidade.

§ 2º - A Medalha Soldado do Fogo terá as seguintes características (Anexo I):

- em metal dourado com 35mm de altura e 26mm de largura e 0,2cm de espessura;

- no anverso, a insígnia-base da Corporação. Na parte inferior, uma faixa arqueada com o dístico: "SOLDADO DO FOGO";

- no reverso ao centro, um capacete em alto relevo sobre um resplendor que se irradia em todas as direções, circundada pela legenda "VIDA ALHEIA E RIQUEZAS SALVAR" e, na parte superior, a sigla do Corpo: "CBMGO";

- pende de uma fita vermelha com 40mm de largura e 35mm de largura, com friscos brancos verticais com 5mm de largura, lateralmente opostos;

- a barreta terá as cores da fita, com 35mm de largura e 10mm de altura.

Art. 18. A Medalha “Águia de Haia” destina-se a agraciar os bombeiros militares que hajam concluído os cursos em primeira época, com conceito excepcional, média final acima de 9,0 (nove), ou ter sido o 1o colocado geral da turma, nos seguintes cursos:
Redação dada pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

Art. 18 - A Medalha "ÁGUIA DE HAIA" destina-se a agraciar os Bombeiros Militares que hajam concluído cursos em primeira época, com aproveitamento de conceito excepcional ou caso não haja este conceito, o 1º colocado da turma, nos seguintes cursos:

a) Curso Superior de Bombeiro Militar;

b) Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais;

c) Curso de Formação de Oficiais;

d) Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos;

e) Curso de Formação de Sargentos.

§ 1º - A gradação hierárquica da Medalha é a seguinte:

- dourada: para o oficial que fizer jus a medalha, em virtude da conclusão do Curso Superior de Bombeiro Militar;

- prateada: para o Oficial ou Sargento que fizer jus à medalha, em virtude da conclusão do respectivo Curso de Aperfeiçoamento;

- bronze: para o aspirante-a-oficial ou o Terceiro Sargento, em virtude da conclusão do respectivo Curso de Formação.

§ 2º - O oficial ou aspirante-a-oficial receberá o passador e a barreta co uma, duas ou três coroas, na coloração equivalente à natureza da medalha, dependendo do número de medalhas a que fizer jus, e o graduado receberá o passador e a barreta sem coroa.

§ 3º - As características da medalha "ÁGUIA DE HAIA" são:

- anverso: ao centro, a insígnia-base da Corporação, circundada pelos dizeres: "RUI BARBOSA", na parte superior e, na inferior: "ÁGUIA DE HAIA"; (Anexo II)

- reverso: no centro, os dizeres: Mérito Intelectual.

De bronze ou Prata, de 900 milésimos e Prata dourada, de 900 milésimos, de forma circular, com 35mm e 03mm de espessura.

Passador e barreta: serão confeccionados sem coroa, uma, duas ou três coroas, com material idêntico ao da medalha correspondente, tendo as seguintes dimensões:

- largura interna: 35mm;

- largura externa: 38mm;

- altura interna: 09mm;

- altura externa: 11mm.

§ 4º - A medalha "ÁGUIA DE HAIA" será usada pendente de uma fita de gorgorão de seda chamalotada na cor branca, com 35mm de largura e 45mm de comprimento, medidos da parte superior até a dobra da alça da medalha, tendo nas extremidades uma listra verde com 05mm.

Art. 19 - A MEDALHA TEMPO DE SERVIÇO destina-se a agraciar os oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás pelos bons e relevantes serviços prestados aos seus habitantes e aos poderes públicos com abnegação e valor.

§ 1º - A forma e as dimensões da medalha serão as seguintes: (Anexo II)

- no campo, um pouco para a esquerda e para baixo, o Brasão do Estado de Goiás e à direita os dizeres: AD AUGUSTA PER ANGUSTA sobre um resplendor;

- no reverso, ao alto, os dizeres: TEMPO DE SERVIÇO, tendo abaixo a sigla da Corporação: CMBGO.

Pende de fita em listras horizontais de branco e vermelho.

Ouro, prata e bronze: 32mm.

§ 2º - Será de ouro para os oficiais e praças efetivos e reformados que tiverem mais de 25 anos de bons serviços; de prata para os que, estando nas mesmas condições, tenham mais de 15 anos e, de bronze para os de mais de 10 anos.

§ 3º - A contagem do tempo será feita levando em conta apenas o de efetivo serviço.

§ 4º - Não podem fazer jus à medalha os oficiais e praças que tenha sido atingidos por sentença condenatória passada em julgado, quer do juízo militar, quer civil, ainda que tenha havido perdão de pena; ou aqueles cujas respectivas faltas tenham motivado penas tornadas públicas ou faltas que afetem a moralidade e a dignidae e das quais não se tenham podido justificar.

§ 5º - Será usada pendente do peito esquerdo por uma fita de gorgorão chamalotada, formando secções paralelas e horizontais, de 0,005m cada uma com as cores vermelha e branca alternadas.

Art. 19-A. A Medalha de Mérito por Reconhecimento Profissional será concedida aos oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás que tenham se destacado nas atividades de ações operacionais, do serviço de prontidão, docência, pesquisa e  apoio à atividade-fim.
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

§ 1o A gradação hierárquica da medalha é a seguinte:
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

I - ouro: para militares que já tiverem sido agraciados com as medalhas de gradação prata e bronze;
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

II - prata: para militares que já tiveram sido agraciados com a medalha de gradação bronze;
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

III - bronze: para militares que forem agraciados pela primeira vez com a medalha prevista neste artigo.
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

§ 2o As características da medalha serão as seguintes (Anexo III):
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

caracterizada em metal dourado, prateado e bronze, com 3,5 cm de diâmetro e 0,30 cm de espessura, no anverso a logomarca do CBMGO - Fênix ao centro e ao fundo no quarto superior esquerdo quatro estrelas da Bandeira do Estado de Goiás, pendente com uma fita de seda com 3,5 cm de largura por 4,8 cm de altura na cor vermelho para gradação ouro; fita de seda com 2,5 cm de largura, na cor vermelho, ladeada com 2 faixas de 0,50 cm de largura na cor amarelo para gradação prata e fita de seda amarela com duas faixas vermelhas de 0,7 cm eqüidistantes ao centro para gradação bronze. A barreta terá a disposição das cores da fita, com 3,5 cm de largura e 1,0 cm de altura e o símbolo central será a tocha com as duas machadinhas - Mal. Souza Aguiar. No verso da medalha conterá os seguintes dizeres “MÉRITO POR RECONHECIMENTO PROFISSIONAL”. As demais características não especificadas serão similares às previstas no art. 18 do Decreto n. 3.589, de 14 de fevereiro de 1991.
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

§ 3o As condições para obtenção pelo bombeiro militar da Medalha de Mérito por Reconhecimento Profissional em ações operacionais obedecerão o seguinte:
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

I - ser indicado pelo seu diretor, comandante, chefes de seção do EMG e quando não dispuser, pelo subcomandante-geral;
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

II - ter executado alguma ação meritória de grande relevância, excedido positivamente no cumprimento da tarefa, respeitadas as técnicas de segurança, e que tenha contribuído para elevar o nome da Corporação;
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

III - a ação deverá ser validada pela Comissão de Medalhas, prevista no art. 4o, que por sua vez atribuirá a gradação prevista no § 1o deste artigo.
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

§ 4o Para obtenção pelo bombeiro militar da Medalha de Mérito por Reconhecimento Profissional em serviço de prontidão, serão obedecidos os seguintes critérios:
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

I - ter desempenhado uma das atividades operacionais de prontidão: mergulho autônomo, salvamento, combate a incêndio, vistoria técnica, atendimento no Centro de Operações BM, Defesa Civil ou resgate pré-hospitalar, inclusive motoristas dessas guarnições, durante 7 (sete) anos sem interrupção, com exceção das férias e licenças-prêmio;
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

II - ter aprovação, através de votação, quanto ao aspecto considerado de, no mínimo, 70% (setenta por cento) do efetivo total de sua diretoria, unidade, subunidade independente ou qualquer outra OBM operacional a que pertença o bombeiro candidato à medalha, devidamente publicada em boletim interno.
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

III - ser indicado pelo seu diretor, chefe de seção do EMG, Comandante ou Subcomandante-Geral, após o cumprimento do inciso II;
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

IV - não ter sido desligado ou desistido de curso para bombeiros;
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

V - obter parecer favorável da CMBM.
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

§ 5o Para o cumprimento do disposto nos incisos II dos §§ 4o e 7o, os militares pertencentes às OBMs que não possuem efetivo superior a 20 (vinte) serão votados juntamente com todas as outras existentes de mesma subordinação ou no mesmo espaço físico, localidade ou região, sendo esta a quantidade mínima exigida para votação;
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

§ 6o Os critérios para obtenção pelo bombeiro militar da Medalha de Mérito por Reconhecimento Profissional na área de Docência e Pesquisa serão de apresentação, atuação ou publicação de trabalhos científicos de interesse ou atividades de bombeiros, de acordo com uma das seguintes condições:
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

I - ter defendido ou apresentado tese, dissertação ou monografia por duas vezes e logrado aprovações, com notas acima de 9,0 (nove), pela banca examinadora de Instituição de Ensino Superior, se previsto, e do Corpo de Bombeiros Militar designado pelo Comandante-Geral do CBMGO ou de outros Estados da Federação, quando o curso tiver sido realizado fora do Estado de Goiás, não se aplicando este inciso para os cursos previstos no art. 18 do Decreto n. 3.589, de 14 de fevereiro de 1991;
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

II - ter apresentado, no mínimo, 3 (três) projetos para a Corporação com a devida implantação e apresentação de resultados positivos obtidos, avaliados por comissão julgadora, composta por 3 (três) oficiais superiores, designada pelo Comandante-Geral;
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

III - ser autor de livro, coletânea ou manual devidamente registrado na Fundação Biblioteca Nacional para obtenção do número de identificação de livros e manuais ISBN (International Standard Book Number), sendo que os manuais serão validados ou não mediante parecer de comissão composta por 3 (três) oficiais, nomeados pelo Comandante-Geral, que tenham conhecimento específico e comprovado sobre o assunto;
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

IV - ter atuado como instrutor ou monitor, observadas as seguintes condições:
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

a) ser indicado pelo seu diretor, comandante ou chefe de seção do EMG ao Comandante-Geral;
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

b) possuir, no mínimo, 7 (sete) anos de bons serviços prestados nessas funções, e um curso de especialização;
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

c) não ter sido desligado ou desistido de cursos para bombeiros;
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

V - obter parecer favorável da CMBM.
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

§ 7o Os critérios para obtenção da Medalha de Mérito por Reconhecimento Profissional no apoio à atividade-fim são os seguintes:
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

I - bombeiros militares com destaque em atividades administrativas, de saúde e outras correlacionadas;
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

II - ter aprovação, através de votação, quanto ao aspecto considerado de, no mínimo, 70% (setenta por cento) do efetivo total de sua diretoria, seção do EMG, gerência, unidade, subunidade ou qualquer outra OBM operacional a que pertença o bombeiro candidato à medalha, devidamente publicada em boletim interno;
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

III - ser indicado pelo seu diretor, chefe de seção do EMG, Comandante ou Subcomandante-Geral, após o cumprimento do inciso II;
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

IV - não ter sido desligado ou desistido de curso para bombeiros;
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

V - obter parecer favorável da CMBM.
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

§ 8o Não podem fazer jus à medalha os oficiais e praças que estejam indiciados em crime ou tenham sido atingidos por sentença condenatória transitada em julgado, seja da justiça militar ou da cível, ainda que tenha havido perdão da pena, ou por transgressões cujas respectivas faltas tenham motivado penas tornadas públicas ou faltas que afetem a moralidade, a dignidade e das quais não tenha podido se justificar.
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

§ 9o As propostas para a concessão das medalhas deverão ser encaminhadas ao Comandante-Geral, no período de 15 de março a 15 de abril, para que sejam submetidas e apreciadas pela CMBM no mesmo exercício.
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

§ 10. O quantitativo das medalhas a serem concedidas será fixado pelo Comandante-Geral, obedecidos os seguintes percentuais: 40% (quarenta por cento) Ações Operacionais, 40% (quarenta por cento) Serviços de Prontidão, 10% (dez por cento) Docência e Pesquisa e 10% (dez por cento) Apoio à Atividade-Fim.
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

§ 11 As disposições contidas neste artigo não se aplicam aos militares  que estiverem à disposição de outros órgãos que não tenham funções inerentes ao CBMGO.
Acrescido pelo Decreto nº 5.965, de 21-6-2004.

Art. 19-B A Medalha do Cinqüentenário do CBMGO destina-se a agraciar, por ocasião da comemoração do cinqüentenário de criação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, pessoas e/ou autoridades civis e militares de outras Corporações que tenham colaborado ou prestado relevantes serviços à Corporação.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.775, de 06-08-2008, art. 1º, IV.

§ 1o Serão confeccionadas 100 (cem) unidades da Medalha do Cinqüentenário do CBMGO, sendo todas concedidas em data única, prevista no inciso IV do art. 3o.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.775, de 06-08-2008, art. 1º, IV.

§ 2o As características da Medalha do Cinqüentenário do CBMGO, são as seguintes (Anexo V):
- Acrescido pelo Decreto nº 6.775, de 06-08-2008, art. 1º, IV.

I – em metal dourado, com 3,5 cm de diâmetro e 0,30 cm de espessura;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.775, de 06-08-2008, art. 1º, IV.

II – no anverso, ao centro, haverá o brasão do cinqüentenário do CBMGO;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.775, de 06-08-2008, art. 1º, IV.

III – no verso, ao centro, haverá a logomarca do CBMGO circundada, em baixo relevo, pelas expressões: “CINQÜENTENÁRIO do CBMGO”, na parte superior, e “1958 – 2008”, na parte inferior;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.775, de 06-08-2008, art. 1º, IV.

IV – pendente a uma fita de seda com 3,5 cm de largura e 4,5 cm de altura, com três listras verticais, sendo uma, ao centro, com 1,5 cm, na cor branca, ladeada por duas na cor vermelha, com 1,0 cm cada;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.775, de 06-08-2008, art. 1º, IV.

V – a barreta terá a disposição das cores da fita, com 3,5 cm de largura e 1,0 cm de altura, com borda de metal dourado.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.775, de 06-08-2008, art. 1º, IV.

§ 3o As pessoas e/ou autoridades civis, bem como os militares de outras Corporações a serem agraciados com a referida Medalha, serão indicados pela Comissão de Medalhas e submetidos à aprovação do Comandante-Geral, após análise minuciosa da conduta civil e/ou militar e efetiva colaboração com o CBMGO, digna de reconhecimento.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.775, de 06-08-2008, art. 1º, IV.

CAPÍTULO X
DA CASSAÇÃO

Art. 20 - Os oficiais e praças agraciados com as medalhas previstas neste decreto perderão o direito às mesmas, bem como aos respectivos diplomas, passadores, devendo restituí-los à Corporação nos seguintes casos:

I - se sofrerem sentença condenatória no foro civil ou militar, transitada em julgado, e cuja pena seja superior a 2 (dois) anos de reclusão;

II - se oficiais, forem julgados, através de processo formal, indignos do oficialato;

III - se praças, além do previsto no ítem I deste artigo, forem atingidos pela pena de expulsão ou exclusão, seja consequência de sentença condenatória passada em julgado ou por mau comportamento habitual, devidamente comprovado;

IV - se oficiais ou praças, sofrem punição disciplinar que os classifique como de conduta não recomendável, ao primeiro, e mau comportamento ao segundo.

§ 1º - no caso do ítem IV, o oficial ou praça que voltar à conduta e comportamento anteriores e permanecer durante 2 (dois) anos nessa situação terá direito à restituição da medalha, do diploma e do passador.

§ 2º - A cassação da medalha, do diploma e do passador será efetivada, obedecidas as competências para concessão, por ato governamental ou do Comandante Geral. No primeiro caso, mediante solicitação do Comandante Geral, em cujo processo será inserido o parecer da CPM, versando sobre o mérito. No segundo, à vista do pedido do Chefe do Estado maior, do Comandante da Unidade ou do Chefe do Serviço, também em processo, no qual deverá pronunciar-se sobre o mérito a CPM.

§ 3º - A restituição da medalha, do passador e do diploma à Corporação, só será efetivada após ter sido o ato publicado em Boletim Geral, providenciando a Unidade ou serviço a devida anotação no verso do diploma.

§ 4º - A restituição prevista no § 1º deste artigo será efetivada, obedecidas as competências para concessão, por ato governamental ou do Comandante Geral, em processo no qual a CPM opinará sobre o mérito. No segundo, mediante pedido do Chefe do Estado Maior, do Comandante da Unidade ou do Chefe de Serviço, em processo, devendo a CPM pronunciar-se sobre o mérito.

Art. 21 - O Comandante, o Diretor ou o Chefe que tiver conhecimento de que subordinado seu tenha caído numa das situações referidas no artigo anterior proporá, incontinenti, a cassação da medalha concedida, iniciando-se, assim, o processo respectivo.

Parágrafo único - O processo deverá conter, em seu bojo, dados que comprovem a situação que motivou a cassação.

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22 - As medalhas, os passadores e as barretas serão fornecidos aos agraciados sem nenhum ônus, devendo as despesas com aquisição dos mesmos correr à conta de verbas orçamentárias ou de recursos próprios da Corporação.

Art. 23 - Os oficiais e praças que, ao tempo de suas transferências para a reserva ou reforma, possuírem medalhas de que trata este decreto, poderão usá-las quando fardados, nas seguintes datas:

a) 21 de abril;

b) 02 de julho;

c) 07 de setembro;

d) 05 de outubro;

e) 24 de outubro, na forma estabelecida para os militares da ativa.

Art. 24 - Se o detentor da medalha vier a falecer, será ela transferida, com o respectivo diploma, à viúva ou ao herdeiro legal.

Art. 25 - O uso das medalhas, dos passadores e das barretas obedecerá ao previsto no Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, quanto ao local da colocação e demais particularidades.

Art. 26 - Será obrigatório o uso das medalhas e passadores respectivos nas grandes festas, feriados e datas festivas, previstas no R/2, desde que ocorram solenidades oficiais de comparecimento determinado.

Art. 27 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 14 de fevereiro de 1991, 103º da República.

HENRIQUE SANTILLO
Governador

(D.O. de 20-2-1991)

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-2-1991.

O ANEXO DESTE DECRETO ESTÁ PUBLICADO NO D.O. DE 20-2-1991.