GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 3.642, DE 28 DE MAIO DE 1991. 
- Revogado pelo Decreto n║ 7.716, de 12-09-2012, art. 13, II.

 

Altera os Decretos nos 3.546, de 12 de novembro de 1990, e 3.588, de 14 de fevereiro de 1991, nas partes que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,

DECRETA:

Art. 1º - Os arts. 6º, 7º, 8º, 9º e 10 do Decreto nº 3.546, de 12 de novembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º - O ingresso no QOBM/Adm será feito mediante Curso de Habilitação de Oficiais de Administração - CHOA, com duração mínima de 9 (nove) meses.

Parágrafo único - A Diretoria de Ensino baixará, em época oportuna, o plano geral de ensino relativo ao curso.

Art. 7º - O ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração - CHOA - será feito mediante concurso seletivo entre os subtenentes e primeiro sargentos, atendidas as seguintes exigências:

I - estar classificado, do mínimo, no Comportamento Ótimo;

II - haver concluído, em estabelecimento de ensino regular, o 2º Grau;

III - ter, no máximo, 48 (quarenta e oito) anos de idade, no ato da inscrição;
- Redação dada pelo Decreto nº 4.674, de 09-05-1996.

III - ter, no máximo, 50 (cinquenta) anos de idade, na data de inscrição;

IV - ser considerado apto pela Junta Médica;

V - haver concluído com aproveitamento os cursos regulares de sua graduação;

VI - possuir conceito favorável emitido pelo seu Comandante ou Chefe;

VII - ter, o mínimo, no ato da inscrição, 16 (dezesseis) anos de efetivo serviço como praça, sendo 2 (dois) anos na graduação, quando se tratar de 1º Sargento BM (Bombeiro Militar);
- Redação dada pelo Decreto nº 4.674, de 09-05-1996.

VII - se 1º Sargento, ter, no mínimo, 2 (dois) anos na graduação à data da inscrição.

VIII - possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS).
- Acrescido pelo Decreto nº 4.674, de 09-05-1996.

Parágrafo único - Serão matriculados no curso específico os candidatos aprovados nos exames seletivos, intelectual e físico, respeitado o número de vagas existente.

Art. 8º - As promoções ao primeiro posto acontecerão em obediência estrita à ordem classificatória de aproveitamento ao final do curso de habilitação.

Art. 9º - Os subtenentes ou primeiros sargentos remanescentes de uma turma concluinte do CHOA, não promovidos, terão precedência sobre aqueles concluintes de turmas posteriores, para a promoção ao primeiro posto.

Art. 10 - Os concluintes do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração - CHOA, inclusive os remanescentes de turmas anteriores, constituirão o Quadro de Acesso ao posto inicial."

Art. 2º - Os incisos II, III, IV e V do art. 3º e I, II, III, IV, V e VI do art. 4º do Decreto nº 3.588, de 14 de fevereiro de 1991, ficam assim redigidos:

"Art. 3º - ...................................................................

.................................................................................

II - para o posto de Capitão BM, 2 (duas) por merecimento e 1 (um) por antiguidade;

III - para o posto de Major BM, 2 (duas) por merecimento e 1 (uma) por antiguidade;

IV - para o posto de Tenente-Coronel BM, 3 (três) por merecimento e 1 (uma) por antiguidade;

V - para o posto de Coronel BM, 4 (quatro) por merecimento e 1 (uma) por antiguidade.

..................................................................................

Art. 4º - ......................................................................

I - Aspirante-a-oficial BM ...........8 (oito) meses;

II - 2º Tenente BM ....................36 (trinta e seis) meses;

III - 1º Tenente BM ....................48 (quarenta e oito) meses;

IV - Capitão BM ........................48 (quarenta e oito) meses;

V - Major BM ............................36 (trinta e seis) meses;

VI - Tenente-Coronel BM ............36 (trinta e seis) meses."

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de maio de 1991, 103º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Joaquim Tomaz de Aquino


(D.O. de 04-06-1991)

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-06-1991.