GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 4.039, DE 17 DE AGOSTO DE 1993.
 

 

Regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECAD.
- Vide art. 3º da Lei nº 13.550/1999, que extinguiu a referida Fundação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 11.549, 16 de outubro de 1991, com modificações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º O Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FECAD, criado pelo art. 1º da Lei nº 11.549, de 16 de outubro de 1991, tem por finalidade promover a captação e aplicação dos recursos financeiros necessários  à  consecução  dos  objetivos  do  Conselho Estadual  dos  Direitos da Criança e do Adolescente – CE-DCA e dos Programas de Apoio à Criança e ao Adolescente do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento – PAI.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.719, de 12-09-2012.

Art. 1º - O Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECAD, criado pelo art. 1º da Lei nº 11.549, de 16 de outubro de 1991, tem por finalidade promover a captação e aplicação dos recursos financeiros necessários à consecução dos objetivos do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CE-DCA.

Art. 2º - São princípios que devem nortear o funcionamento do Fundo:

I - a eliminação gradativa da tutela do Estado;

II - a descentralização das ações e dos recursos entre as diversas esferas da Administração e entidades públicas e privadas;

III - a flexibilidade e agilidade na movimentação dos recursos, sem prejuízo da plena transparência das respectivas ações;

IV - o apoio em caráter estritamente supletivo, transitório e excepcional a projetos de política social básica e assistência social especializada a crianças e adolescentes, de responsabilidade do Poder Público.

Art. 3º O FECAD é vinculado ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CE-DCA, que como instância de caráter político, normativo e controlador, fixará as diretrizes, os critérios e as prioridades para a aplicação dos recursos, a serem utilizados exclusivamente para o atendimento dos programas destinados a crianças e adolescentes, de acordo com as definições do próprio CE-DCA, ressalvado o disposto no art. 1º.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.719, de 12-09-2012.

Art. 3º - O FECAD é vinculado ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CE-DCA, que, como instância de caráter político, normativo e controlador, fixará as diretrizes, os critérios e as prioridades para a aplicação dos recursos, a serem utilizados exclusivamente para as atividades-fim de atendimento dos programas destinados às crianças e ao adolescente, de acordo com as definições do próprio CE-DCA.

Art. 4º O FECAD terá como ordenador de despesa o Secretário de Estado de Cidadania e Trabalho, a quem caberá implementar as deliberações do Conselho e promover as condições e os recursos para seu funcionamento e a gestão do Fundo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.719, de 12-09-2012.

Art. 4º - O FECAD terá como ordenador de despesa o Presidente da Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente do CE-DCA, a quem caberá implementar as deliberações do Conselho e promover as condições e os recursos para o funcionamento do mesmo e para a gestão do Fundo.
- Redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 4.451, de 18-5-1995.

Art. 4º - O FECAD terá como ordenador da despesa o Secretário de Ação Social e Trabalho, que é o Secretário Geral do CE-DCA, a quem caberá implementar as deliberações do Conselho e prover as condições e os recursos para o funcionamento do mesmo e para a gestão do Fundo.

Parágrafo único. Em suas faltas e impedimentos, o Secretário de Estado de Cidadania e Trabalho será substituído pelo Superintendente Executivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.719, de 12-09-2012.

Parágrafo único - Em suas faltas e impedimentos, o Presidente da FUNCAD-GO será substituído pelo Diretor-Geral.
- Parágrafo único acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 4.451, de 18-5-1995.

Art. 5º - Os municípios só poderão receber repasses de recursos do FECAD, conforme critérios estabelecidos pelo CE-DCA, após a instalação e o funcionamento dos Conselhos do Direito da Criança e do Adolescente a nível municipal.

Art. 6º - O repasse dos recursos financeiros do FECAD às entidades privadas está condicionado a que não tenham fins lucrativos, sejam legalmente constituídas e estejam em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, devidamente registradas no respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e se dediquem ao atendimento direto e/ou defesa, estudo, pesquisa, proteção, apoio sócio-familiar e garantia dos direitos da criança e dos adolescente, prescritos em legislação própria.

Art. 7º Os recursos do FECAD serão movimentados através de contas específicas.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.719, de 12-09-2012.

Art. 7º - Os recursos do FECAD serão movimentados através de contas específicas no Banco do Estado de Goiás S/A.

Art. 8º A Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho apresentará ao CE-DCA, mensalmente, relatório financeiro do FECAD, para fins de acompanhamento e controle e prestará contas ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da lei.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.719, de 12-09-2012.

Art. 8º - A Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente do Estado de Goiás apresentará ao CE-DCA, mensalmente, relatório financeiro do FECAD, para fins de acompanhamento e controle e prestará contas ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da lei.
- Redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 4.451, de 18-5-1995.

Art. 8º - A Secretaria de Ação Social e Trabalho apresentará ao CE-DCA, mensalmente, relatório financeiro do FECAD, para fins de acompanhamento e controle e prestará constas do Tribunal  de Contas do Estado, na forma da lei.

Art. 9º Os recursos do FECAD  são os definidos pela Lei nº 11.549, de 16 de outubro de 1991, e serão utilizados prioritariamente nos Programas de Apoio à Criança e ao Adolescente do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento – PAI.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.719, de 12-09-2012.

Art. 9º - Os recursos do FECAD são os definidos pela Lei nº 11.549, de 16 de outubro de 1991.

Art. 10 - O Presidente da Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do deficiente do Estado de Goiás submeterá à aprovação do CE-DCA as normas complementares que julgar necessárias pra o bom desempenho do FECAD. 
- Redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 4.451, de 18-5-1995.

Art. 10 - O Secretário de Ação Social e Trabalho submeterá à aprovação do CE-DCA as normas complementares que julgar necessárias para o bom desempenho do FECAD.

Art. 11 - O funcionamento do FECAD será por prazo indeterminado.

Art. 12 - Em caso de extinção do FECAD, os recursos remanescentes serão destinados ao organismo público estadual continuador das políticas voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente ou, na inexistência deste, a entidade privada que preencham os requisitos do art. 6º, conforme dispuser em resolução o CE-DCA.

Art. 13 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de agosto de 1993, 105º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Valdivino José de Oliveira
Irondes José de Morais
Isaac Antônio de Moraes Portilho

(D.O. de 24-08-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-08-1993.