DECRETO Nº 4.526


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.



DECRETO Nº 4.526, DE 24 DE AGOSTO DE 1995.

 

Aprova o novo estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO e dá outras providências.

Fundação extinta pelo inciso VII do art. 3º da Lei nº 13.550, de 11-11-1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e considerando a reforma administrativa do Estado, instituída pela Lei nº 12.603, de 7 de abril de 1995, em especial os arts. 3º, XIV, 5º, IX e 13,

DECRETA:

Art. 1º - O Estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO - passa a ser o aprovado e ora baixado por este decreto.

Art. 2º - Ficam instituídas na Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO, de conformidade com os Decretos nºs 2.933, de 24 de maio de 1988, em harmonia com o de nº 3.839, de 29 de julho de 1992, os seguintes encargos gratificados:
- Redação dada ao "caput" do art. 2º pelo Decreto nº 4.905, de 8-6-1998.

Art. 2º - Ficam instituídos na Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO, de conformidade com os Decretos nºs 2.933, de 24 de maio de 1988, em harmonia com o de nº 3.839, de 29 de julho de 1992, os seguintes encargos gratificados:

NÍVEL DE GRATIFICAÇÃO

QUANTITATIVO

ENCARGO

GEC-1

GEC-1

GEC-1

GEC-1

GEC-1

GEC-1

GEC-1

GEA-1

GES-1

GEI-1

GEC-2

GES-2

GEC-3

16

04

01

01

01

01

06

09

05

12

44

04

10

Chefe de Departamento

Supervisor de Unidade de Conservação

Chefe da Procuradoria Jurídica

Chefe da Coordenadoria de Planejamento

Secretária Executiva

Chefe da Secretaria Geral

Chefe de Escritório Regional

Assessor

Secretária

Assistente Operacional

Chefe de Divisão

Secretária

Chefe de Seção

Parágrafo único - Para o preenchimento dos encargos gratificados previstos neste artigo, ouvido o Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, serão adotados os seguintes critérios:

I - até 80% (oitenta por cento), após a publicação deste decreto;

II - os restantes 20% (vinte por cento), em função das necessidades da FEMAGO.

Art. 3º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 2º do Decreto nº 3.836, de 29 de julho de 1992, alterado pelo de nº 3.934, de 4 de março de 1993.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 1995, 107º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Josias Gonzaga Cardoso

(D.O. de 29-8-1995)
 

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE GOIÁS - FEMAGO

CAPÍTULO I

Da Denominação, Natureza, Sede e Duração

Art. 1º - A Fundação Estadual do Meio Ambiente de Goiás - FEMAGO, instituída pela Lei nº 11.051, de 12 de dezembro de 1989, é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com prazo de duração indeterminado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, jurisdicionada à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, com sede e foro nesta Capital e ação em todo o território do Estado de Goiás.

Art. 2º - A FEMAGO reger-se-á pelo presente Estatuto, por um Regimento Interno e pelas demais normas aplicáveis.

CAPÍTULO II

Da Finalidade

Art. 3º - A FEMAGO tem por finalidade executar a política do meio ambiente, atuando na sua proteção, conservação e melhoria, observadas as diretrizes do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm - e demais normas federais e estaduais pertinentes ao meio ambiente e as formulações emanadas da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos SEMRH.

CAPÍTULO III

Das Competências

Art. 4º - Á FEMAGO compete:

I - pesquisar, diagnosticar, acompanhar e monitorar a qualidade ambiental no Estado de Goiás;

II - fiscalizar, licenciar e controlar as atividades poluidoras, bem como analisar os impactos ambientais promovidos por empreendimentos públicos ou privados, aplicando penalidades e exigindo medidas mitigadoras, de acordo com a legislação ambiental:

III - acompanhar as transformações do ambiente, por meio das melhores técnicos disponíveis, identificando as ocorrências adversas à qualidade da vida e atuando no sentido de sua correção;

IV - implantar, administrar e estruturar as unidades de conservações do estado, assim definidas pela lei 12.596, de 14 de março de 1995;

V - assessorar órgãos e entidades cujas atividades de atribuições se relacionem com o meio ambiente, tendo em vista o uso adequado e a utilização racional dos bens e recursos naturais;

VI - estabelecer normas e padrões concernentes à preservação do meio ambiente, para o bem-estar das populações e seu desenvolvimento econômico-social;

VII - promover, diretamente ou em colaboração com os órgãos especializados, o controle e a fiscalização das normas e dos padrões estabelecidos;

VIII - cooperar na formação e no treinamento, em todos os níveis, de técnicos e especialistas em assunto de meio ambiente;

IX - atuar junto aos agentes financeiros para a concessão de financiamentos a entidades públicas e privadas, destinados à recuperação de recursos naturais afetados por processos predatórios e poluidores;

X - cooperar com os órgãos e as entidades na preservação das espécies animais e na conservação e defesa dos sítios considerados de relevância ecológica;

XI - manter sempre atualizada a relação de agentes poluidores e substâncias nocivas, no que se refere aos interesses do Estado;

XII - promover intensamente, por meio de programas em escala estadual, o esclarecimento e a educação do povo, para o uso adequado e a utilização racional dos bens e recursos naturais, tendo em vista a conservação do meio ambiente;

XIII - atuar junto a órgãos e entidades, para adoção e aplicação de critérios científicos e normas técnicas na introdução e no manejo de espécies animais e vegetais alienígenas do Estado;

XIV - implantar programas de pesquisas, articular e coordenar todo e qualquer tipo de intercâmbio científico e de trabalho com instituições de ensino e de pesquisa nacionais e internacionais;

XV - assinar convênios com entidades nacionais e internacionais, governamentais ou não governamentais, para o atingimento de seus objetivos, ouvida, previamente, a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH;

XVI - outras atribuições que lhe forem cometidas pelo CEMAm ou pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH.

Art. 5º - Caberá a FEMAGO a Vice Presidência do Conselho Estudal do meio Ambiente - CEMAm.

Art. 6º - A FEMAGO, através de sua estrutura operacional, executará o Programa de Participação do Cidadão na Defesa Ambiental, instituído pelo Decreto 2.729, de 05 de junho de 1987 e o Programa de Educação Ambiental instituído pelo Decreto 2.955, de 03 de junho de 1988.

CAPÍTULO IV

Do Patrimônio

Art. 7º - O patrimônio da FEMAGO é constituído de:

I - dotações orçamentárias e subvenções da União, do Estado e dos Municípios, bem como de organizações nacionais e internacionais; governamentais e não governamentais;

II - doações, contribuições, auxílios, donativos e legados que lhe venham a ser feitos por pessoa física ou jurídica, nacional, estrangeira ou internacional;

III - arrecadação de fundos especiais que proporcionem recursos financeiros para a operacionalização e o desenvolvimento de suas finalidades;

IV - rendas provenientes da participação em acordos, convênios, ajustes e contratos;

V - arrecadação proveniente do exercício do poder de polícia de suas atividades operacionais, previstas na legislação em vigor;

VI - bens, móveis e imóveis, remanescente da extinção da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMAGO;

VII - bens móveis e imóveis que, por compra, permuta, doação ou legado, vier a possuir;

VIII - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe forem destinados.

§ 1º - Caberá ao Conselho Superior com a anuência do Governador do Estado e ouvido o Ministério Público aceitar doações com encargos.

§ 2º - Caberá ao Conselho Superior, com a anuência do Governador do Estado e ouvido o Ministério Público, aprovar a alienação dos bens imóveis que venham a ser incorporados ao seu patrimônio, para aquisição de outros mais rendosos ou convenientes ou, ainda, aprovar a permuta vantajosa para a Fundação.

§ 2º - A inobservância do disposto no parágrafo anterior acarretará a nulidade do ato e os responsáveis ficarão sujeitos às penalidades previstas em lei.

CAPÍTULO V

Dos Rendimentos

Art. 8º - Constituem rendimentos ordinários da FEMAGO:

I - os provenientes do títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;

II - as receitas decorrentes de atividades próprias ou daquelas exercidas em razão de convênios ou de associações com terceiros;

III - os juros bancários e outras receitas eventuais;

IV - as rendas em seu favor constituídas por terceiros;

V - os usufrutos instituídos em seu favor;

VI - a remuneração que receber, por serviços técnicos prestados, bem como os provenientes de taxas de cadastramento de empresas e profissionais prestadores de serviços;

VII - os recebimentos resultantes de atividades relacionadas direta ou indiretamente com as finalidades estabelecidas nos arts. 4º, 5 e 6º deste Estatuto.

VIII - os repasses provenientes do Fundo Estadual do Meio Ambiente.

Art. 9º - Constituem rendimentos extraordinários da FEMAGO as subvenções do Poder Público e quaisquer auxílios de particulares, e organizações governamentais e não governamentais, destinados à realização de suas atividades estatutárias.

Art. 10 - A FEMAGO poderá contrair empréstimos no País ou no exterior que objetivem o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de suas atividades, observadas a normas vigentes.

CAPÍTULO VI

Do Regime Financeiro

Art. 11 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 12 - O resultado líquido do balanço terá o destino previsto no art. 20 deste Estatuto.

Art. 13 - A FEMAGO gozará de autonomia administrativa, econômica e financeira, sendo de sua privativa competência a gestão dos respectivos bens e recursos.

Art. 14 - Anualmente, em época própria, a Fundação apresentará ao Governador do Estado, através da Secretaria do meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, a proposta do quantitativo necessário às despesas a serem atendidas por dotações orçamentárias do Estado.

Art. 15 - Durante o exercício financeiro a FEMAGO poderá solicitar o Chefe do Poder Executivo, através da Secretária do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, dentro das normas em vigor, a abertura de créditos adicionais.

CAPÍTULO VI

Da Estrutura Organizacional Básica

Art. 16 - A estrutura organizacional básica da FEMAGO compreende os seguintes órgãos:

I - Conselho Superior;

II - Conselho Fiscal;

III - Diretoria Executiva:

a) Presidência - PRES.

b) Diretoria de Administração e Finanças DIAF.

c) Diretoria de Controle da Qualidade Ambiental - DICQA.

d) Diretoria de Recursos Ambientais - DIRA.

e) Diretoria de Unidades de Conservação - DIUC.

CAPÍTULO VIII

Do Conselho Superior

Art. 17 - O Conselho Superior da FEMAGO será composto de 5 (cinco) membros, tendo como Presidente o Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, como Vice Presidente e Secretário Executivo o Diretor Presidente da FEMAGO. Os demais membros serão nomeados pelo Governador do Estado.

Art. 18 - Ao Conselho Superior Compete:

I - aprovar, dentro dos prazos estabelecidos, os planos de trabalho;

II - acompanhar a execução do orçamento;

III - propor abertura de créditos adicionais;

IV - deliberar sobre a guarda, aplicação e movimentação dos bens da FEMAGO;

V - encaminhar ao Conselho Fiscal, no máximo até 15 de março de cada ano, o relatório anual de atividades e prestação de contas e o balanço geral, acompanhados do parecer de todos os membros, com expressa consignação de votos;

VI - propor ao Governador do Estado a alteração do presente Estatuto;

VII - propor ao Governador do Estado a reestruturação administrativa da FEMAGO, quando julgar necessário;

VIII - decidir sobre aceitação de legados, doações e herança destinados à FEMAGO;

IX - aprovar as tabelas de remuneração dos serviços técnicos executados pela FEMAGO;

X - pronunciar-se, na forma estabelecida neste Estatuto, sobre a extinção pela FEMAGO;

XI - resolver os casos omissos no presente Estatuto.

Parágrafo único - A função de membros do Conselho Superior não será remunerada.

CAPÍTULO IX

Do Conselho Fiscal

Art. 19 - O Conselho Fiscal é constituído de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes designados pelo Governador do Estado e escolhidos preferencialmente no campo da fiscalização contábil, financeira e jurídico administrativa.

Art. 20 - Ao Conselho Fiscal compete:

I - apreciar os balancetes e relatórios mensais da Diretoria, em seus aspectos contábeis e financeiros;

II - emitir parecer sobre as prestações de contas e sobre os aspectos patrimonial e econômico-financeiro da FEMAGO, sugerindo as medidas de julgar necessárias para sua correção;

III - opinar sobre assuntos de contabilidade e administração financeira e outros de interesse da economia da FEMAGO, que lhe sejam submetidos;

IV - manifestar-se sobre a alienação de bens imóveis e a aceitação de doações com encargos;

V - denunciar ao Conselho Superior os erros, as fraudes ou os crimes que porventura descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis à Fundação.

§ 1º - Para o cumprimento de suas atribuições, o Conselho Fiscal poderá requisitar e examinar, em qualquer tempo, a escrituração e os documentos relacionados com a administração orçamentária e financeira da Fundação, bem como realizar as diligências que julgar necessárias.

§ 2º - A apreciação das contas anuais e dos balancetes mensais, com os respectivos relatórios, será feita em parecer assinado pelos três membros do Conselho Fiscal, encaminhando-se cópia do mesmo e da ata da reunião em que se fez a apreciação ao Conselho Superior.

§ 3º - A função de membros do Conselho Fiscal não será remunerada.

CAPÍTULO X

Da Diretoria Executiva

Art. 21 - A Diretoria Executiva da FEMAGO compreende os seguintes órgãos de administração:

I - Presidência - PRES;

II - Diretoria de Administração e Finanças - FIAF;

III - Diretoria de Controle da Qualidade Ambiental - DICQA;

IV - Diretoria de Recursos Ambientais - DIRA;

V - Diretoria de Unidades de Conservação - DIUC.

CAPÍTULO XI

DA ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE GOIÁS - FEMAGO

Art. 22 - As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da FEMAGO são as seguintes:

I - Gabinete da Presidência:

a) Secretaria Executiva

b) Chefia de Gabinete;

c) Procuradoria Jurídica:

1. Divisão de Pareceres e Contratos;

2. Divisão do Contencioso;

d) Assessoria Técnica;

e) Assessoria Geral;

f) Coordenadoria de Planejamento.

II - Diretoria de Administração e Finanças - DIAF:

a) Assessoria da DIAF;

b) Departamento de Recursos Humanos:

1. Divisão de Registro e Folhas de Pessoal;

2. Divisão de Treinamento e Desenvolvimento;

c) Departamento Financeiro:

1. Divisão de Execução Orçamentária;

2. Divisão de Contabilidade;

3. Divisão de Compras;

d) Departamento de Apoio Operacional:

1. Divisão de Serviços Gerais;

2. Divisão de Material e Patrimônio;

e) Departamento de Transportes:

1. Divisão de Controle de Tráfego;

2. Divisão de Manutenção.

III - Diretoria de Controle da Qualidade Ambiental - DICQA:

a) Assessoria da DICQA;

b) Departamento de Controle da Poluição:

1. Divisão de Análise de Projetos;

2. Divisão de Inspeção de Fontes Poluidoras;

3. Divisão de Controle de Resíduos Sólidos;

4. Divisão de Monitoramento da Qualidade de Água;

c) Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental:

1. Divisão de Estudo de Impacto Ambiental;

2. Divisão de Controle e Parcelamento de Solo;

d) Departamento de Monitoramento Ambiental:

1. Divisão de Análises Ambientais;

2. Divisão de Controle da Qualidade Analítica;

e) Departamento de Controle e Ordenação Processual:

1. Divisão de Registro de Fluxo;

2. Divisão de Controle Documental e Instrumental;

f) Departamento de Desenvolvimento de Tecnologia:

1. Divisão de Desenvolvimento de Métodos e Técnicas;

2. Divisão de Padronização do Instrumental.

IV - Diretoria de Recursos Ambientais - DIRA:

a) Assessoria da DIRA;

b) Departamento de Uso e Conservação dos Recursos Florestais:

1. Divisão de Fiscalização e Monitoramento Florestal;

2. Divisão de Pesquisa e Desenvolvimento Florestal.

c) Departamento de Proteção a Fauna:

1. Divisão de Fiscalização e Monitoramento Faunístico;

2. Divisão de Pesquisas e Manejo Faunísticos;

d) Departamento de Uso e Controle do Meio Abiótico:

1. Divisão de Recuperação de Áreas Degradadas;

2. Divisão de Controle de Erosão.

V - Diretoria de Unidades de conservação - DIUC:

a) Assessoria DIUC;

b) Supervisão do Parque Serra de Caldas Novas:

1. Divisão de Apoio Administrativo;

2. Divisão de Apoio Operacional;

c) Supervisão do Parque Terra Ronca:

1. Divisão de Apoio Administrativo;

2. Divisão de Apoio Operacional;

d) Supervisão do Parque do Pireneus:

1. Divisão do Apoio Administrativo;

2. Divisão de Apoio Operacional;

e) Supervisão do Parque Estadual de Abadia de Goiás:

1. Divisão de Apoio Administração;

2. Divisão de Apoio Operacional;

f) Departamento de Criação e Implantação das Unidades de Conservação:

1. Divisão de Planejamento das Unidades de Conservação;

2. Divisão de Implantação das Unidades de Conservação.

Parágrafo único - são ainda, unidades administrativas complementares diretamente subordinadas à Presidência:

I - Departamento de Educação e Informação Ambiental:

1. Divisão de Programas Educacionais;

2. Divisão de Informações Ambientais;

3. Divisão de Eventos;

II - Escritórios Regionais;

III - Departamento de Documentação Registro e Cadastramento;

IV - Departamento de Processamento de Dados:

1. Divisão de Digitação e Operações;

2. Divisão de Análises e Sistemas.

CAPÍTULO XII

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA FEMAGO

SEÇÃO I

Da Chefia de Gabinete

Art. 23 - Compete à Chefia de Gabinete:

I - Oferecer suporte ao Diretor-Presidente;

II - coordenar a agenda do Diretor-Presidente;

III - assessor o Diretor-Presidente em assuntos de informações gerais, eventos, pesquisas e avaliações, representando-o por solicitação do mesmo.

IV - coordenar e administrar as atividades da Secretaria Geral da FEMAGO, como:

a) acompanhar processos, preparar expedientes, relatórios e demais documentos de interesse geral da Presidência;

b) elaborar, organizar, arquivar a correspondência do Diretor-Presidente;

V - outras atividades correlatas.

SEÇÃO II

DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 24 - compete à Diretoria de Administração e Finanças:

I - assessorar o Diretor Presidente nas questões relativas à área de atuação da Diretoria;

II - promover a seleção, qualificação, pagamento e controle do pessoal da Fundação;

III - prestar os serviços necessários ao transporte de pessoas e objetos, no interesse do funcionamento do órgão;

IV - obter, controlar, armazenar e fornecer o material necessário ao funcionamento da Fundação;

V - promover a conservação e o controle de seu patrimônio, material permanente e de consumo, e administração de compras;

VI - proceder ao controle das finanças da FEMAGO;

VII - proceder ao apoio operacional ao funcionamento da FEMAGO;

VIII - proceder ao controle e à manutenção de veículos e embarcações da Fundação;

IX - dirigir, em articulação com a Presidência e as demais Diretorias, as atividades dos escritórios regionais;

X - outras atividades correlatas.

SEÇÃO III

DA DIRETORIA DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL

Art. 25 - Compete à Diretoria de Controle da Qualidade Ambiental:

I - assessorar o Presidente da FEMAGO em questões relativas a área de atuação da Diretoria;

II - promover o controle da poluição em todas as suas formas, através de inspeção, fiscalização e monitoramento de atividades agrícolas, industriais, comerciais e minerais;

III - proceder à análise e aos estudos para efeito de licenciamento, de empreendimentos e/ou atividades utilizadores dos recursos ambientais, consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

IV - promover a articulação interinstitucional e com a sociedade organizada, visando a consecução dos objetos específicos de sua competência;

V - desenvolver ações que possibilitem a formação de um nível de conscientização favorável ao uso racional e à proteção dos recursos ambientais;

 VI - desenvolver ações de emergência, objetivando a manutenção da segurança ambiental;

VII - promover a coleta e análise ambiental, mantendo o controle da qualidade analítica;

VIII - dirigir, em articulação com o Presidente e as demais Diretorias, as atividades dos escritórios regionais;

IX - outras atividades correlatas.

SEÇÃO IV

DA DIRETORIA DE RECURSOS AMBIENTAIS

Art. 26 - Compete à Diretoria de Recursos Ambientais:

I - assessorar o Presidente da FEMAGO em questões relativas à área de atuação da Diretoria;

II - desenvolver ações objetivando a execução da lei de Política Florestal do Estado;

III - promover e estimular a utilização racional dos recursos ambientais;

IV - promover a articulação interinstitucional e com a sociedade organizada, visando a consecução dos objetivos específicos de sua competência;

V - promover e dirigir planos, programas e projetos e desenvolvimento florestal;

VI - dirigir e orientar a fiscalização das atividades de exploração florestal e faunística;

VII - dirigir, orientar e fiscalizar as atividades de reflorestamento no Estado;

VIII - promover e incentivar o reflorestamento com essências nativas e exóticas, mediante assistência técnica, prestação de serviços, plantio de florestas estaduais, produção e alienação de sementes e mudas;

IX - dirigir, em articulação com a Presidência e as demais Diretorias, as atividades dos escritórios regionais;

X - promover a difusão de técnicas relativas ao plantio, manejo, à exploração e transformação de florestas e de comercialização de produtos florestais;

XI - promover a difusão de técnicas relativas ao desenvolvimento de espécies de fauna ligada à produção;

XII - dirigir e orientar a execução do inventário e do monitoramento florestal do Estado;

XIII - dirigir e promover as atividades de educação conservacionistas, objetivando o engajamento da população na melhoria dos processos produtivos e de conservação da flora e fauna;

XIV - outras atividades correlatas.

SEÇÃO V

DA DIRETORIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 27 - Compete à Diretoria de Unidades de Conservação:

I - assessorar o Diretor Presidente em questões relativas à área de atuação da Diretoria;

II - manter a diversidade biológica e os recursos genéticos do Estado e em suas áreas jurisdicionais, mediante a implementação de Unidades de Conservação, em todas as suas formas e definições, no território do Estado;

III - proteger as características excepcionais de natureza geológica, geomorfológica e, quando couber, arqueológica, paleontológica e cultural;

IV - incentivar, nas unidades de conservação, de domínio do Estado, atividades de pesquisa cientifica, estudos e monitoramento de natureza ambiental, sob todas as suas formas;

V - preservar áreas naturais no território do Estado, até que estudos futuros indiquem sua adequada destinação;

VI - implementar as Unidades de Conservação do Estado já definidas por lei, em relação às questões fundiárias, ambientais e de estrutura física e instrumental;

VII - dirigir, em articulação com a Presidência e as demais Diretorias, as atividades dos escritórios regionais;

VIII - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO XIII

DAS ATRIBUIÇÕES DAS CHEFIAS DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

SEÇÃO I

DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 28 - São atribuições do Presidente:

I - representar a FEMAGO em juízo e fora dele;

II - zelar pela observância das disposições legais e estatutárias em vigor, cumprindo e fazendo cumprir as resoluções do CEMAm e as políticas e diretrizes formuladas pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;

III - dirigir e coordenar as atividades técnicas de planejamento e administrativas da Fundação, de modo a assegurar-lhe a qualidade e a eficiência dos serviços;

IV - prover os encargos gratificados da Fundação;

V - baixar normas internas, instruções, portarias e procedimentos, bem como autorizar ordens de serviço;

VI - apresentar, trimestralmente, à Secretaria do meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, o balancete das contas, acompanhado de informações e súmulas dos trabalhos realizados ou em cursos de realização e, anualmente, as contas, balanço e relatório da administração;

VII - prover os cargos previstos no Quadro de Pessoal, de acordo com a legislação específica;

VIII - requisitar servidores públicos estaduais julgados necessários ao bom andamento das atividades da Fundação;

IX - assinar os contratos, ajustes, convênios e acordos aprovados;

X - instaurar ou propor a instauração de inquéritos e processos administrativos;

XI - conceder adiantamento na forma prevista na legislação em vigor;

XII - praticar atos de administração de pessoal;

XIII - ordenar empenho de despesas na forma prescrita em lei;

XIV - solicitar abertura de créditos adicionais;

XV - autorizar processos de licenciamento de atividades poluidoras, conforme a legislação em vigor;

XVI - homologar os resultados de licitações;

XVII - dirigir em articulação com as demais Diretorias, as atividades dos escritórios regionais;

XVIII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição, além das determinadas pelo Secretário da SEMARH e pelo Governador.

SEÇÃO II

Da Chefia de Gabinete

Art. 29 - São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - oferecer suporte ao Diretor-Presidente no desempenho de suas atribuições;

II - coordenar a agenda do Diretor-Presidente;

III - assistir o Diretor-Presidente em assuntos de informações, eventos, pesquisas e avaliações, representando-o por solicitação do mesmo;

IV - acompanhar processo e preparar expedientes, relatórios e demais documentos de interesse geral da Fundação;

V - elaborar e organizar a correspondência do Diretor-Presidente;

VI - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição, além das determinadas pelo Diretor-Presidente;

SEÇÃO III

DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 30 - São atribuições do Diretor de Administração e Finanças:

I - assessorar o Diretor Presidente em assuntos relacionados com sua área de atuação;

II - manter atualizado o cadastro geral de pessoal, tomando as medidas necessárias à efetivação dos procedimentos de registro, pagamento e acompanhamento do quadro de servidores;

III - organizar expedientes, bem como orientar e administrar os serviços auxiliares e de transporte da Fundação;

IV - proceder à contabilização orçamentária, patrimonial e financeira da Fundação;

V - promover a guarda, o controle e a conservação do patrimônio e material de consumo da Fundação;

VI - promover o controle financeiro das receitas e despesas da Fundação;

VII - desempenhar outras tarefas compatíveis com posição, além das determinadas pelo Diretor-Presidente.

SEÇÃO IV

DO DIRETOR DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL

Art. 31 - São atribuições do Diretor de Controle fda Qualidade Ambiental:

I - assessorar o Diretor-Presidente, em assuntos relacionados com a sua área de atuação;

II - gerenciar a fiscalização e o monitoramento da qualidade ambiental;

III - planejar, coordenar, executar e fiscalizar as atividades técnicas relativas ao controle da poluição, à avaliação de impacto ambiental e ao controle e análises dos resíduos sólidos e líquidos;

IV - elaborar e apresentar relatórios periódicos à Presidência, das atividades desenvolvidas pela Diretoria;

V - instruir tecnicamente processos de licenciamentos de atividades e empreendimentos, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, conforme a legislação em vigor;

VI - coordenar a execução de ações de emergência e segurança ambiental;

VII - desempenhar outras tarefas compatíveis com o cargo, além das determinadas pelo Diretor-Presidente.

SEÇÃO V

DO DIRETOR DE RECURSOS AMBIENTAIS

Art. 32 - São atribuições do Diretor de Recursos Ambientais:

I - assessorar o Diretor-Presidente em assuntos relacionados sua área de atuação;

II - gerenciar a fiscalização e o monitoramento de atividades utilizadoras dos recursos ambientais do Estado, especialmente as florísticas e faunísticas;

III - elaborar e apresentar relatório periódicos à Presidência, das atividades desenvolvidas pela Diretoria;

IV - instruir tecnicamente processos de licenciamento de empreendimentos e atividades que utilizem produtos da flora e da fauna do Estado, conforme a legislação em vigor;

V - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição, além das determinadas pelo Diretor-Presidente.

SEÇÃO VI

DO DIRETOR DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 33 - São atribuições do Diretor das Unidades Conservação:

I - assessorar o Diretor-Presidente em assuntos relacionados com sua área de atuação;

II - programar, supervisionar, executar e controlar os programas relativos às unidades de conservação;

III - coordenar os trabalhos de avaliação, cadastramento, supervisão e fiscalização do aproveitamento múltiplo e integrado dos recursos ambientais das unidades de conservação;

IV - cumprir e fazer cumprir a legislação referente à preservação do meio ambiente das unidades de conservação;

V - proceder a estudos em todo território do Estado visando a criação de novas unidades de conservação;

VI - supervisionar e administrar as Unidades de Conservação já definidas em lei, tais como: Parque da Serra de Caldas, Parque dos Pireneus, Parque do Entorno do Depósito do Césio e outras;

VII - fomentar atividades de pesquisas científica, estudo e monitoramento de natureza ambiental nas Unidades de Conservação do Estado já instaladas e nas regiões de futura instalação de novas unidades.

CAPÍTULO XIV

Do Pessoal

Art. 34 - O regime jurídico do pessoal da FEMAGO é o previsto na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

Art. 35 - O quadro de Pessoal da FEMAGO é o constante dos Anexos I a IV da Lei nº 11.051, de 12 de dezembro de 1989, contando, ainda, a Fundação com o Quadro Suplementar a que se refere o Anexo V da precitada lei.

Art. 36 - A admissão de pessoal dar-se-á, única e exclusivamente, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 37 - Os direitos e deveres dos integrantes do Quadro de Pessoal da FEMAGO são os constantes da Lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

Parágrafo único - Serão ainda de obrigatório cumprimento as portarias, ordens de serviço, circulares, resoluções e demais orientações emanadas da Diretoria, observadas as prescrições da lei mencionada no caput deste artigo.

CAPÍTULO XV

Das Disposições Gerais

Art. 38 - A FEMAGO gozará dos privilégios legais atribuídos às entidades de utilidade pública, criadas em virtude da lei e será isenta de tributos estaduais.

Art. 39 - A FEMAGO adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição do presente Estatuto no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

Art. 40 - Desde que não se contrariem os fins da FEMAGO, o presente Estatuto poderá ser alterado pelo Conselho Superior, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, após aprovação do Ministério Público e mediante decreto governamental.

Art. 41 - A FEMAGO poderá delegar seu poder de polícia através de convênio com a Polícia Militar do Estado de Goiás para que o Batalhão de Polícia Militar Florestal possa exercer ações de fiscalização da fauna e flora, policiamento ostensivo dos Recursos Naturais e apoio Logístico e de segurança às atividades da Fundação;

Parágrafo único - O Comandante Geral da PM deverá designar um oficial com o posto de Tenente, com lotação no Gabinete da Presidência da FEMAGO, onde servirá como oficial de legislação com o Comandante do Batalhão de Polícia Florestal.

Art. 42 - No caso de extinção da FEMAGO, seus bens reverterão ao patrimônio do Estado.

Art. 43 - A competência das unidades administrativas integrantes da estrutura complementar e as atribuições de seus dirigentes serão definidas em regimento interno, a ser editado pelo presidente da FEMAGO, sendo-lhe facultado nela incluir até o máximo de 10 (dez) seções.

Art. 44 - Os casos omissos serão resolvidos por ato da Presidência da FEMAGO.

(D.O. de 29-8-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-08-1995.