DECRETO Nº 4.563


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.



DECRETO Nº 4.563, DE 05 DE OUTUBRO DE 1995.
Vide art. 2º do Decreto nº 5.694, de 19-12-2002.

 

Dispõe sobre a jornada de trabalho do pessoal que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do §2º do art. 51 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, a ele introduzido pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 12.716, de 2 de outubro de 1995,   

DECRETA:

Art. 1º - Fica reduzida para 6 (seis) horas a duração normal do trabalho diário dos funcionários efetivos e comissionados da administração direta, autárquica e  fundacional do Poder Executivo, sujeitos ao regime jurídico da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e que percebam remuneração inferior a 2 (dois) salários mínimos, enquanto perdurar essa situação.
- Redação dada pelo Decreto nº 4.960, de 2-10-1998.

Art. 1º - Fica reduzida para 6 (seis) horas a duração normal do trabalho diário dos funcionários efetivos da administração direta, autárquica e  fundacional do Poder Executivo, sujeitos ao regime jurídico da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e que percebam remuneração inferior a 2 (dois) salários mínimos, enquanto perdurar essa situação.

Parágrafo único - A jornada de trabalho de que trata este artigo será prestada das 12 (doze) às 18 (dezoito) horas.

Art. 2º - Integram a remuneração, para efeito do disposto no artigo anterior, o vencimento e as seguintes gratificações:

I - de risco de vida;

II - de transporte;

III - por hora vôo;

IV - de produtividade fiscal;

V - de produtividade funcional;

VI - de incentivo à produtividade;

VII - de representação de gabinete;

VIII - de representação especial;

IX - de representação inerente a cargo de provimento efetivo;

X - de incentivo funcional;

XI - adicional por tempo de serviço.

Art. 3º - Excluem-se do disposto no art. 1º os funcionários:

I - que, por disposição legal, estejam subordinados a jornada de trabalho igual ou inferior a 6 (seis) horas;

II - investidos em cargos de provimento em comissão;

III - no exercício de encargos gratificados.

Art. 4º - O período que mediar o início da vigência da Lei nº12.716, de 2 de outubro de 1995, e a data de 16 de outubro de 1995, é destinado ao ajustamento do pessoal dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo à nova jornada de 8 (oito) horas de trabalho, estatuída por força daquela lei.

Art. 5º - A execução do disposto no § 3º do art. 51 da Lei nº 10.460 de 22 de fevereiro de 1988, acrescido pelo art. 1º, inciso I, da Lei nº 12.716, de 2 de outubro de 1995, far-se-á à vista de documento comprobatório expedido pela junta Médica Oficial do Estado.

Art. 6º - A vigência deste decreto coincidirá com a da Lei nº 12.716, de 2 de outubro de 1995.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de outubro de 1995, 107° da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nélson Siqueira
Carlos Hassel Mendes da Silva
José Luiz Celestino de Oliveira
José Sebba júnior
Robledo Eurípedes Vieira de Resende
Terezinha Vieira dos Santos
Romilton Rodrigues de Moraes
Virmondes Borges Cruvinel
Erivan Bueno de Morais
Ovídio Antônio de Angelis
Pedro Pinheiro Chaves
Euler Lázaro de Morais
Ricardo Yano
Josias Gonzaga Cardoso
Antonino Camilo de Andrade
Benjamin Beze Júnior
Gean Carlo Carvalho
Antônio Lorenzo Filho

(D.O. de 10-10-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-1995.