GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 4.671, DE 22 DE ABRIL DE 1996.
- Revogado pelo Decreto nš 8.465, de 05-10-2015, art. 20.

 

Dispõe sobre a execução do art. 57 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º - Para efeito da ressalva prevista no art. 57 da Lei nº 10.460. de 22 de fevereiro de 1988, consideram-se classificáveis na categoria ali prevista, além dos ocupantes dos cargos correspondentes às Diretorias, Superintendências, Procuradorias e Chefias a que se refere o art. 9º, inciso VI, da Lei nº 12.603, de 7 de abril de 1995, os titulares dos cargos de Chefe de Gabinete do Governador, Subchefe do Gabinete Civil, Subchefe do Gabinete Militar, Subprocurador-Geral do Estado, Subcomandante-Geral da Polícia Militar, Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Assessor da Governadoria, Assessor Parlamentar da Governadoria, Assessor de Imprensa da Governadoria e Assessor Jurídico Especial do Gabinete Civil da Governadoria.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de abril de 1996, 108º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira

(D.O. de 26-04-1996)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-04-1996.