GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 4.674, DE 09 DE MAIO DE 1996.
- Revogado pelo Decreto nš 7.716, de 12-09-2012, art. 13, III.

 

Introduz alteração no Decreto nº 3.546, de 12 de novembro de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 12888850,

DECRETA:

Art. 1º - O art. 7º do Decreto nº 3.456, de 12 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 3.642, de 28 de maio de 1991, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e/ou alterações:

“Art. 7º - .................................................................................

..............................................................................................

III – ter, no máximo, 48 (quarenta e oito) anos de idade, no ato da inscrição;

..............................................................................................

VII – ter, o mínimo, no ato da inscrição, 16 (dezesseis) anos de efetivo serviço como praça, sendo 2 (dois) anos na graduação, quando se tratar de 1º Sargento BM (Bombeiro Militar);

VIII – possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS).”

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 1996, 108º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Virmondes Borges Cruvinel

(D.O. de 14-05-1996)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-05-1996.