GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.040, DE 05 DE MAIO DE 1999.

 

Declara aprovados os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 158, parágrafo único, da Constituição Federal, do art. 107, § 1o, da Constituição do Estado de Goiás, tendo em vista o que consta do Processo n° 17006660 e

considerando que a Portaria n° 349/98 GSF de 23 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial do Estado n° 18066, de 27 de novembro de 1998, divulgou os índices provisórios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, a serem aplicados nos exercício de 1999, formalizando a abertura da fase recursal aos interessados;

considerando que todos os recursos apresentados foram apreciados na reunião plenária da Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS - COÍNDICE/ICMS de 30 de abril de 1999, resultando na aprovação dos índices definitivos - IPM FINAL 1998 - que com este se publicam.

D E C R E T A :

Art. 1o São aprovados e com este publicados, na forma do Anexo Único deste Decreto, os índices a serem aplicados para o cálculo e repasse das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios no exercício de 1999.

Parágrafo Único - Os índices mencionados neste artigo serão utilizados também para o cálculo e distribuição, no exercício de 1999, da cota municipal dos recursos recebidos pelo Estado, na forma do art. 159, inciso II, e seu § 3o, da Constituição Federal.

Art. 2o Os índices aprovados terão vigência a partir de 1o de janeiro de 1999, nos termos do art. 3o, § 3o da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990. A compensação entre os municípios das diferenças verificadas entre os valores provisoriamente repassados com base no IPM FINAL 1997 e os decorrentes da aplicação do IPM FINAL 1998, será efetuada conforme os critérios a serem estabelecidos em resolução da Comissão de Elaboração dos Índices de Distribuição do ICMS - COÍNDICE/ICMS.

Art. 3o Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1o de janeiro de 1999.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de maio de 1999, 111o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Jalles Fontoura de Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de 10-05-1999)

Download do Anexo

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.1999.