GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.072, DE 09 DE JULHO DE 1999.
- Vide Lei nº 18.968, de 22-07-2015.
- Valor fixado pelo Decreto nº 5.117/99.
- Vide Decreto nº 5.817, de 20-08-2003.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Anterior

 

Dispõe sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Departamento Estadual da Trânsito de Goiás - DETRAN - Go.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e na conformidade do disposto nos arts. 8o e 16 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1o - A junta Administrativa de Recursos de Infrações e a junta Administrativa e de Recursos de Infrações de Transportes Pesados, Coletivos e Cargas, do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN - Go, passam a denominar-se 1a Junta Administrativa de Recursos de Infrações 1a JARI e 2a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - 2a JARI.

Art. 2º - As Juntas de que trata o artigo anterior, órgãos colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-Go,  ou por seus agentes credenciados, em razão de transgressão às normas do Código de Trânsito Brasileiro, com competência disciplinada pela Lei federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, serão compostas cada uma por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.326, de 06-12-2000.

Art. 2o - As Juntas de que trata o artigo anterior, órgãos colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN - Go, ou por seus agentes credenciados, em razão de transgressão às normas do Código de Trânsito Brasileiro, com competência disciplinada pela Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, serão compostas cada uma por três (3) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de um (1) ano, vedada a recondução, sendo:

I - um membro indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito, escolhido em lista triplica;

II - um representante do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-Go;

III - um membro indicado pelo Sindicato dos Despachantes e Similares do Estado de Goiás, para a 1ª JARI, e um membro indicado pela Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado de Goiás, para a 2ª JARI.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.393, de 16-06-2015.

III - um membro indicado pelo Sindicato dos Despachantes e Similares do Estado de Goiás, para a 1ª JARI e um membro indicado pelo Sindicato do Centro de Formação de Condutores de Goiás, para a 2ª JARI, escolhidos em lista tríplice;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.729, de 28-02-2003.

III - um membro indicado pelo Sindicato do Centro de Formação de Condutores de Goiás, escolhido em lista tríplice.

§ 1o - A Presidência da Junta será exercida pelo membro escolhido na conformidade do disposto no inciso I deste artigo.

§ 2º O valor do jetom a que farão jus os membros titulares das JARIs, por sessão a que comparecerem, será fixado por lei específica, mediante proposta do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, após audiência da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.700, de 21-08-2012.

§ 2o - O valor da remuneração a que farão jus os membros titulares será fixado por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-Go, após ouvida a Secretaria da Administração.
- Valor fixado pelo Decreto nº 5.117/99.
- Vide Decreto nº 5.817, de 20-08-2003.

§ 3º. Em caso de eventual extinção de mandato, inclusive na hipótese de que trata o § 4º, ao membro nomeado para suprir a vaga decorrente caberá completar o mandato de seu antecessor.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.729, de 28-02-2003.

§ 4º. Excepcionalmente, os membros titulares e suplentes cujos mandatos encerraram em 31 de dezembro de 2002 poderão ser reconduzidos mais uma vez, por prazo que, somado aos dos mandatos anteriores, não exceda a 4 (quatro) anos.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.729, de 28-02-2003.
- Revogado pelo Decreto nº 7.700, de 21-08-2012, art. 3º.

Art. 3o - As 1a e 2a Juntas deverão providenciar o seu imediato credenciamento no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-Go e elaborar o seu regimento interno, no prazo de trinta (30) dias, observando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e as disposições deste decreto.

Art. 4o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 1999, 111o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Sebastião Monteiro Guimarães Filho
José Walter Vazquez Filho

(D.O. de 14-07-1999)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-07-1999.