DECRETO Nš 5.112


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.112, DE 27 DE AGOSTO DE 1999.
- Vide Decreto nº 5.130, de 03-11-1999.
- Revogado pelo Decreto nš 7.441, de 08-09-2011, art. 72.

 

Aprova o Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A :

Art. 1o - Nos termos do § 2o do art. 28 da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, fica aprovado o anexo Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Goiás, instituída e mantida pelo Governo do Estado de Goiás.

Art. 2o - São criadas as seguintes unidades administrativas gerenciais na Fundação Universidade Estadual de Goiás:

I - integrando a Presidência:

a) Gerência de Pesquisa e Planejamento;

b) Gerência Jurídica;

c) Gerência de Auditoria;

d) Gerência da Gráfica;

e) Gerência da Televisão Universitária.

II - integrando a Diretoria de Administração e Finanças:

a) Gerência Administrativa;

b) Gerência Financeira;

c) Gerência de Recursos Humanos;

d) Gerência de Informática.

Art. 3o - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Gerente, CDS-1, correspondentes às unidades administrativas de que trata o artigo anterior.

Art. 4o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de julho de 1999, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 1999, 111o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Gilvane Felipe
José Walter Vazquez Filho

(D.O. de 01-09-1999)

 

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE GOIÁS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS, também designada pela sigla FUEG ou pelo termo FUNDAÇÃO, assim denominada pela Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, é uma entidade com função pública e personalidade jurídica de direito público, jurisdicionada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECTEC.

§ 1o - A Fundação, com sede e foro na cidade de Anápolis, atuação no território do Estado de Goiás e prazo de duração indeterminado, é uma instituição com finalidade científica e de natureza cultural e educacional.

§ 2o - A Fundação terá autonomia administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial e será regida pelo presente Estatuto e pela legislação pertinente.

Art. 2o - A Fundação tem por objetivo primordial organizar e manter em regular funcionamento a Universidade Estadual de Goiás - UEG, supervisionando-a e dando-lhe personalidade jurídica.

§ 1o - A UEG destina-se a desenvolver atividades de ensino, pesquisa cientifica e tecnológica e extensão.

§ 2o - A pessoa jurídica da Fundação será a personalidade jurídica da UEG.

§ 3o - A Fundação poderá propor e manter outras organizações, conforme suas finalidades, nos termos da legislação vigente.

§ 4o - Na consecução de seus objetivos, a Fundação poderá celebrar convênios, contratos e ajustes com entidades e órgãos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e internacionais.

Art. 3o - Objetivando atender aspirações e necessidades da população do Estado de Goiás, a Fundação, através da UEG e de outras instituições que vier a criar e manter, atuará:

I - promovendo o desenvolvimento e a divulgação da ciência, da tecnologia, da reflexão e da cultura;

II - graduando e pós-graduando profissionais em diversificadas áreas, preparando-os para o mercado de trabalho, visando a sua contribuição para o desenvolvimento de Goiás e do Brasil;

III - realizando e incentivando pesquisas necessárias para o desenvolvimento científico e tecnológico;

IV - formando e qualificando pessoas para o exercício da investigação científica e tecnológica e do magistério, bem como de atividades econômicas, sociais, culturais e políticas, inclusive, de gestão pública;

V - difundindo conhecimentos culturais, científicos e tecnológicos que são patrimônios comuns da humanidade e, especificamente, aqueles que vêm da vida do povo goiano e do cerrado;

VI - contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino, por meio de programas destinados à formação continuada dos profissionais da educação;

VII - interagindo com a sociedade pela participação dos seus integrantes em atividades comprometidas com a busca de soluções para problemas regionais e nacionais;

VIII - contribuindo para a crescente melhoria da gestão dos organismos e entidades públicas e privadas;

IX - desenvolvendo estudos e pesquisas voltados para a preservação do meio ambiente, com o propósito de ampliar a consciência ecológica, visando a convivência harmoniosa do homem com o meio;

X - prestando serviços especializados à comunidade.

CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Art. 4o - O patrimônio da Fundação será constituído de:

I - todos os bens antes pertencentes à FUESA - Fundação Universidade Estadual de Anápolis;

II - todos os bens pertencentes às Faculdades isoladas criadas e mantidas pelo Governo do Estado de Goiás, de que trata o art. 2o, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999;

III - doações, legados ou contribuições, auxílios e subvenções de pessoas jurídicas de direito público e privado, nacionais, estrangeiras, internacionais e de particulares.

IV - outros bens que vier a adquirir.

Parágrafo único - A Fundação Universidade Estadual de Goiás não possui fins lucrativos, nem distribuirá resultados, bonificações ou qualquer parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto, sendo seus eventuais resultados financeiros aplicados na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos institucionais.

Art. 5o - São recursos para o cumprimento dos objetivos a Fundação:

I - dotações consignadas, anualmente, no Orçamento Geral do Estado de Goiás e, no primeiro ano de funcionamento, as destinadas à FUESA e às demais unidades incorporadas à UEG;

II - recursos do Fundo Constitucional de Ciência e Tecnologia do Estado de Goiás, destinados à instituição, que serão vinculados a projetos específicos de pesquisa comprometidos com o ensino e a extensão;

III - outros recursos do orçamento da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, destinados aos projetos de pesquisa a serem desenvolvidos na UEG;

IV - outros recursos de fontes nacionais, públicas ou privadas, e de fontes estrangeiras e internacionais, destinados a incentivar o desenvolvimento cientifico e tecnológico e custear a pesquisa;

V - outras dotações e subvenções diversas dos poderes públicos federal, estadual e municipal, consignadas nos respectivos orçamentos gerais;

VI - doações, legados ou contribuições, auxílios e subvenções de pessoas jurídicas de direito público e privado, nacionais, estrangeiras, internacionais e de particulares;

VII - rendas de qualquer espécie constituídas por terceiros a seu favor;

VIII - renas decorrentes de serviços não educacionais que prestar;

IX - outras rendas oriundas de movimentações de seu patrimônio próprio;

X - produtos de operações de credo e de juros bancários;

XI - taxas e emolumentos cobrados pela prestação de serviços, fixados conforme as normas legais pertinentes e a realidade sócio-econômica da comunidade;

XII - rendimentos eventuais, ainda que decorrentes de venda de materiais, equipamentos, produtos agropecuários, industrializados e artesanais, inclusive, direitos autorais e royalties;

Parágrafo único - Na hipótese de extinção da Fundação, o seu patrimônio e os seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio do Estado de Goiás ou conforme dispuser lei estadual específica.

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA FUNDAÇÃO E DA SUA COMPETÊNCIA

Art. 6o - São órgãos da Fundação:

I - Conselho Curador;

II - Diretoria Executiva;

III - Conselho Fiscal.

Art. 7o - O Conselho Curador, órgão de administração superior, é composto pelo Presidente e Diretor de Administração e Finanças da Fundação, pelo Secretário-Geral da Universidade Estadual de Goiás e por outros 9 (nove) membros titulares, além de 3 (três) suplentes, primeiro, segundo e terceiro, escolhidos entre pessoas de ilibada reputação, notória competência nas áreas educacional, jurídica ou administrativa e reconhecido espírito público.

§ 1o - Serão, na mesma oportunidade, escolhidos o primeiro, o segundo e o terceiro suplentes do Conselho Curador, que serão convidados a participarem dos seus trabalhos, só tendo direito a voto na falta dos membros titulares.

§ 2o - O Presidente da Fundação presidirá as reuniões do Conselho Curador com direito ao voto comum  e ao voto de qualidade.

§ 3o - Os mandatos dos membros não natos do Conselho Curador será de 03 (três) anos, permitida a recondução uma única vez, sendo que, na sua primeira composição, o mandato de 1/3 (um terço) dos conselheiros será de 02 (dois) anos e, ainda, o de outro terço dos conselheiros será de 01 (um) ano.

§ 4o - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os mandatos obedecerão, na primeira composição do Conselho Curador, à ordem crescente de suas nomeações pelo Chefe do Executivo Estadual, ficando o primeiro terço por 03 (três) anos; o segundo terço, por 02 (dois) anos e o terceiro terço, por 01 (um) ano.

§ 5o - Ficam excepcionados os tempos do mandatos do Presidente, que sempre coincidirá com o do Reitor, e dos demais membros natos, que ficarão vinculados aos exercícios de seus cargos de origem.
- Revogado pelo Decreto nº 5.798, de 16-07-2003.

§ 6o - Os membros não natos do Conselho Curador e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação do Presidente da Fundação.

§ 7o - Nos casos de morte, renúncia ou ausência a mais de 02 (duas) sessões sucessivas ou a 04 (quatro) intercaladas, sem prévia autorização do colegiado, ou nos casos de procedimento incompatível com a dignidade das funções ou de condenação por crime comum ou de responsabilidade, o mandato do membro de Conselho Curador será considerado extinto antes do seu término.

§ 8o - Extinto o mandato de qualquer membro, o presidente da Fundação proporá, ao Governador do Estado, a sua substituição pelo suplente, obedecida a sua ordem, para o restante do mandato vago.

Art. 8o - Ao Conselho Curador compete:

I - regulamentar, no que couber, conforme a legislação, os processos consultivos aos cargos e funções de direção na Fundação e na UEG.

II - aprovar os regulamentos necessários ao funcionamento da Fundação, elaborar seu regimento interno, a ser aprovado pelo Governador, e homologar o regimento geral da UEG;

III - instituir, administrativamente, as unidades e demais órgãos que comporão a estrutura básica aprovada para a UEG;

IV - deliberar sobre a administração dos bens da Fundação, promover-lhes o incremento, aprovar a aplicação de recursos e a realização de operações de crédito, indicar a constituição de garantias, assim como determinar a atualização do seu patrimônio;

V - delegar poderes para a representação da Fundação junto a entidades e órgãos nacionais, estrangeiros ou internacionais;

VI - aprovar a celebração de convênios, contratos e ajustes com entidades públicas e privadas que importem em compromisso para a Fundação;

VII - decidir a aceitação de doações e subvenções de qualquer natureza;

VIII - aprovar os planos de ação da Fundação e homologar os da UEG;

IX - examinar e aprovar os relatórios de atividades da Fundação e da UEG e as correspondentes prestações de contas;

X - apreciar e aprovar as diretrizes gerais para organização, ingresso, promoção punição, dispensa e remuneração de pessoal, nos termos da legislação aplicável;

XI - encaminhar, à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, a proposta orçamentária da Fundação, nos prazos estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em outras normas;

XII - julgar, em último grau administrativo, os recursos interpostos contra decisões do Conselho Universitários, do Conselho Fiscal, do Reitor ou do Presidente da Fundação;

XIII - determinar, quando necessário, a realização de inspeções, auditorias ou tomada de contas, sendo-lhe facultado confiá-las à perícia externa;

XIV - propor, ao Chefe do Poder Executivo, as alterações necessárias no presente Estatuto;

XV - analisar a aprovar as alterações propostas para os orçamentos da Fundação e da UEG;

XVI - autorizar a alienação de bens móveis ou imóveis do patrimônio da FUEG, obedecida a legislação específica;

XVII - resolver os casos omissos neste Estatuto.

Art. 9o - O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias por convocação do Presidente da Fundação, ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único - O Conselho Curador deliberará por maioria simples, quando presente metade mais um de seus membros aptos ao exercício do direito ao voto.

Art. 10 - os membros do Conselho Curador farão jus à percepção de jeton, no valor correspondente a um salário mínimo por reunião.

§ 1o - Os integrantes do Conselho Curador que exercerem funções ou cargos na Fundação não farão jus à percepção de “jeton” por suas participações nas reuniões do Conselho.

§ 2o - Ao membro do Conselho Curador que residir fora da sede da Fundação serão asseguradas passagens e diárias, sempre que necessário, em razão do seu deslocamento para comparecimento às sessões do referido colegiado.

Art. 11. O cargo de Presidente da Fundação será exercido, cumulativamente, pelo Reitor da Universidade Estadual de Goiás, mediante decreto de nomeação do Governador do Estado, observada a legislação pertinente.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.525, de 09-08-2006, art. 2º.

Art. 11. O cargo de Presidente, de livre nomeação e exoneração, será provido mediante decreto do Governador do Estado.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.503, de 30-06-2006.

Art. 11. O cargo de Presidente da Fundação será exercido, cumulativamente, pelo Reitor da Universidade Estadual de Goiás, mediante decreto de nomeação do Governador do Estado, observada a legislação pertinente.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.125, de 14-04-2005.

Art. 11 - O cargo de Presidente da Fundação Universidade Estadual de Goiás será provido por livre nomeação do Governador do Estado, observada a legislação pertinente.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.798, de 16-07-2003.

Art. 11 - O cargo de presidente da Fundação será acumulado pelo Reitor da Universidade Estadual de Goiás, por nomeação do Governador do Estado, observada a legislação pertinente.

Art. 12. O Presidente será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Reitor da Universidade Estadual de Goiás.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.525, de 09-08-2006, art. 2º.

Art. 12. O Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos por quem o Governador do Estado designar dentre os demais ocupantes de cargos integrantes da estrutura básica da Fundação, mediante indicação de seu Titular.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.503, de 30-06-2006.

Art. 12. O Presidente será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Reitor da Universidade Estadual de Goiás.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.125, de 14-04-2005.

Art. 12 - O Presidente da Fundação Universidade Estadual de Goiás será substituído, em suas faltas e/ou impedimentos, pelo Diretor de Administração e Finanças, na forma de seu Estatuto.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.798, de 16-07-2003.

Art. 12 - O Presidente será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Secretário-Geral da Universidade Estadual de Goiás.

Art. 13 - Compete ao Presidente da Fundação:

I - praticar atos de administração financeira, econômica, patrimonial e de recursos humanos relativos à Fundação e à Universidade;

II - representa-la em suas relações com os poderes públicos, em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo, inclusive, delegar poderes e constituir mandatários;

III - convocar e presidir, ordinariamente, as reuniões do Conselho Curador;

IV - velar pela observância das disposições legais e estatutárias nos atos da Fundação e dar execução às resoluções do Conselho Curador;

V - superintender e orientar a administração da Fundação e da UEG, submetendo, ao Conselho Curador, para deliberação, as matérias pertinentes nos termos deste Estatuto e da legislação específica;

VI - submeter, ao Conselho Curador, as propostas de alteração do presente estatuto;

VII - exercer a gestão dos recursos humanos da Fundação e da UEG, em conformidade com as normas aprovadas pelo Conselho Curador, observada a legislação vigente;

VIII - submeter á aprovação do Conselho Curador a estrutura organizacional da UEG e suas alterações;

IX - apresentar, ao Chefe do poder Executivo Estadual, consoante as normas vigentes, as indicações dos integrantes não natos do Conselho Curador;

X - apreciar os relatórios e as prestações de contas da Fundação e da UEG, os respectivos planos de atividades e as propostas orçamentárias, e submetê-los à aprovação do Conselho Curador;

XI - homologar as licitações e instrumentos que gerem compromissos para a instituição, obedecida a legislação vigente;

XII - exercer o poder de veto, escrito e justificado, sobre as resoluções do Conselho Curador;

XIII - exercer outras atividades de gestão da instituição, inclusive delegando atribuições com vistas à sua eficácia.

Parágrafo único - Ocorrendo o previsto no inciso XII deste artigo, na primeira reunião ordinária do Conselho Curador, o Presidente da Fundação colocará em votação o seu veto, que será mantido se obtiver, pelo menos, metade mais um dos votos favoráveis dos seus membros e, em caso contrário, prevalecerá a resolução que foi vetada, no todo ou em parte.

Art. 14 - o Conselho Fiscal é organismo autônomo de acompanhamento e fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial da Fundação, que poderá ser estruturado em Câmaras, cujas composições e competências serão definidas em regimento próprio.

Art. 15 - O Conselho Fiscal será constituído de 05 (cinco) integrantes, designados pelo Governador do Estado de Goiás.

§ 1o - As indicações dos componentes do Conselho Fiscal obedecerão ao critério da capacitação técnica pertinente às suas atribuições.

§ 2o - Juntamente com o titular, será indicado o respectivo suplente.

§ 3o - Dentre os seus membros, o Governador designará  Presidente do Conselho Fiscal.

§ 4o - Aplica-se, ao Conselho Fiscal, o dispositivo no art. 10 deste Estatuto.

Art. 16 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria simples dos seus membros.

Parágrafo único - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, observado o quorum de metade mais um de seus membros.

Art. 17 - São atribuições do Conselho Fiscal:

I - apreciar as propostas orçamentárias da Fundação e emitir parecer ao Conselho Curador;

II - propor, ao Conselho Curador, normas para a administração financeira da Fundação;

III - apreciar e encaminhar ao Conselho Curador as solicitações de abertura de créditos adicionais;

IV - apreciar as propostas de criação de fundos especiais;

V - emitir parecer, ao Conselho Curador, sobre taxas e emolumentos a serem fixados para a prestação de serviços pela UEG, respeitadas as normas legais pertinentes;

VI - propor, ao Conselho Curador, as alterações necessárias nos orçamentos, nos limites da legislação vigente;

VII - acompanhar a elaboração e execução dos convênios em que a Fundação figure como parte;

VIII - apreciar proposições de empréstimos e financiamentos de qualquer natureza, para fins de captação de recursos;

IX - emitir parecer conclusivo sobre prestações de contas da Fundação, submetendo-o à apreciação do Conselho Curador;

X - apreciar matérias de sua especialidade, encaminhadas pelo Presidente da Fundação;

XI - exercer função fiscalizadora e propor a realização das auditorias necessárias;

XII - exercer outras atribuições específicas da sua natureza, por delegação do Conselho Curador.

Art. 18 - Além das unidades administrativas definidas em lei, a Fundação ainda conta com 5 (cinco) Gerências, vinculadas à Presidência, destinadas ao atendimento das áreas de pesquisa e planejamento, auditoria, jurídica, gráfica e televisão.

Art. 19 - A Diretoria de Administração e Finanças, com responsabilidades específicas estabelecidas pelo Conselho Curador, será integrada pelos seguintes órgãos:

I - Gerência Administrativa;

II - Gerência Financeira;

III - Gerência e Recursos Humanos;

IV - Gerência de Informática.

CAPÍTULO IV
DO REGIME FINANCEIRO

Art. 20 - O regime financeiro da Fundação obedece aos seguintes preceitos:

I - o exercício financeiro coincidirá com o ano civil;

II - as propostas orçamentárias necessárias serão elaboradas pelos órgãos competentes da Fundação, sob supervisão e orientação do seu Presidente, com coordenação da Diretoria de Administração e Finanças, obedecidas as diretrizes da UEG, as prioridades do planejamento da instituição e a legislação vigente.

Parágrafo único - As propostas orçamentárias serão apresentadas e apreciadas pelo Conselho Universitário, receberão parecer técnico do Conselho Fiscal e serão encaminhadas, pelo Presidente da Fundação, ao Conselho Curador, para aprovação.

Art. 21 - Quaisquer saldos financeiros de exercícios anteriores incorporar-se-ão ao saldo patrimonial da Fundação, adicionando-se à receita integrante do respectivo orçamento para o exercício subseqüente, a título de receita própria.

Art. 22 - Da prestação de contas anual, além de outros, constarão os seguintes elementos, levantados ao término do exercício financeiro:

I - balanço orçamentário;

II - balanço financeiro;

III - balanço patrimonial;

IV - quadro comparativo entre receita estimada e a receita realizada;

V - quadro comparativo entre despesa fixada e a despesa realizada;

VI - documentos probatórios das despesas;

§ 1o - As prestações de contas e os pareceres do Conselho Fiscal, após aprovados pelo Conselho Curador, serão remetidos ao Tribunal de Contas do Estado para apreciação e julgamento.

§ 2o - As peças contábeis serão elaboradas por profissionais da Contabilidade, nos termos do art. 25 do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946.

CAPÍTULO V
DOS SERVIDORES

Art. 23 - O ingresso de pessoal na Fundação se dará exclusivamente por concurso público de provas e títulos, ressalvados os casos justificados de contratações especiais temporárias e os cargos em comissão.

Art. 24 - Além de prover o necessário suporte logístico, a Fundação deve dotar a UEG de pessoal suficiente para o desenvolvimento das respectivas missões institucionais e para o cumprimento das suas finalidades específicas.

Art. 25 - Os direitos e deveres dos servidores da Fundação serão regulados pela legislação pertinente.

CAPÍTULO VI
DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS

Art. 26 - A Universidade Estadual de Goiás - UEG é uma instituição de ensino, pesquisa e extensão, estrutura em unidades acadêmicas multicampi, que congregam cursos de áreas afins e goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, do art. 161 da Constituição do Estado de Goiás e da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998.

Art. 27 - A UEG tem como missão original pesquisar, desenvolver, organizar, divulgar e partilhar conhecimentos, ciências e percepções, ampliando o saber e a formação do ser humano para a atuação socio-profissional solidária e coerente com as necessidades e a cultura regionais, com o objetivo de que homens e mulheres conquistem sua cidadania num projeto de sociedade equilibrada, nos parâmetros da equidade.

Art. 28 - No cumprimento da sua missão institucional, a UEG reger-se-á por princípios próprios, constantes do seu Estatuto, incluindo-se os seguintes:

I - respeito à liberdade de pensamento e de expressão, sem discriminação de qualquer natureza;

II - universidade do conhecimento;

III - igualdade de oportunidades;

IV - pluralidade ideológica e acadêmica;

V - democracia e transparência na gestão;

VI - obediência à legislação vigente e aos poderes constituídos.

Art. 29 - Dentre os compromissos permanentes da UEG, próprios da sua natureza, destacam-se:

I - compromisso com a democratização da educação, da cultura, da pesquisa científica e tecnológica e com a socialização dos seus benefícios;

II - compromisso com a pesquisa científica e tecnológica voltada para a preservação da vida em suas várias formas e com o desenvolvimento do cerrado;

III - compromisso com a defesa dos direitos humanos;

IV - compromisso com a orientação e com o apoio ao ser humano para o exercício pleno da cidadania;

V - compromisso com a valorização do profissional da educação.

Art. 30 - A organização da UEG compreenderá as atividades acadêmicas e os serviços suplementares referentes aos órgãos especializados de apoio educacional e técnico-científico, previstos em sua estrutura acadêmica, bem como as atividades de manutenção e gestão administrativa não exercidas por outras estruturas da Fundação.

Art. 31 - As atividades da UEG serão regidas:

I - pelo presente Estatuto, no que couber;

II - pelo Estatuto e pelo Regimento próprios da UEG;

III - pelas deliberações dos Conselhos previstos.

Parágrafo único - O projeto político-pedagógico e administrativo, o Estatuto e o Regimento Interno da Universidade Estadual de Goiás serão aprovados pela Conselho Universitário e homologados pelo Governador do Estado, observadas as disposições da Lei de Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás e as contidas neste Estatuto que se lhe aplicarem.

Art. 32 - A administração superior da UEG, disposta segundo seu Estatuto próprio, terá os colegiados deliberativos previstos em lei, além da Reitoria, órgão executivo máximo da sua estrutura.

Art. 33 - O Reitor presidirá os conselhos deliberativos e as solenidades universitárias.

Art. 34 - A Reitoria é o órgão executivo central que administra, coordena, fiscaliza e superintende todas as atividades acadêmicas da UEG e é exercida pelo Reitor, assessorado pelos Pró-Reitores, titulares das seguintes Pró-Reitorias:

I - Pró-Reitoria de Graduação;

II - Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação;

III - Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis.

Art. 35 - A UEG será integrada pelas unidades acadêmicas e pelos órgãos suplementares definidos em seu Estatuto.

Art. 36 - Os serviços de apoio ao conjunto universitário, tais como lanchonetes, restaurantes, estabelecimentos comerciais, locais de lazer e outras atividades especiais, poderão ser terceirizados, observando a legislação licitatória.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
PERTINENTES À FUNDAÇÃO

Art. 37 - Mensalmente, a Fundação encaminhará relatórios de gestão à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

Art. 38 - O Conselho Curador deve apreciar e aprovar os Quadros de Pessoal da Fundação, submetendo-os à aprovação final do Chefe do Poder Executivo.

Art. 39 - Será convocada, pelo titular da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, uma Assembléia Estatuinte Universitária, representativa do ensino superior, para a aprovação do projeto de Estatuto da UEG.

§ 1o - A aprovação dos instrumentos normativos previstos no caput deste artigo deverá ocorrer até o final do prazo assinalado no art. 28, caput, da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999.

§ 2o - Até à aprovação do Estatuto da UEG, suas atividades serão regidas segundo Disposições Transitórias constantes do capítulo seguinte e, no que couber, por deliberações o Conselho Universitário provisório, nelas constituído.

Art. 40 - O presente Estatuto poderá ser alterado mediante proposta do Conselho Curador da Fundação, observado o quorum de 2/3 (dois terços) de seus integrantes.

Art. 41 - As eleições para Reitor da Universidade Estadual de Goiás deverão ocorrer de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, no mês  de setembro, a partir do ano 2000, devendo a posse ocorrer no dia dez de novembro subsequente  às eleições.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.262, de 31-7-2000.

Art. 41 - A primeira eleição do Reitor deverá ocorrer no ano de 2001, observadas as normas que vierem a ser estabelecidas pelo Governador do Estado.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
PERTINENTES À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS

Art. 42 - A Universidade Estadual de Goiás - UEG é uma instituição científica de ensino, pesquisa e extensão, de caráter público, resultantes da transformação operada pelo art. 2o, inciso II, alínea “a”, da Lei º 13.456, de 16 de abril de 1999, com sede na cidade de Anápolis e atuação em todo o Estado de Goiás, sendo integrada pelas seguintes unidades de ensino superior:

I - Escola Superior de Educação Física de Goiás;

II - Faculdade de Filosofia Cora Coralina;

III - Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis;

IV - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Porangatu;

V - Faculdade Estadual Celso Inocêncio de Oliveira, de Pires do Rio;

VI - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Itapuranga;

VII - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Santa Helena de Goiás;

VIII - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de São Luiz de Montes Belos;

IX - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Goianésia;

X - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Quirinópolis;

XI - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Iporá;

XII - Faculdade de Educação, Ciências e letras Limosa Ilmosa Saad Fayad, de Formosa;

XIII - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Morrinhos;

XIV - Faculdade de Educação, Ciência e Letras de Jussaras;

XV - Faculdade de Zootecnia e Enfermagem de Inhumas;

XVI - Faculdade Estadual Rio das Pedras, de Itaberaí;

XVII - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Uruaçu;

XVIII - Faculdade de Ciências Agrárias do Vale do São Patrício;

XIX - Faculdade Estadual de Ciências Agrárias de Ipameri;

XX - Faculdade de Educação, Agronomia e Veterinária de São Miguel do Araguaia;

XXI - Faculdade Estadual de Direito de Itapaci;

XXII - Faculdade Estadual de Ciências Humanas e Exatas de Jaraguá;

XXIII - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Posse;

XXIV - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Crixás;

XXV - Faculdade de Educação, Ciências e Letras da Luziânia;

XXVI - Faculdade Dom Alano Maria Du Noday;

XXVII - Faculdade de Ciências Agrárias, Biológicas e Letras de Silvânia;

XXVIII - Faculdade Estadual de Agronomia e Zootecnia de Sanclerlândia.

Art. 43 - A Universidade Estadual de Goiás será mantida pela Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG, jurisdicionada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, que lhe confere personalidade jurídica.

Art. 44 - A Universidade Estadual de Goiás goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, exercida nos termos dos princípios das Constituições Federal e Estadual, na forma da lei, das presentes Disposições Transitórias, do Estatuto da Fundação, no que se lhe aplicar.

Art. 45 - A finalidade primordial da UEG é atender as aspirações e necessidades da população do Estado de Goiás.

Art. 46 - A administração superior da Universidade funcionará, provisoriamente, com um Conselho Universitário e uma Reitoria.

Art. 47 - O Conselho Universitário da UEG, instalado pelo Reitor, atuará como seu órgão máximo de deliberação, de normatização e de representação da comunidade universitária, e terá a seguinte composição:

I - o Reitor, como Presidente;

II - o Secretário-Geral;

III - o Superintendente de Ensino Superior e Fomento à Pesquisa, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;

IV - os Pró-Reitores;

V - os Diretores das unidades administrativas;

VI - 4 (quatro) representantes estudantis, eleitos pelo corpo discente para este fim;

VII - 4 (quatro) representantes do corpo técnico e administrativo, eleitos para este fim;

VIII - 4 (quatro) representantes do corpo docente, eleitos para este fim.

§ 1o - Somente as unidades administrativas em funcionamento efetivo poderão escolher e indicar representantes para o Conselho Universitário.

§ 2o - A cada representante eleito corresponderá um suplente igualmente leito.

§ 3o - O Conselho Universitário reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por metade mais um do total de seus membros.

§ 4o - O Conselho Universitário reune-se e delibera quando presentes metade mais um de seus membros.

Art. 48 - O Conselho Universitário terá as seguintes atribuições:

I - interpretar, para a Universidade, e fazer com que nela se cumpram as leis do País e do Estado, especialmente a legislação vigente referente ao ensino superior e as disposições normativas relativas à Universidade;

II - estabelecer as diretrizes acadêmicas e administrativas provisórias para o funcionamento da Universidade;

III - regulamentar, em caráter provisório, o processo para a escolha de representantes dos docentes e servidores técnico-administrativos nos Conselhos e Colegiados da Universidade;

IV - atuar como instância máxima de recurso acadêmico, bem como examinar as diversas matérias de interesse da Universidade;

V - dispor sobre a atuação da Assembléia Estatuinte da Universidade e sobre as atividades preparatórios correspondentes;

VI - aprovar o Estatuto da Universidade.

Art. 49 - A Reitoria é o órgão executivo superior que administra, coordena, fiscaliza e superintende todas as atividades da Universidade, executa as deliberações do Conselho Universitário e exerce a função disciplinar na instituição.

Art. 50 - A Reitoria é constituída pelo Reitor e pelos Pró-Reitores.

Art. 51 - Compete ao Reitor a coordenação das atividades da Reitoria, os atos de gestão acadêmica administrativa próprios da Universidade, a presidência do Conselho Universitário e das solenidades universitárias, a representação da UEG em juízo e fora dele e demais atos inerentes á sua função.

Art. 52 - A Reitoria é integrada pelo Reitor e pelos titulares dos seguintes órgãos.

I - Pró-Reitoria de Graduação;

II - Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação;

III - Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis.

Art. 53 - O Gabinete do Reitor, que lhe presta apoio operacional, contará com uma Chefia de Gabinete para a coordenação interna.

Art. 54 - As Pró-Reitorias são órgãos de execução adjunta ao Reitor, responsáveis pela supervisão e coordenação das atividades nas respectivas áreas de atuação.

Art. 55 - A Universidade estará estrutura em Faculdades localizadas na sede, na capital do Estado e no interior, as quais respondem pela execução das ações didáticas, científicas, culturais, administrativas e disciplinares de suas áreas de atuação.

Art. 56 - As unidades administrativas vinculam-se à Reitoria de forma a harmonizar as competências básicas dos níveis hierárquicos com a descentralização das ações acadêmicas, técnicas e administrativas.

Art. 57 - São órgãos da administração das unidades administrativas:

I - Congregação da Faculdade;

II - Diretoria.

Art. 58 - A Congregação é o órgão deliberativo máximo da Faculdade em matéria acadêmica e administrativa.

Parágrafo único - A Congregação de cada Faculdade será composta conforme dispuser o Conselho Universitário.

Art. 59 - A diretoria é o órgão executivo que administra, coordena e superintende todas as atividades da Faculdade, e é exercida pelo Diretor com seus auxiliares.

Art. 60 - O ensino na Universidade Estadual de Goiás é ministrado mediante desenvolvimento de cursos e outras atividades didáticas curriculares e extracurriculares, compreendendo:

I - cursos de graduação;

II - cursos de pós-graduação;

III - cursos de extensão;

IV - cursos sequenciais.

Art. 61 - A pesquisa, o ensino e a extensão têm assegurada a liberdade prevista em lei.

Art. 62 - As Faculdades integrantes da Universidade Estadual de Goiás serão regidas, no que couber, pelos correspondentes dispositivos normativos em vigor, até que os mesmos sejam adaptados ao Estatuto da Universidade Estadual de Goiás.

Art. 63 - Fica garantida a absorção, pelo UEG, dos alunos matriculados e com freqüência regular nas Faculdades que passaram a integrar Universidade, bem como o direito de concluírem seus cursos pelo regime vigente quando do seu ingresso.

Art. 64 - A primeira eleição do Reitor deverá ocorrer no ano 2001, observadas as normas que vierem a ser estabelecidas pelo Governador do Estado.
- Revogado pelo Decreto nº 5.262, de 31-07-2000, art. 2º.

Art. 65 As disposições transitórias constantes deste Capítulo vigorarão até a aprovação do Estatuto da Universidade.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.09.1999.