DECRETO Nš 5.130


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.130, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999.
 - Vide Lei nº 16.272, de 30-5-2008, art. 18
 - Vide Decreto nº 5.112, de 27-08-1999.
- Revogado pelo Decreto nš 7.441, de 08-09-2011, art. 72.

 

Homologa o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 17675456,

D E C R E T A :

Art. 1o - Nos termos do § 1o do art. 28 da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, fica homologado o anexo Estatuto da Universidade Estadual de Goiás.

Art. 2o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO O ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de novembro de 1999, 111o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Gilvane Felipe

(D.O. de 08-11-1999)

 

ESTATUTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS

Estatuto da Universidade Estadual de Goiás

Título I - Da Universidade, das Finalidades e dos Princípios.

Título II - Da Estrutura Organizacional.

Título III - Do Regime Didático-Pedagógico e Científico.

Título IV - Da Comunidade Universitária.

Título V - Dos Diplomas, Certificados, Títulos e Honrarias.

Título VI - Das Disposições Gerais e Transitórias.

TÍTULO I
DA UNIVERSIDADE, DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS

Art. 1o - A UNIVERSIDAE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG é uma instituição de ensino, pesquisa e extensão, com caráter público, gratuito e laico.

Parágrafo único - A UEG tem sede na cidade de Anápolis e campo de atuação no Estado de Goiás onde mantém Unidades Universitárias fora da sede, em campi em diversos municípios.

Art. 2o - A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS, é mantida pela Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG, que lhe dá personalidade jurídica.

Art. 3o - A UNIERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS, com autonomia cientifica, didático-pedagógica, administrativa, orçamentária, de gestão financeira, patrimonial e disciplinar conforme estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, rege-se pela legislação vigente, pelo Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Goiás, pelo presente Estatuto, pelo Regimento Geral da Universidade e pelas normas complementares existentes.

Art. 4o - Na organização e no desenvolvimento de suas atividades, visando o cumprimento da sua missão institucional, a Universidade Estadual de Goiás tem como base os seguintes princípios:

I - respeito à liberdade de pensamento e de expressão, sem discriminação de qualquer natureza;

II - universidade do conhecimento;

III - igualdade de oportunidade no acesso, na participação e na permanência nas atividades de pesquisa, ensino e extensão;

IV - pluralidade ideológica e acadêmica;

V - democracia e transparência na gestão;

VI - obediência à legislação vigente;

VII - integração sistêmica entre educação, trabalho e atuação social;

VIII - valorização e reconhecimento das experiências práticas;

IX - indissociabilidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Art. 5o - São finalidades da Universidade:

I - promover o desenvolvimento e a divulgação da ciência, da reflexão e da cultura em suas várias formas;

II - graduar e pós-graduar profissionais nas diversas áreas, preparando-os para o mundo do trabalho e para contribuir com o desenvolvimento de Goiás e do
Brasil;

III - formar pessoas qualificadas para o exercício da investigação científica e do magistério, bem como das atividades políticas, sócio-culturais, artísticas e gerenciais;

IV - promover estudos e pesquisas voltados para a preservação do meio ambiente, com propósito de desenvolver e ampliar a consciência ecológica, visando a convivência harmoniosa do homem com o meio;

V - incentivar a pesquisa científica e a difusão da cultura, objetivando o desenvolvimento científico e tecnológico e de novas relações com o meio físico e social em função da qualidade de vida;

VI - divulgar conhecimentos culturais, científicos e tecnológicos que são patrimônio comum da humanidade;

VII - contribuir para a melhoria da qualidade do ensino, em todos os níveis e modalidades, por meio de programas destinados à formação continuada dos profissionais da educação;

VIII - interagir com a sociedade pela participação de seus professores, alunos e pessoal técnico-administrativo em atividades comprometidas com a busca de soluções para problemas regionais e nacionais;

IX - contribuir para a melhoria da gestão dos organismos e entidades públicas, governamentais e não governamentais, e empresariais;

X - prestar serviços especializados à comunidade, estabelecendo com esta relações de reciprocidade;

XI - cooperar com universidades, organismos públicos, culturais, científicos e educacionais, nacionais e estrangeiros.

Art. 6o - São compromissos permanentes a Universidade Estadual de Goiás:

I - contribuição para a superação das desigualdades sociais, com vistas ao desenvolvimento justo e equilibrado, integrado ao meio ambiente;

II - realização da pesquisa científica voltada para a preservação da vida em suas várias formas e para o desenvolvimento da região do cerrado;

III - ampliação de oportunidades educacionais, de acesso e de permanência, a toda a população;

IV - democratização da cultura, da pesquisa científica e tecnológica, e socialização dos seus benefícios;

V - valorização dos profissionais da educação de todos os níveis e modalidades de ensino;

VI - a paz, a democracia, a defesa dos direitos humanos e dos compromissos ecológicos;

VII - orientação e apoio ao ser humano para o exercício pleno da cidadania;

VIII - busca da qualidade na ação e na produção.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 7º - A Universidade Estadual de Goiás tem a seguinte estrutura:

I - Colegiados não deliberativos;

II - Órgãos da administração superior;

III - Unidades Universitárias;

IV - Órgãos suplementares.

§ 1o - A Universidade poderá propor à Fundação a criação de outras organizações para desenvolvimento de atividades de caráter científico, tecnológico, cultural e de prestação de serviços à comunidade.

§ 2o - A Universidade poderá celebrar convênios, contratos e ajustes com entidade externas, nacionais ou estrangeiras, com finalidades científicas, educacionais e culturais.

§ 3o - A UEG proporá estruturas para as Unidades Universitárias, respeitada a realidade de cada uma.

Art. 8o - São Colegiados não deliberativos da Universidade:

I - Assembléia Universitária;

II - Conselho Comunitário.

Art. 9o - A Assembléia Universitária é a reunião constituída por docentes, discentes, servidores técnico-administrativos e convidados.

Parágrafo único - Convocam a assembléia universitária o reitor ou a maioria simples do conselho universitário.

Art. 10 - A Assembléia Universitária é presidida pelo Reitor e se reúne para as seguintes finalidades:

I - conhecer, por exposição do Reitor, os fatos marcantes da vida universitária, os planos, programas e projetos institucionais e outros fatos que a instituição julgue necessário comunicar;

II - assistir a outorga de diplomas honoríficos e medalhas de mérito;

III - assistir às cerimônias de colação de grau;

IV - assistir a eventos de natureza cultural ou científica, promovidos pela Universidade.

§ 1o - A Assembléia Universitária reúne-se em qualquer dos campi da Universidade.

§ 2o - A participação na reunião da assembléia universitária é sempre voluntária.

Art. 11 - O Conselho Comunitário é um órgão de natureza consultiva e tem a finalidade de assegurar a participação de segmentos representativos da sociedade dos assuntos relativos à atuação da Universidade.

Art. 12 - O Conselho Comunitário é presidido pelo Governador do Estado de Goiás, tem como Vice-Presidente o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia e como Secretário-Geral o Reitor da Universidade.

Art. 13 - O Conselho Comunitário será convocado para exame das demandas da sociedade, visando propor o desenvolvimento da pesquisa, do ensino e da extensão em áreas prioritárias, em parceria com os diversos setores do poder público e da sociedade civil.

Art. 14 - O Conselho Comunitário tem a seguinte composição:

I - o Governador do Estado de Goiás;

II - o Secretário de Ciência e Tecnologia;

III - o Reitor da Universidade;

IV - um representante do Conselho Universitário;

V - um representante da Assembléia Legislativa;

VI - um representante do Tribunal de Justiça;

VII - um representante da Prefeitura de cada município onde a Universidade mantenha uma unidade;

VIII - um representante do Conselho Estadual de Educação;

IX - um representante do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia;

X - um representante do Fórum em Defesa da Escola Pública;

XI - um representante regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência;

XII - um representante regional da ANDES;

XIII - um representante regional da FASUBRA;

XIV - um representante da UEE;

XV - um representante por segmento da UEG;

XVI - um representante da Secretaria da Educação;

XVII - um representante do Conselho Estadual de Desporto;

XVIII - um representante da UBES;

XIX - membros convidados em números e qualidade conforme a pauta de assuntos de cada reunião.

Art. 15 - São órgãos de administração superior da Universidade:

I - Conselho Universitário;

II - Conselho Acadêmico;

III - Reitoria.

Art. 16 - O Conselho Universitário é o órgão máximo de função normativa, deliberativa e para recurso na Universidade.

Art. 17 - O Conselho Universitário tem as seguintes atribuições:

I - interpretar, para a Universidade, e fazer com que nela se cumpram as leis do País e do Estado, especialmente a legislação vigente referente ao ensino superior, os estatutos e regimentos da Fundação e da Universidade, as resoluções do Conselho Curador da Fundação e as normas gerais acadêmicas ou de administração existentes;

II - aprovar o plano de desenvolvimento da Universidade, elaborado com base no orçamento da instituição e segundo as diretrizes específicas estabelecidas pelo Conselho Curador da Fundação, bem como acompanhar periodicamente a sua execução;

III - estabelecer diretrizes acadêmicas e administrativas da Universidade em consonância com o disposto no Estatuto e no Regimento Geral, bem como nas normas jurídicas vigentes;

IV - aprovar alterações no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade e homologar os Regimentos das Unidades Universitárias;

V - apreciar e aprovar propostas de criação, modificação ou extinção de órgãos da estrutura interna da Universidade;

VI - aprovar normas disciplinadoras quanto à organização, admissão, promoção, punição, dispensa, remuneração, avaliação, desenvolvimento e qualificação dos docentes e dos servidores técnico-administrativos, consoante as diretrizes existentes e legislação vigente;

VII - aprovar os planos e linhas de pesquisa e de extensão;

VIII - aprovar propostas de criação, reformulação ou extinção de cursos de graduação, de pós-graduação e seqüênciais da Universidade; assim como a criação de novas Unidades Universitárias;

IX - apreciar e aprovar o plano de atividades da UEG e a proposta orçamentária para o exercício seguinte;

X - fixar tabelas de taxas e emolumentos com valores baseados nos custos efetivos dos serviços, dentro da realidade sócio-econômica da comunidade com casos de isenção a serem definidas no Regimento Interno;

XI - propor as alterações necessárias no orçamento aprovado;

XII - aprovar a outorga de distinções universitárias previstas no Estatuto;

XIII - regulamentar o processo para a escolha de representantes dos docentes, estudantes e servidores técnico-administrativos nos Conselhos da Universidade, na forma da Lei;

XIV - encaminhar ao Conselho Curador as proposições de incorporação de bens patrimoniais imóveis, bem como a aceitação de legados e doações oferecidos à Universidade;

XV - aprovar os convênios e contratos da Universidade com instituições de direito público ou privado;

XVI - apreciar e aprovar a oferta de vagas nos cursos oferecidos pela Universidade;

XVII - promover, na forma da lei, dos estatutos e dos regimentos, o processo de escolha dos dirigentes da Universidade.

Art. 18 - O Conselho Universitário tem a seguinte composição:

I - o Reitor, como Presidente;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

I - Reitor, como Presidente;

II - o Vice-Reitor;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

II - um representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia;

III - um representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

III - um representante do Conselho Curador da FUEG;

IV - um representante do Conselho Curador da FUEG;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

IV - os Pró-Reitores;

V - os Pró-Reitores;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

V - os Diretores das Unidades Universitárias;

VI - os Diretores das Unidades Universitárias;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

VI - representação docente com o número de membros que mais se aproximar a 10 % do total de membros natos;

VII - representação docente com o número de membros que mais se aproximar de 10% (dez por cento) do total de membros natos;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

VII - representação dos servidores técnico-administrativos com o número de membros que mais se aproximar a 10% do total de membros natos;

VIII - representação dos servidores técnico-administrativos com o número de membros que mais se aproximar de 10% (dez por cento) do total de membros natos;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

VIII - representação discente com o número de membros que mais se aproximar a 20% do total de membros natos.

IX - representação discente com o número de membros que mais se aproximar de 20% (vinte por cento) do total de membros natos.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

§ 1o - A participação, com direito a voz, de outros organismos que não fizerem parte do conselho Universitário será decidida pelo plenário no início de cada reunião.

§ 2o - Poderão participar com direito a voz os Presidentes das entidades centrais representativas dos estudantes, dos professores e dos servidores técnico-administrativos.

§ 3o - O Conselho Universitário reúne-se, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Reitor ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.

§ 4o - O Conselho Universitário poderá instituir grupos de trabalhos que, conforme sua matéria ou natureza, poderão ter caráter permanente ou transitório.

Art. 19 - O mandato dos representantes no Conselho Universitário é de 01 (um) ano, permitida a recondução.

Art. 20 - O Conselho Acadêmico é órgão técnico de supervisão e deliberação em assuntos de Pesquisa, Pós-graduação, em extensão e cursos seqüenciais.

§ 1o - Serão criadas e instaladas, regimentalmente, câmaras especializadas em pesquisa e pós-graduação, em graduação, em extensão e cursos seqüenciais, para a instrução dos assuntos a serem apreciados pelo plenário do Conselho Acadêmico.

§ 2o - O Plenário se constitui na instância deliberativa do Conselho Acadêmico e na instância de recurso das decisões das Câmaras especializadas.

Art. 21 - O Conselho Acadêmico tem a seguinte composição:

I - o Reitor, como Presidente;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

I - Reitor, como Presidente;

II -  o Vice-Reitor;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

II - Os Pró-Reitores;

III - os Pró-Reitores;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

III - 02 (dois) representantes de cada Pró-Reitoria, designados para as câmaras especializadas correspondentes;

IV - 02 (dois) representantes de cada Pró-Reitoria, designados para  as câmaras especializadas correspondentes;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

IV - 03 (três) representantes estudantis e 03 (três) representantes docentes, eleitos na forma que estiver prevista na legislação e nas normas vigentes;

V - 03 (três) representantes estudantis e 03 (três) representantes docentes, eleitos na forma que estiver prevista na legislação e nas normas vigentes.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

§ 1o - a composição das câmaras especializadas será definida no Regimento do Conselho Acadêmico.

§ 2o - o mandato dos representantes no Conselho Acadêmico é de 01 (um) ano.

Art. 22 - A Reitoria é o órgão executivo superior que administra, coordena, fiscaliza e superintende todas as atividades da Universidade e executa as deliberações dos Conselhos.

Art. 23. A Reitoria é constituída pelo Reitor, Vice-Reitor e pelos Pró-Reitores.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

Art. 23 - a Reitoria é constituída pelo Reitor e pelos Pró-Reitores.

Parágrafo único - A Reitoria corporifica a estrutura acadêmica superior da Universidade, atuando em harmonia e integração sistêmica com Fundação e a Secretaria de Ciência e Tecnologia, em função das finalidades institucionais.

Art. 24. As atribuições específicas do Reitor e do Vice-Reitor serão aquelas estabelecidas no Regimento Geral da UEG.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

Art. 24 - As atribuições específicas do Reitor serão aquelas estabelecidas no Regimento Geral da Universidade.

Art. 25. Nas suas faltas e impedimentos legais, o Reitor é substituído pelo Vice-Reitor.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

Art. 25 - Nas suas faltas e impedimentos legais, o Reitor é substituído por um Pró-Reitor designado para o fim.

Art. 26 - Em situações de emergência e no interesse da Universidade, o Reitor poderá tomar decisões ad-referendum dos Conselhos, e terá até trinta dias para justifica-las e apresentá-las para referendo.

Parágrafo único - O respectivo Conselho apreciará o ato na primeira sessão ordinária subseqüente ou quando convocado especificamente para o fim e, a não ratificação do mesmo poderá acarretar, a critério do Critério do Conselho, a nulidade e ineficácia da medida desde o início da sua vigência.

Art. 27 - A Reitoria é integrada pelos seguintes órgãos:

I - Vice-Reitoria;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

I - Pró-Reitoria de Graduação;

II - Pró-Reitoria de Graduação;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

II - Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação;

III - Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

III - Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis.

IV - Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis;
- Acrescido pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

V - Pró-Reitoria de Administração.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

Art. 28 - O Gabinete do Reitor, que presta-lhe apoio operacional, contará com uma Chefia de Gabinete para a coordenação interna.

Art. 29. A Vice-Reitoria  e  as  Pró-Reitorias são órgãos de execução adjunta do Reitor, responsáveis pela supervisão e coordenação das atividades em suas áreas de atuação.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

Art. 29 - As Pró-Reitorias são órgãos de execução adjunta ao Reitor, responsáveis pela supervisão e coordenação das atividades em suas áreas de atuação.

§ 1o - Os Pró-Reitores são nomeados pelo Governador do Estado por indicação do Reitor.

§ 2o  O Vice-Reitor e cada Pró-Reitoria terão uma assessoria direta para coordenação interna e, no caso das Pró-Reitorias, substituir os seus titulares em suas faltas e impedimentos.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

§ 2o - Cada Pró-Reitoria terá uma assessoria direta para coordenação interna e substituição do Pró-reitor em suas faltas e impedimentos.

§ 3o  Os assessores da Vice-Reitoria e das Pró-Reitorias serão nomeados pelo Reitor por indicação dos respectivos titulares.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

§ 3o - As assessorias das Pró-reitorias serão nomeadas pelo Reitor por indicação do Pró-reitor.

Art. 30 - O Reitor poderá instituir grupos de assessoramento e comissões técnicas destinadas à prestação de assessorias ou trabalhos específicos.

Art. 31 - A Universidade poderá constituir-se de Faculdades, Institutos Superiores ou Escolas Superiores, todas de igual hierarquia e representatividade, conforme um plano de organização administrativa e acadêmica, as quais funcionarão em Unidades Universitárias localizados em municípios do Estado de Goiás.

Parágrafo único - As Unidades Universitárias mencionadas são responsáveis pela execução das ações didático-pedagógicas, científicas, culturais, administrativas, orçamentárias, gestão financeira e patrimonial e disciplinares em suas áreas de atuação;

Art. 32 - As Unidades Universitárias vinculam-se à Reitoria na forma estabelecida no Regimento Geral da Universidade de modo a harmonizar as competências básicas dos níveis hierárquicos com a descentralização das ações acadêmica, técnicas e administrativas.

Art. 33 - As Unidades Universitárias integrantes da estrutura da Universidade são criadas por atos dos poderes constituídos.

Art. 34 - São órgãos da administração das unidades universitárias:

I - Congregação;

II - Conselho Acadêmico da Unidade Universitária;

III - Diretoria;

IV - Coordenações de Cursos, conforme as necessidades.

Art. 35 - A congregação de cada Unidade Universitária, além dos docentes, terá a participação de representantes discentes e dos servidores técnico-administrativos conforme estiver definido em seu Regimento.

Art. 36 - A Congregação é o órgão deliberativo e normativo máximo em matéria acadêmica e administrativa da Unidade Universitária, e tem por atribuições:

I - elaborar, reformular e aprovar o regimento da Unidade Universitária e submetê-lo à apreciação do Conselho Universitário para homologação;

II - propor aos conselhos superiores a criação e funcionamento ou desativação de cursos de Graduação e de Pós-graduação;

III - elaborar proposta orçamentária de acordo com as diretrizes gerais da universidade, encaminhando-a ao Conselho Universitário para apreciação;

IV - propor ao Conselho Universitário a outorga de distinções universitárias;

V - coordenar o processo de escolha do diretor da Unidade Universitária de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Universitário;

VI - atuar como instância máxima de recurso no âmbito da Unidade Universitária.

Art. 37 - Cada Unidade Universitária contará com um Conselho Acadêmico próprio com a seguinte composição:

I - o Diretor da Unidade Universitária, como seu Presidente;

II - os Coordenadores de Cursos e outras coordenações, quando necessárias;

III - representação estudantil, docente e dos servidores técnico-administrativos na forma do regimento da Unidade Universitária, e tem as seguintes atribuições:

a) aprovar, no âmbito da Unidade Universitária, os programas de pesquisa e de extensa, consoante as normas;

b) aprovar os planos de trabalho dos docentes de acordo com as diretrizes gerais estabelecidas no âmbito da Universidade;

c) apreciar propostas de convênios, contratos, acordos e parcerias pretendidos pela Unidade Universitária com outras instituições, e encaminhá-los aos Conselhos Superiores;

d) propor ao Conselho Universitário a criação de órgãos suplementares para o apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão;

e) supervisionar o cumprimento das diretrizes acadêmicas, científicas e administrativas em consonância com o disposto neste Estatuto, no Regimento Geral e no Regimento da Unidade Universitária.

§ 1o - O Conselho Acadêmico é órgão técnico de supervisão e deliberação em assuntos de Pesquisa, Pós-graduação, Graduação e Extensão, no âmbito da unidade universitária.

§ 2o - Ao Conselho da Unidade Universitária cabe estabelecer, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico-curricular, programar atividades complementares, inclusive de cunho cultural, apreciar estudos sobre o perfil dos alunos, estabelecer padrões de avaliação, avaliar semestralmente os cursos e propor alterações curriculares.

Art. 38 A Diretoria é o órgão executivo que administra, coordena e superintende todas as atividades da Unidade Universitária, e é exercida pelo Diretor, escolhido na forma da legislação vigente, dentre o corpo docente e técnico administrativo efetivo.

Parágrafo único - o Diretor será eleito pelo corpo docente, discente e técnico-administrativo por voto livre e direto.

Art. 39 - A Secretaria da unidade é responsável pelas ações ligadas a informatização, organização e métodos, acompanhamento orçamentário e patrimonial, distribuição, controle e uso dos equipamentos e outras atividades correlatas.

Parágrafo único - O Secretário da Faculdade deverá ter formação de nível superior.

Art. 40 - Para cada curso haverá uma Coordenação eleita pelo corpo docente e discente com a incumbência de propor a articular o planejamento pedagógico-curricular, a execução, o acompanhamento e a avaliação das atividades do curso.

Parágrafo único - O Coordenador de Curso contará com o apoio e o assessoramento pedagógico necessários ao desempenho das suas atribuições.

Art. 41 - A Universidade poderá criar órgãos suplementares com atribuições técnicas, culturais, desportivas, artísticas e outras, com a finalidade de apoiar as atividades de ensino, de pesquisa e de extensão.

§ 1o - A estrutura, vinculação e as atribuições específicas de cada órgão suplementar serão definidas e aprovadas pelos Conselhos conforme Estatuto e Regimentos.

§ 2o - Os Colégios de Aplicação, quando instituídos e aprovados pelos órgãos competentes, farão parte da estrutura da UEG, como unidades de ensino com regime próprio e com a finalidade de atender às licenciaturas nas Unidades Universitárias.

TÍTULO III
DO REGIME DIDÁTICO-PEDAGÓGICO E CIENTÍFICO

Art. 42 - O ensino na Universidade Estadual de Goiás é ministrado mediante desenvolvimento de cursos e outras atividades didáticas curriculares e extracurriculares e compreenderá:

I - cursos de graduação;

II - cursos de pós-graduação;

III - cursos de extensão;

IV - cursos seqüenciais.

Parágrafo único - Em razão de necessidades específicas, decorrentes da existência de curso de licenciatura, a Universidade poderá oferecer e manter a educação básica.

Art. 43 - Os cursos de graduação se destinam à obtenção de graus acadêmicos que assegurem condições para o exercício profissional.

Parágrafo único - As condições de ingresso aos cursos oferecidos serão estabelecidas em conformidade com o disposto no Regimento Geral da Universidade e nas Resoluções dos conselhos superiores.

Art. 44 - Os cursos de pós-graduação têm por objetivo a capacitação de profissionais, a formação de pesquisadores e a produção de conhecimentos, e são abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação, conforme os requisitos definidos pelos Conselhos Superiores da Universidade e pelas normas próprias de cada um.

Art. 45 - Os cursos e atividades de extensão têm como objetivo difundir e atualizar conhecimentos, relacionados com a produção cultural e a pesquisa científica e tecnológica e prestação de serviços à comunidade, sendo aberto à participação desta.

Parágrafo único - A Universidade, por intermédio dos programas de Extensão, deve disseminar as conquistas e os benefícios da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade.

Art. 46 - As pesquisas, tanto a básica como a aplicada, serão asseguradas pela universidade, tendo em vista a melhoria das condições de vida do ser humano através do avanço da ciência, da arte e da filosofia.

§ 1o - Os programas e projetos de pesquisa são gerenciados pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, visando a integração de ações e de recursos.

§ 2o - A universidade assegurará aos docentes em regime de tempo integral carga horária dedicada a atividades de pesquisa.

§ 3o - A Pró-Reitoria e Pesquisa e Pós-Graduação deverá assistir, assessorar, estimular, acompanhar e avaliar as atividades de pesquisa no âmbito da universidade, em ação conjunta direta com as Unidades Universitárias.

§ 4o - Serão estimuladas por todos os meios, nas Unidades Universitárias, ações e programas de iniciação científica destinados a melhorar a formação e preparar os futuros pesquisadores nas diferentes áreas do conhecimento.

Art. 47 - Os cursos seqüenciais serão oferecidos por campo do saber, em diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos.

TÍTULO IV
DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA

Art. 48 - A Comunidade Universitária é constituída pelo seu corpo docente, discente e técnico-administrativo, bem como das pessoas que, direta ou indiretamente participem do processo de construção desta Universidade.

Art. 49 - O corpo docente da universidade é constituído por professores que desempenham atividades peculiares da carreira do magistério, definidas por lei e pelas resoluções dos conselhos superiores da universidade.

Art. 50 - O corpo discente é constituído por estudantes regulares e especiais.

§ 1o - Aluno regular é aquele matriculado nos cursos vinculados à graduação e à pós-graduação.

§ 2o - Aluno especial é aquele inscrito em cursos de extensão ou em disciplinas isoladas, incluindo as de pós-graduação.

Art. 51 - O corpo técnico-administrativo é constituído por servidores que exercem atividades de apoio técnico, administrativo e operacional, necessárias ao cumprimento dos objetivos da Universidade.

Art. 52 - A Universidade favorecerá a participação dos discentes em congressos, simpósios e outros eventos científicos.

Art. 53 - A UEG promoverá as ações necessárias para a valorização do seu pessoal docente e administrativo, objetivando:

I - estruturação da carreira acadêmica;

II - condições institucionais para desenvolver plano de titulação gradativa em níveis de mestrado e doutorado;

III - favorecer a participação em congressos, simpósios e outros eventos científicos;

IV - estimular a publicação do resultado de pesquisas e trabalhos científicos;

V - estruturação de plano de carreira e qualificação.

TÍTULO V
DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS, TÍTULOS E HONRARIAS

Art. 54 - Ao aluno regular que concluir curso de graduação ou de pós-graduação, observadas as exigências deste Estatuto e do Regimento Geral da Universidade e as resoluções específicas, a Universidade conferirá e expedirá o correspondente diploma.

Parágrafo único - Ao aluno especial eu concluir curso de extensão, disciplina isolada ou atividades correlatadas, a Universidade expedirá o correspondente certificado.

Art. 55 - A Universidade poderá outorgar títulos honoríficos, dentre eles o de Doutor Honoris Causa, segundo critérios estabelecidos no seu Regimento.

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 56 - A UEG terá um Regimento Geral decorrente do presente Estatuto.

§ 1o - O Regimento Geral da UEG será aprovado por esta Assembléia Estatuinte nos dias 11 e 12 de dezembro de 1999.

§ 2o - As Unidades Universitárias integrantes da Universidade Estadual de Goiás, nos termos da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, serão regidas, no que couber, pelos respectivos Regimentos vigentes, até que os mesmos sejam adaptados ao Regimento Geral da Universidade.

Art. 57 - Fica garantida a absorção dos alunos matriculados e com freqüência regular nas unidades Universitárias que integram a Universidade, bem como o direito de concluírem seus cursos pelo regime vigente quando do seu ingresso.

Parágrafo único - O ingresso de novos alunos será precedido por processo seletivo, nos temos da Lei federal nº 9.394/96 e legislação complementar.

Art. 58 - Os docentes e servidores técnico administrativos das Unidades Universitárias atuais serão absorvidos pela UEG, conforme a lei, respeitando os direitos adquiridos.

Art. 59. O Reitor e o Vice-Reitor da Universidade Estadual de Goiás serão eleitos, na mesma chapa, pelos professores, alunos e  servidores técnico-administrativos e nomeados pelo Governador do Estado conforme a legislação vigente.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.962, de 08-06-2004.

Art. 59 - O Reitor da Universidade Estadual de Goiás será eleito pelos professores, alunos e servidores técnico-administrativos e nomeado pelo Governador do Estado de Goiás conforme a legislação vigente.

Art. 60 - Cabe à Reitoria elaborar, no prazo máximo de um ano, a partir da aprovação deste Estatuto, em conjunto com as instâncias da Universidade e ouvida a Secretaria de Ciência e Tecnologia, um plano estratégico de desenvolvimento que contemple:

I - declaração de Missão Institucional da Universidade Estadual de Goiás;

II - programa de metas e declaração do reconhecimento institucional pretendido;

III - programas especiais para atendimento à LDB;

IV - programa integrado de desenvolvimento científico e tecnológico;

V - projeto acadêmico (ensino, pesquisa e extensão);

VI - quadros de carreira docente e administrativa, incluindo o desenvolvimento de recursos humanos;

VII - projetos de desenvolvimento de parecerias e intercâmbios;

VIII - programa de expansão do ensino superior;

IX - projeto de expansão e melhoria da infra-estrutura;

X - projeto de avaliação institucional;

XI - proposta de concurso publico para docentes e servidores técnico-administrativos.

§ 1o - Excepcionalmente, no que refere-se ao disposto no inciso VI, estabelece-se como prazo limite para sua elaboração o mês de dezembro de 1999.

§ 2º - A elaboração do quadro de carreira, terá participação de docentes e técnico-adminstrativos.

Art. 61 - O presente Estatuto só poderá ser alterado do com a aprovação de, no mínimo, dois terços do Conselho Universitário e entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-11-1999.