GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.253, DE 06 DE JULHO DE 2000.

Revogado pelo Decreto n° 5.805, de 21-7-2003, art. 22.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo n. 17874041, e nos termos do arts. 4º inciso XV e dos art. 7º, § 5º da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

                        Art. 1º - O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm - instituído pelo Decreto 2.730 de 5 de junho de 1987 é órgão colegiado, consultivo e deliberativo, integrante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação, por força do disposto no art. 4º, inciso XV, alínea “a”, da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999.

CAPÍTULO II
Da Finalidade e Competência

Art. 2º - O CEMAm tem por finalidade deliberar sobre normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional, para preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais.

Art. 3º - Compete ao CEMAm:

I - assessorar a Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação na formulação da política estadual de proteção dos recursos naturais e de preservação do meio ambiente;

II - auxiliar na identificação de áreas em que a ação do governo relativa à qualidade ambiental deva ser prioritária;

III - baixar as normas de sua competência, necessárias à regulamentação, em nível estadual, das resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;

IV - estabelecer normas técnicas e padrões de proteção e conservação do meio ambiente, observadas a legislação federal e a estadual, bem como os objetivos definidos nos Planos de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado;

V - discutir e propor programas de fomento à pesquisa aplicada à área ambiental, bem como projetos de desenvolvimento sustentável;

VI - estabelecer as demais normas operacionais necessárias à aplicação das políticas e diretrizes governamentais relativas ao meio ambiente, ou recomendar o seu estabelecimento nos casos em que a competência, para tanto, pertencer a outros órgãos;

VII - estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos previstos na Lei n. 12.603, de 07 de abril de 1995, e na Lei Complementar n. 20, de 10 de dezembro de 1996;

VIII - acompanhar e avaliar periodicamente a eficácia da execução da Política Estadual do Meio Ambiente, promovendo as medidas necessárias à sua atualização ou correção de eventuais desvios;

IX - baixar normas relativas às áreas de conservação, manutenção do equilíbrio, recuperação do solo e demais recursos ambientais;

X - deliberar sobre o zoneamento e planos de gestão de unidades de conservação de uso direto;

XI - propor a criação e reclassificação de unidades de conservação do Estado;

XII - decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre as penalidades aplicadas por infração à legislação ambiental, após pedido de reconsideração indeferido na esfera competente;

XIII - determinar, quando necessário, a realização de estudos das alternativas e dos possíveis impactos ambientais, causados por projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como às entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;

XIV - aprovar seu regimento interno;

XV - exercer outras atividades correlatas, que lhe forem delegadas.

CAPÍTULO III
Da Composição

Art. 4º - O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm compõe-se, observado o critério de representação paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, dos setores empresariais, técnico-científicos e de defesa do meio ambiente, da seguinte forma:

I - representantes do Poder Público:

a) Secretário de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação;

b) Presidente da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais;

c) Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento;

d) Secretário de Estado da Educação e Cultura;

e) Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo;

f)  Secretário de Estado de Infra-Estrutura;

g) Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento;

h) Secretário de Estado da Saúde;

i) Secretário Extraordinário de Ciência e Tecnologia;

j)  Associação Goiana dos Municípios;

l) Batalhão de Polícia Militar Florestal do Estado de Goiás;

m) Presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás;

n) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

II - representantes da sociedade civil;

a) Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás - ACIEG;

b) Federação da Agricultura do Estado de Goiás - FAEG;

c) Federação da Indústria do Estado de Goiás - FIEG;

d) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás - FETAEG;

e) 03 (três) de organizações não-governamentais, legalmente constituídas no prazo mínimo de 5 (cinco) anos no Estado de Goiás, para a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, indicados em lista sêxtupla pela Rede Cerrado;

f) 03 (três) cientistas, tecnólogos, pesquisadores ou pessoas de notório saber, reconhecidamente dedicados às atividades de preservação do meio ambiente, indicados em lista sêxtupla pelas universidades Federal de Goiás, Católica de Goiás e Estadual de Goiás,

g) Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/GO;

h) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/GO;

i) Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES/GO.

§ 1º - Cada membro do CEMAm terá um suplente, que o substituirá em caso de falta ou impedimento.

§ 2º - Os membros natos designarão os seus suplentes, comunicando a escolha ao Presidente do CEMAm.

§ 3º - O Presidente do CEMAm escolherá 3 (três) representantes dentre os indicados nas listas sêxtuplas das alíneas “e” e “f”.

§ 4º - Os representantes enumerados no inciso II e respectivos suplentes serão indicados por suas instituições e tomarão posse e assumirão o exercício como Conselheiros após publicado o decreto governamental que os tiver nomeado no Diário Oficial do Estado.

§ 5º - Os membros do CEMAm tomarão posse perante o Secretário de Estado de Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação.

§ 6º - O tempo de duração do mandato dos Conselheiros natos coincidirá com o do Governador, e o dos Conselheiros designados será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

CAPÍTULO IV
Da Estrutura e das Competências

Art. 5º - O CEMAm tem a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Câmara  Técnica Permanente de Recursos Ambientais;

IV - Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos e Financeiros;

V - Câmara Técnica Permanente de Controle e Qualidade Ambiental;

VI - Câmara Técnica Permanente de Unidades de Conservação;

VII - Câmara Técnica Permanente de Educação Ambiental.

Parágrafo único - O Plenário e as Câmaras Técnicas são apoiados e assessorados tecnicamente pelas Superintendências Técnicas da Secretaria e por suas agências e órgãos jurisdicionados;           

SEÇÃO I
Do Plenário

Art. 6º - O Plenário é a instância superior de deliberação do CEMAm, sendo constituído pelos membros referidos no art. 4º deste decreto.

Art. 7º - Compete ao Plenário:

I - aprovar o regimento interno do CEMAm;

II - deliberar sobre políticas e normas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;

III - propor a criação ou a extinção de Câmaras Técnicas;

IV - solicitar à Presidência o assessoramento de órgãos ou entidades vinculados à Administração Pública do Estado;

V - exercer outras atividades correlatas que lhe foram conferidas.

Art. 8º - O Plenário reunir-se-á com a presença da maioria dos membros e suas decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.

SEÇÃO II
Da Presidência

Art. 9º - A Presidência é exercida pelo Secretário do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação;

Parágrafo único - O Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos por um dos membros elencados nas alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 4º deste decreto.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.417, de 26-04-2001.

Parágrafo único - O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Presidente da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais e, na falta deste, pelo Secretário Executivo do CEMAm.

Art. 10 - Compete ao Presidente:

I - dirigir os trabalhos do Conselho, convocar e presidir as sessões do Plenário;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.417, de 26-04-2001.

I - dirigir os trabalhos do Conselho e presidir às sessões do Plenário;

II - designar os componentes das Câmaras Técnicas;

III - assinar as deliberações do Plenário;

IV - homologar e fazer cumprir as decisões do CEMAm,

V - homologar o regimento interno aprovado pelo Plenário do CEMAm;

VI - delegar atribuições de sua competência;

VII - exercer outras atividades correlatas;

VIII - decidir em casos de urgência ou inadiáveis, assuntos do interesse ou salvaguarda do Conselho, “ad referendum” do Plenário.

SEÇÃO III
Das Câmaras Técnicas

Art. 11 - As Câmaras Técnicas são órgãos deliberativos e normativos, encarregadas de analisar e compatibilizar planos, projetos e atividades de proteção ambiental com as normas que regem a espécie, no âmbito de sua competência;

Art. 12 - As Câmaras Técnicas serão compostas por, no máximo, 7 (sete) membros designados pelo Presidente do CEMAm, dentre:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.417, de 26-04-2001.

Art. 12 - As Câmaras  Técnicas, observado o critério de representação paritária previsto no art. 5º, são compostas por, no máximo, 6 (seis) membros designados pelo Presidente do CEMAm, dentre:

I - os membros do Plenário, que são maioria em cada Câmara;

II - representantes de órgãos ou entidades da administração pública, de entidades civis representativas dos setores  produtivos, de categorias de profissionais liberais e de organizações não-governamentais, relacionadas a especialização da Câmara e não integrante do Plenário.

Art. 13 - As Câmaras Técnicas serão presididas por um de seus integrantes, eleito dentre os que foram membros do Plenário.                      

SEÇÃO IV
Da Secretaria Executiva

Art. 14 - A Secretaria Executiva é órgão de suporte administrativo da Presidência, do Plenário e das Câmaras Técnicas.

Art. 15 - A função de Secretário Executivo do CEMAm é exercida pelo Superintendente Executivo do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos e da Habitação, com apoio da Assessoria Técnica e dos órgãos jurisdicionados à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação.

Art. 16 - Compete à Secretaria Executiva:

I - fornecer suporte e apoio administrativo à Presidência, ao Plenário e as Câmaras Técnicas para consecução de suas finalidades, inclusive expedir convocação para as reuniões, publicar a pauta das reuniões e as respectivas decisões;

II - distribuir para os órgãos de apoio os assuntos a serem analisados por solicitações das Câmaras Técnicas;

III - exercer outras atividades correlatas que lhe foram conferidas.

SEÇÃO V
Das disposições Gerais e Finais

Art. 17 - Fica o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm, responsável pelo acompanhamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, cabendo-lhe:

I - a definição de programas prioritários para aplicação dos recursos do FEMA;

II - a aprovação de planos de aplicação anuais dos recursos do FEMA;

III - a decisão, em última instância, sobre o financiamento de projetos pelo FEMA, após competente análise e parecer de técnicos da Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação e de suas entidades jurisdicionadas.

Art. 18 - O CEMAm poderá criar câmaras técnicas provisórias de suporte técnico ao Conselho, mediante resolução.

Art. 19 - Para fins de recomposição do Plenário, a partir da publicação deste Decreto, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação solicitará  as indicações aos órgãos e entidades, dentro de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Decreto.

Art. 20 - O regimento interno do CEMAm será definido por resolução, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação deste decreto.

Art. 21 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de julho de 2000, 112º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Leonardo Moura Vilela
Alcides Rodrigues Filho
Giuseppe Vecci
Fernando Passos
Cupertino de Barros
Gilvane Felipe

(D.O. de 14-07-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2000.