GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.433, DE 22 DE MAIO DE 2001.
- Revogado pelo Decreto nº 5.913, de 11-03-2004.

 

Aprova o Regulamento do Gabinete de Controle Interno - GECONI e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuições   constitucionais   e   legais, tendo em vista o que consta do Processo 19222017 e nos termos das Leis n. 13.456, de 16 de abril de 1999, art. 4º, §§ 3º e 4º, inciso I, e 13.782, de 3 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o anexo Regulamento do Gabinete de Controle Interno - GECONI.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n. 5.260, de 28 de julho de 2000. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva

(D.O. de 29-05-2001)

 

 

REGULAMENTO DO GABINETE DE CONTROLE INTERNO - GECONI

TÍTULO I
Da Competência

Art. 1º  - Compete ao Gabinete de Controle Interno - GECONI:

I - exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado),   e seus fundos especiais, no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita;

II - realizar auditorias nos diversos segmentos da administração estadual direta e indireta, em entidades públicas municipais ou privadas que receberem recursos financeiros oriundos do Estado de Goiás, a título de subvenção ou mediante convênios;

III - promover a análise da legalidade e legitimidade dos gastos com a folha de pagamento de todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como definir normas para que as empresas públicas e sociedades de economia mista adotem medidas necessárias, objetivando a submissão de suas folhas de pagamento de pessoal a rígidos mecanismos de controle;

IV - verificar a regularidade dos processos de licitação pública, notadamente quanto às obras e serviços, compras, alienações e locações;

V - apurar os fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos estaduais ou relativos a renúncia de receitas e, quando confirmada a ilegalidade ou irregularidade, representar sobre a ocorrência ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público;

VI - realizar auditorias, fiscalizações ou outros procedimentos pertinentes nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;

VII - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta do Estado;

VIII - elaborar documento de Prestação de Contas Anual do Governador do Estado a ser encaminhada à Assembléia Legislativa, nos termos constitucionais;

IX - elaborar relatórios sobre a gestão fiscal e demais documentos exigidos pela legislação aplicável;

X - verificar a observância dos limites e das condições para a realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

XI - verificar e avaliar a adoção de medidas para a observância dos limites de despesa com pessoal, com os montantes de dívidas consolidada e mobiliária e com  outros gastos limitados ou vinculados, nos termos da Constituição Federal e das normas ordinárias aplicáveis;

XII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos,  conforme as prescrições estabelecidas na legislação pertinente;

XIII - manter atualizado sistema de cadastro dos gestores públicos estaduais;

XIV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

XV - comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

XVI - verificar a eficiência e eficácia dos controles das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres nos órgãos da administração estadual;

XVII - exercer outras  atividades que, inerentes ao controle interno, visem a realização da sua finalidade.

TÍTULO II 
Da estrutura organizacional básica e complementar

Art. 2º - As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar do Gabinete de Controle Interno - GECONI, são as seguintes:

I - Gabinete do Chefe:

a)       Assessoria Jurídica;

b)       Assessoria Técnica;

c)       Assessoria de Comunicação.

II - Subchefia de Gabinete:

a)   Gerência de Planejamento;

b)   Gerência Administrativa e Financeira.

III - Superintendência de Controle Interno da Administração Direta;
- Superintendência de Ação Fiscalizadora - Lei nº 14.383, de 31-12-2002.

IV - Superintendência de Controle Interno da Administração Indireta:
- Superintendência de Ação Fiscalizadora - Lei nº 14.383, de 31-12-2002.

V - Superintendência de Auditoria:

a) Gerência de Controle de Folha de Pagamento;

b) Gerência de Auditoria Operacional.

TÍTULO III
Do campo funcional das unidades da estrutura organizacional básica

CAPÍTULO I
Da Subchefia de Gabinete

Art. 3º - Compete à Subchefia de Gabinete exercer as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta.

CAPÍTULO II
Da Superintendência de Controle Interno da Administração Direta

Art. 4º - Compete à Superintendência de Controle Interno da Administração Direta:

I -  promover a fiscalização, o acompanhamento e a avaliação da gestão pública dos órgãos integrantes da administração direta e seus fundos especiais;

II - comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual direta;

III - outras atividades correlatas.  

CAPÍTULO III
Da Superintendência de Controle Interno da Administração Indireta

Art. 5º - Compete à Superintendência de Controle Interno da Administração Indireta:

I - promover a fiscalização, o acompanhamento e a avaliação da gestão pública das autarquias, fundações, empresas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado e seus fundos especiais;

II - comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual indireta;

III  - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
Da Superintendência de Auditoria

Art. 6º   - Compete à Superintendência de Auditoria:

I - promover a execução de auditoria específica em unidades da administração estadual e em entidades públicas municipais ou privadas que receberem recursos financeiros do Estado;

II - outras atividades correlatas.

TÍTULO IV
Das atribuições dos principais dirigentes

CAPÍTULO I
Do Chefe do Gabinete de Controle Interno

Art. 7º -  São atribuições do Chefe do Gabinete de Controle Interno:

I - promover a administração geral do Gabinete  em estrita observância das disposições legais;

II - fazer indicações ao Governador para o provimento de cargos em comissão e prover as funções gratificadas no âmbito do Gabinete;

III -  representar o GECONI e expedir os atos administrativos necessários ao seu pleno funcionamento;

IV  - assessorar o Governador nos assuntos específicos de controle interno;

V - delegar funções de sua competência a servidor do GECONI;

VI - praticar os atos pertinentes às suas atribuições e os que lhe forem delegados pelo Governador do Estado;

VII - expedir atos administrativos sobre a organização interna do Controle Interno não privativos de atos normativos superiores e sobre a aplicação e a execução de leis, decretos, regulamentos e outras disposições de interesse da Pasta;

VIII - fixar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;

IX - decidir, em caráter conclusivo, quando for o caso, os assuntos submetidos à sua apreciação;

X - apresentar ao Governador relatório anual de sua gestão;

XI - assessorar o Governador e demais secretários em assunto da competência da Pasta;

XII - despachar diretamente com o Governador do Estado;

XIII - representar, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, sobre as ilegalidades e irregularidade praticadas por agentes públicos e privados na utilização de recursos estaduais;

XIV - desempenhar outras tarefas decorrentes da natureza do cargo, além das determinadas pelo Governador.

CAPÍTULO II
Do Subchefe de Gabinete

Art. 8º - São atribuições do Subchefe de Gabinete:

I - assessorar o titular do Gabinete de Controle Interno e  substitui-lo em suas faltas e impedimentos;

II -  planejar, organizar, efetuar a supervisão técnica,  controlar e avaliar as atividades do GECONI, bem como executar a administração interna deste;

III -  gerir atos financeiros, patrimoniais, de pessoal e de recursos tecnológicos;

IV - participar, junto com as Superintendências, da elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Pasta;

V - despachar diretamente com o Chefe do Gabinete de Controle Interno;

VI - articular-se com todas as unidades administrativas básicas do Gabinete do Controle interno, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisão;

VII - delegar competências específicas do seu cargo, com o conhecimento prévio do Chefe do Gabinete de Controle Interno;

VIII - submeter- se à consideração do Chefe do Gabinete de Controle Interno  os assuntos que excedam à sua competência;

IX - estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades do GECONI;

X - acompanhar a execução, no âmbito do GECONI, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus resultados;

XI - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete de Controle Interno.

CAPÍTULO III
Do Superintendente de Controle Interno da Administração Direta

Art. 9º - São atribuições do Superintendente de Controle Interno da Administração Direta:

I - fiscalizar, acompanhar e avaliar a gestão pública dos órgãos que a integram e seus fundos especiais;

II - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete de Controle Interno.

CAPÍTULO IV
Da Superintendência de Controle Interno da Administração Indireta

Art. 10 -  São atribuições específicas do Superintendente de Controle Interno da Administração Indireta:

I - fiscalizar, acompanhar e avaliar a gestão pública das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado e seus fundos especiais;

II - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete de controle Interno.

CAPÍTULO V
Do Superintendente de Auditoria

  Art. 11 -  São  atribuições do Superintendente de Auditoria:

I - executar auditoria específica em unidades da administração estadual e em entidades públicas municipais ou privadas que receberem recursos financeiros do Estado;

II - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Chefe do Gabinete de  Controle Interno.

TÍTULO V
Disposições gerais e finais

   Art. 12 -  As Superintendências serão dirigidas por Superintendentes e as unidades administrativas complementares por chefes. 

   Art. 13 - Serão fixadas em regimento interno, pelo Chefe do Gabinete de Controle Interno, após apreciação técnica da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional do GECONI. 
- Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 176 / 2001 - GECON, D.O. de 17-12-2001.

   Art. 14 - O Chefe do GECONI adotará as necessárias providências, expedindo atos administrativos correspondentes, no sentido de se responsabilizar pelos procedimentos administrativos concluídos ou em curso, realizados pela Corregedoria Fiscal da Secretaria da Fazenda, em decorrência das atribuições constantes do Decreto n. 5.260, de 28 de julho de 2000, bem como pela extinta Diretoria de Auditoria da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, podendo, para tanto, incorporar ao GECONI, arquivos, documentos, recursos materiais e outros acervos que entender úteis ao serviço.

 Art. 15 - Fica o Chefe do Gabinete de Controle Interno autorizado a baixar as normas necessárias à plena execução do disposto neste regulamento.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.05.2001.