GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.435, DE 1 DE JANEIRO DE  2001.
Vide Decretos nºs 5.527, de 26-12-2001, 5.609, de 25-6-2002 e 5.706, de 27-12-2002.

 

Dispõe sobre a execução do art. 22 da Lei n. 10.872, de 7 de julho de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Os atos autorizativos ou concessórios de gratificações de representação especial, fundamentados no art. 22 da Lei n. 10.872, de 7 de julho de 1989, com a redação dada pelo art. 17 da Lei n. 11.865, de 28 de dezembro de 1992, não poderão ter vigência excedente da data do encerramento  do exercício em que foram praticados.

Parágrafo único - Os atos autorizativos ou concessórios de gratificações de representação especial praticados em exercícios anteriores e ainda em execução têm a sua vigência limitada a 31 de dezembro de 2001, salvo disposição em contrário, no tocante a prazo de menor duração.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  1º  de junho de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Leonardo Moura Vilela
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Willmar Guimarães Júnior
Alcides Rodrigues Filho
Fernando Passos Cupertino de Barros
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Honor Cruvinel de Oliveira
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Jalles Fontoura de Siqueira
Gilvane Felipe
Fernando Cunha Júnior

(D.O. de 06-06-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.06.2001.