GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.450, DE 11 DE JULHO DE 2001. 

 

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral e  dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n. 19455682,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral - AGIM.                       

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas  as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho  de 2001, 113º da República.

 

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Willmar Guimarães Júnior

(D.O. de 17-7-2001)

 

 

 

 

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL E MINERAL - AGIM 

TITULO I
Da caracterização e dos objetivos

Art. 1º - A Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral AGIM, criada pela Lei  n. 13.782, de 3 de janeiro de 2001, com estrutura básica conferida no que estabelece  o Decreto n. 5.142, de 11 de novembro de 1999, é uma entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica  de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Indústria e Comércio.

Art. 2º - À Agência  Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral AGIM compete:

I - executar, promover, apoiar e subsidiar,  no que lhe couber,  a política de industrialização de Goiás,  adotada pelo Governo  do Estado;           

II - projetar, implantar e administrar,  direta ou indiretamente, Unidades de Desenvolvimento Industrial - UDIs, tais como: condomínios, pólos, distritos, áreas industriais e integrados de produção, bem como administrá-los e a seus serviços e equipamentos de apoio, podendo realizar obras de infra-estrutura em sua propriedade, quando necessárias, para adequá-las ao cumprimento de suas finalidades;

III - divulgar e promover as áreas a que se refere o inciso anterior e suas oportunidades industriais;

IV -  executar direta ou indiretamente os serviços de saneamento básico, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários e industriais, limpeza pública, serviço de eletricidade, taxas de asfalto ou contribuição de melhoria, direta ou indiretamente, nas áreas industriais de sua propriedade e/ou sob sua administração;

V - prestar assessoramento  técnico às instituições e órgãos estaduais e municipais, nas questões referentes  à implantação de indústrias (pólos, parques e distritos)  e suas implicações, em conformidade com a política de industrialização estabelecida pelo Conselho Superior de Prioridades para o Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (CONSUP), de que trata a Lei Estadual n. 7.700, de 19/09/73, no que lhe for aplicável;

VI - prestar serviços de assessoramento técnico e desenvolver estudos de viabilidade sócio-econômica e projetos de engenharia, direta ou indiretamente, às empresas que pretenderem instalar-se nas áreas industriais, com ou sem remuneração, de acordo com a legislação vigente; 

VII - fazer reservas, prometer vender e vender áreas de suas Unidades de Desenvolvimento Industrial UDIs, sem valores agregados, considerando a necessidade de estimular e desenvolver a política de industrialização do Estado, de acordo com a legislação vigente;

VIII - firmar convênios com entidades e instituições estrangeiras, internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais, para atendimento de seus objetivos.

IX -  realizar  e coordenar a elaboração, com a Secretaria de Estado da Indústria e Comércio,  do Plano Estadual dos Recursos Minerais, conforme o  art. 140 da Constituição Estadual, e, conjuntamente com a Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Habitação, do Plano Estadual  de  Recursos Hídricos;

X - executar e promover o programa do setor mineral estabelecido no Plano Estadual de Recursos Minerais, incentivar e apoiar programas e projetos de mineração e industrialização de bens minerais;

XI - executar e promover o conhecimento dos recursos minerais, hídricos e de solos, através de levantamentos geológicos, dos recursos hídricos e de solos;

XII - executar e promover levantamentos e estudos relativos  à gestão territorial e ao zoneamento econômico-ecológico;

XIII - exercer a gestão administrativa e financeira dos 10% (dez por cento) do FUNMINERAL previstos no art. 1º da Lei n. 13.782, de 3 de janeiro de 2001, e art. 5º, § 3º, do Decreto n. 5.318, de 22 de novembro de 2000:

a) para a gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil do FUNMINERAL, será utilizada a estrutura organizacional da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral, em consonância com o regulamento do referido Fundo e demais disposições legais pertinentes..

XIV - promover e implantar programas e projetos de pesquisa técnico-científicos relacionados  com a missão da Agência, através de intercâmbio com  instituições de ensino e técnico-científicas  nacionais,  internacionais e estrangeiras;

XV - atuar junto a órgãos, entidades e pesquisadores especializados, visando o desenvolvimento científico e tecnológico relacionados às atividades correspondentes à missão da Agência;

XVI -  estabelecer com os órgãos federais, estaduais e municipais afins, e instituições da iniciativa privada, uma política de parceria nas ações de sua competência;

XVII - atuar junto aos agentes financeiros para a concessão de financiamentos destinados ao desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico relacionados com as atividades correspondentes à missão da Agência. 

TÍTULO II
Da estrutura organizacional  básica e complementar

Art.3º - As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da AGIM são as seguintes:

I - Conselho de Gestão; 

II - Diretoria Executiva;

III - Presidência:

a)  Assessoria da Presidência;

b) Assessoria Jurídica;

c) Assessoria de Planejamento;

d) Centro de Gemologia;

IV - Chefia de Gabinete;

V  - Diretoria Administrativa e Financeira:

a)    Departamento Administrativo;

b)    Departamento de Execução Orçamentária  e Financeira:

1.    Divisão de Contabilidade;

2.    Divisão de Tesouraria;

c)    Departamento de Recursos Humanos: 

VI - Diretoria  de Promoção Industrial:

a)     Departamento de Estudos e Projetos;

b)     Departamento de Engenharia e Obras;

c)     Departamento de  Serviços Básicos;

d)   Departamento Operacional/Comercial;

VII - Diretoria de Mineração e Recursos Naturais:

a)  Departamento de Geologia e Recursos Naturais;

b)     Departamento  de Gestão Territorial - Laboratório Geoprocessamento;

c)     Departamento de Desenvolvimento Mineral;

d)     Departamento de Apoio Tecnológico de Produtos e Ambiental;

e) Laboratório de Química;

 f) Centro de Tecnologia Mineral. 

TÍTULO III
Do campo funcional das unidades da estrutura
 organizacional básica

CAPÍTULO I
Do Conselho de Gestão

SEÇÃO I
Da finalidade

Art. 4º - O Conselho de Gestão, integrante da AGIM, por força do art. 8º da Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999, e tratado nos arts. 2º, inciso I, e 3º do Decreto n. 5.142, de 11 de novembro  de 1999, tem por finalidade :

I - fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios, em  consonância com os planos de ação do Governo do Estado;

II - aprovar propostas de planos, programas, projetos e orçamentos, a serem encaminhados ao Governo do Estado;

III - supervisionar a execução de planos, programas e projetos;

IV - manifestar-se sobre os relatórios e as contas da Diretoria Executiva;

V - aprovar o regimento interno, e outras normas de funcionamento da Agência, observando o disposto no art. 8º do Decreto n. 5.142, de 11 de novembro de 1999;

VI -  aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que  resultem  em endividamento;

VII - aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;

VIII - fiscalizar os atos de gestão da Diretoria Executiva e dos seus membros, podendo  solicitar, a qualquer tempo, informações e subsídios que julgar necessários;

IX - apresentar ao Governador do Estado, no mês de fevereiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da Agência realizados no exercício anterior.

SEÇÃO II
Da organização do Colegiado

Subseção I
Da composição

 Art 5º  - O Conselho de Gestão, integrado por  5 (cinco) membros, designados pelo Governador do Estado, terá a seguinte composição:

I  - Secretário de Indústria e Comércio, que o presidirá;

II - Presidente da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral, que será seu Vice-Presidente;

III - representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento;

IV - representante  da Federação das Indústrias  do Estado de Goiás - FIEG;

V - representante da  Federação dos Trabalhadores da Indústria do Estado de Goiás - FTIEG.

Art. 6º - Cada membro do Conselho de Gestão da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral terá um suplente, designado pelo Governador do Estado, que  será convocado para compô-lo, nos casos de falta, licença, férias ou impedimento do respectivo Conselheiro titular e, quando no exercício da função, gozará das mesmas  prerrogativas do titular substituído.

Subseção II
Do funcionamento

Art. 7º  -   O Conselho de Gestão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, na sede da Agência, e suas pautas serão comunicadas, expressamente, pelo titular da Secretaria de Industria e Comércio aos seus componentes, com uma antecedência mínima de 03 (três) dias.

§ 1º - Para  a realização das reuniões será exigido o quorum mínimo de metade mais um de seus membros.

§ 2º  - Os Conselheiros suplentes, quando não substituindo  os titulares, somente poderão  participar das reuniões como observadores, com direito a manifestação, e sem direito a voto.

Art. 8º  - As deliberações do Conselho de Gestão, observado o quorum mínimo, serão  tomadas pela maioria dos membros presentes.

§ 1º - As decisões serão expressas através de resoluções, assinadas pelo seu Presidente.

§ 2º -  O Presidente terá direito a voto nominal e voto de desempate.

SEÇÃO III
Das atribuições dos membros do Colegiado

Subseção I
Do Presidente do Conselho de Gestão

Art. 9º - As atribuições do  Presidente do Conselho de Gestão são: 

I - com relação ao colegiado:

a) convocar e presidir reuniões;

b) expedir  resoluções, atos e portarias decorrentes de suas decisões;

c) cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução das decisões;

d) dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar suas atividades;

e) representá-lo nos atos que se fizerem necessários junto  aos órgãos,  entidades e poderes municipal, estadual e federal;

f) propor a pauta das  reuniões;

g) proferir, além do voto nominal, o voto de desempate nas deliberações, quando  necessário;

h) assinar resoluções;

i) resolver as questões de ordem, que forem  levantadas nas reuniões plenárias;

j) designar membros para compor comissões;

l) abrir, rubricar e encerrar livros do Conselho;

m) expedir, ad-referendum do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos;

n) praticar  os demais atos indispensáveis ao cumprimento das suas finalidades;

o)  coordenar  e orientar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência;

p) expedir atos administrativos que se fizerem necessários.

Subseção II
Do Vice-Presidente do Conselho de  Gestão

Art. 10  - São atribuições  do Vice-Presidente do Conselho de Gestão:

I - representar o Presidente em suas ausências ou impedimentos, com as mesmas  prerrogativas a este conferidas;

II - assessorar o Presidente  em todas as suas atividades e exercer funções inerentes à Presidência, na hipótese de delegação de atribuição;

III - coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;

IV - requisitar ou solicitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de  documentos e de expedientes ou processos administrativos, de interesse da Agência;

V - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

Subseção III
Dos Conselheiros

Art. 11   - São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:

I - apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta de reuniões;

II - comparecer às reuniões, justificando as faltas e impedimentos;

III - relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo o voto a seguir;

IV - apreciar e requerer vista de processos  que não estejam  suficientemente esclarecidos,  solicitando as diligências necessárias;

V - requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;

VI - requerer ao plenário  pareceres externos, de órgãos ou técnicos especializados, acerca de processos a serem apreciados pelo Conselho;

VII - participar das seções  e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;

VIII - relatar matérias que lhe forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro prazo designado, se a matéria assim o exigir, proferindo o seu voto na seção imediata ao vencimento do prazo;

IX - propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.

SEÇÃO IV
Disposições gerais

Art. 12   - O exercício da função do membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado de Goiás.

Art. 13 - Os assuntos  tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ficarão registrados em atas cuja  aprovação se fará na primeira reunião subsequente.

Art. 14  - O Conselho  de Gestão, observada a legislação  vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

CAPÍTULO II
Da Diretoria Executiva

Art. 15 - À Diretoria  Executiva, composta pelo Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor de Promoção Industrial e Diretor  de Mineração e Recursos Naturais, compete o exercício dos poderes legais inerentes à administração da Agência,  em consonância com as diretrizes emanadas do Conselho de Gestão.

CAPÍTULO III
Da Presidência

Art. 16  - Compete à Presidência:

I - coordenar e superintender todas as atividades da Agência;

II - cumprir e fazer cumprir a legislação, este regulamento, o regimento interno e as deliberações do Conselho de Gestão e da  Diretoria Executiva;

III - encaminhar ao Conselho de Gestão o balanço patrimonial, demais demonstrações  contábeis e outros documentos de gestão;

IV - administrar a Agência para a consecução dos seus fins;

V - avaliar  a implantação de contrato de gestão, decidindo sobre as correções e ajustes que se fizerem necessários;

VI - designar seu substituto em caso de férias, viagens, faltas e outros impedimentos eventuais.

VII - autorizar Diretores e servidores da  AGIM, a empreender viagens dentro e fora do Estado, que deverão apresentar relatórios ao término da viagem, conforme legislação vigente;

VIII -  outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
Da Chefia de Gabinete

Art. 17  - Compete à Chefia de Gabinete:

I - assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II - coordenar a agenda do Presidente;

III - promover e articular os contatos sociais e políticos  do Presidente;

IV - atender às pessoas  que procuram o Gabinete  do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso,  ao titular;

V - controlar o preparo, a centralização, publicação, divulgação e guarda dos atos oficiais da Agência;

VI - organizar, orientar e administrar os serviços da Secretaria Geral;

VII - outras atividades delegadas pelo Presidente. 

CAPÍTULO V
Das Diretorias Setoriais

SEÇÃO I
Da Diretoria Administrativa e Financeira

Art. 18   - Compete à Diretoria Administrativa e Financeira:

I - coordenar, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas a recursos humanos, serviços administrativos, orçamento e sua execução, tesouraria e contabilidade financeira e patrimonial;

II - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;

III - coordenar a elaboração do orçamento e a programação financeira da Agência;

IV - promover a elaboração de cronograma de desembolso e fluxo de caixa, no detalhamento  e pagamento solicitados;

V - coordenar os serviços bancários da Agência;

VI - promover  a cobrança e o controle dos processos de prestação de contas de adiantamento, bem como acompanhar a aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios de acordo com a legislação vigente;

VII - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Agência;

VIII - supervisionar a elaboração de relatórios mensais sobre a posição de contas a pagar por cliente, por tipo de serviços e programas especiais;

IX - exercer as funções no tocante à gestão administrativa e financeira dos 10% (dez por cento) do FUNMINERAL,  previstos no art. 1º da Lei n. 13.782, de 3 de janeiro de 2001, e art. 5º, § 3º, do Decreto n. 5.318, de 22 de novembro de 2000;

X - outras atividades delegadas pelo Presidente.

SEÇÃO II
Da Diretoria de Promoção Industrial

Art. 19 -  Compete à Diretoria de Promoção Industrial:

I - projetar, implantar e administrar,  direta ou indiretamente, áreas industriais, agroindustriais e hortigranjeiras, e a seus serviços e equipamentos de apoio, podendo realizar obras de infra-estrutura em sua propriedade ou de terceiros, quando necessárias, para adequá-las ao cumprimento de suas finalidades;

II - executar nas respectivas áreas os serviços de saneamento básico, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários e industriais, limpeza pública, serviço de eletricidade, taxas de asfalto ou contribuição de melhoria direta ou indiretamente;

III - divulgar e promover, pelos meios adequados, a oferta de áreas de assentamento e implantação de projetos industriais, agroindustriais e hortigranjeiros;

IV - prestar serviços de assessoramento técnico às empresas que pretendam se instalar nas áreas  industriais sob sua administração, inclusive mediante estudos de viabilidade sócio-técnico e econômica  e  projetos de engenharia;

V - supervisionar e fazer cumprir as normas relativas à proteção do meio-ambiente, acordes com as políticas oficiais do setor, prevenindo a emissão de poluentes pelas unidades fabris sob sua administração;

VI - fazer reservas, prometer vender e vender, observando a Lei n. 8.666, de 21/06/93,  áreas de suas Unidades de Desenvolvimento  Industrial - UDIs, sem valores agregados, considerando a necessidade de estimular e desenvolver a política de industrialização do Estado;

VII - disponibilizar ao público interessado informações básicas, estudos e levantamentos  relativos  a  Distritos e Áreas Industriais;

VIII - estudar e submeter à Diretoria Executiva projetos de parceria com entidades públicas e privadas, no que concerne à política de industrialização do Estado;

IX - sugerir firmatura de convênios com instituições e organismos estrangeiros, internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais para instalação e exploração de  áreas industriais, agroindustriais e projetos hortigranjeiros.

 SEÇÃO III
Da Diretoria de Mineração e Recursos Naturais

Art. 20  - Compete à Diretoria de Mineração e Recursos Naturais:

I - promover o desenvolvimento da indústria mineral e a agregação de valores no aproveitamento econômico dos bens minerais em território goiano;

II - promover e articular a integração da indústria mineral com as cadeias produtivas;

III - identificar,  delinear e promover as oportunidades de investimentos relacionados aos bens minerais de Goiás, através de  estudos prospectivos e de pesquisa mineral e tecnológica;

IV - executar e promover o contínuo conhecimento de base da potencialidade sobre o subsolo, solo e dos recursos hídricos e minerais, através dos levantamentos geológicos, de recursos hídricos e minerais e de solos;

V - promover a elaboração das diretrizes para a política estadual de mineração;

VI - executar e promover  o zoneamento ecológico - econômico do Estado, em consonância com as diretrizes emanadas  da Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Habitação  e da Secretaria de Indústria e Comércio, visando contribuir para a organização e gestão territorial para o uso e ocupação do solo e subsolo, e aproveitamento dos recursos minerais no Estado de Goiás;

VII - apoiar estudos científicos e tecnológicos relativos a geologia, solos, recursos minerais e hídricos;

VIII - disponibilizar  ao público interessado informações básicas e estudos científicos e tecnológicos, relacionados à sua área de atuação; 

IX - prestar  assistência e serviços técnicos especializados em suas áreas de competência às entidades governamentais e a outros interessados, quando solicitados;

X - promover a articulação interinstitucional com a sociedade organizada, visando a consecução dos objetivos de sua competência;

XI - exercer as funções da Secretaria Executiva  do Fundo de Fomento à Mineração, previstas no art. 1º, inciso VIII, alínea “d”, da Lei n. 13.782, de 3 de janeiro de 2001, e Lei n. 13.590, de 17 de janeiro de 2000;

XII - outras atividades correlatas.

TÍTULO IV
Das atribuições dos principais dirigentes

CAPÍTULO I
Dos membros da  Diretoria Executiva

Art. 21 -  São atribuições básicas dos integrantes da Diretoria Executiva, que se compõe do Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor de Promoção Industrial e Diretor de Mineração e Recursos Naturais:

I - dirigir a execução de programas e projetos da Agência;

II - promover reuniões com os responsáveis por unidades nos níveis departamental e divisional para coordenação das atividades das Diretorias;

III - traduzir em relatórios de atividades o resultado da análise da eficiência operacional relativas às funções desenvolvidas pela AGIM e sua avaliação; 

IV - administrar os recursos disponíveis racionalmente, combatendo toda e qualquer forma de desperdício;

V - fornecer  subsídios para decisões relativas a planos, programas e projetos de interesse da Agência;

VI - oferecer sugestões  voltadas à melhoria da eficiência e eficácia das atividades e serviços do setor público, relativos às funções desenvolvidas pela Agência;

VII - identificar a necessidade de ações que envolvam diferentes entidades ou órgãos departamentais que exijam tratamento especial de coordenação.

CAPÍTULO II
Do Presidente

Art. 22 - São atribuições do Presidente da Agência Goiana de  Desenvolvimento Industrial e Mineral:

I - representar a Agência  ativa e passivamente, em juízo ou fora dele e nas suas relações com terceiros;

II - coordenar  e dirigir todos os setores da Agência, através dos Diretores responsáveis;

III - relacionar-se com as autoridades federais, estaduais e  municipais relativamente aos  assuntos de interesse da Agência;

IV - promover a administração geral da Agência em estrita observância das disposições legais, podendo lotar,  promover, transferir, aplicar penalidades e praticar os demais atos de administração, em consonância com o Diretor da área;

V - exercer  a liderança política e institucional da Agência;

VI - assessorar o Governador  em assuntos de competência da Agência;

VII - fazer indicações ao Governador para provimento em cargos em comissão e prover  encargos gratificados no âmbito da Agência;

VIII - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito  das Diretorias da Agência;

IX - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos  submetidos à sua decisão;

X - executar a programação da Agência aprovada pelo Conselho  de Gestão;

XI - expedir deliberações  da Diretoria Executiva  sobre a  organização interna e outras  normas operacionais e administrativas da Agência;

XII - estabelecer as parcerias de interesse da Agência no sentido de promover a captação de recursos técnicos, financeiros e materiais;

XIII - despachar com o Secretário de Indústria e Comércio os assuntos relacionados ao Fundo  de Fomento à Mineração e Especial de Administração;

XIV - delegar atribuições;

XV - exercer a função de gestor financeiro do FUNMINERAL, quanto aos 10% (dez por cento), previstos no art. 1º da Lei n. 13782, de 3 de janeiro de 2001, e art. 5º, § 3º do Decreto n. 5.318, de 22 de novembro de 2000;

XVI - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e determinadas pelo Governador e pelo titular do órgão jurisdicionante.

CAPÍTULO III
Do Chefe de Gabinete

Art. 23  - São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;

II - responsabilizar-se pelas atividades  de relações públicas e assistir o Presidente em suas representações  política e social;

III - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam de sua competência;

IV -  desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente;

V - orientar, coordenar e controlar as atividades da Secretaria  Geral.

 CAPÍTULO IV
Das Diretorias Setoriais

SEÇÃO I
Do Diretor Administrativo e Financeiro

Art. 24 - São atribuições do Diretor Administrativo e Financeiro:

I - submeter à Diretoria Executiva a programação de trabalho de sua área;

II - supervisionar todas as atividades contábeis e financeiras;

III - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;

IV - supervisionar o procedimento da análise de viabilidade de reparos em materiais e  equipamentos, providenciando sua recuperação quando conveniente;

V - praticar atos  administrativos relacionados com o sistema financeiro e administrativo,  em articulação com os respectivos responsáveis;

VI - autorizar, por solicitação dos responsáveis de cada setor de suprimentos,  as aquisições necessárias à mantença de estoques regulares de materiais utilizáveis nos diversos setores de atividade e consumo;

VII - visar documentos relacionados com movimentação de numerário;

VIII - aprovar, no limite de suas atribuições, as despesas e dispêndios afetos à sua área de atuação;

IX - opinar com exclusividade nos processos submetidos à sua  apreciação;

X - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação  e disponibilidade financeira;

XI -  assinar em conjunto  com o ordenador de despesas os documentos de execução orçamentária e financeira e outros correlatos;

XII - coordenar a movimentação dos fundos e adiantamentos - inteirar-se, via de solicitação ao respectivo gestor, sobre a movimentação de Fundos e adiantamentos;

XIII - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam de sua competência;

XIV - delegar atribuições de seu cargo com conhecimento prévio do Presidente;

XV - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente;

XVI - assessorar o Presidente e mantê-lo informado das atividades relacionadas à sua Diretoria.

SEÇÃO II
Do Diretor de Promoção Industrial

Art. 25 - São atribuições do Diretor de Promoção Industrial:

I - submeter à Diretoria Executiva a programação de trabalho de sua área;

II - supervisionar e coordenar a execução dos programas, projetos e atividades de sua área de competência;

III - assinar e fazer reservas, em conjunto com o Presidente da Agência,  prometer vender e vender áreas industriais, sem valores agregados, considerando a necessidade de estimular e desenvolver a política de industrialização do Estado;

IV - prestar e realizar, mediante remuneração ou não, obras e assessoramento técnico às empresas que pretenderem se instalar nas áreas industriais sob sua administração, mediante estudos de viabilidade sócio-técnico-econômica e projetos de engenharia;

V - coordenar e orientar o setor técnico para os trabalhos dos setores de planejamento e urbanização de áreas industriais, quando dos assentamentos dos interessados nos Distritos ou da necessidade de obras de infra-estrutura nos mesmos;

VI - deliberar sobre  os trabalhos técnicos de implantação de projetos industriais, agro-industriais e hortigranjeiros;

VII - buscar parceiros para o desenvolvimento  de programas e projetos;

VIII - expedir  ordens de serviços e normas regulamentadoras, assinar correspondência e praticar atos necessários ao andamento dos trabalhos, dando ciência  dos mesmos ao Presidente;

IX - participar de reuniões  da Diretoria Executiva, mantendo-a convenientemente informada  sobre o  andamento  das atividades de sua área e assessorar o Presidente na sua área de competência;

X - coordenar e supervisionar a execução dos serviços de saneamento básico, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários e industriais, limpeza pública, serviço de eletricidade, taxas de asfalto ou contribuição de melhoria, nas áreas industriais e/ou sob sua administração;

XI - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente.

SEÇÃO III
Do Diretor de Mineração e Recursos Naturais

Art. 26 - São atribuições do Diretor de Mineração e Recursos Naturais:

I - submeter à Diretoria Executiva a programação de trabalho de sua área;

II - supervisionar e coordenar a execução dos programas, projetos e atividades de sua área  de competência;

III - coordenar as atividades voltadas para o desenvolvimento da indústria mineral e ao fomento à agregação de valores no aproveitamento econômico dos bens minerais;

IV -  promover e articular a integração da indústria mineral com as cadeias produtivas;

V - identificar e delinear as oportunidades de investimento relacionadas aos bens minerais de Goiás, através de estudos prospectivos e de pesquisa mineral e tecnológica;

VI - supervisionar e  coordenar as atividades necessárias ao aprofundamento dos conhecimentos de base  sobre solo, subsolo e dos recursos  hídricos e minerais;

VII - supervisionar e  coordenar a execução de estudos de caracterização de meio físico, em especial o zoneamento ecológico-econômico do Estado;

VIII - supervisionar e  coordenar a execução das atividades relativas à caracterização dos recursos hídricos e minerais disponíveis no Estado de Goiás;

IX - promover a organização, atualização e disponibilização de informações e do acervo  técnico relativo a geologia, gestão territorial, recursos hídricos e minerais, solos e ao zoneamento econômico-ecológico;

X - avaliar propostas e acompanhar a realização  de estudos científicos e tecnológicos  relativos a geologia, solos  e recursos naturais;

XI -  expedir ordens de serviços e normas regulamentadoras, assinar correspondência e praticar atos necessários ao andamento dos trabalhos, no âmbito de seu campo de atuação, dando ciência ao Presidente;

XII - participar das reuniões da Diretoria Executiva, mantendo-a convenientemente informada sobre o andamento das atividades relacionadas à sua área  de competência;

XIII - exercer a função de Secretário Executivo do FUNMINERAL;

XIV -  assessorar o Presidente em assuntos relacionados com sua área de competência;

XV - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente.

TÍTULO V
Disposições gerais e finais

Art. 27 - A inclusão  de todo e qualquer acréscimo na folha de pagamento, decorrente de criação de gratificações de qualquer natureza,  vantagens, concessões e outras, à exceção daquelas garantidas em lei, será previamente autorizada pela Diretoria Executiva, Conselho   de Gestão, e submetidas à homologação da Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com pessoal e, quando for o caso, pelo Governador do Estado.

Art. 28 - As diretorias serão dirigidas por diretores, a Chefia de Gabinete, os departamentos e as demais unidades, por chefes, designados na forma deste regulamento.

Parágrafo único  -   Caberá ao Presidente, no caso dos Diretores e Chefia de Gabinete, quando em férias, viagens e impedimentos eventuais, designar o substituto, ouvindo a indicação do titular da área. Os chefes de Departamento na situação retromencionada serão indicados pelo Diretor da área e designados pelo Presidente.

Art. 29   - Serão fixadas em regimento interno as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.

Art. 30  - O exercício social corresponderá ao ano civil, com prazo de duração indeterminado, foro na comarca de Goiânia e jurisdição em todo o Estado de Goiás.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.07.2001.