DECRETO Nº 5.452


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.452, DE 11 DE JULHO DE 2001.

Extingue o fundo que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e com fulcro no inciso II do art. 24 da lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica extinto  o Fundo Especial de Administração e Controle de Distritos e Áreas Industriais do Estado de Goiás - FUNDISTRITO.

Parágrafo único - As atividades e competências do fundo ora extinto, bem como suas receitas e vinculações, direitos e obrigações, são transferidas à Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral - AGIM.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  11   de  julho  de 2001, 113º da República. 

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Wilmar Guimarães Júnior

(D.O. de 17-7-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.07.2001.