GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

                                                             
DECRETO Nº 5.488, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001.

 

Aprova o Preço Mínimo de alienação das ações do capital social da Companhia Energética de Goiás – CELG, de titularidade do Estado de Goiás, visando a sua desestatização, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado e, em atendimento às disposições legais aplicáveis à espécie e ao que determinam a Lei n. 13.631, de 17 de maio de 2000, e o art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e,

considerando que a desestatização da CELG será efetivada através de alienação de ações ordinárias e preferenciais de sua emissão, de titularidade do Estado de Goiás,

 considerando que o Conselho Estadual de Desestatização – CED, através da Resolução n. 05/2001, de 06/09/2001, aprovou o Valor Econômico Mínimo no montante de R$ 1.417.326.828,06 (hum bilhão, quatrocentos e dezessete milhões, trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e seis centavos), como sendo o preço mínimo para 100% (cem por cento) das ações da CELG, com base nas avaliações econômico-financeiras realizadas pelos consultores contratados para assessorar os serviços técnicos, visando a desestatização da CELG;

considerando que, com base no Valor Econômico Mínimo, o CED aprovou e recomendou o Preço Mínimo de venda do lote único de ações da CELG de titularidade do Estado de Goiás a serem alienadas em leilão público, assim como o valor das ações da CELG a serem alienadas por meio de oferta aos empregados e aposentados;

DECRETA:

Art. 1º. O Preço Mínimo das ações ordinárias e preferenciais a serem ofertadas, em lote único, no leilão público para a desestatização da CELG, de titularidade do Estado de Goiás, é de R$ 1.320.256.716,60 (hum bilhão, trezentos e vinte milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos).

Art. 2º. O preço das ações a serem ofertadas aos empregados e aposentados da CELG, conforme o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei n. 13.631, de 17 de maio de 2000, com posteriores alterações, é de R$ 22,446 (vinte e dois reais e quatrocentos e quarenta e seis milésimos de real) por lote de 1.000 (mil) ações .

Art. 3º. O pagamento das ações a serem alienadas no leilão público, em lote único, bem como daquelas a serem ofertadas aos empregados e aposentados, deverá ser em moeda corrente do País.

Art. 4º. O Preço Mínimo das ações poderá ser alterado em função da necessidade de revisão do Valor Econômico Mínimo da CELG, diante de fatos que justifiquem tal decisão, em consonância com os preceitos legais aplicáveis.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no “caput” deste artigo, a alteração do Preço Mínimo será objeto de Comunicado Relevante.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  26 de setembro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. de 27-09-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.09.2001.