GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.501, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001.
- Vide Lei nº 17.257, de 25-01-2011, nova estrutura.

 

Aprova o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 19473753/01 e nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º -  Fica aprovado o anexo Regulamento da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 2º -  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 2.634, de 15 de outubro de 1986, e demais disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  19 de outubro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva

(D.O. de 25-10-2001)

 

 

 

REGULAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

TÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º - A Procuradoria Geral do Estado, instituição organizada pela Lei Complementar nº 24, de 08 de junho de 1998, subordinada diretamente ao Governador do Estado, tem por finalidade a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Goiás.

Art. 2º - Compete à Procuradoria Geral do Estado:
(Vide decreto nº 5.556, de 18-2-2002, DO. de 22-2-2002)

I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado de Goiás;

II - exercer as funções de consultoria jurídica dos órgãos do Poder Executivo;

III - promover a cobrança da dívida ativa estadual;

IV - promover a ação civil pública;

V - prestar assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes econômicos;

VI - promover a uniformização da jurisprudência administrativa no âmbito de sua competência;

VII - prestar assessoramento jurídico aos órgãos integrantes da administração centralizada e, quando requisitada, aos da administração indireta, a critério do Procurador-Geral do Estado;

VIII - examinar autógrafos de lei e colaborar na redação de projetos de lei, decretos e regulamentos a serem editados pelo Governador do Estado;

XIX - examinar ou minutar contratos, convênios, acordos e outros documentos que envolvam matéria jurídica, quando solicitada;

X - promover a uniformização do entendimento das leis e regulamentos aplicáveis ao serviço público estadual, evitando, entre os órgãos, contradições e conflitos de interpretação;

XI - recomendar aos Secretários de Estado e dirigentes de entidades da administração indireta  providências de ordem jurídica de interesse do Estado, bem como por necessidade da aplicação das leis vigentes;

XII - propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de atos administrativos;

XIII - oficiar em todos os processos de alienação, cessão, concessão, permissão ou autorização de uso de bens imóveis do Estado;

XIV - requisitar de qualquer autoridade ou agente público documentos, processos, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;

XV - opinar sobre a conveniência ou não da extensão de decisões judiciais transitadas em julgado a quem não houver sido parte nos processos das respectivas ações;

XVI - executar outras atribuições de caráter jurídico que lhe forem cometidas pelo Chefe do Poder Executivo.
- Vide Lei nº 13.945, de 13-11-2001, art. 2º.

Art. 3º - Na defesa dos direitos ou interesses do Estado, os órgãos ou entidades da Administração Estadual fornecerão, mediante requisição, os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação da Procuradoria Geral do Estado, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou omissão de autoridade estadual.

Parágrafo único - As requisições objeto deste Artigo terão tratamento preferencial e a elas atender-se-á rigorosamente no prazo assinalado, sob pena de responsabilidade.


TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 4º - A estrutura organizacional básica da Procuradoria Geral do Estado é a seguinte:

I - Órgãos de Administração Superior:

a)   Gabinete do Procurador-Geral:

1.   Serviço de Gabinete;

2.   Secretaria Executiva;

b)  Conselho de Procuradores;

c)   Corregedoria;

II - Órgão de Assessoramento Superior:

a)     Assessoria do Gabinete;

b)     Núcleo de Apoio Técnico.

III - Órgãos de Execução de Atividades Jurídicas:

a)  Procuradoria Judicial;

b)  Procuradoria Fiscal;

c)  Procuradoria Administrativa;

d)  Procuradoria do Patrimônio Imobiliário:

1. Serviço de Agrimensura;

2. Serviço do Patrimônio Imobiliário;

e)   Procuradoria Trabalhista;

f)    Procuradoria de Assistência Judiciária;

g)   Procuradoria do Estado na Capital Federal;

h)   Procuradorias Regionais;

i)     Representações.

IV - Órgão Auxiliar:

Centro de Estudos:

1.   Biblioteca;

2.   Serviço de Legislação e Documentação;

3.   Revista de Direito.

V - Órgãos de Administração:

a) Superintendência de Administração e Finanças;

b)  Serviço de Administração das Procuradorias;

c)   Núcleo de Informática;

d)  Núcleo Judiciário.


CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I
DO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL

Art. 5º -  O Gabinete do Procurador-Geral do Estado tem por finalidade prestar assistência ao titular da Procuradoria Geral, competindo-lhe especialmente:

I - coordenar a representação do Procurador-Geral do Estado;

II - preparar o expediente a ser submetido ao Procurador-Geral do Estado, bem como os que serão por ele expedidos;

III - auxiliar o Procurador-geral do Estado nas suas tarefas técnicas;

IV - assistir o Procurador-Geral do Estado no desempenho das suas atividades administrativas e de representação social e política;

V - assegurar o bom funcionamento dos órgãos administrativos da Procuradoria Geral;

VI - organizar a agenda de compromissos e atividades do Procurador-Geral do Estado;

VII - manter atualizado registro cadastral das autoridades da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de dirigentes de órgãos públicos do Estado de Goiás;

VIII - desempenhar outras atividades atribuídas pelo Procurador-Geral do Estado.


SUBSEÇÃO I
DO SERVIÇO DE GABINETE

Art. 6º - Ao Serviço de Gabinete compete:

I - regular as audiências solicitadas pelo público em geral;

II - elaborar a agenda de compromissos das autoridades do Gabinete, especialmente a do Procurador-Geral do Estado;

III - agendar as audiências internas e externas do Procurador-Geral do Estado e do Chefe de Gabinete;

IV - controlar o fluxo de processos e documentos do Gabinete;

V - elaborar o relatório anual das atividades do Gabinete, bem como, quando solicitado, relatórios periódicos;

VI - auxiliar o Procurador-Geral do Estado em suas tarefas técnicas;

VII - coordenar a representação do Procurador-Geral do Estado;

VIII - executar outras atribuições conferidas pelo Chefe de Gabinete.


SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 7º - À Secretaria Executiva compete:

I - controlar a numeração dos expedientes remetidos;

II - desincumbir-se dos serviços de digitação de ofícios, relatórios, despachos e outros afetos ao Gabinete;

III - receber, registrar, distribuir, controlar e expedir a correspondência do Gabinete;

IV - executar trabalhos de processamento e de reprografia relativos ao expediente do Gabinete;

V - requisitar, distribuir e controlar o material de consumo necessário aos serviços do Gabinete;

VI - responsabilizar-se pela normal tramitação de processos e demais expedientes sujeitos à assinatura ou apreciação do Procurador-Geral do Estado, procedendo-se ao respectivo registro;

VII - registrar e controlar, em livros próprios ou por meios informatizados, as distribuições de processos às Especializadas;

VIII - prestar informações aos interessados sobre o andamento de processos e outros expedientes no Gabinete;

IX - preparar avisos, ordens de serviço, instruções, despachos e outros atos a serem expedidos pelo Procurador-Geral do Estado;

X - executar outras tarefas conferidas pelo Chefe de Gabinete.


SEÇÃO II
DO CONSELHO DE PROCURADORES

SUBSEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO

Art. 8º - O Conselho de Procuradores tem a seguinte composição:

I - membros natos:

a)  Procurador-Geral do Estado;

b) Procuradores-Chefes das Procuradorias Especializadas e do Centro de Estudos;

c) Presidente da Associação dos Procuradores do Estado, com direito apenas a voz;

II - membros eleitos:

a) um representante de cada categoria da carreira de Procurador do Estado;

b) um representante dos Assessores do Gabinete do Procurador-Geral do Estado.

§ 1º - Os Procuradores-Chefes da Procuradoria do Estado na Capital Federal e das Procuradorias Regionais integrarão o Conselho somente quando houver deliberação sobre matéria diretamente relacionada com a sua área de atuação.

§ 2º - Os membros eleitos serão escolhidos bienalmente por seus pares e serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelos respectivos suplentes, indicados na mesma oportunidade e pela mesma forma dos titulares, e completarão o mandato, em caso de vacância.

§ 3º - O Regimento Interno do Conselho, baixado por ato do seu Presidente, após aprovação da maioria de seus membros, disporá sobre o seu funcionamento, competência dos órgãos respectivos, deliberações, normas eleitorais e outras matérias pertinentes.


SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 9º - Compete ao Conselho de Procuradores:

I - propor ao Procurador-Geral do Estado a adoção de providências reclamadas pelo interesse público e concernentes ao aperfeiçoamento das atividades operativas da Procuradoria Geral;

II - pronunciar-se sobre matéria de caráter institucional, mediante proposição do Procurador-Geral do Estado;

III - deliberar sobre promoção na carreira de Procurador do Estado;

IV - deliberar sobre a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares atinentes aos integrantes da carreira de Procurador do Estado;

V - avaliar o desempenho de Procuradores do Estado, durante o estágio probatório;

VI - propor a exoneração de membros da carreira de Procurador do Estado que não satisfizerem as condições do estágio probatório;

VII - apreciar e julgar, em grau de recurso, pedidos de reconsideração de atos praticados pelo Procurador-Geral, relativos a direitos, vantagens e prerrogativas inerentes à categoria de Procurador do Estado;

VIII - estabelecer normas gerais sobre concurso público para ingresso na carreira de Procurador do Estado;

IX - pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe for submetida pelo Procurador-Geral do Estado, inclusive expedição de pareceres normativos para posterior submissão ao Governador do Estado, devendo, se houver necessidade, estar  o processo acompanhado de relatório da respectiva Especializada;

X - organizar listas tríplices para promoção por merecimento, na carreira de Procurador do Estado;

XI - aprovar a lista de antigüidade dos Procuradores do Estado e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

XII - propor medidas e providências que visem ao aprimoramento da qualidade dos serviços jurídicos da Procuradoria Geral;

XIII - elaborar e votar o seu Regimento Interno;

XIV - conhecer e deliberar sobre as representações dos Procuradores do Estado, quando relacionadas com suas atividades;

XV - sugerir alterações na estrutura da Procuradoria Geral e respectivas atribuições, bem como na organização, regime normativo e disciplinar da carreira de Procurador do Estado;

XVI - propor a realização e apoiar tecnicamente a aplicação de programas de treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos servidores da Procuradoria Geral do Estado;

XVII - desempenhar quaisquer outras atividades afins.


SEÇÃO III
DA CORREGEDORIA

- Vide Resolução  nº 01/2002, do Conselho de Procuradores , D.O. de 05-03-2002.

Subseção I
DA COMPOSIÇÃO

Art. 10 - A Corregedoria é órgão de supervisão, fiscalização e controle da atuação funcional e do comportamento dos integrantes da carreira de Procurador do Estado.

§ 1º - O Subprocurador-Geral exercerá a função de Corregedor.

§ 2º - A função de Corregedor Auxiliar será desempenhada por Procurador do Estado, titular da classe mais elevada da carreira, não integrante do Conselho de Procuradores, cabendo ao Corregedor a indicação de três nomes, que serão aprovados pelo Conselho de Procuradores.

§ 3º - Os Corregedores Auxiliares serão escolhidos na primeira sessão ordinária de cada ano, devendo o Presidente do Conselho dar publicidade.   


Subseção II
DA COMPETÊNCIA

Art. 11 - À Corregedoria compete:

I - fiscalizar as atividades dos órgãos componentes da Procuradoria Geral do Estado;

II - realizar inspeções e correições ordinárias, pelo menos duas vezes ao ano, e extraordinárias, sempre que houver indícios razoáveis de irregularidades em órgãos da Procuradoria Geral ou na atuação de Procuradores do Estado;

III- apreciar as representações que lhe forem encaminhadas pelo Procurador-Geral;

IV - realizar sindicância e processo administrativo disciplinar contra membros da carreira de Procurador do Estado, mediante deliberação do Conselho de Procuradores;

V - preparar os processos de avaliação do desempenho dos Procuradores do Estado, em estágio probatório, a serem apreciados pelo Conselho de Procuradores;                                  

VI - colaborar com o Procurador-Geral no exercício do poder disciplinador pertinente aos Procuradores do Estado;

VII - desempenhar quaisquer outras atividades afins.


SEÇÃO IV
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Art. 12 - São órgãos de Assessoramento Superior da Procuradoria Geral do Estado:

I - a Assessoria do Gabinete, composta, no máximo, de dez Procuradores do Estado, tendo por finalidade prestar assistência técnico-jurídica ao Procurador-Geral do Estado, em matéria pertinente às suas atribuições, competindo-lhe especialmente:

a) apreciar, em grau de revisão, pareceres e outros atos submetidos ao Procurador-Geral, inclusive os emitidos pelas Procuradorias Especializadas, devendo, no caso de parecer rejeitado ou modificado, enviar o despacho respectivo à Especializada;

b) consolidar os relatórios anuais das atividades da Procuradoria Geral do Estado;

c) propor, motivadamente, ao Titular do Órgão a expedição de atos normativos, que tenham por finalidade a uniformização de procedimentos jurídico-administrativos, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado;

d) sugerir, fundamentadamente, ao Procurador-Geral a adoção de providências, visando à edição de pareceres normativos para observância pelos órgãos da administração direta do Estado;

e) manifestar-se, originariamente, nos processos e expedientes de interesse imediato do Procurador-Geral;

f) participar da elaboração de anteprojetos de lei, decreto, regulamento, atos normativos, exposição de motivo e razões de veto, coordenadamente com o Gabinete Civil;

g) apreciar minutas de escrituras, contratos, convênios, acordos e outros atos jurídicos não judiciais de interesse da Administração Estadual;

h) pronunciar, na qualidade de instância revisora, quanto à legalidade, conveniência e oportunidade dos contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres a serem firmados pelas Secretarias de Estado, bem como, quando especialmente solicitada, pelas entidades da administração indireta do Estado;

i) examinar a legalidade de atos administrativos, propondo a anulação dos ilegais e a revogação dos inconvenientes ou inoportunos;

j) propor a expedição de atos administrativos internos tendentes a disciplinar aspectos relativos à forma dos pareceres e respectiva metodologia;

l) propor a edição, revogação ou modificação de normas legais e regulamentares de interesse do Estado, bem como opinar em propostas da mesma natureza, encaminhadas pelo Chefe do Poder Executivo ou por dirigentes de outros órgãos estaduais;

m) constituir e participar de grupos de trabalho com o objetivo de solucionar problemas ocasionais referentes à interpretação de leis e regulamentos;

n) zelar pela observância administrativa de entendimento jurídico consolidado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado;

o) elaborar e coordenar projetos de natureza especial, que visem a implantar melhorias na qualidade dos serviços prestados pela Procuradoria Geral;

p) articular com as Procuradorias Especializadas medidas de aperfeiçoamento de processos administrativos;

q) propor ao Centro de Estudos a realização de cursos, seminários e outros eventos com a respectiva indicação do temário;

r) acompanhar a evolução legislativa e a orientação doutrinária e jurisprudencial sobre matéria do âmbito de sua competência;

s) executar outras atividades afins.

II - O Núcleo de Apoio Técnico, cuja finalidade é prestar assistência técnica ao Titular do órgão em matérias específicas das áreas de ciências econômicas, ciências contábeis, engenharia e jornalismo, competindo-lhe especialmente:

a) avaliar anualmente as dotações orçamentárias destinadas à Procuradoria Geral do Estado, sugerindo abertura de créditos especiais ou suplementares, quando necessário;

b) levantar e avaliar qualquer bem imóvel, quando solicitado;

c) elaborar programas com o objetivo de inventariar, levantar, demarcar e cadastrar os próprios do Estado;

d) responder a consultas técnicas, com vista à instrução de processos de licitação, contratos, convênios e acordos, versando sobre matéria concernente a contabilidade, economia e engenharia;

e) elaborar e conferir cálculos em processos judiciais e administrativos, quando solicitado;

f) pesquisar, organizar e tornar disponíveis às Procuradorias Especializadas informações e instruções de seus interesses, nas áreas de contabilidade, economia e engenharia;

g) - propor ao Centro de Estudos a realização de cursos, seminários e outros eventos, com a indicação do respectivo temário;

h) executar outras atividades afins.


SEÇÃO V
DA PROCURADORIA JUDICIAL

Art. 13- À Procuradoria Judicial compete:

I - representar o Estado em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações, exceto nas de competência privativa de outras Especializadas;

II - emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Estado tenha interesse;

III - prestar assessoria e consultoria jurídica ao Gabinete do Governador do Estado e aos Secretários de Estado;

IV - elaborar as informações que devam ser prestadas pelas autoridades estaduais em mandados de segurança e de injunção e a defesa em ação direta de inconstitucionalidade;

V - promover medidas de preservação da uniformidade de orientação jurídica no órgão;

VI - propugnar pela suspensão da eficácia de medidas liminares e sentenças desfavoráveis aos interesses do Estado;

VII - sugerir ao Procurador-Geral do Estado providências para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei e a declaração de nulidade de atos administrativos;

VIII - promover ações civis públicas;

IX - acompanhar a evolução legislativa e a orientação doutrinária e jurisprudencial sobre matéria do âmbito de sua competência;

X - requisitar de qualquer autoridade ou agente público certidões, processos, exames, perícias, vistorias, diligências, informações e outros elementos ou providências necessárias ao exercício das funções da Especializada;

XI - propor ao Centro de Estudos a realização de cursos, seminários e outros eventos, com a respectiva indicação do temário;

XII - executar outras atividades afins.


SEÇÃO VI
DA PROCURADORIA FISCAL

Art. 14 - À Procuradoria Fiscal compete:

I - promover a cobrança judicial e amigável da dívida ativa do Estado;

II - representar a Fazenda Pública Estadual nas ações e nos processos de qualquer natureza, inclusive mandados de segurança, relativos a matéria tributária e fiscal;

III - sugerir ao Procurador-Geral a adoção de providências tendentes à melhoria da cobrança da dívida ativa do Estado, suas autarquias e fundações;

IV -  opinar, quando solicitada, e prestar assessoramento jurídico em matérias tributária e fiscal de interesse da Fazenda Pública Estadual;

V - representar a Fazenda Pública Estadual nos processos de inventário, arrolamento, partilha, arrecadação de bens de ausentes, herança jacente  nos de falência e concordata, bem como em outros de jurisdição voluntária;

VI - sugerir, no âmbito de sua competência, a revisão de entendimento administrativo adotado pela Procuradoria Geral do Estado, quando a modificação melhor atender ao interesse público ou for mais compatível com a doutrina e a jurisprudência predominantes;

VII - elaborar, em matéria de sua competência, as informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança e de injunção;

VIII - requisitar de qualquer autoridade ou agente público certidões, processos, exames, perícias, vistorias, diligências, informações e outros elementos ou providências necessárias ao exercício das funções da Especializada;

IX - atuar coordenadamente com a Secretaria da Fazenda para melhor atingir seus objetivos institucionais;

X - emitir parecer em processos que versem sobre matéria jurídico-tributária, bem como em autógrafos de lei relativos a assuntos de sua área;

XI - propor a organização de grupos de trabalho, em parceria com a Secretaria da Fazenda, para estudo de temas relevantes em matérias tributária e fiscal que reclamem uniformidade de orientação;

XII - propor ao Centro de Estudos a realização de cursos, seminários e outros eventos, com a indicação do respectivo temário;

XIII - acompanhar a evolução legislativa e a orientação doutrinária e jurisprudencial sobre matéria do âmbito de sua competência;

XIV - executar outras atividades afins.


SEÇÃO VII
DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

Art. 15 - À Procuradoria Administrativa compete:

I - emitir parecer em processos sobre matéria jurídica de interesse da Administração Pública Estadual em geral;

II - minutar representações sobre inconstitucionalidade de leis e outros atos normativos relativos, a matéria de sua especialidade;

III - minutar contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo, quando solicitada e a critério do Procurador-Geral do Estado, sobre assuntos congêneres da administração descentralizada;

IV - elaborar anteprojetos de leis e minutas de decretos, regulamentos e outros atos normativos, quando solicitada;

V - opinar sobre a organização do Serviço Público Estadual, quando solicitada;

VI - emitir parecer sobre autógrafos de lei e elaborar razões de veto, que versem sobre matéria afeta à sua competência;

VII - sugerir providências de ordem jurídica de interesse da administração estadual ou indispensáveis à adequada aplicação das leis, no âmbito de sua competência;

VIII - zelar pela observância dos preceitos constitucionais, legais e regulamentares, sugerindo às autoridades competentes a adoção de medidas contra abusos, erros ou omissões de seu conhecimento;

IX - organizar grupos de trabalho para estudo de assuntos jurídicos com relevante interesse para sua área de atuação, que reclamem uniformidade de orientação;

X - propor ao Centro de Estudos a realização de cursos, seminários e outros eventos com a indicação do respectivo temário;

XI - sugerir, para a melhor aplicação da legislação relativa a pessoal, a edição de parecer normativo; 

XII - acompanhar a evolução legislativa e a orientação doutrinária e jurisprudencial sobre matéria do âmbito de sua competência;

XIII - requisitar de qualquer autoridade ou agente público certidões, processos, exames, perícias, vistorias, diligências, informações e outros elementos ou providências necessárias ao exercício das funções da Especializada;

XIV - exercer outras atividades afins.


SEÇÃO VIII
DA PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

Art. 16 - À Procuradoria do Patrimônio Imobiliário compete:

I - representar o Estado em processos ou ações de qualquer natureza, cujo objetivo principal, incidente ou acessório, verse sobre direitos reais ou possessórios, patrimônio imobiliário e águas do domínio estadual;

II - promover, judicial ou administrativamente, discriminatórias de terras devolutas do Estado, incorporando-as ao patrimônio do Estado, e propor sua destinação na forma da lei;

III - promover, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse do Estado;

IV - inventariar e cadastrar os imóveis estaduais, procedendo aos necessários registros e mantendo-os sempre atualizados quanto aos respectivos valores e sucessivas mutações  físicas, promovendo os registros imobiliários em matéria de sua competência;

V - zelar pela guarda e conservação dos bens imóveis sem destino especial ou, ainda, não efetivamente transferidos à responsabilidade de outros órgãos da Administração;

VI - promover a guarda, catalogação e restauração de documentos de imóveis do domínio do Estado e daqueles em cuja preservação haja interesse público;

VII - emitir parecer em processos administrativos de sua competência e responder a consultas que lhe forem feitas a respeito de questões relativas ao patrimônio imobiliário estadual;

VIII - ceder, alienar, aforar, arrendar, onerar e gravar bens imóveis de propriedade do Estado, bem como conceder ou permitir o uso de terrenos públicos e do espaço aéreo sobre a sua superfície, quando autorizado nos termos da legislação vigente, promovendo licitação, nos casos em que é exigida;

IX - receber escrituras referentes a bens imóveis;

X - examinar e opinar sobre concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos;

XI - elaborar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos sobre matérias de sua especialidade, submetendo-os ao Procurador-Geral do Estado;

XII - propor ao Centro de Estudos a realização de cursos, seminários e outros eventos, com a indicação do respectivo temário;

XIII - acompanhar a evolução legislativa e a orientação doutrinária e jurisprudencial sobre matéria do âmbito de sua competência;

XIV - requisitar de qualquer autoridade ou agente público certidões, processos, exames, perícias, vistorias, diligências, informações e outros elementos ou providências necessárias ao exercício das funções da Especializada;

XIV - exercer outras atividades afins.


SUBSEÇÃO I
DO SERVIÇO DE AGRIMENSURA

Art. 17 - Ao Serviço de Agrimensura compete:

I - projetar, calcular e conduzir trabalhos geodésicos relativos à agrimensura, considerados necessários à defesa dos bens imobiliários do Estado de Goiás;

II - promover levantamento de dados e emitir parecer técnico necessários ao deslinde de questão que envolvam terras públicas dominicais ou devolutas do Estado de Goiás;

III - prestar assistência técnica às Especializadas em processos que envolvam conhecimentos específicos de agrimensura;

IV - elaborar relatórios, memoriais descritivos e laudos periciais quando solicitados em processo;

V - promover o cadastramento das terras devolutas;

VI - proceder a levantamentos sócio-econômicos para fins de regularização fundiária;

VII - fazer vistoria, perícias e arbitramentos pertinentes a agrimensura, em processos administrativos ou judicias de interesse do Estado de Goiás;

VIII - elaborar mapas de percurso para instrução de ações discriminatórias, com o controle das áreas usucapidas, divididas, demarcadas, matriculadas no registro Torrens e áreas tituladas pelo Instituto do Desenvolvimento Agrário de Goiás;

IX - promover levantamento de cadeias dominiais com apuração de títulos aquisitivos para estudos e instruções de processo de interesse do Estado de Goiás;

X - expedir certidão de cartas de sesmarias, registros paroquiais e de títulos provisórios, quando autorizado em processos;

XI - organizar e zelar pela conservação dos livros de assentamentos das cartas de sesmarias e provisões, registros paroquiais e títulos provisórios;

XII - executar outras tarefas compatíveis com as suas atribuições.


SUBSEÇÃO II
DO SERVIÇO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

Art 18 - Ao Serviço do Patrimônio Imobiliário compete:

I - inventariar e cadastrar todos os bens imóveis incorporados ao patrimônio do Estado de Goiás;

II - confeccionar mapas cadastrais dos bens patrimoniais do Estado;

III - responsabilizar-se pela guarda dos livros de contratos de compromissos de compra e venda e de título de domínio firmados pelo Estado;

IV - prestar informações em processo para solucionar problemas de natureza patrimonial, mutações físicas, registro imobiliário, valor e outros que se fizerem necessários;

V - expedir certidões de documentos que digam respeito ao órgão, mediante autorização em processo;

VI - inventariar, cadastrar e controlar todas as alienações de bens imóveis do patrimônio estadual sujeitos à administração da Procuradoria Geral do Estado;

VII - manter registros relativos aos pagamentos de prestação de imóveis alienados a prazo, em parceria com a Secretaria da Fazenda;

VIII - fichar e controlar todos os processos e documentos em andamento no órgão e manter os processos findos devidamente catalogados em local arejado e de fácil acesso;

IX - prestar informações às partes sobre processos em tramitação no órgão, oferecendo a elas orientações para solucionar os assuntos de seus interesses;

X - proceder às averbações e anotações pertinentes às transferências, processos de direitos, desde que autorizado;

XI - executar outras tarefas compatíveis com as suas atribuições.


SEÇÃO IX
DA PROCURADORIA TRABALHISTA

Art. 19 - À Procuradoria Trabalhista compete:

I - representar o Estado, ativa e passivamente, nas ações e processos do seu interesse, que versem sobre litígio de natureza trabalhista;

II - emitir parecer em processos sobre assuntos administrativos de natureza trabalhista, especialmente os relacionados com ações judiciais, cuja decisão possa afetar interesse jurídico do Estado;

III - prestar assistência judicial de natureza trabalhista às autarquias e fundações instituídas pelo Estado, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista sob seu controle, por solicitação dos respectivos dirigentes e a critério do Procurador-Geral do Estado;

IV - exercer as funções de consultoria e assessoramento em assuntos relativos à legislação trabalhista, quando solicitada;

V - opinar nos processos que tenham por objeto a aplicação de normas pertinentes à legislação trabalhista, propondo a emissão de parecer normativo, se for o caso;

VI - opinar e participar da elaboração de leis, decretos, regulamentos e outros atos normativos pertinentes ao pessoal regido pela legislação trabalhista;

VII - examinar e opinar sobre minutas de contrato de trabalho do interesse da administração pública estadual;

VIII - propor ao Centro de Estudos a realização de cursos, seminários e outros eventos, com a indicação do respectivo temário;

IX - requisitar de qualquer autoridade ou agente público certidões, processos, exames, perícias, vistorias, diligências, informações e outros elementos ou providências necessárias ao exercício das funções da Especializada;

X - acompanhar a evolução administrativa e a orientação doutrinária e jurisprudencial sobre matéria do âmbito de sua competência;

XI - executar outras atividades afins.


SEÇÃO X
DA PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Art. 20 - À Procuradoria de Assistência Judiciária compete:

I - prestar assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes economicamente;

II - atuar como curador especial, nos casos previstos em lei;

III - atuar junto aos Juizados Especiais;

IV -  assistir judicialmente os legalmente necessitados nas áreas cível, penal e trabalhista;

V - prestar assistência aos necessitados, vítimas de crime, objetivando a reparação de danos e a solução de problemas derivados do delito;

VI - promover, quando possível, a conciliação entre as partes em conflito de interesses;

VII - zelar, nos processos em que atua, pela observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

VIII - acompanhar a evolução legislativa e a orientação doutrinária e jurisprudencial sobre matéria do âmbito de sua competência;

IX - propor ao Centro de Estudos a realização de cursos, seminários e outros eventos, com a indicação do respectivo temário;

X - executar outras atividades afins.


SEÇÃO XI
DA PROCURADORIA DO ESTADO NA CAPITAL
FEDERAL

Art. 21 - À Procuradoria do Estado na Capital Federal compete:

I - acompanhar o andamento dos processos judiciais de interesse do Estado, em tramitação nos Tribunais sediados na Capital Federal, mantendo informadas as demais Procuradorias Especializadas;

II - intervir, representando o Estado, nos processos a que se refere o inciso anterior;

III - fornecer às Procuradorias Especializadas a relação dos julgamentos efetuados pelos Tribunais Superiores, em que o Estado for parte;

IV - acompanhar as matérias em tramitação nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, informando o Procurador-Geral a respeito de qualquer assunto de interesse peculiar para a Procuradoria Geral do Estado;

V - prestar assistência aos Procuradores do Estado que viajarem em missão de trabalho à Capital Federal;

VI - executar outras atividades afins.


SEÇÃO XII
DAS PROCURADORIAS REGIONAIS

Art.22 - Às Procuradorias Regionais compete:

I - patrocinar em juízo os interesses do Estado, suas autarquias e fundações nas causas que tramitem perante as comarcas com sede no território da respectiva região, observada a orientação geral, na respectiva matéria, adotada pelas Procuradorias Especializadas;

II - atuar, em articulação com a Procuradoria Fiscal, em processos de competência dessa Especializada;

III - exercer a representação da Procuradoria Geral no âmbito da sua jurisdição, sem prejuízo da competência do Procurador-Geral do Estado;

IV - articular-se com os órgãos de atuação da Secretaria da Fazenda na região;

V - emitir relatórios mensais de suas atividades, submetendo-os ao Procurador-Geral do Estado;

VI - executar atividades de natureza especial que lhes forem atribuídas pelo Procurador-Geral do Estado;

VII - requisitar de qualquer autoridade ou agente público certidões, processos, exames, perícias, vistorias, diligências, informações e outros elementos ou providências necessárias ao exercício das funções da Especializada;

VIII - executar outras atividades afins.


SEÇÃO XIII
DAS REPRESENTAÇÕES

Art. 23 - Junto às Secretarias de Estado, aos Tribunais, às Autarquias e Fundações do Estado poderá funcionar uma Representação da Procuradoria Geral do Estado, a cargo de um ou mais Procuradores designados pelo Procurador-Geral, competindo-lhes:

I - exercer o assessoramento e a consultoria jurídica em assuntos de interesse do Estado, indicando às autoridades competentes as providências pertinentes à sua área jurídica;

II - coordenar, dirigir e supervisionar os serviços jurídicos das autarquias e fundações públicas;

III - opinar em processos administrativos e sobre editais de licitações e de concurso de interesse de autarquias e fundações públicas;

IV - articular-se com as Procuradorias Especializadas, objetivando o cumprimento de orientações normativas expedidas;

V - opinar previamente com relação ao cumprimento de decisões judiciárias e, por determinação do Chefe do Poder Executivo, nos pedidos de extensão das mesmas quando transitadas em julgado; 

VI - examinar a legalidade dos atos administrativos a serem editados pelo dirigente do órgão ou entidade;

VII - opinar pela remessa de processos e assuntos ao exame de outros órgãos da Procuradoria Geral, em função da sua complexidade ou da existência de questões controvertidas, novas ou em desacordo com as instruções normativas da Procuradoria Geral do Estado;

VIII - executar atividades de natureza especial que lhes forem atribuídas pelo Procurador- Geral do Estado.


SEÇÃO XIV
DO CENTRO DE ESTUDOS

SUBSEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Art. 24 - O Centro de Estudos, para a realização de suas finalidades, conta com os seguintes órgãos:

I - Biblioteca;

II - Serviço de Legislação e Documentação;

III - Revista de Direito.

Art. 25 - Ao Centro de Estudos compete:

I - participar da organização de concursos para ingresso na carreira de Procurador do Estado;

II - organizar seminários, cursos, estágios, treinamentos e inscrição de integrantes da carreira de Procurador do Estado em cursos de especialização e atividades correlatas;

III - divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse dos Serviços;

IV - efetivar a catalogação de pareceres e trabalhos forenses, bem como de legislação, doutrina e jurisprudência, relacionados com as atividades e os fins da Administração Pública;

V - centralizar e promover a interligação da Procuradoria Geral do Estado com os Tribunais e os Órgãos Legislativos, para fins de coleta informatizada de jurisprudência e legislação, mantendo banco de dados atualizado;

VI - estabelecer intercâmbio com organizações congêneres;

VII - supervisionar os serviços de editoração e publicação da Revista de Direito e publicar estudos jurídicos e boletins periódicos, versando sobre matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial do interesse da Administração Pública;

VIII - supervisionar os serviços da Biblioteca e de Legislação e Documentação, cuidando para que seu acervo esteja permanentemente atualizado e em perfeito estado de conservação;

IX - promover a realização de cursos especialmente destinados aos Procuradores do Estado em estágio probatório, tendo em vista a sua preparação para o exercício das funções inerentes ao cargo;

X - propor a celebração de convênios com estabelecimentos de ensino especializado que promovam atividades de interesse para o aperfeiçoamento dos membros da carreira de Procurador do Estado;

XI - adotar providências no sentido de selecionar, como estagiários, os acadêmicos de Direito que estejam matriculados nos últimos semestres de cursos mantidos por entidades de ensino oficialmente reconhecidas;

XII - promover cursos de reciclagem e atualização profissional dos integrantes do quadro de Procuradores do Estado;

XIII - promover e encaminhar ao Conselho de Procuradores avaliação do aproveitamento dos Procuradores participantes dos cursos que realizar, para julgamento do estágio probatório e para promoção por merecimento;

XIV - elaborar estudos e pesquisas bibliográficas por solicitação dos órgãos interessados;

XV - elaborar programas de trabalho e o Plano Anual de Despesas do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado;

XVI - elaborar o Plano Anual de Capacitação dos servidores da Procuradoria Geral do Estado e coordenar a sua respectiva aplicação;

XVII - divulgar as ações de capacitação do pessoal pertencente aos quadros da Procuradoria Geral do Estado;

XVIII - executar outras atividades afins.


SUBSEÇÃO  II
DA BIBLIOTECA

Art. 26- À Biblioteca compete:

I - classificar, registrar e catalogar as obras constantes de seu patrimônio, inclusive revistas, impressos e outras publicações de interesse da Administração Pública;

II - selecionar, ordenar e colocar à disposição dos usuários da Procuradoria Geral do Estado o acervo de que dispõe;

III - adotar medidas de conservação de seu patrimônio bibliográfico;

IV - catalogar e manter disponíveis a legislação e a jurisprudência de interesse da Procuradoria Geral do Estado;

V - organizar e manter permanentemente atualizados os fichários de registros bibliográficos;

VI - manter organizados os serviços de consultas e empréstimos de livros e de quaisquer outras publicações de suas listas bibliográficas;

VII - realizar pesquisas e estudos bibliográficos, preparando coletâneas, resumos, sinopses e trabalhos correlatos;

VIII - manter intercâmbio com bibliotecas de outras entidades, oficiais ou privadas, especializadas em obras jurídicas;

IX - propor aquisição de livros, revistas periódicas e demais publicações de interesse da Procuradoria Geral do Estado;

X - executar outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO III
DO SERVIÇO DE LEGISLAÇÃO E
DOCUMENTAÇÃO

Art. 27- Ao Serviço de Legislação e Documentação compete;

I - receber, registrar e guardar documentos de natureza jurídica de interesse da Administração Pública;

II - ordenar, fichar e encadernar cópias de pareceres, minutas, despachos e outros trabalhos jurídicos proferidos pela Procuradoria Geral do Estado;

III - proceder às anotações pertinentes às alterações de leis, decretos, regulamentos, promovendo sua divulgação nas Procuradorias Especializadas;

IV - organizar arquivos, inclusive por meios imformatizados, de leis, decretos, portarias e resoluções publicados no Diário Oficial do Estado;

V - preparar, quando solicitado, cópias ou certidões de documento sob sua guarda;

VI - receber, registrar , colecionar e promover a circulação dos Diários Oficiais do Estado e da União nos diversos Órgãos da Procuradoria-Geral do Estado;

VII - auxiliar nas consultas  realizadas ao acervo do Serviço e manter rigoroso controle do material retirado para pesquisa;

VIII - executar outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO IV
DA REVISTA DE DIREITO

Art. 28 - À Revista de Direito compete:

I - divulgar os trabalhos e estudos especializados no campo jurídico realizados pela Procuradoria Geral do Estado;

II - editar materiais de cunho doutrinário, legislativo e jurisprudencial, produzidos pela Procuradoria Geral do Estado, Tribunal de Justiça e Assembléia Legislativa;

III - publicar separatas de assuntos especializados de interesse da Procuradoria Geral do Estado;

IV - divulgar informações e notícias sobre as atividades jurídicas da Instituição;

V - executar outras atividades correlatas.

Parágrafo único - A Revista de Direito será dirigida por um Editor, designado pelo Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da carreira, e contará com um Conselho Editorial, composto de três membros integrantes da carreira, escolhidos pelo Conselho de Procuradores.


SEÇÃO XV
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SUBSEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Art. 29 - A Superintendência de Administração e Finanças é composta pelos seguintes órgãos:

I - Secretaria Executiva;

II - Departamento de Administração Geral;

III - Departamento de Recursos Humanos;

IV - Departamento de Controle e Execução Orçamentária e Financeira.

Art. 30 - À Superintendência de Administração e Finanças compete:

I - administrar programas, projetos e atividades pertinentes a finança, orçamento, planejamento, pessoal, transporte, material e serviço geral, com observância das diretrizes fixadas para o serviço público estadual;

II - estudar e implantar medidas que visem ao aproveitamento racional de equipamentos e pessoal no âmbito da Procuradoria Geral;

III - projetar e implantar medidas de ajustamento das diversas atividades administrativas da Procuradoria Geral aos processos e técnicas mais modernos;

IV - supervisionar e coordenar as atividades dos órgãos integrantes da Superintendência;

V - elaborar programas de treinamento e de reciclagem do pessoal lotado no órgão, objetivando a sua capacitação e o seu aperfeiçoamento;

VI - coordenar e controlar o processo de avaliação de desempenho dos servidores subordinados à sua área de atuação;

VII - providenciar, junto ao órgão central de compras do Estado, a aquisição do material permanente e de consumo, necessário ao funcionamento da Procuradoria Geral;

VIII - superintender os serviços de processamento da folha de pagamento, bem como os relativos a despesas de manutenção dos diversos órgãos da Procuradoria Geral;

IX - elaborar a proposta orçamentária anual da Procuradoria Geral;

X - solicitar à Comissão Permanente de Licitação procedimentos licitatórios necessários à manutenção do Órgão;

XI - controlar e gerir o Fundo Rotativo e outros criados para atendimento a projetos e programas específicos da Instituição;

XII - coordenar a execução orçamentária e financeira da Procuradoria Geral;

XIII - supervisionar as atividades relativas a pagamento, recebimento e controle de movimentação e disponibilidade financeira;

XIV - executar outras atividades compatíveis com os serviços administrativos da Procuradoria Geral do Estado.


SUBSEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Art. 31 - Ao Departamento de Administração Geral compete:

I - dirigir e orientar os órgãos subordinados ao Departamento;

II - propor diretrizes de trabalho para a execução de suas finalidades precípuas;

III - coordenar e acompanhar a execução dos programas de trabalho estabelecidos para o Órgão.

IV - supervisionar e orientar as atividades concernentes ao controle do trâmite de processos, documentos e outros papéis destinados à Procuradoria Geral;

V - responsabilizar-se pelos processos referentes a contratos aquisição, guarda, bem como pela distribuição e controle do uso de material de consumo e permanente;

VI - organizar e supervisionar os serviços de mecanografia e  reprografia de documentos de interesse da Procuradoria Geral;

VII - atender as partes, informando-lhes o andamento de processos, documentos e outros assuntos de seu interesse;

VIII - organizar fichários, inclusive por meio de processamento eletrônico, destinados a controlar andamento de processos, identificação de pareceres, minutas, despachos e outros atos;

IX - manter cadastro do material permanente e registros atualizados de entrada e saída de estoque do material de consumo;

X - apresentar relatório mensal sobre os gastos de material de consumo e do estoque existente, bem como sobre o estado de conservação e o quantitativo do material permanente, providenciando suprimento necessário para manter o estoque mínimo;

XI - organizar, disciplinar e gerenciar os serviços de transporte necessários às atividades da Procuradoria Geral;

XII - supervisionar os serviços gerais prestados, diretamente ou por intermédio de terceiros, aos diversos órgãos da Procuradoria Geral;

XIII - executar outras atividades cometidas pelo Superintendente de Administração e Finanças.


SUBSEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Art 32 - Ao Departamento de Recursos Humanos compete:

I - preparar a escala de férias do pessoal em exercício nos diversos órgãos da Procuradoria Geral, mediante prévio entendimento com as respectivas chefias;

II - fixar cronograma de prazos para processamento de dados relativos à confecção da folha de pagamento;

III - preparar e promover anotações e expedientes relativos a direitos, vantagens e deveres dos servidores da Procuradoria Geral;

IV - elaborar e propor instruções que facilitem a uniforme aplicação das normas relativas a pessoal;

V - integrar-se com a Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, visando à obtenção de informações relativas ao procedimento, apuração de dados e aplicação de normas de pessoal indispensáveis à confecção da folha de pagamento da Procuradoria Geral;

VI - coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos subordinados;

VII - estudar, preparar e implantar medidas que contribuam para uma maior eficiência dos serviços específicos da área de pessoal;

VIII - elaborar, mensalmente, quadros demonstrativos da despesa de pessoal, propondo, quando for o caso, a abertura de créditos próprios para atender às necessidades do Órgão;

IX - supervisionar a atuação dos órgãos de sua área, notadamente quanto ao cumprimento das legislações estaduais e federais aplicadas ao pessoal;

X - executar outras atividades cometidas pelo Superintendente de Administração e Finanças.


SUBSEÇÃO IV
DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 33 - Ao Departamento de Controle e Execução Orçamentária e Financeira compete:

I - elaborar a proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Estado, em integração com os demais órgãos, observando os prazos e normas atinentes à matéria;

II - examinar processos que versem sobre matéria orçamentária, opinando sobre a conveniência de abertura de créditos suplementares e especiais, quando for o caso;

III - realizar, anualmente, análise dos resultados da execução orçamentária referente ao exercício encerrado, com vistas ao aperfeiçoamento da proposta orçamentária seguinte;

IV - proceder ao empenho de todas as despesas correntes e de capital, tendo em vista a especificação do pagamento, os saldos das respectivas dotações e os recursos destinados a créditos especiais;

V - organizar e responder pelos serviços contábeis da Procuradoria Geral;

VI - supervisionar e controlar a parte financeira de contratos, convênios e outros ajustes celebrados pela Procuradoria Geral;

VII - examinar a documentação e preparar os processos de despesas, submetendo-os ao prévio registro do Tribunal de Contas do Estado;

VIII - emitir solicitação de provisão financeira, respeitado o saldo da cota estabelecida para a dotação respectiva;

IX - emitir nota de movimentação financeira relativamente à liquidação de despesas, verificando o controle de saldo bancário;

X - elaborar plano de aplicação, bem como quadros demonstrativos da despesa realizada  do controle de cotas e dos saldos bancários;

XI - executar outras atividades cometidas pelo Superintendente de Administração e Finanças.


SEÇÃO XVI
DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DAS PROCURADORIAS

Art. 34 - Ao Serviço de Administração das Procuradorias, responsável pela execução de atividades administrativas de cada Especializada e da Assessoria do Gabinete, compete:

I - regular as audiências solicitadas pelo público em geral;

II - elaborar a agenda de compromissos do Procurador-Chefe;

III - responsabilizar-se pela normal tramitação de processos e demais expedientes sujeitos à assinatura ou apreciação do Procurador-Chefe;

IV - registrar e controlar, em livros próprios, ou por meios informatizados, a distribuição de processos aos Procuradores do Estado em exercício na Especializada ou na Assessoria do Gabinete;

V - elaborar, mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas pela respectiva Especializada ou pela Assessoria, bem como quadro demonstrativo da produção individual de cada Procurador a serviço do Órgão;

VI - requisitar, distribuir e controlar o material de consumo necessário ao expediente do Órgão;

VII - prestar informações  aos interessados sobre o andamento de processos e outros expedientes em tramitação no respectivo Setor;

VIII - preparar avisos, ordens de serviço, instruções, despachos e outros atos a serem editados pelo Procurador-Chefe;

IX - manter o controle sistemático das leis, decretos e regulamentos de interesse imediato da Especializada ou da Assessoria, bem como da doutrina e jurisprudência relacionadas com as suas atividades e fins;

X - executar outras tarefas conferidas pelo Procurador-Chefe.


SEÇÃO XVII
DO NÚCLEO DE INFORMÁTICA

Art. 35 - Ao Núcleo de Informática compete:

I - promover a articulação da Procuradoria Geral com o órgão central do sistema estadual e os prestadores de serviços de informática, visando à solução de problemas relativos aos projetos e sistemas de tratamento de informação do Órgão;

II - elaborar, administrar e manter atualizados programas na área de informática da Procuradoria Geral, com observância às normas gerais editadas pela Administração Estadual;

III - programar e orientar cursos de treinamento na área de informática, em cooperação com o Centro de Estudos;

IV - efetuar manutenção de equipamentos de informática;

V - coordenar e executar os trabalhos de análise e programação;

VI - elaborar rotinas de implantação de sistemas;

VII - atuar de acordo com as diretrizes emanadas do órgão central de informática do Estado;

VIII - controlar e avaliar os sistemas de processamento eletrônico de dados, objetivando aperfeiçoar a prática de automação das atividades administrativas da Procuradoria Geral;

IX - opinar sobre processos de compra ou locação de equipamentos, máquinas, suprimentos, mão-de-obra técnica e programas destinados aos sistemas computacionais da Procuradoria Geral;

X - supervisionar e orientar tecnicamente as unidades da Procuradoria Geral encarregadas da execução de atividades de processamento de dados;

XI - elaborar e gerenciar o plano diretor de informática da Procuradoria Geral;

XII - executar outras atividades compatíveis com as suas atribuições.


SEÇÃO XVIII
DO NÚCLEO JUDICIÁRIO

Art. 36 - Ao Núcleo Judiciário compete:

I - controlar, mediante formação de autos paralelos, a tramitação das ações que envolvam a participação do Estado;

II - autuar e fichar citações, notificações e intimações dirigidas às autoridades públicas estaduais, em decorrência de ação judicial;

III - receber processos judiciais e controlar sua movimentação interna e devolução;

IV -  juntar aos autos paralelos todos os atos pertinentes à sua movimentação, anexando cópias de petições iniciais, contestações, recursos, publicações de intimações de despachos e decisões, bem como de outros pedidos de natureza judicial;

V - manter fichário, rigorosamente anotado, de todo o andamento das ações, inclusive intimações a elas referentes;

VI - abrir fichas individuais para cada litisconsorte, com remissão à ficha principal;

VII - prestar informações sobre o andamento dos processos paralelos, devolução de autos judiciais e de outros documentos e papéis que transitam pelo Órgão;

VIII - fichar por número os recursos e mandados de segurança impetrados, com remissão aos nomes das partes;

IX - realizar diligências junto aos cartórios de qualquer natureza, pessoas físicas e jurídicas de direito privado, e às repartições públicas em geral, para o fiel cumprimento de suas funções;

X - controlar, pela leitura dos Diários de Justiça do Estado e da União e outros meios de divulgação, o andamento das ações de interesse do Estado, anotando os prazos e providências contidos em despachos judiciais;

XI - diligenciar junto aos Cartórios de Primeira Instância e Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado, objetivando a obtenção das pautas de audiências e julgamentos;

XII - manter rigorosamente anotados o início e o término dos prazos judiciais em ações de interesse do Estado, dando conhecimento aos Procuradores-Chefes sobre o assunto;

XIII - elaborar, diariamente e com razoável antecedência, o quadro das audiências e julgamentos designados, expedindo aos Procuradores encarregados do feito, mediante recibo com cópia a ser encaminhada aos respectivos Chefes;

XIV - expedir avisos, notificações e outras comunicações relacionadas com ações de interesse do Estado, em andamento, e em andamento com garantias de recebimento;

XV - providenciar a publicação de editais e acompanhar o decurso dos respectivos prazos, bem como colecionar todos os demais atos publicados na imprensa e relacionados a ações judiciais de interesse do Estado; 

XVI - executar a implantação de meios de processamento eletrônico de dados, acompanhando a evolução dos serviços e garantindo mais segurança ao processo de informação;

XVII - executar outras atividades compatíveis com as suas atribuições.


TITULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL

CAPITULO I
DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

Art. 37 - São atribuições do Procurador-Geral do Estado:

I - dirigir a Procuradoria Geral do Estado, superintendendo e coordenando suas atividades e orientando a sua atuação;

II - propor ao Governador do Estado o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

III - sugerir ao Governador do Estado a anulação de atos administrativos da administração direta, autárquica e fundacional pública;

IV - receber citações e notificações nas ações propostas contra o Estado;

V - avocar a defesa de interesse da Fazenda Pública Estadual em qualquer ação ou processo;

VI - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Estado, mediante autorização do Governador;

VII - autorizar a não-interposição de recursos em processos de ações judiciais, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo;

VIII - sugerir ao Governador do Estado, aos Secretários de Estado e dirigentes de órgãos da administração direta e indireta providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público;

IX - apreciar em grau de conclusividade, aprovando ou não, os pareceres, minutas de contratos, convênios, acordos, escrituras e outros atos e negócios jurídicos elaborados pelas Procuradorias Especializadas;

X - firmar, como representante legal do Estado, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza, podendo, quando for o caso, fazê-lo em conjunto com o titular da Pasta interessada;

XI - conceder benefícios e vantagens aos Procuradores do Estado e demais servidores lotados na Procuradoria Geral;

XII - superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Geral do Estado;

XIII - designar Procurador do Estado para prestar assessoramento jurídico às entidades da administração indireta, quando o interesse do Estado justificar a medida;

XIV - presidir o Conselho de Procuradores;

XV - indicar e enviar, bienalmente, ao  Governador do Estado nomes de Procuradores, para ocupar cargos em comissão de Procurador-Chefe, devendo,  em caso de indicação deverá recair preferencialmente em ocupantes da classe mais elevada da carreira;

XVI - designar dentre os Procuradores, um substituto, em caso de afastamento temporário do titular;

XVII - designar funcionários dos órgãos para a titularidade de funções de Chefia;

XVIII - firmar os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Estado ou daqueles que vierem a ser por este adquiridos;

XIX - submeter ao Chefe do Poder Executivo a proposta de normatização de pareceres aprovada pelo Conselho;

XX - delegar competência para a prática de atos administrativos, quando julgar oportuno;

XXI - proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pelo Conselho de Procuradores instaurá-los  e julgá-los contra os demais servidores da Procuradoria Geral do Estado;

XXII - apresentar anualmente ao Governador do Estado relatório das atividades desenvolvidas pela Procuradoria Geral;

XXIII - exercer outras atribuições de natureza jurídica que lhe forem cometidas pelo Governador do Estado.


CAPITULO II
DO SUBPROCURADOR-GERAL

Art. 38 -  O Procurador-Geral é auxiliado pelo Subprocurador-Geral, a quem compete:

I - substituir o Procurador-Geral do Estado em suas faltas, ausências e impedimentos;

II - exercer a função de Corregedor;

III - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo titular do Órgão.

Parágrafo único - Na ausência simultânea do titular e do substituto, o Procurador-Geral do Estado designará Procurador-Chefe para a substituição.


CAPITULO III
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 39 - São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - dirigir, coordenar e controlar os serviços afetos ao Gabinete do Procurador-Geral;

II - transmitir ordens e mensagens emanadas do Procurador-Geral;

III - regular as audiências públicas do Procurador-Geral e orientar as partes que o procurarem;

IV - assegurar o bom funcionamento dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado, bem como promover a avaliação de suas atividades;

V - assessorar o Procurador-Geral do Estado em matéria administrativa;

VI - indicar a conveniência de medidas tendentes ao aprimoramento dos serviços da Procuradoria Geral;

VII - receber visitantes, autoridades e demais pessoas que procurem o Titular do Órgão;

VIII - cuidar da recepção, exame e triagem do expediente dirigido ao Procurador-Geral;

IX - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral do Estado.


CAPÍTULO IV
DO PROCURADOR-CHEFE DA ASSESSORIA DO GABINETE

Art. 40 -  São atribuições do Procurador-Chefe da Assessoria do Gabinete:

I - prestar assistência técnico-jurídica ao Procurador-Geral do Estado e orientar os órgãos-fins da Instituição;

II - coordenar, orientar e supervisionar tecnicamente as atividades das Procuradorias Especializadas, objetivando a uniformidade do entendimento das leis, decretos e regulamentos aplicáveis à administração do Estado;

III - propor ao Procurador-Geral do Estado a edição de atos administrativos que visem à modernização e ao aperfeiçoamento técnico dos serviços da Procuradoria Geral;

IV - convocar e coordenar reuniões com os Procuradores-Chefes, para tratar de assuntos relacionados às respectivas áreas de atuação;

V - coordenar a elaboração de projetos de leis, decretos e regulamentos sob a responsabilidade da Procuradoria Geral do Estado;

VI - avaliar anualmente as dotações orçamentárias destinadas à Procuradoria Geral, bem como as propostas de abertura de créditos;

VII - distribuir aos Assessores de Gabinete os processos oriundos das Especializadas e outros, para exame e elaboração de despacho, os quais deverão ser enviados às Especializadas, nos casos previstos no Art. 12, inciso I, letra ‘a’;

VIII - conhecer dos pareceres e pronunciamentos emitidos pelas Procuradorias Especializadas, confrontando-os com a orientação adotada pela Assessoria e, se for o caso, propor a solução das divergências verificadas;

IX - instituir grupos de trabalho para estudo de assuntos  relevantes para a administração pública estadual;

X - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral do Estado.


CAPÍTULO V
DOS PROCURADORES - CHEFES

Art. 41 - São atribuições dos Procuradores-Chefes:

I - superintender os serviços jurídicos e administrativos de sua área de atuação;

II - orientar e coordenar a funcionalidade e operatividade da Especializada;

III - distribuir os processos administrativos ou ações judiciais aos Procuradores lotados no Órgão;

IV - conhecer dos pareceres emitidos pelos Procuradores que servirem junto à respectiva Unidade, submetendo-os ao Titular da Procuradoria Geral, com as observações complementares que entender necessárias;

V - prestar ao Procurador-Geral e a Procurador do Estado as informações e esclarecimentos sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências julgadas convenientes;

VI - fixar normas internas de trabalho para o pessoal com exercício na respectiva Procuradoria;

VII - adotar procedimentos administrativos com vistas à uniformidade de pronunciamentos emitidos pela Especializada;

VIII -  representar ao Procurador-Geral do Estado qualquer assunto de interesse do serviço ou irregularidade ocorrida no âmbito da Unidade;

IX - encaminhar ao Procurador-Geral relatório anual de produção dos Procuradores com exercício na Especializada;

X - decidir sobre as suspeições e impedimentos argüidos pelos Procuradores com atuação em sua área;

XI - entender-se com os demais Procuradores-Chefes para exame e discussão de assuntos de interesse comum;

XII - executar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral do Estado.


CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

SEÇÃO I
DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 42 - São atribuições do Superintendente de Administração e Finanças:

I - dirigir e orientar os trabalhos da Superintendência, provendo os órgãos subordinados de condições materiais e operacionais necessárias ao seu funcionamento;

II - baixar instruções normativas, com o objetivo de disciplinar as rotinas de execução dos trabalhos no âmbito da Superintendência;

III - promover medidas de integração do Órgão com as entidades congêneres das Secretarias da Fazenda e do Planejamento e Desenvolvimento;

IV - planejar, em conjunto com as chefias subordinadas, os programas e projetos da área de administração geral a serem aplicados no âmbito da Procuradoria Geral;

V - analisar os procedimentos operacionais dos órgãos integrantes da Superintendência e formular soluções para os problemas identificados;

VI - elaborar e propor a execução de programas de treinamento do pessoal de apoio, visando à modernização e ao aperfeiçoamento operacional dos Órgãos;

VII - exercer a função de gestor do Fundo Rotativo da Procuradoria Geral e de quaisquer outros criados nesta Instituição;

VIII - praticar atos administrativos em decorrência de delegação de poderes, na forma da lei e deste Regulamento;

IX - propor ao Procurador-Geral a criação, fusão, extinção ou transformação de órgãos componentes da estrutura da Superintendência;

X - promover reunião de coordenação para discutir assuntos de interesse da área administrativa, submetendo as conclusões à aprovação do Procurador-Geral;

XI - propor a indicação, no âmbito de sua direção, de servidores para cursos de treinamento, aperfeiçoamento e outros similares;

XII - propor elogios ou aplicações de penalidades aos servidores que lhe são subordinados;

XIII - desempenhar outras atribuições cometidas pelo Procurador-Geral do Estado.


SEÇÃO II
DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTO E COORDENADORES DE NÚCLEO

Art. 43 - São atribuições dos Diretores de Departamento e Coordenadores de Núcleo:

I - elaborar pesquisa, levantamento, relatório e avaliação de dados concernentes à respectiva área, objetivando a elaboração de programas de modernização das técnicas e métodos de trabalho;

II - exercer a gestão técnica e funcional do processamento das atividades dos órgãos subordinados;

III - elaborar propostas que visem à racionalização das rotinas de trabalho;

IV - fixar padrões de desempenho para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Órgão;

V - propor a indicação de nomes de servidores para freqüentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e outros que se relacionem com as atividades do Órgão;

VI - distribuir o trabalho e movimentar o pessoal do Órgão, de acordo com a conveniência dos serviços e necessidade da mão-de-obra disponível;

VII - formular e propor a edição de normas e manuais de trabalho;

VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a competência do órgão.


SEÇÃO III
DOS CHEFES DE SERVIÇO

Art. 44 - São atribuições dos Chefes de Serviço:

I - orientar e fiscalizar as atividades do Órgão e dos respectivos chefes de seção;

II - elaborar programas específicos de trabalho em coordenação com as demais chefias da mesma área de atuação;

III - distribuir o trabalho aos subordinados orientar e fiscalizar a sua execução;

IV - promover reuniões com vistas à cooperação e à realização de trabalhos em equipe;

V - elucidar as dúvidas relativas às normas de trabalho e ao desenvolvimento das atividades programadas;

VI - desempenhar outras atribuições compatíveis com a competência do órgão.


TÍTULO IV
DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO

CAPÍTULO I
DAS CLASSES INTEGRANTES DA CARREIRA

Art. 45 - O quadro de pessoal técnico-jurídico da Procuradoria Geral do Estado é constituído de cento e oitenta cargos, organizados em carreira assim estruturada:

I - quarenta cargos de Procurador do Estado de 1ª Categoria, classe final da carreira;

II - sessenta cargos de Procurador do Estado de 2ª Categoria, classe intermediária da carreira;

III - oitenta cargos de Procurador do Estado de 3ª Categoria, classe inicial da carreira.

Parágrafo único - Os vencimentos ou subsídios dos membros da carreira de Procurador do Estado deverão ser fixados com diferença de dez por cento de uma para outra categoria.


CAPÍTULO II
DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 46 - O ingresso na carreira de Procurador do Estado dar-se-á na classe inicial, mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases.

Art. 47 - O concurso será organizado de conformidade com as normas gerais editadas pelo Conselho de Procuradores.

Art. 48 - Aos Procuradores do Estado é assegurada estabilidade, após três anos de efetivo exercício, mediante processo de avaliação de desempenho realizado pelo Conselho de Procuradores.


CAPITULO III
DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 49 - Os cargos iniciais da carreira de Procurador do Estado serão providos, em caráter efetivo, por ato nomeatório do Governador do Estado, respeitada a ordem de classificação em concurso público e o número de vagas concorridas.

Parágrafo único - O candidato poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, até o prazo final da posse, caso em que o renunciante será deslocado para o último lugar na lista de classificação.

Art. 50 - A lotação dos Procuradores do Estado é da competência do Procurador-Geral.

Art. 51 - A posse, como ato de aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, dar-se-á em sessão solene, perante o Procurador-Geral do Estado.

Parágrafo único - No ato de posse, os novos membros da carreira de Procurador do Estado prestarão compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e diligente cumprimento dos deveres próprios do cargo.

Art. 52 - O exercício é a efetiva entrada do Procurador do Estado em serviço, pela sua apresentação junto ao Chefe do órgão de sua lotação, para o desempenho das atribuições do cargo.


CAPÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO

Art. 53 - Os integrantes da carreira de Procurador do Estado, que exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica do Poder Executivo, sujeitam-se ao regime de dedicação exclusiva, vedado o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições institucionais.

Parágrafo único - Aos ocupantes do cargo de Procurador do Estado, na data de 8 de junho de 1998, não se aplica a vedação do exercício da advocacia fora do âmbito de suas atribuições institucionais.

Art. 54 - Será fixado por ato do Procurador-Geral o número de Procuradores destinados a cada um dos órgãos de execução de atividades jurídicas.


CAPÍTULO V
DAS PRERROGATIVAS

Art. 55 - São prerrogativas de cada membro da carreira de Procurador do Estado:

I - - não ser constrangido por qualquer modo ou forma a agir em desconformidade com a sua consciência ética - profissional;

II - requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

III - requisitar das autoridades competentes certidões, informações, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, esclarecimentos e outras providências indispensáveis ao desempenho de suas funções;

IV - ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública estadual e ter acesso a documentos e informações úteis ao exercício da sua atividade funcional;

V - utilizar-se dos meios de comunicação estaduais, quando necessário à execução de suas funções.

Art. 56 - Em caso de infração penal, no curso de investigação policial, imputada a Procurador do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Procurador-Geral.

Art. 57 - A prisão ou detenção de Procurador do Estado, em qualquer circunstância, será imediatamente levada ao conhecimento do Procurador-Geral.

CAPITULO VI
DOS DEVERES

Art. 58 - São deveres do Procurador do Estado:

I - assiduidade;

II - pontualidade;

III - urbanidade;

IV - lealdade às instituições a que serve;

V - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral do Estado;

VI - guardar sigilo profissional;

VII - obedecer às ordens superiores;

VIII - proceder com lealdade e espírito de solidariedade e cooperação para com os colegas de trabalho;

IX - freqüentar seminário, cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional, promovidos ou indicados pelo Centro de Estudos;

X - representar ao Procurador-Geral as irregularidades que afetem o bom desempenho de suas funções;

XI - residir na sede de exercício;

XII - zelar pelos bens confiados à sua guarda;


CAPITULO VII
DO REGIME JURÍDICO

Art. 59 - O regime jurídico da carreira de Procurador do Estado é o estatutário, previsto na Lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1.998.

Parágrafo único- As regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 24,de 8 de junho de 1998, prevalecerão sobre quaisquer outras.


CAPITULO VIII
DA PROMOÇÃO
- Revogado pelo Decreto nš 8.577, de 24-02-2016, art. 10.

Art. 60 - A promoção consiste no acesso do Procurador do Estado à categoria imediatamente superior, dentro da carreira.

Art. 61 - A promoção para os integrantes da carreira de Procurador do Estado far-se-à alternadamente por antigüidade e merecimento, com a observância, no último caso, de critérios objetivos de aferição, considerando-se, entre outros, a freqüência e o aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento.

Art. 62 - A promoção será feita sempre que houver vaga, respeitado o interstício de 2 (dois) anos na respectiva categoria, salvo se não houver postulante que satisfaça esse requisito.

Parágrafo único - Consideram-se vagas, para fins deste Artigo, também as decorrentes das promoções nele previstas e abertas sucessivamente nas respectivas classes.

Art. 63 - Será obrigatoriamente promovido o Procurador do Estado que, por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, figurar em lista de promoção por merecimento.

Art. 64 - A promoção por antigüidade será deferida ao Procurador do Estado mais antigo da categoria a que pertence.

Parágrafo único - O empate na classificação para a promoção de que trata este Artigo será resolvido a favor do candidato que tiver:

I - maior tempo de serviço na carreira;

II - maior tempo de serviço público estadual;

III - maior freqüência em seminários, congressos e cursos jurídicos;

IV - maior idade.

Art. 65 - A promoção por merecimento recairá sobre o candidato que obtiver maior número de pontos, em avaliação realizada por Conselho de Procuradores.

Parágrafo único - Em caso de empate, aplicar-se-á o disposto no Parágrafo único do Art. 64.

Art. 66 - A promoção será precedida do seguinte processo seletivo:

I - a participação no certame dependerá de inscrição do interessado;

II  - o Procurador do Estado, afastado de suas funções para ter exercício em órgão estranho ao de sua lotação, não poderá participar da promoção em vaga que tenha ocorrido no período do afastamento, exceto se investido em cargo em comissão de nível superior.                       

Art. 67 - O merecimento, para efeito de promoção, após informação do órgão corregedor, será avaliado e deliberado pelo Conselho de Procuradores, de acordo com os seguintes critérios:

I - competência profissional demonstrada através de trabalhos realizados no desempenho das funções de Procurador do Estado;

II - exercício de cargos de direção ou assessoramento na carreira de Procurador do Estado;

III - trabalhos jurídicos publicados;

IV - certificado ou diploma de conclusão de cursos de especialização, mestrado e doutorado;

V - certificado de freqüência em seminários e outros eventos de natureza jurídica, promovidos pelo Centro de Estudos ou outra entidade reconhecida;

VI - participação em grupos de estudos ou de trabalhos instituídos pelo respectivo Procurador-Chefe ou pelo Procurador-Geral do Estado;

VII - inexistência de punição no período apurado para promoção.

§ 1º - Aos critérios constantes dos incisos I a VI corresponderão números de pontos, cujos limites máximos são, respectivamente, cinqüenta (50), quarenta (40), trinta (30), vinte (20), dez (10)e cinco (5).

§ 2º - Aberto o processo de promoção, por portaria editada pelo Presidente do Conselho de Procuradores, os Procuradores interessados terão o prazo de 10 dias para apresentarem as inscrições instruídas com toda a documentação de que tratam o Art. 67 e seus incisos.

§ 3º -  O Conselho de Procuradores fará os registros necessários para o cumprimento do Parágrafo anterior.

Art. 68 - As listas de classificação por merecimento e por antigüidade, para efeito de promoção, serão organizadas pelo Conselho de Procuradores e divulgadas internamente.

Parágrafo único - Os interessados terão o prazo de dez dias, a partir da data de divulgação de que trata o Caput deste Artigo, para impugnar as listas de classificação.


TITULO V
DAS NORMAS GERAIS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPITULO I
DAS NORMAS GERAIS

Art. 69 - O Procurador-Chefe de Especializada indicará para substituí-lo, em suas faltas e impedimentos, um dos Procuradores lotado no Órgão.

Parágrafo único - A substituição de que trata este Artigo dar-se-à por ato do Procurador-Geral e somente será remunerada quando a ausência do titular do cargo for por tempo superior a quinze dias, observado o disposto no Art. 23 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

Art. 70 - As Procuradorias Regionais serão instituídas por ato do Governador do Estado, mediante prévia avaliação das necessidades do serviço procedida pelo Procurador-Geral.

§ 1º - No mesmo ato de instituição da Procuradoria será criado o respectivo cargo de Procurador-Chefe, símbolo NDS-3.

§ 2º - Às Procuradorias regionais são atribuídas, no âmbito das respectivas regiões, as mesmas funções exercidas pelas Procuradorias Especializadas.

Art. 71 - A Procuradoria Geral do Estado estabelecerá regime de cooperação mútua com a Secretaria da Fazenda, a fim de que esta assegure serviços de apoio administrativo às atividades das Procuradorias Regionais.

Art. 72 - O cargo de Subprocurador-Geral será ocupado por integrante da carreira de Procurador do Estado, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado.

Art. 73 - A Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral, a Procuradoria do Estado na Capital Federal, as Procuradorias Especializadas, as Procuradorias Regionais e o Centro de Estudos serão dirigidos por Procuradores-Chefes, nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação do Procurador-Geral, devendo  recair, preferencialmente, em titulares de cargos mais elevados da carreira.

Art. 74 - A investidura em cargo em comissão, em cargo gratificado de chefe e assessoramento, importa na obrigatoriedade de prestação de serviço em regime de oito horas diárias de trabalho.                                  

Art. 75 - Os órgãos da Administração Pública Estadual direta ou indireta não poderão decidir em divergência com as orientações normativas emanadas da Procuradoria Geral do Estado e aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único - O reexame de orientação normativa, se for o caso, dar-se-á por representação fundamentada do órgão ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 76 - É o Procurador-Geral do Estado autorizado a:

I - expedir normas e instruções complementares com o objetivo de conferir o desempenho das atividades jurídicas dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional pública;

II - organizar reuniões e convocar os titulares dos órgãos públicos estaduais para participar de debates e fóruns, visando à integração do sistema jurídico do Estado e ao disciplinamento legal das ações administrativas dos órgãos;

III - dispensar a interposição de recursos em processos de ações judiciais quando manifestamente desaconselháveis ou inconvenientes ao interesse do Estado, justificando as razões ao Governador do Estado, quando solicitado.


CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 77 - Serão definidas em Regimento Interno, a ser editado pelo Procurador-Geral, as unidades administrativas complementares da estrutura organizacional básica, suas competências e as atribuições de suas chefias.

Art. 78 - Os casos omissos ou não previstos nestes Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral, mediante expedição de ato próprio.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-10-2001.