DECRETO Nº 5.556


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.556, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002.

Confere à Procuradoria-Geral do Estado competência para promover a defesa de Secretários de Estado e outras autoridades equivalentes, em processos judiciais e administrativos decorrentes do exercício de suas funções institucionais, regulamenta o art. 29 da Lei Complementar n. 24, de 8 de junho de 1998, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e 3º, inciso VIII, da Lei Complementar n. 24, de 8 de junho de 1998,

DECRETA:

Art. 1.º  Além das competências que lhe são atribuídas pelos arts. 3º da Lei Complementar n. 24, de 8 de junho de 1998, e 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 5.501, de 19 de outubro de 2001, incumbe à Procuradoria-Geral do Estado promover a defesa judicial e administrativa dos Secretários de Estado e de outras autoridades equivalentes, em ações, processos, procedimentos em que figurem como partes, em razão do exercício de suas atribuições institucionais, a ser prestada mediante o patrocínio de Procurador do Estado especialmente designado pelo titular do órgão.

Parágrafo único.  Excetuam-se do disposto neste artigo as ações, processos e procedimentos instaurados em virtude de improbidade administrativa ou outro crime funcional previsto em lei.

Art. 2.º  A autoridade amparada pelo art. 1.º encaminhará ao Procurador-Geral do Estado, que a definirá, se for o caso, a solicitação tempestiva de assessoramento jurídico ou representação judicial, acompanhada de toda a documentação necessária.

Art. 3º.  As disposições deste Decreto aplicam-se aos substitutos legais das autoridades descritas no art. 1º., com relação aos atos que praticarem no desempenho das atribuições inerentes aos cargos por estas ocupados.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  18 de  fevereiro  de  2002,  114º  da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva

(D.O. 22-02-2002)

 

 

AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE Nº 216-8/209(200201202675)

   Comarca       :           Goiânia

   Requerente   :            PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

   Requerido     :           GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

   Relator          :           Desembargador ANTÔNIO NERY DA SILVA                                  

EMENTA          :          “AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR. Presentes os pressupostos legais, defere-se a medida cautelar objetivando a suspensão da eficácia de decreto cuja constitucionalidade está sendo questionada, até final decisão de mérito.MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA”.

DECISÃO         :          “ACORDAM os componentes do Órgão Especial, por maioria de votos, DEFERIR a Liminar, nos termos do voto do Relator”.

PARTE DISPOSITIVA DO ACORDÃO   : “Ante ao exposto,concedo a Liminar para suspender na íntegra, retroativamente á sua expedição, a eficácia do Decreto Estadual 5556 de 18 de fevereiro de 2002, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás de 22 de fevereiro de 2002, determinando a publicação desta decisão em seção especial do Diário da Justiça do Estado de Goiás e no Diário Oficial do Estado de Goiás.Feitas as comunicações de estilo acerca da concessão da liminar, solicitem-se as informações, no prazo de 30(trinta) dias, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Goiás.Cite-se o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado para proceder, no prazo de 15(quinze) dias, a defesa do texto impugnado . Após, á Douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação final. Cumpra-se. Goiânia, 11 de dezembro de 2002.(a) Desembargador ANTÔNIO NERY DA SILVA- Relator”.

Goiânia, 17 de fevereiro de 2003

Messias de Souza Costa
Secretário

(D.O de 21-02-03)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.02.2002.