GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.608, DE 25 DE JUNHO DE 2002.  
- Vide Lei nº 15.614, de 24-03-2006.
- Vide Mandado de Segurança, nº 7023348-94.2010.8.09.0051, TJ-GO.
- Vide Mandado de Segurança, 
nº 446615-45.2009.8.09.000, TJ-GO, julgado em 05-06-2012, D.J.E nº 1085 de 20-06-2012.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Dispõe sobre o Adicional de Função e a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, instituídos pela Lei nº 14.059, de 26 de dezembro de 2001, estabelecendo normas para a sua efetividade e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1°. Este decreto estabelece normas objetivando assegurar efetividade aos dispositivos da Lei n. 14.059, de 26 de dezembro de 2001, referentes ao Adicional de Função e à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, previstos, respectivamente, nos arts. 1º e 3º, aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, ativos, inativos e respectivos pensionistas.

Art. 2º. Para efeito do art. 1º da Lei n. 14.059/01, com vistas à percepção do Adicional de Função, considera-se linear a concessão de gratificação de representação especial ou vantagem equivalente com a observância concomitante dos seguintes requisitos:

I – percepção da vantagem em valores uniformes, observadas as prescrições dos parágrafos deste artigo;

II – ter como destinatários integrantes de classe, subclasse ou categoria funcional, posto ou graduação;

III – ter sido igualmente conferida a inativos e pensionistas, integrantes da respectiva classe, subclasse ou categoria funcional, posto ou graduação.

§ 1º. A uniformidade de que trata o inciso I deve ser entre todos os integrantes da mesma classe, subclasse ou categoria funcional, posto ou graduação, podendo, excepcionalmente, verificar-se entre vários mas não todos os componentes de uma só classe, subclasse categoria funcional, posto ou graduação, desde que atendam igualmente aos mesmos requisitos para obtenção do benefício.

§ 2º. A parcela de gratificação de representação especial objeto da excepcionalidade a que se refere o § 1º é a que exceder os valores constantes do art. 3º, incisos II, alíneas “l” a “z”, e III, terá tratamento à parte, será percebida pelo beneficiário sob o título de Adicional de Função I e declarada, com o respectivo valor, em ato do Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, a ser homologado pelo Governador do Estado.

§ 3º. Lei de iniciativa do Governador do Estado disporá sobre o Adicional de Função I, objetivando a sua absorção por futuros reajustes do vencimento ou outro componente remuneratório do servidor civil ou militar, extensivamente a inativos e pensionistas. 

Art. 3º. Nos termos do art. 1º da Lei n.  14.059, de 26 de dezembro de 2001, e dos arts. 1º e 2º deste decreto, são beneficiários do Adicional de Função os integrantes, inclusive inativos e pensionistas, das classes, subclasses ou categorias funcionais, postos e graduações abaixo especificados, com os correspondentes valores mensais:

I – no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado:

a) Procurador do Estado de 1ª Categoria...............R$ 2.178,00;

b) Procurador do Estado de 2ª Categoria...............R$ 1.980,00;

c) Procurador do Estado de 3ª Categoria...............R$ 1.800,00;

II – no âmbito da Diretoria-Geral da Polícia Civil:

a) Delegado de Polícia de Classe Especial............R$ 2.178,00;

b) Delegado de Polícia de 1ª Classe......................R$ 1.980,00;

c) Delegado de Polícia de 2ª Classe......................R$ 1.800,00;

d) Delegado de Polícia de 3ª Classe......................R$ 1.332,00;

e) Médico Legista de 1ª Classe.............................R$ 2.650,00;

f) Médico Legista de 2ª  Classe.............................R$ 2.420,00;

g) Perito Criminal de Classe Especial....................R$ 2.880,00;

h) Perito Criminal de 2ª Classe..............................R$ 2.420,00;

i) Perito Criminal de 1ª Classe...............................R$ 2.650,00;

j) Psicólogo/Psiquiatra Criminal.............................R$ 2.420,00;

l) Comissário de Polícia........................................R$ 1.136,96;

m) Agente de Polícia 1ª Classe.............................R$  914,48;

n) Dactilocopista..................................................R$  914,48;

o) Escrivão de Polícia 1ª Classe............................R$  914,48;

p) Agente de Polícia 2ª Classe..............................R$  798,96;

q) Classificador....................................................R$  798,96;

r) Desenhista Criminalista.....................................R$  798,96;

s) Escrivão de Polícia 2ª Classe............................R$  798,96;

t) Escrivão de Polícia de 3ª Classe........................R$  677,50;

u) Agente de Polícia 3ª Classe..............................R$   677,50;

v) Agente Carcerário.............................................R$  677,50;

x) Identificador.....................................................R$  677,50;

z) Motorista Policial.............................................R$  677,50;

a.a) Auxiliar de Autópsia......................................R$  677,50;

a.b) Auxiliar de Laboratório Criminal .....................R$  677,50;

a.c) Escrevente Policial.......................................R$  677,50;

a.d) Fotógrafo Criminalista...................................R$  677,50;

                  

III – no âmbito do Comando-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar:

a) Coronel.................................................................R$  529,50;

b) Tenente-Coronel...................................................R$  491,94;

c) Major.....................................................................R$  494,38;

d) Capitão.................................................................R$  442,73;

e) 1º Tenente............................................................R$  391,09;

f) 2º Tenente.............................................................R$  367,62;

g) Aspirante a Oficial................................................R$  348,83;

h) CFO-3.................................................................R$  311,27;

i) CFO-2..................................................................R$  292,49;

j) CFO-1..................................................................R$  273,71;

l) Subtenente...........................................................R$  364,44;

m) 1º Sargento........................................................R$  336,27;

n) 2º Sargento.........................................................R$  317,49;

o) 3º Sargento.........................................................R$  298,71;

p) Cabo..................................................................R$  279,93;

q) Soldado de 1ª Classe...........................................R$  265,85;

r) Soldado de 2ª Classe............................................R$  247,26;

IV – no âmbito da Secretaria da Saúde, os ocupantes dos cargos:

a) integrantes das seguintes subclasses:

1. PS3/PNS3..............................................................R$ 481,20;

2. PS/2PNS2..............................................................R$ 469,17;

3. PS1/PNS1..............................................................R$ 458,23;

4. TS-3.......................................................................R$ 289,51;

5. TS-2.......................................................................R$ 284,30;

6. TS-1.......................................................................R$ 281,35;

7. AS-3.......................................................................R$ 135,48;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.675, de 31-10-2002.

                           7. AS-3.......................................................................R$ 235,48;

8. AS-2.......................................................................R$ 131,46;

9. AS-1.......................................................................R$ 127,45;

b) identificados pelos seguintes níveis: 
NOTA: Tornado sem efeito pelo Decreto nº 5.675, de 31-10-2002, e assim mantidos até 30-4-2003, quando foram reintroduzidos pelo Decreto n° 5.844, de 8-10-2003, a partir de 01-5-2003.  

1. S-5.........................................................................R$ 348,89;

2. M-1 e M-2..............................................................R$ 238,36;

3. A-1 e A-2...............................................................R$   95,34;

V –   no   âmbito  do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás  -  DETRAN -GO , os ocupantes de cargos identificados pelos níveis:
NOTA: Tornado sem efeito pelo Decreto nº 5.675, de 31-10-2002, e assim mantidos até 30-4-2003, quando foram reintroduzidos pelo Decreto n° 5.844, de 8-10-2003, a partir de 01-5-2003.  
- Redação dada pelo Decreto nº 5.622, de 05-07-2002.

a) M-1, M-2, A-1 e A-2..............................................R$ 240,00;

b) S-5........................................................................R$ 170,00;

VI -  no âmbito do Instituto de Previdência e   Assistência dos   Servidores   do   Estado   de  Goiás  –   IPASGO, os ocupastes   dos  cargos  identificados  pelos  níveis   A-1, A–2,M –1 e M–2, no valor unitário de R$ 130,00 (cento e trinta reais) e os de Fiscal de Previdência ,  no   valor   de R$177,36 ( cento e  setenta  e sete  reais  e   trinta  e  seis centavos)
NOTA: Tornado sem efeito pelo Decreto nº 5.675, de 31-10-2002, e assim mantidos até 30-4-2003, quando foram reintroduzidos pelo Decreto n° 5.844, de 8-10-2003, a partir de 01-5-2003.  
- Redação dada pelo Decreto nº 5.622, de 05-07-2002.

 § 1º. Para os inativos e pensionistas pertencentes a classes, subclasses ou categorias funcionais, postos e graduações previstos nos inciso I a VI, o valor do Adicional de Função, quando for o caso, será devido de acordo com as normas constitucionais e legais pertinentes à proporcionalidade.
- Reintroduzido com redação original pelo Decreto nº 5.844, de 08-10-2003.

§ 1º. Para os inativos e pensionistas pertencentes a classes, subclasses ou categorias funcionais, postos e graduações previstos nos inciso I, II, III e IV, alínea "a",  o valor do Adicional de Função, quando for o caso, será devido de acordo com as normas constitucionais e legais pertinentes à proporcionalidade.
- Redação dada pelo Decreto nº 5.675, de 31-10-2002.

§ 2º. Nos valores especificados nos incisos II, alíneas “l” a “z”, e III não se inclui a parcela de que trata o § 2º do art. 2º.

Art. 4º. Nos termos do art. 2º da Lei n. 14.059, de 26 de dezembro de 2001, o Adicional de Função:

I – não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas ao seu beneficiário;

II – é inacumulável com a gratificação de representação especial, salvo quando concedida, individualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.623, de 05-07-2002.

II – é inacumulável com a gratificação de representação especial, salvo quando:

a) para prestação de encargos de confiança junto aos Gabinetes do Governador e dos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.623, de 05-07-2002.

a) concedida, individualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo para prestação de encargos de confiança junto aos Gabinetes:

1. do Governador e dos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes;

2. de Presidente de entidade autárquica ou fundacional;

3. dos substitutos legais das autoridades a que se refere a alínea “a”, n. 1;

b) em data anterior a 6 de julho de 2002;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.623, de 05-07-2002.

b) percebida por ocupante de cargo de provimento em comissão;         

III – é devido aos que vierem a prover cargos integrantes de classes, subclasses ou categorias funcionais, postos e graduações a que se refere o art. 3º, a partir da vigência deste Decreto;

IV – integra os proventos no ato da aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II, alínea “a”, n. 1, deste artigo e do inciso II, alínea “a”, nº 1, do art. 6º, consideram-se autoridades hierarquicamente equivalentes a Secretário de Estado os ocupantes dos cargos de Secretário Particular do Governador, Procurador-Geral do Estado, Chefe do Gabinete do Controle Interno, Ouvidor-Geral do Estado, Presidente do Conselho Estadual de Desporto e Lazer, Chefe do Gabinete Militar, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e Diretor-Geral da Polícia Civil.

Art. 5º. Nos termos do art. 3º da Lei n. 14.059/01, com vistas à percepção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, considera-se não-linear a concessão de gratificação de representação especial cuja outorga reúna, concomitantemente, os seguintes traços característicos:

I – atribuição da vantagem com identificação nominal do destinatário;

II – ser o destinatário ocupante de cargo ou emprego de caráter isolado, não integrante de carreira;

III – percepção da vantagem de forma habitual e contínua, pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, a ser apurado no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2001, devendo o seu valor corresponder à média percebida nos últimos 12 (doze) meses, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

IV – não estar o destinatário com exercício em Unidade de Atendimento do Vapt Vupt, nas Centrais de Atendimento Integrado Vapt Vupt ou nas Unidades de Padrão de Atendimento Vapt Vupt, salvo se se tratar de Gratificação de Representação Especial percebida fora das hipóteses previstas no art. 15 do Decreto no 5.177, de 29 de fevereiro de 2000 e no art. 20 do Decreto no 5.575, de 22 de março de 2002;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.844, de 08-10-2003.

Parágrafo único. O interstício de 24 (vinte e quatro) meses previsto no inciso III deste artigo é reduzido pela metade para:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.844, de 08-10-2003.

I – o beneficiário de VPNI, ocupante de cargo de provimento em comissão de nível de direção superior (NDS-1, NDS-2, NDS-3 e NDS-4), no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
- Acrescido pelo Decreto nº 5.844, de 08-10-2003.

II – o pessoal não contemplado pelas Portarias nos 247/03 e 283/03, do Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, por não havê-lo cumprido em sua plenitude, desde que beneficiário de Gratificação de Representação Especial durante o período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2001, e haja percebido essa vantagem até maio de 2003, sem solução de continuidade, devendo o valor da VPNI, nesse caso, corresponder à média auferida nos doze primeiros meses, correspondentes ao exercício de 2001, ou em maio de 2003, prevalecendo a importância de menor monta.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.844, de 08-10-2003.

IV – não estar o destinatário com exercício em Unidade de Atendimento do Vapt Vupt, nas Centrais de Atendimento Integrado Vapt Vupt ou nas Unidades de Padrão de Atendimento Vapt Vupt.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.623, de 05-07-2002.

Parágrafo único. O interstício de 24 (vinte e quatro) meses, previsto no inciso III deste artigo, é reduzido pela metade para o beneficiário da VPNI, ocupante de cargo de provimento em comissão de nível de direção superior (NDS-1, NDS-2, NDS-3 e NDS-4), no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Art. 6º. A VPNI:

I – sendo uma vantagem anômala, de caráter pessoal e individualizada, integrará a remuneração do servidor que a perceba na atividade como parcela autônoma e destacada das demais, e sobre a qual não poderá incidir qualquer índice ou valor absoluto decorrente de reajuste"s salariais, revisões anuais ou outros de qualquer natureza, ressalvada a contribuição previdenciária;

II – é inacumulável com a gratificação de representação especial, salvo quando concedida, individualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.623, de 05-07-2002.

II – é inacumulável com a gratificação de representação especial, salvo quando:

a) para prestação de encargos de confiança junto aos Gabinete do Governador e dos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.623, de 05-07-2002.

a) concedida, individualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo para prestação de encargos de confiança junto aos Gabinetes:

1. do Governador e dos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes;

2. de Presidente de entidade autárquica ou fundacional;

3. dos substitutos legais das autoridades a que se refere a alínea “a”, n. 1;

b) em data anterior a 6 de julho de 2002;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.623, de 05-07-2002.

b) percebida:

1. por ocupante de cargo de provimento em comissão;

2. por servidor investido em encargo gratificado de chefia, direção e assessoramento, previsto em decreto do Governador do Estado, ou no desempenho de funções de secretariado;

3. a título de equalização salarial.

III – poderá ser dispensada por ato de vontade do servidor que por qualquer motivo, entendê-la prejudicial aos seus interesses,  hipótese em que deverá manifestar a sua opção, por escrito, pela gratificação de representação especial que vinha percebendo, pelo prazo estabelecido na legislação pertinente”.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.622, de 05-07-2002.

Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o inciso I do “caput” deste artigo será devida a partir da vigência de cada VPNI, estabelecida no art. 9º.

Art. 7º. Lei de iniciativa do Governador disporá sobre a manutenção, na inatividade, sob a mesma denominação e característica, da VPNI quando da aposentadoria do servidor que a tenha percebido na atividade, desde que sujeito ao sistema de previdência estadual, não sendo extensiva aos inativos e pensionistas que não lograram auferi-la nas condições determinantes para a sua concessão.         

Art. 8º. Ato do Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, a ser referendado pelo Governador do Estado, declarará os valores da VPNI e os respectivos beneficiários.

Art. 9º.  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I  - quanto ao disposto no art. 3º:

a)  inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, a partir de 1º de janeiro de 2002;

b) incisos II, alíneas “l” e seguintes e IV, a partir de 1º de junho de 2002;

c) inciso II, alíneas “a” a “d”, a partir de 1º de setembro de 2002, ficando, todavia, a aplicação das disposições deste decreto condicionada, no tocante aos Delegados de Polícia, ao atendimento, até 31 de julho de 2002, da ressalva referenciada no § 1º do art. 2º do Decreto n. 5.527, de 26 de dezembro de 2001, hipótese em que a extensão prevista no “caput” do citado artigo verificar-se-á a partir da data ali estabelecida;

d) inciso  II, alíneas  “e”   a “j” , a  partir da 1º de setembro; 
- Redação dada pelo Decreto nº 5.622, de 05-07-2002.

d) inciso II, alíneas “f” a “j”, a partir de 1º de setembro de 2002;

e) inciso III, a partir de 1º de outubro de 2002;

II -  quanto aos seus demais dispositivos, a partir de 1º de julho de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2002, 114º da República.

 

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(DO. de 28-06-2002) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28.06.2002.