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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.657, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002.
- Revogado pelo Decreto nº 6.804, de 22-10-2008, art. 81, III.
- Vide Decreto nº 5.855, de 07-11-2003.

 

Dispõe sobre a obrigação do motorista da frota estadual de restituir ao erário as multas decorrentes de infrações de trânsito.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo no 20747381,

DECRETA:

Art. 1o - Este decreto estabelece normas objetivando assegurar efetividade aos art. 150, 305 e 306 da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, referentemente às infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos pertencentes ao Estado de Goiás, impondo a esses servidores a obrigação de restituir os valores despendidos a título de multa.

Art. 2o - A obrigação de restituir decorrerá sempre de processo administrativo em que sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório, observados os prazos da Lei no 13.800, de 18 de janeiro de 2001.

Art. 3o - Findo o processo administrativo em que ficar configurada a responsabilidade do servidor, este poderá optar pelo desconto em folha do valor da multa, de maneira parcelada, na forma que lhe for conveniente.

§ 1o - O desconto em folha dependerá de autorização expressa do servidor.

§ 2o - As parcelas não poderão ser inferiores a 10% (dez por cento) dos vencimentos do servidor, nem poderão ultrapassar o limite de 24 (vinte e quatro) prestações.

§ 3o - As parcelas deverão ser atualizadas monetariamente bem como acrescidas de juros legais, conforme índices utilizados pelo Estado para correção de seus créditos.

Art. 4o - O servidor ocupante de cargo em comissão dependendo da gravidade do caso e de seus antecedentes, deverá ser exonerado quando incidir nas infrações a que alude este Decreto, sem prejuízo da restituição do erário.

Parágrafo único - Em caso de exoneração, pelo motivo a que alude o “caput” deste artigo, o valor da multa de trânsito será descontado integralmente no montante devido pelo Estado ao servidor exonerado, a título de vencimentos.

Art. 5o - O servidor que optar pelo desconto em folha ficará isento, desde que comprovada a primariedade, de qualquer penalidade administrativa.

§ 1o - A primariedade a que alude o “caput” deste artigo é verificada pela inexistência de registro de infrações administrativas pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 2o - A critério do dirigente do órgão poderá ser aplicada a penalidade administrativa, verificados a intensidade da culpa do agente e a gravidade dos danos por ele causados.

Art. 6o - As multas que não forem descontadas em folha serão inscritas na dívida ativa estadual e cobradas na forma legal.       

Art. 7o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de setembro de 2002, 114o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(D.O. de 20-09-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.09.2002.