GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.802, DE 21 DE JULHO DE 2003.

 

Altera o art. 2o do Decreto no 4.652, de 13 de março de 1996.

O  GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1o O art. 2o do Decreto no 4.652, de 13 de março de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2o As prescrições do § 3o do art. 1o do Decreto  no 4.639, de 9 de fevereiro de 1996, acrescido por força do art. 1o , são aplicáveis:

I - a outras hipóteses de afastamento de empregados de sociedades de economia mista, não compreendidas no “caput” daquele dispositivo;

II - a afastamentos de servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, quando ocorrente a hipótese prevista na parte final do § 1o do art. 34 da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.” 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1o  de  julho de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de julho de  2003, 115o da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(D.O. de 30-07-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.07.2003.