GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO N° 5.851, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003.
- Revogado pelo Decreto n 8.465, de 05-10-2015, art. 20.

 

Dispõe sobre horário de trabalho do pessoal que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 23631848,

D E C R E T A:

Art. 1o  Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo cumprirão jornada de trabalho normal de 8h (oito horas) diárias e 40h (quarenta horas) semanais, observado o seguinte:

I - o período normal de trabalho diário será desenvolvido em dois turnos:

a) das 8h (oito horas) às 12h (doze horas);

b) das 14h (quatorze horas) às 18h (dezoito horas);

II - é permitida a flexibilização de horários, a critério do chefe imediato e mediante a aprovação do titular do órgão ou entidade, desde que:

a) o horário de entrada ou de saída seja alterado, para mais ou para menos, em até uma hora e resulte jornada diária equivalente a 8h (oito horas);

b) seja observado um interstício mínimo de uma hora, destinado ao almoço;

c) na repartição, seja mantido quantitativo mínimo de pessoal suficiente para o atendimento ao público, no período normal de funcionamento referido no art. 2o.

Art. 2o  Salvo disposição em contrário, o horário normal de funcionamento das repartições estaduais para o atendimento ao público é fixado em 2 (dois) turnos, das 8h30 (oito horas e trinta minutos) às 12h (doze horas) e das 14h (quatorze horas) às 18h (dezoito horas), no período semanal de segunda-feira a sexta-feira.

Art. 3o  As disposições dos arts.  1o  e 2o  não se aplicam aos servidores que exerçam atividades em órgãos, cujos serviços, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem necessário o funcionamento diuturno e/ou aos sábados, domingos, feriados e em dias considerados como de ponto facultativo, especialmente as relacionadas com:

I - saúde, segurança e educação públicas;

II - arrecadação e fiscalização tributárias;

III - poder de polícia;

IV - serviço integrado de atendimento ao cidadão.

Art. 4o  Salvo disposição de lei em contrário, a freqüência do servidor público estadual será apurada por intermédio do ponto eletrônico, em que serão registradas, a cada turno, a entrada e a saída do servidor do seu local de trabalho.

§ 1o  Diante da inviabilidade ou impossibilidade de se utilizar o ponto eletrônico, o chefe imediato adotará os meios alternativos necessários ao seu efetivo registro diariamente, sendo vedado dispensá-lo.

§ 2o  Sem prejuízo dos controles próprios de cada órgão ou entidade, incumbe ao Gabinete de Controle Interno realizar auditorias, nos diversos órgãos, com o objetivo de verificar o registro e a efetiva freqüência dos servidores públicos estaduais.
- Revogado pelo Decreto n° 7.041, de 28-12-2009, art. 9°, IV.

Art. 5o  As faltas ao serviço, desde que devidamente justificadas e até o limite de 3 (três) por mês, poderão ser abonadas pelo chefe imediato do servidor, sob homologação do superintendente executivo ou de administração e finanças ou seus correspondentes na administração direta, autárquica e fundacional.

Art. 6o Excepcionalmente, durante o período em que vigorará a hora de verão instituída no Estado de Goiás pelo Decreto federal n. 4.844, de 24 de setembro de 2003, com sessenta minutos de adiantamento em relação à hora legal, observar-se-ão as seguintes normas:

I - a jornada de trabalho dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo será cumprida das 9h (nove horas) às 13h (treze horas) e das 15h (quinze horas) às 19h (dezenove horas), se sujeitos a 8h (oito horas) diárias, e das 13h (treze horas) às 19h (dezenove horas), se sujeitos a 6 (seis) horas diárias de trabalho, permitida a flexibilização, nos termos do inciso II do art. 1o;

II - o horário de funcionamento das repartições públicas estaduais, integrantes do Poder Executivo, com vistas ao atendimento do público usuário, será das 9h (nove horas) às 13h (treze horas) e das 15h (quinze horas) às 18h30 (dezoito horas e trinta minutos).

Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam:

I - aos servidores de que trata o art. 3o;

II - ao pessoal cuja jornada de trabalho não corresponda a uma daquelas mencionadas no inciso I do “caput” deste artigo.

Art. 7o  Revoga-se o Decreto n. 5.502, de 26 de outubro de 2001.

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no tocante ao seu art. 6o, durante o período de 29 de outubro de 2003 a 13 de fevereiro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22  de outubro de 2003, 115º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

Mozart Soares Filho
Fernando Cunha Júnior
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
Denise Aparecida Carvalho
Paulo Souza Neto
Carlos Antônio Silva
José Mário Schreiner
Francisco Gomes de Abreu
Eliana Maria França Carneiro
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Ridoval Darci Chiareloto
Ovídio Antônio de Angelis
Fernando Passos Cupertino de Barros
Jônathas Silva

(D.O. de 29-10-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-10-2003.