GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.219, DE 09 DE AGOSTO DE 2005.

 

Institui, no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, a gratificação por atividades insalubres ou perigosas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 181 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e tendo em vista o que consta do Processo nº 26298465,

D E C R E T A:

Art. 1o O servidor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, que trabalhe habitualmente em atividades insalubres ou perigosas, faz jus à percepção de gratificação prevista no art. 181 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

Parágrafo único - são consideradas atividades ou operações:

I - insalubres: aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o servidor a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerência, fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos;

II - perigosas: aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de execução, obreguem o servidor a ingressar ou a permanecer habitualmente em área de risco.

Art. 2º A gratificação por atividades insalubres, acima dos limites de tolerância, é fixada nos percentuais de 20% (vinte por cento), 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo, nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.

Art. 3º É fixado em 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo o valor da gratificação por atividades em condições de periculosidade em que o contato físico do servidor com equipamentos ou instalações elétricas ou a sua exposição aos efeitos da eletricidade possa causar incapacitação, invalidez permanente ou morte.

Art. 4º A caracretização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por meio de laudo técnico, reconhecido ou emitido por profissional habilitado da Gerência de Políticas de Prevenção e saúde Ocupacional.

Parágrafo único - Para os efeitos do art. 2º a Gerência dePolíticas de Prevenção e Saúde Ocupacional adotará o quadro das atividades e operações insalubres e as normas sobre os critérios de sua caracterização, os limites de tolerência aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes.

Art. 5º A Gerência de Políticas de Prevenção e Saúde Ocupacional deverá manter permanente controle das atividades dos servidores em operações ou locais considerados insalubres e perigosos.

Parágrafo único - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das atividades previstas neste Decreto, passando a exercer suas atribuições em local salubre e em serviço não perigoso.

Art. 6º A gratificação por atividades insalubres ou perigosas será concedida por ato do Presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, após a realização da perícia de que trata o art. 4º.

Parágrafo único - A gratificação de que trata este Decreto não será devida nos períodos de afastamento do servidor, ainda que à disposição de outro órgão, com ou sem ônus para a AGR, ressalvados os casos de férias e licença médica por até 30 (trinta) dias.

Art. 7º O direito do servidor à gratificação de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos de laudo lavrado pela Gerência de Políticas de Prevenção e Saúde Ocupacional.

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de agosto de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira

(D.O. de 15-08-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.08.2005.