6.273


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.273, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.

 

Introduz alterações no Regulamento da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, aprovado pelo Decreto no 6.161, de 03 de junho de 2005, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo  22569570 (Processos anexos nos 26188805 e 27016889),

D E C R E T A:

Art. 1o Os dispositivos do Regulamento da Secretaria da Segurança Pública e Justiça - SSPJ, aprovado pelo Decreto no 6.161, de 03 de junho de 2005, adiante indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1o ......................................................................................

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VI - propor a adoção de políticas penitenciária e de trânsito do Estado, supervisionando a sua execução pela Agência Goiana do Sistema Prisional - AGESP, e pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO, respectivamente;

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Art. 2o .......................................................................................

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IX - Gerência Executiva dos Centros Integrados de Operações de Segurança - CIOPSs;

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XIII - ..........................................................................................

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g) Gerência do Fundo Estadual da Segurança Pública - FUNESP;

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Art. 3o ........................................................................................

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II - a Agência Goiana do Sistema Prisional - AGESP.

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Art. 5o .......................................................................................

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II - organizar e manter atualizado o cadastro de licitantes e fornecedores, bem como os catálogos de especificação de material;

III - providenciar o atendimento das requisições de material oriundas das diversas unidades da corporação;

IV - receber e conferir materiais adquiridos e responsabilizar-se pela sua guarda e conservação;

V - promover a manutenção, o controle e a conservação dos equipamentos, máquinas e aparelhos;

VI - organizar e manter atualizado o cadastro dos veículos de uso da corporação;

VII - executar outras atividades correlatas.

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Art. 7o .........................................................................................

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IX - preparar, com prévia autorização do ordenador da despesa, a documentação relativa a empenho e pagamento que devam ser feitos pela Polícia Militar, inclusive no que diz respeito à prestação de contas;

X - executar outras atividades correlatas.

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Art. 11 ........................................................................................

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XX - promover a execução dos serviços técnicos relativos a estudos, análises, planejamento e fiscalização do serviço de segurança contra incêndio e pânico no Estado de Goiás, inclusive das instalações de sistemas de prevenção a incêndios em edificações, realizar vistorias e perícias, análises de projetos e emitir laudos e pareceres técnicos sobre essas instalações;

XXI - executar outras atividades correlatas.

Art. 12 ........................................................................................

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II - requisitar a realização de exames periciais com a adoção de medidas cautelares de estilo, visando coletar e resguardar indícios ou provas da ocorrência de infrações penais ou assegurar a licitude do processo e a garantia da execução judicial;

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V - promover a execução dos serviços de registro, cadastramento e fiscalização de armas, munições e explosivos pertencentes ao patrimônio da Polícia Civil, solicitar licenças para as respectivas aquisições e conceder licenças de porte de armas oficiais, conduzidas por policiais civis, na forma da legislação pertinente;

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Art. 14 ........................................................................................

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III - fiscalizar a execução dos contratos em que seja parte a Diretoria-Geral da Polícia Civil;

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Art. 15.........................................................................................

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III - transmitir as ordens e divulgar os despachos do Diretor-Geral da Polícia Civil;

IV - coordenar a elaboração dos expedientes e das correspondências a serem assinados e expedidos pelo Diretor-Geral da Polícia Civil;

V - coordenar e orientar a execução dos trabalhos afetos ao Gabinete do Diretor-Geral da Polícia Civil;

VI - atender as pessoas que procuram o Gabinete, orientando-as e prestando-lhes as informações e esclarecimentos necessários, encaminhando-as, quando for o caso, à audiência com o Diretor-Geral da Polícia Civil;

VII - substituir o Diretor-Geral em suas ausências e impedimentos legais;

VIII - executar outras atividades correlatas.

Art. 16 ........................................................................................

I - exercer as funções de coordenação e supervisão técnica e o controle das atividades das Superintendências e demais unidades administrativas da Pasta;

II - substituir o Secretário em suas ausências e impedimentos.

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Art. 18 ........................................................................................

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IV - promover a integração funcional na Secretaria e a integração da Pasta com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

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IX - levar a efeito programas de reforma e modernização administrativa em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

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Art. 19 .......................................................................................

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XIII - supervisionar e gerenciar a política de processamento de dados do Sistema de Segurança Pública Estadual e a prestação de serviços especializados de informática;

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CAPÍTULO VIII
DA GERÊNCIA EXECUTIVA DOS CIOPSs - CENTROS INTEGRADOS DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA

Art. 20 Compete à Gerência Executiva dos CIOPSs - Centros Integrados de Operações de Segurança:

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II - coordenar os CIOPSs - Centros Integrados de Operações de Segurança;

III - coordenar e executar, em conjunto com a Gerência Executiva de Direitos Humanos, a implantação das políticas de policiamento comunitário;

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Art. 22.........................................................................................

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VIII - promover a instauração de procedimentos administrativos disciplinares e de sindicâncias, aplicando as penalidades cabíveis quando da competência do Secretário e por este delegadas;

IX - executar outras atividades correlatas.

Art. 23.........................................................................................

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III - formular e encaminhar as denúncias e queixas, próprias e de terceiros, à Corregedoria-Geral de Polícia, à Procuradoria-Geral do Estado e ao Ministério Público, nos dois últimos casos após apreciação por parte do Secretário;

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§ 2o A Ouvidoria-Geral de Polícia será dirigida por um Ouvidor de Polícia, indicado pelo Titular da Pasta e nomeado pelo Governador do Estado, para um período de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.

Art. 24 ........................................................................................

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III - coordenar a programação orçamentária e a execução financeira da Pasta;

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Art. 25.........................................................................................

I - assessorar o Secretário da Segurança Pública e Justiça na formulação e condução da política estadual de orientação, proteção e defesa do consumidor, bem como planejar, elaborar, propor, coordenar e executar, no âmbito do Estado, a proteção e defesa do consumidor;

II - desenvolver atividade de cooperação técnica e financeira com órgãos da União, Distrito Federal, Estados e Municípios e com entidades privadas, mediante celebração de convênios, na forma da legislação pertinente;

III - receber, analisar, avaliar, apurar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores e suas entidades representativas ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

IV - informar, orientar, conscientizar e motivar o consumidor, por meio de atividades educativas e dos diferentes meios de comunicação;

V - fiscalizar e controlar a produção, industrialização, distribuição e fornecimento, bem como a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, saúde, segurança, informação e do bem-estar do consumidor, como também os riscos que podem apresentar;

VI - funcionar, no procedimento administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência e de admissibilidade dos recursos, dentro das regras fixadas pela Lei federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo Decreto federal no 2.181, de 20 de março de 1997, e pelas legislações complementares das duas esferas de governo;

VII - elaborar, manter atualizado e divulgar, anualmente, ou por período inferior, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas, atendidas ou não, e de demais informações complementares contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o artigo 44 da Lei federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990, remeter e/ou interligar ao sistema eletrônico de cadastro nacional do DPDC/SDE do Ministério da Justiça ou órgão que venha substituí-lo;

VIII - representar o consumidor em juízo, na forma do disposto nos incisos II e III do art. 82 da Lei federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei federal no 7.347, de 24 de julho de 1985 e na legislação complementar;

IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e programas especiais, a criação, ampliação e modernização de órgãos públicos de defesa do consumidor, nos Municípios, e a formação de entidade privada com esse mesmo objetivo, pela população;

X - desenvolver programas educativos de informação e orientação à criança, ao adolescente e aos consumidores em geral, atuando junto aos estabelecimentos de ensino para a divulgação do tema “educação para o consumo adequado”, visando prevenir conflitos e promover a cidadania econômica;

XI - coibir fraudes e abusos contra o consumidor, prestando-lhe orientação permanente sobre seus direitos e suas garantias;

XII - fiscalizar, lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas, na forma da legislação pertinente à proteção e defesa do consumidor, aos responsáveis por condutas que violem as normas de defesa do consumidor nas relações de consumo, bem como fiscalizar preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazos de validade e segurança de produtos e serviços, entre outros;

XIII - solicitar à polícia judiciária a instauração de procedimento para apuração de infração contra o consumidor e contra a ordem econômica, nos termos da legislação vigente;

XIV - levar ao conhecimento dos órgãos competentes a ocorrência de infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;

XV - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, cabíveis, no âmbito de suas atribuições;

XVI - solicitar o concurso de entidades privadas de notória especialização, de órgãos e entidades da União, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e requisitar o concurso dos órgãos e entidades do Estado de Goiás, para consecução de seus objetivos;

XVII - provocar a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, ou órgão que venha substituí-la, acerca de assuntos de interesse nacional, celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6o do art. 5o da Lei federal no 7.347, de 24 de julho de 1985;

XVIII - celebrar termos de responsabilidade, compromisso e ajustamento de conduta às exigências legais, de acordo com o § 6o do art. 5o da Lei federal no 7.347, de 24 de julho de 1985, e legislação complementar;

XIX - atuar como gestor e prestar contas, na forma legal, do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor;

XX - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Parágrafo único. Para a consecução de suas finalidades, a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON/GOIÁS, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, poderão firmar acordos, convênios, contratos e outros instrumentos legais com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.

Art. 26.........................................................................................

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XII - apoiar tecnicamente os procedimentos de quebra de sigilos bancário, postal e telefônico, de captação e interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos e acústicos em relação a pessoas envolvidas em ações criminosas, por solicitação fundamentada e/ou autorização expressa do Diretor-Geral da Polícia Civil, referendada pelo Secretário da Segurança Pública e Justiça, desde que obtido provimento judicial a respeito;

XIII - promover o acompanhamento da atuação dos Conselhos Regionais de Segurança Pública;

XIV - executar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. São vedadas à Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública e Justiça a realização de investigações e/ou operações policiais que, de conformidade com a legislação vigente, são de competência das polícias, e, ainda, de atos ilícitos praticados por servidores da área de segurança pública, cuja competência é exclusiva da Corregedoria-Geral de Polícia.

Art. 27.........................................................................................

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III - realizar coletas e análises de dados estatísticos, estudos e pesquisas referentes ao seu campo de atuação;

IV - promover a articulação de intercâmbio de experiências nas áreas técnicas e operacionais entre os serviços técnico-científicos policiais, nos âmbitos federal, estadual, de universidades e de outras instituições científicas, públicas e privadas;

V - desempenhar outras atividades correlatas.

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Art. 29.........................................................................................

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XVIII - presidir o:

a)  Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Goiás;

b)  Conselho Estadual de Segurança Pública;

c)  Conselho Estadual dos Direitos Humanos;

d)  Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas;

e)  Conselho Penitenciário;

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XXI - firmar convênios e acordos com Municípios goianos,  organismos e instituições oficiais e privados, nacionais e estrangeiros, relativos a assuntos afetos aos objetivos da Secretaria da Segurança Pública e Justiça;

XXII - coordenar as atividades de defesa civil, prevenção a incêndio, e de busca e salvamento;

XXIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, a prestação anual de contas, de acordo com a legislação que rege a matéria;

XXIV - desempenhar outras atividades correlatas.

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Art. 31.........................................................................................

I - elaborar o cronograma de aquisição de material e alterá-lo quando necessário;

II - preparar os expedientes necessários às aquisições de bens, de acordo com a legislação pertinente;

III - efetuar o controle quantitativo, físico e financeiro do material estocado;

IV - controlar o uso e a utilização do material adquirido;

V - inspecionar e fiscalizar, periodicamente, as condições de conservação e uso dos bens móveis e imóveis da corporação;

VI - zelar pelo cumprimento das normas e instruções relativas ao patrimônio público;

VII - coordenar, executar e controlar os serviços de manutenção, conservação e reparo de equipamentos, instalações, máquinas, aparelhos e veículos de uso da Polícia Militar;

VIII - controlar o consumo de combustíveis, lubrificantes, derivados de petróleo, peças e acessórios de veículos da corporação;

IX - despachar diretamente com o Comandante-Geral da corporação;

X - submeter à consideração do Comandante-Geral da corporação os assuntos que excedam sua competência;

XI - desempenhar outras atividades correlatas.

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Art. 34.........................................................................................

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VI - manter o Secretário devidamente informado de todo o expediente dependente de sua decisão;

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IX - movimentar oficiais e afastá-los do exercício de suas funções dentro dos limites de sua competência legal;

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Art. 35.........................................................................................

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IV - determinar a instauração de Inquérito Sanitário de Origem - IS0, inquéritos técnicos e sindicâncias, quando necessários, em assuntos relativos às atribuições da Diretoria;

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Art. 37.........................................................................................

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IV - determinar a instauração de inquéritos técnicos e sindicâncias, quando necessários, sobre assuntos relativos ao órgão;

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Art. 39.........................................................................................

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X - solicitar aos órgãos competentes da Diretoria-Geral o fornecimento de recursos financeiros necessários à realização de diligências e do material indispensável aos trabalhos da Superintendência;

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Art. 41.........................................................................................

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XIV - substituir o Diretor-Geral em suas faltas e impedimentos legais;

XV - desempenhar outras atividades correlatas.

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Art. 45.........................................................................................

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XI - propor, coordenar e supervisionar o desenvolvimento e a implantação de sistemas de automação dos serviços públicos afetos à Pasta;

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Art. 48 ........................................................................................

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XIV - aprovar pareceres normativos e encaminhá-los à publicação em boletim interno e/ou no Diário Oficial do Estado;

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XVI - emitir pareceres conclusivos em processos administrativos disciplinares e de sindicâncias instaurados pelas autoridades competentes, para a apuração de faltas e aplicação de penas disciplinares;

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Art. 51.........................................................................................

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VI - conceder entrevistas sobre matéria de interesse púbico aos veículos de comunicação;

VII - fazer a indicação de nomes de pessoas à autoridade superior, para fins de provimento de cargos em comissão de gerentes da Superintendência;

VIII - designar, por ato próprio, servidores para atividades específicas;

IX - proferir decisão definitiva, em grau de recurso, na forma preconizada no art. 49 e seguintes do Decreto federal no 2.181, de 20 de março de 1997;

X - decidir sobre os pedidos de informação, certidão e vistas de processo do contencioso administrativo;

XI - promover ações, contestar, recorrer e acompanhar questões e processos judiciais patrocinados pela Superintendência no cumprimento de suas atribuições, na defesa e proteção do consumidor, zelando pela regularidade e tempestividade dos atos;

XII - desenvolver estudos sobre assuntos de maior complexidade jurídica, relativos à área de atuação da Superintendência;

XIII - opinar acerca de pareceres emitidos pela assessoria jurídica nos processos do contencioso administrativo e demais expedientes;

XIV - funcionar, no processo contencioso administrativo, como instância de instrução e julgamento, dentro das regras fixadas pela Lei federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo Decreto federal no 2.181, de 20 de março de 1997, e pela legislação complementar específica, bem como editar ato para instauração de procedimento preliminar de averiguação e de processo administrativo;

XV - funcionar, no processo contencioso administrativo, como instância de prelibação dos recursos, na forma do Decreto federal no 2.181, de 20 de março de 1997, e da legislação complementar pertinente;

XVI - assegurar e acompanhar, por meio dos postos de atendimento instalados em regiões do Estado, as diretrizes e orientações técnicas necessárias à execução e implementação das atividades de defesa do consumidor em Goiás;

XVII - instituir comissão de licitação, em conjunto com o Secretário da Segurança Pública e Justiça, quando necessária para compras e contratação de obras e serviços com recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;

XVIII - assessorar o Secretário da Segurança Pública e Justiça no desempenho de suas funções e na formulação e condução da Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor;

XIX - solicitar às autoridades competentes a assinatura de convênios, acordos e contratos com órgãos e entidades públicas ou privadas,  no limite de suas atribuições, promovendo a sua execução;

XX - exercer as funções de gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, nos termos da legislação pertinente;

XXI - representar a Superintendência em Juízo ou fora dele, nos atos de sua responsabilidade;

XXII - decidir sobre a aplicação de sanções administrativas previstas do art. 56 da Lei federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990, no seu regulamento e na legislação complementar, aos infratores das normas de defesa do consumidor;

XXIII - emitir e expedir certidões, notificações, representações e outros documentos oficiais da Superintendência;

XXIV - encaminhar, para conhecimento dos órgãos competentes, as ocorrências de infrações às normas de defesa do consumidor que importem em sanções de natureza civil e penal, principalmente nos casos de interesse das agências reguladoras nacionais e estaduais;

XXV - encaminhar ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, do Ministério da Justiça, as decisões tomadas pela Superintendência, no tocante à aplicação das sanções administrativas previstas na Lei federal no  8.078, de 11 de setembro de 1990, e no seu regulamento, quando se tratar de assunto de interesse nacional;

XXVI - deliberar sobre questões internas de ordem administrativa, zelando pelo perfeito funcionamento das unidades que integram a Superintendência;

XXVII - designar e credenciar servidores para o exercício de funções específicas, inclusive de fiscalização, bem como constituir comissões ou grupos de trabalho para o desempenho de atividades especiais;

XXVIII - exercer as atribuições que lhe são conferidas pelas legislações federal e estadual, bem como as que lhes forem expressamente delegadas pelo Secretário da Segurança Pública e Justiça;

XXIX - presidir o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor;

XXX - promover, semestralmente, correição nos processos em andamento, aferindo a regularidade dos atos, sua tramitação e a conformidade entre os registros dos mesmos no cartório com os feitos efetivamente encontrados;

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Art. 53.........................................................................................

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XII - reunir-se com os gerentes dos órgãos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação, bem como com o Gerente dos Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Científica para a discussão e a adoção de medidas de interesse geral;

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Art. 57  Os policiais civis, os militares, os bombeiros militares e os demais servidores públicos lotados na Secretaria da Segurança Pública e Justiça, inclusive nas entidades autárquicas a ela jurisdicionadas ou colocados à sua disposição, e prestando serviço fora de sua lotação, são considerados em efetivo exercício de seus cargos de origem, sujeitos aos mesmos deveres, direitos e vantagens a estes inerentes, não podendo, no caso de militares e bombeiros, ser agregados, nos termos do inciso II do art. 4o da Lei no 15.146, de 11 de abril de 2005, com nova redação dada pelo art. 1o da Lei no 15.245, de 15 de julho de 2005.”

Art. 2o Ficam revogados as alíneas “b” e “e” do inciso VIII e os incisos XIII e XVII do art. 1o; o inciso I do art. 10; o parágrafo único do art. 38; o inciso III do art. 44; o inciso VI do art. 48 e o inciso X do art. 53, todos do Regulamento da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, aprovado pelo Decreto no 6.161, de 03 de junho de 2005.         

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva

(D.O. de 13-10-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2005.