DECRETO Nº 6.276


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.276, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.

 

Regulamenta a Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, e o que consta no Processo no 26384906,

D E C R E T A:

TÍTULO  I
DO MARCO REGULATÓRIO ESTADUAL

CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS

Art. 1o Este Decreto regulamenta o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás, estabelecido pela Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, com vistas à proteção do meio ambiente e à defesa da saúde, em consonância com os arts. 24, VI e XII, e 200, IV, da Constituição Federal.

Art. 2o O Marco Regulatório dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário tem por objetivo geral assegurar os benefícios da salubridade ambiental à totalidade da população do Estado de Goiás, mediante promoção e execução de ações articuladas do Estado e dos Municípios e  interação dos usuários e dos prestadores dos serviços na defesa da saúde pública.

Art. 3o Aplicam-se as disposições deste Decreto a titulares dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Goiás, assim como a prestadores e usuários, a entidades reguladoras e fiscalizadoras e a terceiros envolvidos, ressalvada a competência Municipal.

Parágrafo único. A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, e as entidades reguladoras e fiscalizadoras criadas no âmbito Municipal têm competência para aplicar o presente Marco Regulatório.

Art. 4o Para efeitos deste Decreto, entende-se por:

I - abastecimento de água: captação, adução, tratamento, reservação e distribuição de água, prioritariamente para o consumo humano, a higiene doméstica dos locais de trabalho e dos de convivência social e, secundariamente, para o desenvolvimento de atividades sociais e econômicas;

II - esgotamento sanitário: coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgotos sanitários, inclusive dos efluentes industriais compatíveis com o sistema público de coleta e tratamento; a disposição final dos lodos das estações de tratamento de esgotos e o reuso de água após o tratamento dos esgotos.

Parágrafo único. A prestação dos serviços objeto deste decreto compreende também a construção, operação, manutenção, ampliação, administração e exploração das obras necessárias à execução dos serviços, nas condições nela fixadas.

Art. 5o São princípios fundamentais do Marco Regulatório dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário:

I - a universalidade: entendida como a garantia de oferta e de acesso aos serviços de abastecimento  de água e esgotamento sanitário a toda comunidade urbana, indistintamente, mediante soluções eficazes e adequadas aos ecossistemas e às características locais, sem prejuízo do interesse coletivo mais amplo, em especial os relativos à saúde pública;

II - a integralidade: entendida como a garantia de oferta e prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, abrangendo todas as suas fases e componentes, com vistas à maximização dos resultados e à eficácia das ações;

III - a eqüidade: entendida como a isonomia no tratamento a todos os cidadãos usuários dos serviços, garantindo-lhes a fruição em igual nível de qualidade, sem qualquer tipo de discriminação social ou restrição de caráter econômico, mediante a aplicação de instrumentos e mecanismos que promovam a inclusão e a justiça social;

IV - a sustentabilidade: visa garantir o caráter duradouro dos benefícios das ações, considerando os aspectos sociais, ambientais e econômicos relevantes a elas associados;

V - a intersetorialidade: compreende a integração das ações dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário entre si e com as demais políticas públicas, em especial as de saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação e desenvolvimento regional;

VI - a cooperação interinstitucional dos órgãos e das entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: com o objetivo de elevar a eficácia das ações, mediante a exploração plena de suas potencialidades e complementaridades;

VII - a gestão pública dos serviços: de forma eficiente e permanente, especialmente nas funções estatais indelegáveis de planejamento, organização, regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços;

VIII - a participação e o controle social: com objetivo de facilitar o acesso às informações, viabilizar a interferência direta, o acompanhamento, o controle e a fiscalização da gestão dos serviços pelos cidadãos;

IX - o direito à informação: como pressuposto e condição imprescindível da participação popular e do exercício do controle social;

X - o direito à educação ambiental: para a promoção de novos comportamentos em relação ao uso sustentável dos recursos naturais e à correta utilização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Art. 6o A implementação do Marco Regulatório dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário visa aos seguintes objetivos:

I - garantir a adequada prestação de serviços;

II - proteger os direitos dos usuários, assegurando seu acesso à informação;

III - promover o uso racional e eficiente dos recursos hídricos, a proteção da saúde pública e do meio ambiente;

IV - promover os investimentos e a sustentabilidade financeira dos serviços;

V - assegurar um regime tarifário justo e razoável, assentado nos princípios da eqüidade e solidariedade, que contemple a real capacidade de pagamento pelos usuários e que reflita o custo de uma gestão eficiente do serviço;

VI - implantar mecanismos simples e transparentes para realizar as revisões tarifárias;

VII - estabelecer procedimentos que garantam transparência e eqüidade na solução de conflitos;

VIII - fomentar a incorporação e o desenvolvimento de tecnologias apropriadas, com vistas à adoção da melhor, disponível em cada caso;

IX - incentivar a cooperação intermunicipal, estimulando a busca de soluções consorciadas e a solução conjunta dos problemas de abastecimento de água, de tratamento e destinação final de esgotos sanitários.

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 7o A implantação e aplicação do Marco Regulatório dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário seguirá as seguintes diretrizes:

I - promover a universalização dos serviços de abastecimento de água, de forma permanente e regular, com qualidade compatível com os padrões de potabilidade e em quantidade suficiente para não comprometer a saúde pública;

II - promover a universalização dos serviços de esgotamento sanitário, de forma a assegurar sua disposição ambientalmente adequada, contribuindo para a melhoria da saúde pública e da qualidade das águas subterrâneas e superficiais, observadas as classes de enquadramento definidas para os corpos receptores e a prevenção da poluição do solo;

III - promover a integração dos recursos institucionais, econômico-financeiros e administrativos disponíveis e das políticas, dos planos e programas, bem assim das ações governamentais dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, saúde, meio ambiente, habitação, uso e ocupação do solo e desenvolvimento regional;

IV - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo Poder Público se dê segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização da relação benefício/custo, bem como de desenvolvimento da capacidade técnica, gerencial e financeira das instituições que atuam na área do abastecimento de água e esgotamento sanitário;

V - promover a organização, o planejamento e o desenvolvimento do setor dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, visando à permanente melhoria da qualidade e à máxima produtividade na prestação dos serviços, considerando as especificidades locais e as demandas da população;

VI - priorizar planos, programas e projetos que visem à ampliação dos serviços e das ações de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas áreas ocupadas por população de baixa renda;

VII - utilizar o quadro epidemiológico no planejamento, implementação e avaliação da eficácia das ações de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

VIII - adotar, tecnicamente, a bacia hidrográfica como unidade regional de referência para o planejamento das ações e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

IX - assegurar a participação efetiva da sociedade na formulação das políticas, no planejamento e controle de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, promovendo a institucionalização, em todos os níveis de governo, de instâncias de participação e controle social das ações governamentais e da prestação desses serviços;

X - promover formas de participação do setor público e da iniciativa privada na prestação dos serviços, de forma a viabilizar a auto-sustentação econômica e financeira e a melhoria na eficiência dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

XI - estabelecer efetivos mecanismos de controle sobre a atuação dos prestadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de maneira a assegurar a sua adequada prestação e o pleno exercício do poder de polícia do titular;

XII - promover a adoção de tarifas justas e razoáveis que reflitam o custo econômico da prestação dos serviços, visando à eficiência econômica, à eqüidade social e à sustentabilidade financeira dos serviços e aos investimentos;

XIII - promover o aperfeiçoamento institucional e tecnológico dos titulares e prestadores de serviços, visando assegurar a adoção de mecanismos adequados e eficientes ao planejamento, à implantação, ao monitoramento, à operação, à recuperação, à manutenção e à gestão dos sistemas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

XIV - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a capacitação de recursos humanos, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados, de interesse para o abastecimento de água e esgotamento sanitário;

XV - reduzir o impacto ambiental oriundo da implantação e do  desenvolvimento das ações, obras e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e assegurar as suas implementações, de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente, ao uso e à ocupação do solo e à saúde, cabendo aos órgãos e às entidades competentes promover o seu licenciamento e controle, bem como a sua fiscalização;

XVI - considerar o enquadramento dos corpos receptores e as prioridades estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, quanto à despoluição das águas superficiais;

XVII - promover a adoção de tecnologias alternativas seguras e ambientalmente adequadas, notadamente no caso do esgotamento sanitário para o atendimento a situações que apresentem dificuldades de implantação e nas áreas de urbanização precária e de ocupação dispersa;

XVIII - promover a conservação e o uso racional da água, especialmente com vistas à preservação, proteção e recuperação dos mananciais, redução das perdas e minimização dos desperdícios;

XIX - incentivar o reuso da água, condicionado à garantia dos requisitos de saúde pública e à proteção ambiental pertinentes;

XX - valorizar e promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase na mobilização social, objetivando a adoção de hábitos higiênicos, da correta utilização das instalações hidro-sanitárias e de procedimentos para evitar desperdícios e assegurar o uso sustentável do recurso natural;

XXI - valorizar e promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase na mobilização social, objetivando a conscientização da população sobre as alternativas para a correta destinação dos esgotos sanitários e sobre os procedimentos para evitar a contaminação dos solos e das águas;

XXII - condicionar o adensamento e o assentamento populacional à prévia solução dos problemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

TÍTULO II
DA TITULARIDADE

CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 8o A titularidade do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário é de natureza pública, competindo ao Estado ou aos Municípios o seu exercício, de forma isolada ou compartilhada, segundo estabelecido na legislação aplicável.

§ 1o Aos titulares cabem a fixação de metas e o planejamento da prestação dos serviços no seu âmbito territorial, que deverá ser articulado com o planejamento urbano e com os planos de desenvolvimento e de saneamento regionais e estaduais.

§ 2o Ficam estabelecidas as seguintes regiões de articulação e/ou integração regional, para as ações e os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário:

I - Região da Bacia dos Rios Meia Ponte e Santa Maria: Abadia de Goiás, Aloândia, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bonfinópolis, Brazabrantes, Cachoeira Dourada, Caldazinha, Campo Limpo de Goiás, Cromínia, Damolândia, Goianápolis, Goiânia, Goianira, Goiatuba, Hidrolândia, Inhumas, Itauçu, Itumbiara, Nerópolis, Nova Veneza, Panamá, Piracanjuba, Pontalina, Professor Jamil, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo e Terezópolis de Goiás;

II - Região da Bacia do Rio dos Bois: Acreúna, Adelândia, Americano do Brasil, Anicuns, Araçu, Avelinópolis, Bom Jesus, Campestre de Goiás, Castelândia, Caturaí, Cezarina, Edealina, Edéia, Firminópolis, Gouvelândia, Guapó, Inaciolândia, Indiara, Jandaia, Joviânia, Maripotaba, Maurilândia, Montividiu, Nazário, Novo Planalto, Palmeiras de Goiás, Palminópolis, Paraúna, Porteirão, Rio Verde, Santa Bárbara de Goiás, Santa Helena de Goiás, Santo Antônio da Barra, Trindade, Turvânia, Turvelândia, Varjão e Vicentinópolis;

III - Região da Bacia dos Rios Claro, Prata e Corrente: Aparecida do Rio Doce, Aporé, Cachoeira Alta, Caçu, Chapadão do Céu, Itajá, Itarumã, Jataí, Lagoa Santa, Mineiros, Paranaiguara, Perolândia, Portelândia, Quirinópolis, São Simão e Serranópolis;

IV - Região da Bacia dos Rios Corumbá e São Marcos: Abadiânia, Água Limpa, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Anápolis, Anhanguera, Bela Vista de Goiás, Caldas Novas, Campo Alegre de Goiás, Catalão, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Corumbaíba, Cristalina, Cristianópolis, Cumari, Davinópolis, Gameleira de Goiás, Goiandira, Ipameri, Leopoldo de Bulhões, Luziania, Marzagão, Montes Claros de Goiás, Morrinhos, Nova Aurora, Novo Gama, Orizona, Ouvidor, Palmelo, Pires do Rio, Planaltina, Rio Quente, Santa Cruz de Goiás, São Miguel do Passa Quatro, Silvânia, Três Ranchos, Urutaí, Valparaiso de Goiás e Vianópolis;

V - Região da Bacia dos Rios Paranã e São Francisco: Buritinópolis, Cabeceiras, Campos Belos, Cavalcante, Damianópolis, Flores de Goiás, Formosa, Guarani de Goiás, Iaciara, Mambaí, Monte Alegre de Goiás, Nova Roma, Posse, Santa Rosa de Goiás, São Domingos, Simolândia, Sítio d’Abadia, Teresina de Goiás, Trombas, Vila Boa;

VI - Região da Bacia dos Rios Tocantins e Maranhão: Água Fria de Goiás, Barro Alto, Campinaçu, Campinorte, Carmo do Rio Verde, Ceres, Colinas do Sul, Estrela do Norte, Formoso, Goianésia, Guaraita, Heitorai, Ipiranga de Goiás, Itaberaí, Itaguari, Itaguaru, Itapaci, Itapuranga, Jaraguá, Jesúpolis, Mara Rosa, Mimoso de Goiás, Minaçu, Montividiu, Morro Agudo de Goiás, Mutunópolis, Niquelândia, Nova América, Nova Glória, Ouro Verde de Goiás, Padre Bernardo, Palestina de Goiás, Petrolina de Goiás, Pilar de Goiás, Pirinópolis, Planaltina, Porangatu, Rialma, Rianápolis, Rubiataba, Santa Bárbara de Goiás, Santa Rita do Novo Destino, Santa rosa de Goiás, Santa Teresa de Goiás, São Francisco de Goiás, São Luis do Norte, São Patrício, Taquaral de Goiás, Trombas, Uruana e Vila Propício;

VII - Região da Bacia do Baixo Araguaia: Alto Horizonte, Amaralina, Araguapaz, Aruanã, Bonópolis, Campos Verdes, Crixás, Faina, Guarinos, Mozarlândia, Mundo Novo, Nova Crixás, Nova Iguaçu de Goiás, Novo Planalto, Santa Terezinha de Goiás, São Miguel do Araguaia e Uirapuru;

VIII - Região da Bacia do Alto Araguaia: Amorinópolis, Aragarças, Arenópolis, Aurilândia, Baliza, Bom Jardim de Goiás, Britânia, Buriti de Goiás, Cachoeira de Goiás, Caiapônia, Campo Alegre de Goiás, Córrego do Ouro, Davinópolis, Diorama, Doverlândia, Fazenda Nova, Goiás, Iporá, Israelândia, Itapirapuã, Ivolândia, Jaupaci, Jussara, Matrinchã, Moiporá, Montes Claros de Goiás, Mossâmedes, Novo Brasil, Palestina de Goiás, Piranhas, Sanclerlândia, Santa Fé de Goiás, Santa Rita de Goiás, São João da Paraúna, São Luis de Montes Belos.

§ 3o Nos próximos 5 (cinco) anos, contados a partir da publicação deste Decreto, as regiões referidas no parágrafo anterior serão, para todos os efeitos legais, consideradas como uma única região, para fins do cálculo tarifário.

§ 4o A regionalização referida no § 2º deste artigo não se aplica aos Municípios que operam sistemas de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário de forma isolada.

CAPÍTULO II
DO CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO

Art. 9o O Conselho Estadual de Saneamento - CESAN, criado pela Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, composto por 15 (quinze) membros com direito a voto, vinculado à Secretaria das Cidades, tem a seguinte composição:

I - 5 (cinco) representantes do Estado, com a seguinte representação:

a) o Secretário das Cidades, que o presidirá;

b) o Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, que exercerá a função de Vice-Presidente;

c) o Secretario do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

d) o Secretário da Saúde;

e) o Presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR;

II - 5 (cinco) representantes dos Municípios, com a seguinte representação:

a) o Prefeito do Município de Goiânia;

b) um Prefeito representando os Municípios da Região da Bacia dos Rios Meia Ponte e Santa Maria;

c) um Prefeito representando os Municípios da Região compreendida pelas Bacias do Rio dos Bois, dos Rios Claro, Prata e Corrente e do Alto Araguaia;

d) um Prefeito representando os Municípios da Região da Bacia dos Rios Corumbá e São Marcos;

e) um Prefeito representando os Municípios da Região compreendida pelas Bacias dos Rios Paranã e São Francisco, dos Rios Tocantins e Maranhão e do Baixo Araguaia.

III - 5 (cinco) representantes das entidades da sociedade civil, com a seguinte representação:

a) um representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES/Seção Goiás;

b) o Presidente da Federação da Agricultura do Estado de Goiás - FAEG;

c) o Presidente da Federação Goiana de Associações de Moradores - FEGAM;

d) o Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG;

e) um representante do corpo docente dos cursos que envolvem as áreas técnica, tecnológica ou ambiental, ligadas ao setor de saneamento ambiental, ministrados no Estado de Goiás.

§ 1o Compete ao Conselho Estadual de Saneamento - CESAN:

I - aprovar o Plano de Gestão do Prestador - PGP, de acordo com os procedimentos estabelecidos em regulamento do CESAN e mediante parecer da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR;

II - aprovar a tarifa única de cada região, na hipótese do § 10 do art. 15 da Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, de acordo com os procedimentos estabelecidos em resolução do CESAN e mediante parecer da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR;

III - aprovar o seu regimento interno.

§ 2o A nomeação dos integrantes do CESAN será feita da seguinte forma:

I - os integrantes referidos no inciso I, alíneas ”a”, “b”, “c”, “d” e “e”, deste artigo serão natos e independem de nomeação;

II - os suplentes dos integrantes referidos no inciso I, alíneas ”a”, “b”, “c” e “d”, deste artigo serão os respectivos Superintendentes Executivos;

III - O suplente do Presidente da AGR será o Diretor de Saneamento e Recursos Naturais da Agência;

IV - os integrantes referidos no inciso II, alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, deste artigo e seus respectivos suplentes, serão indicados pelo Governador do Estado para mandatos de 2 (dois) anos, dentre os Prefeitos dos Municípios integrantes de cada uma das Regiões referidas no art. 8o.

V - os integrantes referidos no inciso III, alíneas “b”, “c” e “d” deste artigo, serão natos e independem de nomeação e seus suplentes serão indicados pelos respectivos titulares;

VI - o representante referido no inciso III, alínea “a”, deste artigo e seu suplente serão indicados pela ABES/Seção Goiás, para mandatos de 2 (dois) anos;

VII - o integrante referido no inciso III, alínea “e”, deste artigo e seu respectivo suplente serão eleitos, para mandatos de 2 (dois) anos, em Assembléia Geral convocada pela Secretaria Executiva do CESAN, cujos procedimentos serão definidos no regimento interno do referido conselho.

§ 3o Nas suas faltas ou impedimentos, os integrantes referidos nos incisos I, II e III deste artigo serão substituídos por seus suplentes.

§ 4o O funcionamento do CESAN será estabelecido por seu regimento interno.

§ 5o Compete à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saneamento - CESAN:

I - planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas do CESAN;

II - assessorar o Presidente em questões de competência do CESAN;

III - organizar e manter um arquivo de documentação relativo às atividades do CESAN;

IV - propor e acompanhar o calendário e a agenda das reuniões dos órgãos da estrutura do Conselho;

V - convocar as reuniões do Conselho, por determinação de seu Presidente;

VI - coordenar os trabalhos técnico e administrativo que lhe forem encaminhados, necessários ao funcionamento do Conselho;

VII - promover a divulgação dos atos do CESAN;

VIII - submeter à apreciação do Plenário propostas sobre matérias de competência do Conselho as quais lhe forem encaminhadas;

IX - proceder à elaboração do relatório anual de atividades, submetendo-o ao Presidente do CESAN;

X - cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regulamento e os encargos que lhe forem atribuídos pelo CESAN;

XI - prestar os esclarecimentos solicitados pelos conselheiros;

XII - promover a comunicação, o encaminhamento e a publicação das decisões emanadas do Plenário;

XIII - promover a execução de outras atividades  correlatas, determinadas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente do CESAN ;

XIV - promover a comunicação, por escrito, aos respectivos órgãos ou entidades, da suspensão de conselheiros do CESAN;

XV - proceder à elaboração das atas das reuniões plenárias.

§ 6o O titular da Secretaria Executiva do CESAN será o Superintendente de Saneamento da Secretaria de Estado das Cidades.

§ 7o Os recursos financeiros a serem destinados ao funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento provirão do orçamento da Secretaria das Cidades.

CAPÍTULO III
DAS FORMAS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE SUA DELEGAÇÃO

Art. 10 A responsabilidade pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário é do titular, podendo a mesma ser realizada direta ou indiretamente, sob as seguintes formas:

I - por meio de órgão da administração pública direta;

II - por entidade de direito público vinculada ao titular e criada especificamente para esse fim;

III - por empresa pública ou sociedade de economia mista;

IV - por empresas privadas, por meio de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

§ 1o O titular dos serviços e o Conselho Estadual de Saneamento - CESAN, fixarão as metas a serem alcançadas, os investimentos a serem realizados, a estrutura física a ser utilizada e a de níveis tarifários, bem como as demais condições de prestação dos serviços por meio de:

I - ato do Chefe do Poder Executivo, na hipótese do inciso I do “caput” deste artigo;

II - contrato de gestão, na hipótese do inciso II do “caput” deste artigo;

III - contrato de concessão ou permissão, na hipótese dos incisos III e IV do “caput” deste artigo.

§ 2o Nas regiões instituídas nos termos do § 2o do art. 8o, em que os serviços sejam executados por um único prestador, em particular nos casos previstos no inciso III do “caput” deste artigo, as competências do titular serão exercidas por intermédio do Conselho Estadual de Saneamento - CESAN.

Art. 11 Os atos administrativos, os contratos de gestão, de concessão e permissão de que trata o § 1o do art. 10, que regem a prestação dos serviços, conterão, entre outros, os seguintes elementos e/ou condições:

I - a atividade ou atividades objeto da prestação;

II - a área geográfica das atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

III - o Plano de Gestão do Prestador - PGP, que deverá incluir um cronograma detalhado de metas de expansão dos serviços e de diversos indicadores de desempenho, que permitam avaliar a eficiência do prestador e a dos serviços prestados, bem como o cronograma de investimentos e outras medidas a implementar para o atendimento dos objetivos;

IV - a estrutura tarifária e as tarifas máximas associadas, necessárias para atender aos custos dos serviços, incluídos aqueles relativos à execução do Plano de Gestão do Prestador;

V - as áreas e instalações destinadas ao tratamento de esgotos e ao reuso das águas, após o tratamento;

VI - o pagamento da taxa correspondente ao exercício das competências das entidades reguladoras e fiscalizadoras.

Art. 12 As concessões ou permissões de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário sujeitar-se-ão às seguintes disposições:

I - a delegação será feita por meio de procedimento de licitação;

II - será por prazo determinado, não superior a 30 (trinta) anos para as concessões e 05 (cinco) para as permissões;

III - será delegada pelo titular dos serviços;

IV - será instrumentalizada mediante contrato, que preverá, expressamente, os direitos e as obrigações do poder concedente e do concessionário ou permissionário; o prazo e as condições de renovação, quando for o caso; as garantias de execução do contrato; os procedimentos de alteração do contrato, assim como as condições de cessão, renúncia e transferência dos direitos decorrentes do contrato, quando for o caso; as formas de solução dos conflitos.

§ 1o O concessionário ou permissionário deverá possuir comprovada experiência e capacidade técnica específica e ter patrimônio próprio suficiente para a prestação do serviço.

§ 2o Aplicam-se às concessões e permissões de serviços públicos as disposições das Leis federais nos 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 13 Na hipótese de delegação dos serviços a terceiros, constituem poderes e deveres do titular:

I - celebrar, prorrogar e extinguir os contratos que regerão a prestação dos serviços objeto deste Decreto;

II - exercer o controle da prestação dos serviços e dos contratos realizados por terceiros;

III - definir as obrigações dos prestadores;

IV - aplicar aos prestadores as sanções contratualmente estabelecidas;

V - fixar a estrutura e os valores tarifários dos serviços, sujeitando-se ao estabelecido neste Decreto e às disposições fixadas pelas entidades reguladoras e fiscalizadoras, de acordo com as previsões contratuais;

VI - efetivar, a pedido do prestador, as desapropriações, servidões administrativas e a afetação dos bens necessários à prestação dos serviços que tiverem sido declarados de utilidade pública;

VII - rescindir o contrato por razões de interesse público, assegurado ao concessionário ou ao permissionário o direito de receber os valores relativos à remuneração dos investimentos efetivamente realizados e à indenização pelos danos que vier a sofrer, caso comprovadamente ocorram.

Art. 14 O procedimento para a fixação inicial das tarifas dos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário deverá obedecer às seguintes etapas:

I - o titular dos serviços definirá e encaminhará ao Conselho Estadual de Saneamento - CESAN, e à entidade reguladora e fiscalizadora competente as metas periódicas a serem alcançadas nos prazos fixados, com indicação das prioridades e detalhamento do cronograma das mesmas para os próximos 5 (cinco) anos, podendo incluir aspectos específicos da estrutura tarifária;

II - o prestador elaborará Programa de Investimentos e Plano de Gestão do Prestador - PGP, e efetuará o cálculo das tarifas máximas que considera necessárias para atender aos custos dos serviços, incluídos aqueles relativos à execução do referido Plano, encaminhando-os ao titular e à entidade reguladora e fiscalizadora ou à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, se for ela a entidade competente;

III - a entidade reguladora e fiscalizadora analisará e verificará a consistência técnica da proposta do Plano de Gestão do Prestador e das tarifas, a sua adequação à legislação aplicável e aos requerimentos do titular, a validade dos cálculos de tarifas e preços médios, analisando cada componente da sua estrutura, o nível de eficiência dos custos e das receitas, bem como sua consistência em relação às metas, emitido parecer, que será publicado no Diário Oficial do Estado e encaminhado ao prestador e ao titular;

IV - o titular deverá tornar pública a proposta e submetê-la a pelo menos uma audiência pública;

V - o titular definirá o Plano de Gestão do Prestador - PGP e as tarifas a ele associadas e encaminhará ao Conselho Estadual de Saneamento - CESAN, para aprovação e homologação, devendo apresentar publicamente as razões que justifiquem o eventual não-atendimento às deliberações da audiência pública.

§ 1o Todos os requerimentos, as propostas e as aprovações estabelecidos nos incisos do “caput” deste artigo deverão obedecer ao disposto na Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, neste Decreto e nas disposições normativas da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, e/ou da entidade reguladora e fiscalizadora competente.

§ 2o Para a hipótese do inciso I do “caput” deste artigo, o titular poderá incluir metas ou cronogramas diversos e para cada um deles o prestador deverá apresentar propostas alternativas.

§ 3o Para a hipótese do inciso II do “caput’” deste artigo, o prestador poderá propor alternativas ou variações do Plano de Gestão do Prestador, com as correspondentes variações nas tarifas requeridas.

§ 4o Para a hipótese do inciso III do “caput” deste artigo, se a entidade reguladora e fiscalizadora competente não concordar com as propostas do prestador, deverá elaborar proposta alternativa com os ajustes que julgar necessários, podendo ser aceita por ele, ou, ainda, caso contrário, ser encaminhada ao CESAN e ao titular, juntamente com a do prestador, com as correspondentes justificativas.

§ 5o Não será admitida a aprovação, pelo titular, de tarifas que não atendam à totalidade dos custos econômicos da prestação, sem um parecer favorável da entidade reguladora e fiscalizadora competente, fundamentado em estudos técnicos e econômicos, nem sem identificação das fontes de subsídios ou subvenções para compensar o déficit eventualmente resultante.

§ 6o O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que o titular passe a prestar os serviços de forma direta ou por meio de entidade a ele vinculada e quando houver delegação a terceiros, com dispensa de licitação.

§ 7o Nos casos de licitação pública para delegação dos serviços, o procedimento estabelecido no inciso I do “caput” deste artigo deverá constar do edital de licitação, devendo também as exigências a que se refere seu inciso II fazer parte das propostas das licitantes.

§ 8o Os prazos máximos e o detalhamento dos mecanismos para cada etapa dos procedimentos disciplinados neste artigo serão estabelecidos em Resolução da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR.

§ 9o Nos casos previstos no caput do art. 10, as metas propostas pelos titulares deverão ser articuladas e aprovadas pelo Conselho Estadual de Saneamento - CESAN.

§ 10 Nos casos indicados no § 9o deste artigo, cada região terá uma tarifa única, devidamente aprovada pelo Conselho Estadual de Saneamento - CESAN, que aprovará também o Plano de Gestão do Prestador - PGP, de acordo com os procedimentos estabelecidos em decreto específico e mediante parecer da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR.

TÍTULO III
DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

CAPÍTULO ÚNICO
DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 15 As entidades reguladoras e fiscalizadoras controlarão e fiscalizarão, no âmbito de suas competências:

I - o cumprimento do Plano de Gestão de cada prestador, público ou privado, e, em particular, as metas de expansão dos serviços sob sua responsabilidade;

II - os níveis de eficiência dos serviços relacionados diretamente com a qualidade de água potável e de águas residuais;

III - a quantidade e pressão de água potável;

IV - a continuidade da prestação dos serviços;

V - os vazamentos nas redes de água e esgoto;

VI - o tratamento dispensado aos usuários na resposta a consultas e reclamações.

Art. 16 São entidades reguladoras e fiscalizadoras dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Goiás:

I - a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR;

II - as entidades reguladoras e fiscalizadoras Municipais.

Art. 17 São obrigações das entidades reguladoras e fiscalizadoras:

I - cumprir e fazer cumprir a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, este Decreto e as disposições contratuais ou os atos jurídicos equivalentes, nos casos de prestação direta pelo titular ou por entidade a ele vinculada;

II - emitir parecer sobre a consistência técnica da proposta do Plano de Gestão do Prestador - PGP, e das tarifas, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado;

III - resolver as reclamações que lhes sejam apresentadas pelos prestadores, usuários ou terceiros, relativas à prestação dos serviços, seguindo a seguinte sistemática:

a)  a reclamação será autuada e transformar-se-á em processo administrativo;

b) no caso de prestador de serviço, o processo será encaminhado à unidade competente para análise e parecer, sendo a decisão final tomada pela Diretoria Executiva;

c) no caso de usuário ou terceiro, o processo será encaminhado à ouvidoria ou órgão similar para análise e, se for o caso, ser instalada a devida mediação;

d) não ocorrendo acordo entre as partes na mediação, o processo administrativo será encaminhado à Diretoria Executiva para decisão final, em nível administrativo.

 IV - regulamentar os serviços;

V - aplicar sanções aos infratores, no âmbito de sua competência;

VI - dar publicidade a seus atos, particularmente ao regime tarifário, a suas evoluções em relação à qualidade do serviço e à gestão dos prestadores, proporcionando, em tempo hábil, toda a informação disponível aos interessados;

VII - aprovar o procedimento de encaminhamento das reclamações dos usuários, por decisão fundamentada nos casos não solucionados pelo prestador, tomando as providências necessárias, sem prejuízos da aplicação das respectivas sanções ao prestador;

VIII - supervisionar as atividades dos prestadores, verificando sua conformidade com o disposto na Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, bem como neste Decreto;

IX - supervisionar o cumprimento das metas de expansão e melhorias dos serviços fixados no Plano de Gestão do Prestador - PGP;

X - emitir pareceres e propor modificações aos titulares dos serviços e aos prestadores, como resultado das auditorias que efetuar;

XI - atender aos pedidos de informação encaminhados pelos titulares e pelos prestadores;

XII - propor ao titular o Regulamento de Usuários;

XIII - definir por meio de regulamento critérios que permitam avaliar o desempenho dos prestadores;

XIV - intervir na aprovação dos Planos de Gestão do Prestador - PGP, e das tarifas.

§ 1o As competências das entidades reguladoras e fiscalizadoras serão exercidas sem prejuízo daquelas que correspondam ao titular e a outros órgãos públicos de qualquer esfera, sobretudo aquelas relativas à saúde pública.

§ 2o O exercício das atribuições enumeradas neste artigo não poderá causar interferências na prestação dos serviços,não significando também qualquer comprometimento das entidades reguladoras e fiscalizadoras com as funções próprias dos prestadores dos serviços.

Art. 18 A regulação, o controle e a fiscalização dos serviços de abastecimento público de água e esgotamento sanitário serão realizados:

I - pelo Município, em conformidade com as regras da Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, com competências para:

a) cumprir as obrigações referidas no art. 17 deste Decreto;

b) editar normas para a execução das atividades operacionais, técnicas e administrativas, relativas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

c) realizar estudos de tarifas e adotando políticas tarifárias consentâneas com as necessidades operacionais e financeiras das empresas concessionárias ou dos órgãos e das entidades públicos de saneamento, compatíveis com a capacidade de pagamento dos seus usuários;

d) executar o acompanhamento técnico-operacional e a fiscalização das atividades de saneamento;

e) realizar auditorias técnicas, operacionais, econômicas e financeiras nas empresas concessionárias ou nos órgãos estatais de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

II - pelo Estado de Goiás, por intermédio da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR.

Parágrafo único. A AGR poderá realizar a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário:

I - de forma supletiva, nos Municípios em que os titulares deixem de cumprir as exigências de que tratam as alíneas do inciso I do “caput” deste artigo, de forma a garantir serviços adequados aos usuários, bem como o cumprimento do Marco Regulatório de que trata a Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004;

II - de forma plena, nos Municípios que optem por delegar a ela tais competências, por meio de lei ou convênio.

Art. 19 Os convênios celebrados com fundamento no inciso II do parágrafo único do art. 18 conterão, obrigatoriamente, cláusulas que:

I - obriguem a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, a prestar contas trimestrais ao titular, relativamente às suas operações de regulação, controle e fiscalização;

II - garantam ao titular, em sua área de atuação, a participação de 25% (vinte e cinco por cento) no resultado das multas aplicadas pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR às empresas concessionárias ou aos órgãos estatais de saneamento;

III - garantam ao titular a homologação prévia das tarifas de água e esgoto propostas pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, após realização dos necessários estudos tarifários, de acordo com os procedimentos estabelecidos no art 14 e no Capítulo II do Título V deste Decreto.

Art. 20 Em razão da prestação dos serviços de que trata este Decreto, a Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, fica submetida à regulação, fiscalização e ao controle das entidades municipais competentes, sem prejuízo da fiscalização do Estado, por meio da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, de forma a garantir a prestação de serviço adequado aos usuários, assim como a devida mediação no caso de conflitos entre estes e a citada concessionária.

§ 1o A fiscalização das atividades da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, prevista no “caput” deste artigo, será realizada com vistas ao cumprimento do Marco Regulatório de que trata a Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004.

§ 2o A mediação citada no “caput” deste artigo seguirá a seguinte sistemática:

I - ocorrendo conflito relativo à prestação do serviço executado pela Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, o usuário interessado procurará a Ouvidoria da sociedade de economia mista, que deverá instalar processo administrativo visando a uma solução amigável;

II - caso não haja solução amigável do conflito, nos termos do inciso I, a SANEAGO encaminhará, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o processo à Ouvidoria da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, ou à entidade reguladora e fiscalizadora municipal;

III - a Ouvidoria da AGR instalará a devida mediação entre a SANEAGO e o usuário, visando à solução do litígio;

IV - não ocorrendo acordo entre as partes, o conflito será resolvido pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, com decisão final do processo na esfera administrativa.

§ 3o A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, prestará contas mensais à Secretaria de Estado, à qual a SANEAGO estiver jurisdicionada, acerca das atividades de fiscalização e mediação realizadas.

Art. 21 Em face do exercício do poder de polícia relativo às  atividades de regulação, controle e fiscalização, todos os prestadores a que se refere o art. 10, da Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, pagarão mensalmente:

I - ao respectivo Município referido no inciso I do art. 18 deste Decreto, a taxa que por ele for estabelecida, por lei municipal;

II - à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR:

a) 25% (vinte e cinco por cento) da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, prevista no art. 24 da Lei no 13.569, de 27 de dezembro de 1999, na hipótese de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 18 deste Decreto;

b) 100% (cem por cento) da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, prevista no art. 24 da Lei no 13.569, de 27 de dezembro de 1999, na hipótese de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 18 deste Decreto.

Art. 22 A SANEAGO, visando ao custeio da fiscalização e à mediação previstas no “caput” do art. 21, pagará, mensalmente, à AGR 100% (cem por cento) da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, prevista no art. 24 da Lei no 13.569, de 27 de dezembro de 1999, não se lhe aplicando as disposições das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 21 deste Decreto.

Art. 23 As determinações fixadas pelas entidades reguladoras e fiscalizadoras são de observância obrigatória para os prestadores, usuários e terceiros envolvidos nos serviços.

Art. 24 As entidades reguladoras e fiscalizadoras estarão sujeitas ao controle:

I - do Poder Executivo Estadual ou Municipal ao qual esteja vinculada;

II - da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, com o auxílio do Tribunal de Contas, de acordo com as normas aplicáveis.

TÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

CAPÍTULO I
DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS

Art. 25 O abastecimento de água e o esgotamento sanitário são serviços públicos complementares entre si, a serem considerados em sua integralidade, com vistas a uma exploração conjunta e economicamente eficiente, devendo-se evitar, na medida do possível, a instalação de sistemas de abastecimento de água sem a instalação dos correspondentes sistemas de esgoto ambientalmente adequados.

Art. 26 A prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário deve ser adequada ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido neste Decreto, nas normas pertinentes e nos instrumentos jurídicos celebrados ou emitidos pelo titular.

Art. 27 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, uniformidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas a todos os usuários que se encontrem em situação de recebê-lo, assegurando a manutenção e melhoria da saúde pública, a proteção do meio ambiente, os direitos do consumidor e o uso racional dos recursos hídricos.

Art. 28 Considera-se universalizado o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário em um território urbano, quando, prestado adequadamente, assegure o atendimento, no mínimo, das necessidades básicas vitais, sanitárias e higiênicas de todas as pessoas, independentemente de sua condição socioeconômica, em todos os domicílios e edificações urbanas destinadas ao uso humano, de modo ambientalmente aceitável.

Art. 29 Sempre que tecnicamente possíveis, adequadas e seguras podem ser adotadas pelo prestador soluções individuais para abastecimento de água e tratamento, aproveitamento e destinação final de esgoto, com vistas à universalização do atendimento, observadas as exigências ambientais e de saúde pública.

Art. 30 A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento, das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

Art. 31 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;

II - houver inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade.

CAPÍTULO II
DOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS

Art. 32 O prestador de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário submete-se ao controle, à fiscalização e à regulação das entidades instituídas para tal fim, estando obrigado a:

I - prestar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sempre que houver condições técnicas para isso, observadas as condições de qualidade exigidas neste  Decreto;

II - prestar os serviços a quem os solicite, em sua área de atuação, observadas as normas legais, regulamentares e contratuais;

III - organizar-se administrativamente, fazendo os registros e conduzindo a contabilidade regulatória conforme as disposições da entidade reguladora e fiscalizadora, sujeitando-se às normas de controle e eficiência;

IV - organizar-se econômica e financeiramente, de modo a prestar os serviços com o produto dos recursos tarifários;

V - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

VI - administrar e manter os bens afetados ao serviço nas condições estabelecidas nos respectivos instrumentos jurídicos mencionados neste Decreto;

VII - preparar e submeter às entidades reguladoras e fiscalizadoras os planos de operação, investimento, melhoria e expansão e o Plano de Gestão do Prestador;

VIII - acatar os atos emanados das entidades reguladoras e fiscalizadoras competentes;

IX - tornar públicas informações necessárias para que os usuários tomem conhecimento geral sobre os serviços, as tarifas e os planos de melhoria e expansão;

X - apresentar anualmente à entidade reguladora e fiscalizadora competente e ao Conselho Estadual de Saneamento - CESAN, nos termos dos instrumentos legais em vigor, o informe detalhado das atividades planejadas para o ano seguinte e as efetivamente desenvolvidas no ano em curso;

XI - manter a qualidade da água fornecida no padrão de potabilidade fixado pelos órgãos federais competentes;

XII - manter as condições físicas e químicas das descargas de esgotos nas redes de esgoto e pluviais ou diretamente em cursos de água e dos lodos resultantes de seu tratamento, antes de sua disposição final, de acordo com os limites legalmente fixados, atendendo à classificação dos corpos receptores;

XIII - estabelecer, manter e operar um sistema de amostragem regular de água potável e dos efluentes domésticos e industriais lançados no sistema, visando a seu controle e registro;

XIV - promover ações de emergência para fornecimento de água potável nas situações não previstas ou nas interrupções prolongadas, de acordo com a regulamentação aplicável;

XV - informar, imediatamente, a entidade reguladora e fiscalizadora, sobre eventual descumprimento dos padrões de qualidade da água potável e dos efluentes urbanos e industriais lançados no sistema, indicando as medidas tomadas e a tomar, com vistas à recuperação da qualidade;

XVI - informar, com antecedência, os usuários acerca dos cortes programados do serviço, com previsão de abastecimento emergencial de água potável, no caso de a interrupção prolongar-se, procedendo à retomada do serviço no menor prazo possível;

XVII - informar à entidade reguladora e fiscalizadora competente os eventuais problemas com a água bruta captada, a potável fornecida e com a qualidade dos efluentes lançados nos corpos receptores;

XVIII - permitir o livre acesso, a qualquer tempo e sem prévio aviso, dos agentes das entidades reguladoras e fiscalizadoras competentes a todas e quaisquer informações, principalmente aos registros contábeis e comerciais, às dependências e instalações vinculadas aos serviços prestados;

XIX - atender às informações requeridas pela entidade reguladora e fiscalizadora competente nos prazos estabelecidos nos instrumentos de regulação;

XX - cumprir as disposições contratuais, normativas e regulamentares;

XXI - atender às reclamações dos usuários, respeitando-lhes o Regulamento a ser aprovado por norma regulamentar editada pela AGR;

XXII - responder tempestivamente às reclamações e petições que forem apresentadas pelos usuários;

XXIII - reverter ao titular os bens afetados ao serviço, quando da extinção da concessão ou permissão, conforme art. 35 da Lei federal no 8.987/95, comprovando, antes, o que dispõem os arts. 35, §§ 2o e 4o , 36 e 37, do citado diploma legal;

XXIV - colaborar com as autoridades nos casos de emergência ou calamidade pública, no âmbito da prestação dos serviços a que se refere este Decreto;

XXV - pagar, no prazo fixado pela Lei no 13.569, de 27 de dezembro de 1999, à entidade reguladora e fiscalizadora ou ao Município correspondente, as taxas estabelecidas em conformidade com os arts. 21 e 22 deste Decreto;

XXVI - cumprir e fazer cumprir a Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, este decreto e as normas editadas pela AGR ou pela entidade reguladora competente.

XXVII - dispor dos meios que permitam a execução dos controles externos fixados neste Decreto;

XXVIII - garantir a concorrência, a publicidade e a transparência nas contratações que celebrar;

XXIX - oferecer ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha dos dias de vencimento de seus débitos.

Art. 33. As entidades prestadoras de serviços de água e esgoto em mais de um Município deverão efetuar a gestão integral de cada um deles de forma independente, mantendo registro individual de atividades em sistema separado da contabilidade regulatória.

Parágrafo único.  O disposto no “caput” deste artigo não se aplica no caso de prestação de serviços para sistemas integrados, para consórcios de Municípios e/ou de titularidade compartilhada.

Art. 34 O prestador de serviço deve tomar todas as providências cabíveis, visando minimizar as conseqüências negativas da descontinuidade do serviço, em razão de evento de manutenção corretiva ou preventiva, de exigência operacional ou de restrição de qualquer ordem fora do seu controle, assegurando, no caso dos eventos previsíveis ou programáveis, a prévia comunicação aos usuários afetados, na forma estabelecida pela entidade reguladora e fiscalizadora.

Art. 35 A prestação de serviço em situação que configure desobediência à legislação vigente dá ao prejudicado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o direito a reparação.

Art. 36 Para fins de licenciamento ambiental de unidades operacionais de tratamento e destinação final de esgoto sanitário, pode ser aceita, pelo órgão responsável pelo licenciamento, a elevação planejada e progressiva do nível de tratamento, mediante o estabelecimento de metas intermediárias, até o atendimento pleno dos padrões exigidos para o corpo hídrico receptor, de acordo com o Plano de Gestão do Prestador.

Parágrafo único. Para a aplicação do disposto no “caput” deste artigo, o prestador deve firmar, mediante aprovação prévia do titular dos serviços, com o órgão responsável pelo licenciamento, termo de ajustamento de conduta, com eficácia de título executivo extrajudicial, elaborado com o acompanhamento e assistência do Ministério Público competente.

Art. 37 São direitos dos prestadores de serviços:

I - o cumprimento, pelos titulares ou concedentes dos serviços e pelas entidades reguladoras e fiscalizadoras, das regras e condições estabelecidas nos instrumentos de regulação e de delegação de serviços;

II - a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de seu contrato, em condições eficientes de gestão e em contrapartida ao cumprimento de suas obrigações;

III - a proposta das tarifas máximas em conformidade com o estabelecido nesta Lei, condizente com o Plano de Gestão do Prestador, atendendo atenda às metas requeridas pelo titular;

IV - cobrar as tarifas pelos serviços prestados, nos termos estabelecidos neste Decreto e nos contratos e instrumentos jurídicos equivalentes, assim como outros preços previstos;

V - cobrar, além das tarifas, outros serviços e/ou procedimentos efetivamente prestados aos usuários;

VI - interromper o fornecimento dos serviços de abastecimento de água, em caso de inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade;

VII - utilizar os procedimentos jurídicos para o recebimento de débitos vencidos;

VIII - exigir do usuário a obrigatoriedade da ligação de água e/ou esgoto nos locais atendidos, conforme a legislação vigente;

IX - efetuar propostas ao titular dos serviços e às entidades reguladoras e fiscalizadoras sobre qualquer aspecto da prestação;

X - o uso, sem ônus, do solo e subsolo públicos ou de propriedade do poder público para implantação, exploração e manutenção de sistemas inerentes à prestação de serviços públicos essenciais de água e esgoto;

XI - captar águas superficiais e subterrâneas, nos termos das respectivas outorgas de direito de uso de recursos hídricos;

XII - indicar as áreas a serem objeto de desapropriação ou de servidão ao poder concedente;

XIII - comercializar, depois que toda a população for atendida com água potável de qualidade, tratamento de esgotos, sem causar prejuízos ao meio ambiente, o excesso de produção de água potável ou de capacidade de coleta e de tratamento de esgotos e produtos derivados do tratamento de efluentes domésticos;

XIV - realizar outras atividades comerciais ou industriais expressamente previstas nos contratos, sempre que não houver prejuízo aos usuários.

Art. 38 Quando o prestador identificar infrações de usuários ou de terceiros as quais possam prejudicar o meio ambiente, os serviços ou suas instalações, deverá intimar o infrator, fixando prazo para que ele se adapte às normas, e comunicar à entidade reguladora, quando se tratar de despejos não autorizados nas redes. 

§ 1o Se o infrator não atender à intimação no prazo estabelecido, o prestador deverá solicitar à entidade reguladora autorização para eliminar a causa da poluição, sem prejuízo das sanções e ressarcimentos pertinentes à infração por ele cometida.

§ 2o Quando ocorrer a comercialização clandestina de água e/ou a utilização indevida das instalações do prestador de serviços, serão aplicadas ao infrator as penalidades disciplinadas no regulamento do prestador, devidamente aprovado pela entidade reguladora.

Art. 39 As entidades reguladoras e fiscalizadoras, segundo as suas competências, poderão detalhar as obrigações e direitos fixados neste Decreto, estabelecendo o regulamento dos serviços, as condições de pressão e de vazão para a água potável e de fluxo e capacidade de recepção para os esgotos.

Art. 40 As entidades reguladoras e fiscalizadoras poderão estabelecer condições específicas para a aplicação deste Decreto, atendendo a razões técnicas, econômicas, hidrológicas, hidrogeológicas ou geográficas particulares, que assim o requeiram, a fim de que a sua implementação seja eqüitativa.

Parágrafo único. O exercício da faculdade fixada no “caput” deste artigo condiciona-se à verificação prévia da existência das situações particulares, devendo fundar-se em estudos técnicos e econômicos que justifiquem a adoção da medida.

CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 41 O titular dos serviços poderá autorizar terceiros, que não o prestador, desde que aprovado pelo CESAN, a realizar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no todo ou em parte, nas seguintes hipóteses:

I - se a área não estiver sob a jurisdição de nenhum prestador;

II - se não houver previsão, nos próximos cinco anos, de atendimento para a área no instrumento jurídico que fixar as condições de prestação dos serviços ou no Plano de Gestão do Prestador e condicionado a fonte de recursos;

III - se, existindo as fontes de recursos e a previsão de atendimento para a área no instrumento jurídico que fixar as condições de prestação dos serviços, o prestador não tiver iniciado a implantação no prazo fixado, caracterizando-se descumprimento das metas de qualidade e cobertura fixadas pelo titular e confirmadas pela entidade reguladora e fiscalizadora;

IV - quando o prestador, responsável pela prestação de serviços em uma localidade, manifestar-se expressamente de acordo com a solicitação apresentada para uma determinada área geográfica.

§ 1o A delegação de direito de uso de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos de domínio estadual, para fins de abastecimento domiciliar e/ou coletivo, fica condicionada à oitiva da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, pelo órgão gestor, cabendo recurso da decisão ao Governador do Estado.

§ 2o No caso previsto no “caput” deste artigo, deve-se atender às disposições deste Decreto.

Art. 42 As solicitações para a obtenção da autorização mencionada no art. 41 deverão ser apresentadas ao titular, com definição da respectiva área, e informação da situação relativa à prestação dos serviços.

Art. 43 Caberá ao solicitante a comprovação, junto ao titular, das situações mencionadas nos incisos II, III e IV do art. 41,  assegurado o direito de resposta ao prestador.

Art. 44 O titular poderá, mediante ato fundamentado, autorizar o solicitante a realizar os serviços nas áreas geográficas não compreendidas por contrato ou instrumento equivalente, por prazos não superiores a cinco anos, renováveis anualmente.

Parágrafo único. Se durante o prazo da autorização for celebrado contrato de concessão ou instrumento equivalente, a autorização extinguir-se-á de pleno direito, sem qualquer direito ao autorizatário a indenização ou lucros cessantes.

CAPÍTULO IV
DOS USUÁRIOS

Art. 45 O usuário dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário é toda pessoa, física ou jurídica, de natureza pública ou privada, que esteja em condições de receber o serviço.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se como usuário dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário a pessoa física ou jurídica, ou comunhão de fato ou de direito, legalmente representada, que solicitar ao prestador destes serviços públicos o fornecimento de água e a coleta de esgotos e assumir a responsabilidade pelo pagamento das faturas e pelas demais obrigações fixadas na Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, neste Decreto, bem como nas normas e regulamentos editados pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, ou pela entidade reguladora competente, vinculando-se assim aos contratos de fornecimento, de uso e de conexão ou de adesão, conforme cada caso.

Art. 46 Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos do usuário:

I - receber serviço adequado, em especial quanto aos padrões de qualidade e níveis eficientes de custo;

II - ser atendido com cortesia, rapidez e eficiência;

III - receber do titular e do prestador as informações solicitadas sobre o serviço e as providências requeridas para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

IV - receber o manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela entidade reguladora e fiscalizadora;

V - ter amplo acesso às informações gerais sobre a prestação do serviço, incluindo qualidade, custos, ocorrências operacionais relevantes, investimentos realizados e outras informações, na forma e com a periodicidade definida pela entidade reguladora e fiscalizadora;

VI - obter o prévio conhecimento sobre as penalidades, interrupções ou suspensão dos serviços.

Art. 47 Constituem obrigações do usuário:

I - utilizar, de modo conveniente, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário que lhe for disponibilizado, com observância às normas e aos regulamentos, mantendo em condições adequadas de funcionamento todas as instalações internas do domicílio ou estabelecimento vinculadas aos serviços;

II - observar, no uso dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, os padrões de qualidade estabelecidos nas normas e regulamentos pertinentes, em especial quanto aos lançamentos nas redes de esgoto e de drenagem, e a disposição de resíduos sólidos no meio ambiente, responsabilizando-se por todo e qualquer dano causado ao sistema e ao ambiente;

III - dar conhecimento ao titular, ao prestador dos serviços ou à entidade reguladora e fiscalizadora de quaisquer fatos que possam afetar a prestação dos serviços;

IV - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos pelos quais lhe são prestados os serviços;

V - pagar, dentro dos prazos, os valores referentes aos serviços que lhe forem prestados, bem como de outros serviços realizados pelo prestador.

Art. 48 A utilização, pelo usuário que se encontre dentro da área atendida por rede pública de abastecimento, de fontes alternativas de água potável terá caráter de exceção e dependerá de autorização expressa do ente titular deste serviço e parecer prévio da entidade reguladora e fiscalizadora, atendendo à legislação específica.

Art. 49 A utilização do serviço público de esgotamento sanitário é obrigatória para o usuário que se encontre na área atendida pelo mesmo, a partir de sua habilitação, vedadas alternativas, salvo por autorização expressa do ente titular deste serviço, desde que não cause prejuízos aos usuários ou ao meio ambiente, devendo tal fato ser previamente comunicado aos entes reguladores e fiscalizadores.

§ 1º Entende-se por habilitação a comunicação aos usuários, pelo prestador, sobre a existência da rede de esgotamento sanitário e sua viabilidade técnica para ligação ao sistema.

§ 2º Realizada a habilitação, o usuário terá o prazo de 3 (três) meses para realizar a ligação à rede pública.

§ 3º No caso de não-cumprimento pelo usuário do disposto no parágrafo anterior, à SANEAGO deverá comunicar ao titular e à entidade reguladora competente para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis.

TÍTULO V
DO FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS

CAPÍTULO I
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 50 A tarifa constitui a base de sustentabilidade econômica dos serviços.

Art. 51 Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, prestados diretamente ao usuário, deverão ser remunerados no regime de preços públicos, por meio da cobrança direta de tarifas.

Art. 52 É vedado o estabelecimento de isenções ou descontos na tarifa, exceto as diferenças de preços decorrentes do sistema tarifário aprovado.

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades públicas de qualquer esfera, inclusive o titular, têm a obrigação de pagar pelos serviços, da mesma forma que os demais usuários, conforme o regime tarifário aprovado.

Art. 53 A receita arrecadada pela prestação dos serviços de água e esgoto deverá ser aplicada, direta ou indiretamente, nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos da Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, e deste Decreto.

Art. 54 Para atender aos usuários que não tenham capacidade econômica de pagar integralmente os custos dos serviços ou aos locais em que, em razão dos elevados custos da prestação ou da baixa capacidade de pagamento do conjunto dos usuários, seja inviável a recuperação total dos custos, o Poder Público instituirá mecanismos e fontes de subsídios ou subvenções ao consumo ou para investimentos.

§ 1o Os recursos alocados de forma não onerosa pelo Poder Público como subvenções ou subsídios serão aplicados por meio de Fundos que forem criados pelos Municípios.

§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o  às integralizações de capital efetivadas pelo ente público em empresa prestadora de serviço de água e esgoto da qual detenha participação acionária nem ao pagamento direto estabelecido no inciso II do § 4o  do art. 57.

CAPÍTULO II
DO SISTEMA TARIFÁRIO

Art. 55 A estrutura de preços e tarifas do sistema deverá obedecer aos seguintes princípios:

I - privilegiar o consumo de água e o uso dos serviços destinados à subsistência humana, assegurando o atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde individual e coletiva;

II - promover o uso racional e eficiente dos serviços objeto da prestação e dos recursos alocados, inibindo o consumo supérfluo e o desperdício;

III - possibilitar o equilíbrio consistente entre a oferta e a demanda de serviços e a utilização das tarifas como instrumento de gestão da demanda, em situações de escassez;

IV - permitir o acesso contínuo dos cidadãos de baixa renda, que não tenham condições econômicas de pagar integralmente os custos do consumo essencial, aos serviços, mediante adoção de tarifas subsidiadas ou de subsídios diretos para os usuários;

V - evitar danos ambientais e, na sua ocorrência, assegurar a sua reparação;

VI - refletir os custos econômicos dos serviços prestados, incluindo, quando for o caso, a remuneração do capital investido pelos prestadores e a geração de recursos para a expansão dos serviços, visando à sua universalização;

VII - incentivar a maximização da eficiência dos prestadores dos serviços, evitando transferir aos usuários os custos das ineficiências;

VIII - promover a utilização de tecnologias modernas, produtivas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;

IX - não inibir o desenvolvimento e o exercício de atividades econômicas;

X - assegurar a transparência, deixando explícitos os custos gerais da prestação e expansão dos serviços;

XI - discriminar, nas contas encaminhadas aos usuários, os preços e as tarifas por serviços efetuados;

XII - cumprir os objetivos do presente Marco Regulatório, de forma sustentável e duradoura.

Art. 56 As tarifas pela prestação dos serviços deverão basear-se no consumo efetivo ou nos serviços usufruídos pelo usuário.

§ 1o A cobrança pelo abastecimento de água deverá basear-se na medição do consumo efetivo do usuário.

§ 2o Em casos especiais ou em situações transitórias, devidamente justificados, poderá ser autorizada, pela entidade reguladora e fiscalizadora competente, a cobrança dos serviços de abastecimento de água por estimativa de consumo ou consumo médio dos últimos 6 (seis) meses.

§ 3o O consumo dos serviços de esgotamento sanitário será estimado em função do consumo de água, com porcentagens a serem definidas no sistema tarifário.

§ 4o Para atender ao estabelecido no § 3o, no caso de usuário que se valha de fontes alternativas à rede pública para abastecimento de água, o prestador, com autorização da entidade reguladora e fiscalizadora, poderá estimar os consumos totais de água, incluindo o de fontes alternativas.

§ 5o Os preços e tarifas dos serviços de esgotamento sanitário serão fixados separadamente para a coleta e o afastamento e para o tratamento de esgotos, entendendo o tratamento em uma comunidade como um bem geral e, portanto, cobrado na proporção do esgoto efetivamente tratado.

§ 6o Nos casos de aplicação de tarifas diferenciadas por categoria de usuário ou faixas de consumo estabelecidas de forma progressiva, as mesmas deverão ter como referência a tarifa média que possibilite o equilíbrio econômico-financeiro do prestador.

§ 7o Para os grandes  usuários  comerciais, industriais  e condomínios residenciais, bem como para os usuários temporários de qualquer categoria, poderão ser firmados contratos de prestação de serviços com preços e condições especiais, que objetivem maior racionalidade na gestão e preservem o equilíbrio econômico-financeiro dos ajustes.

§ 8o Poderá ser instituída “conta mínima”, baseada em quantidade mínima de consumo ou utilização do serviço, mediante critérios e requisitos fundamentados em razões de segurança sanitária das pessoas e dos ambientes em que residam ou trabalhem ou “tarifa básica” baseada em custo mínimo fixo, necessário para amortização, operação e manutenção do sistema disponibilizado, cujas regras devem ser aprovadas pela entidade reguladora e fiscalizadora.

§ 9o Para as localidades sujeitas  a ciclos  significativos  de aumento da demanda de serviços, em períodos distintos do ano, condicionando à realização de investimentos para atendimento das demandas de pico, podem ser instituídas “tarifas sazonais” de utilização ou disposição do serviço, mediante critérios e regras para sua definição e aplicação que impeçam ou minimizem os seus impactos para os usuários sediados permanentes, até o limite de suas utilizações médias, nos períodos fora desses ciclos.

§ 10 O sistema tarifário poderá incluir preços diferenciados pela prestação de serviços complementares, necessários ao atendimento da finalidade principal, que deverão refletir exclusivamente os custos dos mesmos, vedada a sua inclusão nos custos de investimento para extensão dos serviços até o usuário.

Art. 57 A estrutura tarifária deverá incluir uma ou mais categorias de “Tarifa Social”, a ser aplicada aos usuários residenciais que não tenham capacidade econômica de pagar integralmente os custos dos serviços.

§ 1o A aplicação da “Tarifa Social” e de qualquer outra forma de subsídio direto aos usuários estará limitada à quantidade per capita mínima de consumo para o atendimento das necessidades básicas, de acordo com a legislação aplicável e as normas de saúde pública.

§ 2o A regulamentação, feita pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, estabelecerá os critérios para identificar usuários individuais ou definir grupos de usuários de características semelhantes que terão direito à “Tarifa Social”.

§ 3o Resolução conjunta da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, e da Secretaria de Estado da Saúde estabelecerá as quantidades e critérios de cálculo para determinar o consumo essencial per capita e sua aplicação às residências.

§ 4o Para que a aplicação da “Tarifa Social” não torne inviável o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, as perdas de receita serão compensadas, pela ordem, por meio de:

I - receita arrecadada pelos demais usuários do âmbito da prestação;

II - pagamento total ou parcial das contas ao prestador pelo titular, de forma direta ou por intermédio do Fundo de Universalização de âmbito local, se houver.

§ 5o Nos casos previstos no inciso II do § 4o, o prestador deverá encaminhar com 15 (quinze) dias de antecedência as contas e o resumo de todos os pagamentos que caibam ao titular, que deverá efetuá-los até o 5o (quinto) dia útil do mês seguinte ao vencido.

Art. 58 As tarifas ou preços médios de cada serviço devem ser determinados de forma a refletir o custo econômico da prestação, sob regime de eficiência, incluídas as ampliações necessárias para atender ao crescimento vegetativo e às metas de expansão, com vistas à universalização dos serviços.

§ 1o Para fins de estimação dos custos da prestação, os investimentos deverão ser considerados pelo seu valor de depreciação anual.

§ 2o Em nenhuma hipótese será admitida a inclusão dos custos relativos a investimentos, antes da entrada em operação das instalações a que se destinam os mesmos.

§ 3o Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, e desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviço, a entidade reguladora e fiscalizadora poderá autorizar compensações de tarifas entre serviços diferentes, conforme estabelecido em regulamentação editada pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR.

Art. 59 As tarifas estarão vinculadas ao Plano de Gestão do Prestador, que deverá conter um cronograma detalhado de metas de expansão dos serviços e de metas para diversos indicadores de desempenho, que permitam avaliar a eficiência do prestador e dos serviços prestados, bem como o cronograma de investimentos e outras medidas a implementar para atingir os objetivos.

Parágrafo único. A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, definirá os conteúdos mínimos a serem exigidos no Plano de Gestão do Prestador, bem como o conjunto mínimo de indicadores para os quais, obrigatoriamente, deverão constar metas anuais e os critérios para sua determinação, sendo que o titular poderá exigir o atendimento a outros indicadores adicionais.

Art. 60 O sistema e o regime tarifário a ser aplicado, compreendendo estrutura e níveis iniciais de preços e tarifas junto com o Plano de Gestão do Prestador, bem como a periodicidade, mecanismos de revisões e formas de reajustes, deverão ser definidos nos contratos de concessão ou instrumentos equivalentes, observadas as disposições da Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, ficando sujeitos à regulação e fiscalização por parte da entidade reguladora e fiscalizadora.

Parágrafo único. As tarifas serão fixadas, inicialmente, seguindo as etapas de que trata o art. 14 e serão reajustadas anualmente, na conformidade do art. 61, e revistas na forma do art. 63.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.662, de 03-07-2012.

Parágrafo único. As tarifas serão fixadas, inicialmente, seguindo as etapas de que trata o art. 14, podendo ser reajustadas anualmente, caso haja real necessidade, na conformidade do art. 61, e revistas na forma do art. 63.

Art. 61 Os reajustes das tarifas têm como finalidade exclusiva preservar seus valores monetários e só podem ser aplicados nos períodos entre revisões tarifárias, observado o disposto na Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, ou na que vier a substitui-la.

§ 1o Os percentuais de reajuste obedecerão a um índice de preços (IP), diminuído de um fator (X) estabelecido como um coeficiente do ganho de produtividade esperada até o próximo reajuste ou revisão tarifária, da seguinte forma:

I - o índice de preços (IP) deverá ser uma combinação de índices oficiais de preços que ponderem as variações efetivas de preços dos fatores e que representem mais de 80% (oitenta por cento) dos custos do serviço;

II - o fator (X) será estabelecido de tal forma que os ganhos endógenos de produtividade, decorrentes de variáveis dependentes da decisão do prestador do serviço, tenham menores pesos proporcionais e que os ganhos exógenos, decorrentes de variáveis independentes da decisão direta do prestador do serviço, tenham maior peso.

§ 2o A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, estabelecerá as regras para a definição do IP e do fator X, que deverão ser aplicadas em todo o Estado, incluindo as variáveis e os limites de pesos considerados na formulação do fator X.

§ 3o Se a aplicação dos mecanismos de apuração do índice anual de reajuste tarifário, previstos nos §§ 1o e 2o, resultar em percentual de reajuste inferior ao IPCA no mesmo período de apuração, prevalecerá o IPCA como índice de reajuste anual da tarifa, a fim de se assegurar a sustentabilidade econômica do serviço de prestação de água e esgotamento sanitário, em busca da universalização dos serviços.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.662, de 03-07-2012, art. 1º, II.

Art. 62. A regulamentação tarifária dar-se-á pelo sistema de limite de preço ou preço-teto, devendo a entidade reguladora e fiscalizadora aprovar estrutura e níveis máximos de preços e tarifas para cada serviço, categoria e faixa, com base no custo incremental de longo prazo para os preços médios.

Parágrafo único. A regulamentação de que trata este artigo disporá sobre a metodologia de cálculo, devendo, para tanto, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, definir fórmulas de referência, que considerem pelo menos:

I - as despesas de operação e manutenção, comerciais, administrativas e financeiras, em regime de eficiência;

II - as despesas fiscais e todos os tributos incidentes sobre a atividade, inclusive sobre os lucros;

III - os desembolsos presentes e futuros com investimentos e imobilizações em infra-estrutura, equipamentos, instalações, materiais e direitos vinculados exclusivamente à prestação do serviço, observado o estabelecido no correspondente Plano de Gestão do Prestador, de acordo com as metas estabelecidas;

IV - as depreciações periódicas e acumuladas;

V - a formação da reserva de capital de giro;

VI - as movimentações financeiras com capitais de terceiros, de acordo com as condições estabelecidas nos instrumentos de regulação e, no caso de serviços delegados a terceiros, na proposta apresentada pelo prestador no processo de contratação, considerando os ingressos de recursos e os pagamentos de amortizações e encargos;

VII - a arrecadação de receitas tarifárias, incluindo multas e encargos por inadimplência recebidas dos usuários, descontando as parcelas a serem repassadas à entidade reguladora e fiscalizadora;

VIII - os recebimentos de doações, transferências e subvenções de qualquer fonte;

IX - as receitas financeiras relativas a aplicações de disponibilidades de caixa e outras aplicações vinculadas ou compulsórias;

X - a taxa de retorno admitida que, no caso de serviços delegados a terceiros, deve ser compatível com a atividade, a estrutura de financiamento do prestador e com as condições de endividamento disponíveis no mercado, cuja base deve ser previamente definida nos instrumentos de regulação do serviço.

Art. 63.  As revisões das tarifas e dos Planos de Gestão do Prestador ocorrerão de quatro em quatro anos, coincidentes com os anos de elaboração do Plano Plurianual (PPA) do Estado de Goiás.

Parágrafo único. Nas revisões a que faz referência o “caput” deste artigo será aplicado o mesmo procedimento estabelecido no art. 14 para a fixação inicial das tarifas.

TÍTULO VI
DOS BENS VINCULADOS AOS SERVIÇOS

Art. 64 Os bens vinculados aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, independentemente da forma de prestação, são de propriedade de seu titular, observados os preceitos do art. 32.

Art. 65 Na hipótese de prestação dos serviços diretamente pelo titular, caberá à Administração manter os bens vinculados sob registro patrimonial.

Art. 66 As entidades vinculadas ao titular, os concessionários e os permissionários de serviços públicos receberão os bens vinculados aos serviços durante o prazo de vigência dos respectivos contratos, devendo administrá-los e mantê-los em boas condições de conservação e uso, ressalvado o desgaste por uso normal, procedendo-se às substituições e reparos necessários, observadas as particularidades e restrições impostas nos respectivos contratos.

Parágrafo único. É obrigatória a elaboração de lista de bens afetados aos serviços, como anexo dos contratos mencionados no “caput” deste artigo.

Art. 67 Na hipótese de extinção do contrato de concessão, os bens e as instalações que compõem os sistemas de água e esgoto sanitários serão revertidos ao titular, após os ressarcimentos devidos, nas condições de uso em que se encontrem, com observância do preceito do art. 32, XXIII.

TÍTULO VII
DAS PENALIDADES

Art. 68 O descumprimento das disposições da Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, deste Decreto e das normas complementares constitui infração passível de aplicação de penalidades pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, ou por entidade municipal, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 69 Detectada a ocorrência de infração que possa dar ensejo à aplicação de penalidades, a entidade reguladora e fiscalizadora deverá notificar o infrator para que, no prazo indicado na notificação, apresente defesa prévia ou regularize a situação detectada.

Parágrafo único. O não-cumprimento do objeto da notificação mencionada no “caput” deste artigo ou o não-acatamento da defesa apresentada pelo infrator implicará a aplicação da penalidade correspondente.

Art. 70 O ato de aplicação de sanções é privativo das entidades reguladoras e fiscalizadoras, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 71 Quando do término dos contratos de concessões municipais em vigor, os novos instrumentos deverão estar adequados aos termos da Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004.

Art. 72 A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos-AGR, estabelecerá as condições básicas a serem adotadas nos contratos municipais de concessão, permissão ou de gestão ou instrumentos equivalentes, a partir da vigência da Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, que com ela  conveniarem para os efeitos de regulação, controle e fiscalização.

Art. 73 O primeiro Plano de Gestão do Prestador e as tarifas iniciais vigorarão pelo prazo de 3 (três) anos, a contar de 1o de abril de 2006.

Art. 74 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de outubro de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 20-10-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.10.2005.