GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.283, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005. 
- Vide Decreto nº 8.501, de 11-12-2015.

 

Qualifica como organização social a entidade que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 25 da Lei estadual nº 13.456, de 16 de abril de 1999, e 2º a 4º da Lei federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 27499111, especialmente do Parecer nº 005247/2005-GNP e do Despacho GAB nº 09867/2005, ambos da Procuradoria-Geral do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica qualificada como organização social a Organização das Voluntárias de Goiás - OVG, incrita no CNPJ/MF 02.106.664/0001-65, com sede na Rua T-14, nº 249, Setor Bueno, Goiânia-Goiás. 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 03 de outubro de 2005.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.315, de 29-11-2005.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de outubro de 2005, 117o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Linda Olindina Olívia Corrêa Monteiro

(D.O. de 04-11-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.11.2005.