GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.571, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.
- Vide Instrução Normativa nº 32, de 10-04-2007, publicada no D.O. nº 20.107 de 13-04-2007, pág. 10.
- Revogado pelo Decreto nº 8.808, de 25-11-2016, art. 4º.

 

Institui o Sistema Eletrônico de Protocolo  do Estado de Goiás - SEP Net e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 200600033001710,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica instituído o Sistema Eletrônico de Protocolo do Estado de Goiás - SEP Net, desenvolvido e gerenciado pela Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, de utilização obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração direta, fundacional e autárquica do Poder Executivo.

§ 1o Os órgãos e entidades que possuem sistemas próprios de protocolo cujas características não estejam contempladas pelo sistema instituído por este  Decreto poderão mantê-los, desde que os mesmos se relacionem com o SEP Net para efeito de comunicação da movimentação de processos efetuada.

§ 2o Compete à AGANP expedir normas complementares sobre a administração do SEP Net.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de novembro de 2006, 118o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 28-11-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.11.2006.