DECRETO Nº 6.575


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.575, DE 30 DE NOVEMBRO 2006.

Dispõe sobre a qualificação, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás, do Instituto Centro-Brasileiro de Cultura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 1º, 3º, incisos II e VI, 4º e 5º da Lei nº 15.731, de 07 de julho de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200600026001068, especialmente do Despacho “AG” nº 11004/2006, da Procuradoria-Geral do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado de Goiás - OSCIP, o Instituto Centro-Brasileiro de Cultura, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 05.619.125/0001-18, com sede na Rua C-255, nº 270, sala 510, Centro Empresarial Sebba, Setor Nova Suíça, CEP 74280-010, em Goiânia-GO.

Art. 2º O Instituto Centro-Brasileiro de Cultura poderá celebrar com o Estado de Goiás, bem como com suas Autarquias e Fundações Públicas, Termo de Parceria para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º, incisos II e VI, da Lei nº 15.731, de 07 de julho de 2006, observado o disposto nos arts. 8º a 14 da mesma Lei.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de novembro de 2006, 118º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O de 4-12-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.12.2006.