GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.787, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.
- Vide Decreto nš 7.347, de 18-05-2011.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Distribui os quantitativos de funções comissionadas entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no art. 14, inciso II, da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008.

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto estabelece o quantitativo das Funções Comissionadas de Administração Geral -FCA- para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, conforme o disposto no inciso II do art. 14 da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008.

Art. 2º Ficam as FCAs alocadas aos órgãos e às entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos quantitativos e símbolos previstos no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º O provimento da FCA dar-se-á por portaria do titular do órgão ou da entidade de exercício do servidor.

§ 1º É vedada a atribuição de FCA:

I - com efeito retroativo;

II - a servidor que não estiver em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade.

§ 2º Às portarias de atribuição de FCA baixadas no mês de agosto de 2008 não se aplica o disposto do inciso I do § 1º, observada a data limite de 1º do mesmo mês, para efeito de sua vigência.

Art. 4º A portaria de atribuição de FCA revogar-se-á automaticamente na data:

I - da exoneração do titular do órgão ou da entidade que a tiver baixado;

II - do término do mandato do Governador do Estado.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2008.

PALÁCIO  DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de agosto de 2008, 120º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 21-08-2008) - Suplemento

 

ANEXO ÚNICO
Quadro de distribuição de Funções Comissionadas de Administração Geral - FCA -

ÓRGÃO/ENTIDADE

FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - FCA

TOTAL

FCA-1

FCA-2

FCA-3

FCA-4

FCA-5

FCA-6

FCA-7

FCA-8

FCA-9

FCA-10

GOVERNADORIA

-

6

-

-

1

1

-

-

1

-

9

SSP – PM

1

-

9

1

7

-

-

-

-

-

18

PGE

16

10

7

17

-

5

8

23

5

-

91

SEPLAN

9

5

-

-

-

1

-

1

-

-

16

SEE

13

42

15

31

42

38

32

38

23

18

292

SSP – PC

2

-

7

1

53

-

-

1

-

-

64

SEAGRO

2

1

10

11

50

23

-

46

49

20

212

SIC

3

1

1

1

-

-

-

-

1

-

7

SES

13

28

13

20

30

21

100

29

17

27

298

SSP – BM

1

-

10

-

5

-

-

-

-

-

16

VICE

3

2

1

4

-

-

-

-

-

-

10

GAB. CIVIL

5

11

3

2

3

5

1

6

7

-

43

CIDADANIA E TRABALHO

4

13

3

8

45

30

12

41

18

20

194

GAB. MILITAR

6

8

5

55

100

-

-

-

-

-

174

SSP

2

-

20

2

29

6

-

1

-

-

60

SEMARH

2

9

3

6

3

8

2

12

6

5

56

SECTEC

9

8

4

6

15

10

12

2

15

27

108

SEINFRA

-

1

-

1

2

1

1

2

1

1

10

UEG

2

2

81

11

15

8

-

15

20

16

170

SEFAZ

14

13 *

201

258*

59

83*

28

46*

166

118*

2

76

176*

-

-

-

694*

546

IPASGO

7

22

41

11

19

20

13

7

2

3

145

JUCEG

1

2

2

1

-

2

1

2

3

1

15

DETRAN

19

62

26

51

54

41

-

-

-

-

253

AGEPEL

2

5

2

4

1

5

4

6

1

2

32

GOIÁSTURISMO

3

3

-

2

-

1

-

2

1

-

12

AGECOM

4

12

8

10

6

12

7

13

7

-

79

AGR

5

14

7

7

6

8

2

5

3

3

60

AGDR

-

3

1

2

1

2

1

3

-

-

13

AGETOP

4

7

10

16

5

23

42

60

24

60

251

SEC. GERAL

13

7

11

7

3

5

-

5

2

4

57

CIDADES

3

4

1

3

1

3

1

2

1

-

19

SAI POLÍTICA

5

1

-

1

-

1

-

1

2

-

11

AGEL

3

6

5

4

2

6

2

37

-

-

65

AGRODEFESA

3

4

4

4

8

8

1

5

-

2

39

FAPEG

-

3

1

2

1

2

1

2

-

2

14

SEMIRA

1

3

1

2

1

2

1

1

1

1

14

- Redação dada pelo Decreto n° 6.974, de 31-08-2009.
- (*) Redação dada pelo Decreto n° 7.108, de 11-05-2010.

ÓRGÃO / ENTIDADE

FCA-1 FCA-2 FCA-3 FCA-4 FCA-5 FCA-6 FCA-7 FCA-8 FCA-9 FCA-10
SEC. GERAL 5 4 1 3 1 4 5 - - 10
GAB. MILITAR 6 8 5 55 100 - - - - -
GAB. CIVIL 5 11 3 2 3 5 1 6 7 -
PGE 5 9 3 6 2 8 4 27 10 -
S.A. INSTITUCIONAL 5 1 - 1 - 1 - 1 2 -
VICE 1 2 1 4 - - - - - -
SEFAZ 8 73 13 32 14 38 64 76 68 34
SEPLAN 4 2 - - - 1 - 1 - -
SEAGRO 2 - 8 10 50 20 - 46 50 20
SEC. CIDADANIA 4 11 3 8 42 30 12 41 19 24
SEDUC 13 42 13 28 42 37 35 20 25 20
SIC 2 1 - - - 1 - 1 2 1
SEMARH 2 9 3 6 2 8 2 12 6 5
SES 10 26 8 17 30 23 101 28 55 34
SSP 5 - 44 2 66 6 - - - -
SEINFRA - 1 - 1 2 1 1 2 1 1
SECTEC 1 9 3 6 2 8 4 5 3 45
SEC. CIDADES 2 4 1 3 1 3 1 2 1 -
SEMIRA 1 3 1 2 1 2 1 1 1 1
DEFENSORIA 2 1 - - - 1 7 2 4 6
DETRAN 20 60 25 50 56 40 - - - -
IPASGO 3 10 5 12 4 16 6 15 23 13
JUCEG 1 2 1 1 - 2 1 2 3 1
AGECOM 1 11 3 8 2 10 9 9 5 -
AGR - 12 4 8 2 10 2 7 4 3
AGETOP 2 7 8 15 5 23 42 61 25 60
GOIASTURISMO 1 1 - 1 - 1 - 4 2 -
AGRODEFESA 2 3 2 3 3 2 1 2 - -
AGEPEL 2 5 2 4 1 5 4 6 1 2
AGEL 3 3 1 2 1 3 2 14 - -
AGDR - 3 1 2 1 2 1 3 - -
UEG 2 2 81 11 15 8 - 15 20 16
FAPEG - 3 1 2 1 2 1 2 - 2

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-08-2008.