GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.883, DE 12 DE MARÇO DE 2009.
 

 

Regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas na forma do art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e tendo em vista o que consta do Processo nº 200900013000399.

DECRETA.

Art. 1º O Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, instituído pela Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, na Secretaria da Fazenda, para fins de combate à fome e erradicação da pobreza, destina-se a provisionar recursos financeiros às unidades orçamentárias executoras de programas sociais, com o objetivo de viabilizar à população goiana menos favorecida o acesso a níveis dignos de subsistência, por meio de ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas ou ações de relevante interesse social.

§ 1o É vedada a utilização de recursos do Fundo PROTEGE GOIÁS para pagamento de despesas de pessoal e com manutenção do órgão ou da entidade incumbida de operacionalizar o investimento social.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 1º É vedada a utilização de recursos do PROTEGE GOIÁS para pagamento de despesas de pessoal e com manutenção, ressalvadas aquelas vinculadas diretamente à execução dos programas e/ou ações sociais realizadas por órgão ou entidade incumbido de operacionalizar o investimento social.

§ 2o A vedação de que trata o § 1o deste artigo não inclui:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 2º O PROTEGE GOIÁS poderá custear suas próprias despesas, exclusivamente no que se refere à divulgação do Fundo e à captação de recursos, até o limite das receitas previstas no inciso VII do art. 7º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003.

I – despesas com diárias, material e serviços aplicados diretamente na implementação do programa/ação social;
- Acrescido Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

II – gastos com divulgação do Fundo, captação de recursos e monitoramento dos programas sociais custeados;
- Acrescido Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

III – dispêndios com aquisição e/ou desenvolvimento de sistemas visando melhoria da eficiência operacional e da qualidade dos gastos com os programas sociais.
- Acrescido Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Art. 2º Os recursos do PROTEGE GOIÁS serão aplicados nos programas e/ou ações sociais definidos no Anexo Único deste Regulamento.

Art. 3º Compete à Secretaria da Fazenda a implementação e respectivos suportes técnico e material do PROTEGE GOIÁS.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de conta corrente específica em instituição financeira para recebimento e movimentação dos recursos do PROTEGE GOIÁS.

§ 1º Para maior controle dos recursos financeiros do Fundo  PROTEGE GOIÁS, poderá ser aberta mais de uma conta bancária.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.954, de 15-07-2009, art. 1º.

§ 2º Fica o Secretário da Fazenda autorizado a movimentar as contas bancárias e administrar os recursos do PROTEGE GOIÁS, podendo delegar tais competências ao Superintendente do Tesouro Estadual de sua Pasta.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.954, de 15-07-2009, art. 1º.

Parágrafo único. Para melhor controle dos recursos do PROTEGE GOIÁS, poderá ser aberta mais de uma conta bancária.

Art. 5º Os recursos do PROTEGE GOIÁS serão utilizados, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual (LOA), pelos órgãos ou entidades executores dos programas sociais, diretamente ou por intermédio de fundo especial que tenha essa atribuição.

Parágrafo único. Fica autorizado o repasse de recursos ao Tesouro Estadual para ressarcimento total ou parcial dos gastos realizados com programas e/ou ações sociais de responsabilidade do PROTEGE GOIÁS.

Art. 5°-A Para efeito de integralização do valor a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde estabelecidos pela Lei Complementar federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, o fundo PROTEGE GOIÁS poderá repassar ao Fundo Estadual de Saúde parcela equivalente a, no mínimo, 12% (doze por cento) da receita oriunda do adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS incidente nos produtos e serviços supérfluos, prevista no Inciso X do art. 6o deste Decreto.
- Acrescido Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Parágrafo único. O valor repassado nos termos do caput deste artigo será deduzido da receita do Fundo PROTEGE GOIÁS e apropriado como receita própria pelo Fundo Estadual de Saúde, para aplicação em conformidade com as disposições da Lei Complementar federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012.
- Acrescido Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Art. 6º Os recursos do PROTEGE GOIÁS são provenientes:

I – de contribuição ou doação de:

a) contribuinte do ICMS interessado em apoiar financeiramente o PROTEGE GOIÁS;

b) pessoa física ou jurídica interessada em apoiar financeiramente os programas e/ou ações sociais do PROTEGE GOIÁS;

II – de contribuição feita em decorrência de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício ou incentivo fiscal, de acordo com o inciso II do caput do art. 9º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003;

III – de receitas oriundas da exploração de serviços de loteria, sorteios e congêneres, inclusive as resultantes da aplicação de penalidade pecuniária e da pena de perdimento de bens;

IV – de valores destinados à Bolsa Garantia, instituída pela Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, com alterações posteriores;

V – de juros de depósitos bancários e outros rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de atualização monetária, decorrentes da movimentação financeira dos recursos do PROTEGE GOIÁS;

VI – de transferências à conta do orçamento do Estado;

VII – de recursos decorrentes de convênio firmado com os Governos Federal e Municipal;

VIII – de contribuição ou doação efetuadas por organismos nacionais ou internacionais, bem como de convênio de financiamento celebrado com referidos organismos;

IX – de transferências efetuadas de outros fundos;

X – de receitas oriundas do adicional de até 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos, nos termos do art. 82, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;

XI – de receitas oriundas da administração de seguros;

XII – de contribuição em decorrência de condições estabelecidas na legislação tributária para fruição de benefício ou incentivo financeiro, de acordo com os incisos III e IV do caput do art. 9º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003.

§ 1º Sobre os recursos do PROTEGE GOIÁS não se aplica o disposto nos arts. 158, IV, e 167, IV, da Constituição Federal, por força do que dispõe os arts. 80, § 1º, e 82, § 1º, do ADCT.

§ 2º A forma de arrecadação e de recolhimento das contribuições e valores a que se refere este artigo será definida em ato do Secretário da Fazenda.

§ 3o A fruição dos benefícios fiscais previstos na Lei n° 12.462, de 8 de novembro de 1994, e nas alíneas ‘h’ e ‘j’ do inciso II do caput do art. 2o da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e, ainda, os relacionados no § 3o do art. 1o do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica condicionada a que o contribuinte beneficiário efetue o recolhimento da contribuição referida no inciso II do caput deste artigo para o Fundo PROTEGE GOIÁS, com o valor correspondente ao percentual de até 15% (quinze por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício ou incentivo fiscal, conforme definido em ato do Chefe do Poder Executivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 3º A fruição dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 12.462, de 8 de novembro de 1994, e nas alíneas ‘h’ e ‘j’ do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e, ainda, os relacionados no § 3º do art. 1º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, fica condicionada a que o contribuinte beneficiário efetue a contribuição referida no inciso II do caput deste artigo para o PROTEGE GOIÁS, com o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício ou incentivo fiscal.

                            § 4º Da receita auferida pela Bolsa Garantia, serão registrados contabilmente 25% (vinte e cinco por cento) como dedução de receita, visando ao repasse para os municípios goianos, conforme estabelece o art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001.

- Acrescido pelo Decreto nº 7.056, de 28-01-2010, art. 1º.
- Revogado pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016, art. 2º.

Art. 7º As contribuições ao PROTEGE GOIÁS podem ser objeto de divulgação institucional pelos contribuintes, sendo-lhes facultado divulgar imagem empresarial associada às respectivas participações nos programas e/ou ações sociais do Estado de Goiás.

Art. 8º Fica concedido crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS ao contribuinte que apoiar financeiramente o PROTEGE GOIÁS, de acordo com o inciso I, “a”, do caput do art. 7º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, na forma, limites e condições estabelecidos no Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.

Art. 9o O Fundo PROTEGE GOIÁS será administrado por um Conselho Diretor constituído por 11 (onze) membros a seguir especificados:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Art. 9º O PROTEGE GOIÁS deve ser administrado por um Conselho Diretor, constituído pelos seguintes membros:

I – titular da Secretaria de Estado da Fazenda, na função de Presidente;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

I – Secretário da Fazenda, na função de Presidente;

II – titular da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

II – Secretário de Cidadania e Trabalho;

III – titular da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

III – Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;

IV – titular da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

IV – Secretário da Educação;

V – titular da Secretaria de Estado da Saúde;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

V – Secretário da Saúde;

VI – titular da Superintendência do Tesouro Estadual;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

VI – Superintendente do Tesouro Estadual;

VII – titular da Gerência do Fundo PROTEGE GOIÁS, na função de Secretário Executivo;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

VII –Gerente do PROTEGE GOIÁS, na função de Secretário-Executivo;

VIII – 2 (dois) representantes da sociedade civil organizada;
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

VIII –2 (dois) representantes da sociedade civil organizada;

IX – 2 (dois) representantes do setor empresarial.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

IX – 2 (dois) representantes do setor empresarial.

§ 1o Cada Conselheiro terá 1 (um) suplente para substituí-lo em suas ausências e impedimentos, o qual, quando em exercício, investe-se de todos os direitos e deveres atribuídos ao Conselheiro titular.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 1º Cada membro designará um suplente para substituí-lo nas faltas e impedimentos.

§ 2o O Conselho Diretor reunir-se-á sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros com direito a voto, na forma do seu Regimento Interno.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 2º O Conselho Diretor reunir-se-á sempre que necessário, por convocação do Presidente ou de sua Secretaria Executiva, com a presença da maioria simples de seus membros.

§ 2°-A O Conselheiro que eventualmente não puder participar de determinada reunião deverá comunicar previamente sua impossibilidade ao Secretário Executivo do Conselho, na forma e no prazo estipulados no Regimento Interno, para possibilitar a convocação do respectivo suplente.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 3o Os membros do Conselho Diretor exercem função de relevante interesse público e não fazem jus a remuneração de qualquer espécie.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 3º Os membros do Conselho Diretor não fazem jus a qualquer espécie de remuneração.

§ 4o Os representantes do setor empresarial e da sociedade civil organizada, com os respectivos suplentes, indicados pelos segmentos respectivos, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, para mandato de 2 (dois) anos, com base em proposta do Conselho Diretor.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 4º Os representantes da sociedade civil e do setor empresarial serão de livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo.

§ 5º Para habilitar-se à nomeação de que trata o § 4o deste artigo, o indicado deve preencher os seguintes requisitos:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

I – ser brasileiro;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

II – ter reputação ilibada;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

III – não ter vínculo com o Estado de Goiás como ocupante de cargo efetivo ou em comissão, nem ser agente político.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 6o Os suplentes dos Conselheiros mencionados nos incisos I a VII do caput deste artigo deverão ser designados formalmente por ato próprio do titular do órgão representado.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 7o Os Conselheiros representantes da sociedade civil organizada e do setor empresarial, bem como os respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, terão mandato de 2 (dois) anos contado da data da posse, podendo ser renovado uma vez, a critério do Chefe do Poder Executivo.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 8o Findo o mandato, os representantes da sociedade civil organizada e do setor empresarial permanecem no exercício de suas funções até a posse de seus sucessores, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Art. 9°-A Perderá o mandato o Conselheiro representante da sociedade civil organizada e do setor empresarial que:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

I – não tomar posse, sem justificativa relevante, na data estabelecida pelo Presidente do Conselho, em consonância com o disposto no § 7o do art. 9o deste Decreto;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

II – faltar injustificadamente a duas reuniões consecutivas;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

III – adotar conduta incompatível com a função, a critério do plenário do Conselho;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

IV – desvincular-se do segmento responsável por sua indicação.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 1o Nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, compete ao Plenário do Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS, nos termos do seu Regimento Interno, apreciar as justificativas apresentadas e, quando for o caso, declarar a perda do mandato.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 2o Na hipótese do inciso IV deste artigo, a perda de mandato é automática, declarada pelo Presidente do Conselho Diretor, mediante comunicação do respectivo segmento.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 3o As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos respectivos suplentes.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Art. 9°-B Ocorrerá vacância do cargo de Conselheiro e de suplente representante da sociedade civil organizada e do setor empresarial nos casos de:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

I – término ou perda de mandato, respeitadas as disposições do § 8o do art. 9o;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

II – renúncia;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

III – falecimento.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 1o Declarada a vacância, o setor detentor da vaga terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação, para proceder à indicação do substituto.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 2o A indicação de que trata o § 1o deste artigo será dirigida ao Presidente do Conselho Diretor, por escrito, contendo, além do nome, a qualificação pessoal e profissional do indicado, indicação essa que, após a apreciação do Plenário quanto ao preenchimento dos requisitos, será submetida à aprovação e nomeação do Chefe do Poder Executivo Estadual.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 3o Na falta de indicação no prazo estipulado, o titular da Secretaria de Estado da Fazenda, com observância da composição estabelecida neste Decreto, poderá destinar a vaga a outra pessoa do mesmo segmento, concedendo a este idêntico prazo para formalizar a indicação.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Art. 10. Compete ao Conselho Diretor:

I – subsidiar a elaboração da proposta de orçamento anual dos recursos do PROTEGE GOIÁS;

II – avaliar os programas e/ou ações sociais constantes do Anexo Único deste Regulamento;

III – supervisionar os resultados da execução dos programas e/ou ações financiados com recursos do PROTEGE GOIÁS;

IV – denunciar ao órgão de Controle Interno possíveis irregularidades detectadas e não sanadas nas prestações de contas dos investimentos financiados com recursos do PROTEGE GOIÁS;

V – deliberar sobre os assuntos submetidos a sua apreciação.

Parágrafo único. As deliberações do Conselho Diretor devem ser registradas em ata e formalizadas por meio de resoluções.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Art. 11. Compete ao Presidente do Conselho Diretor:

I – coordenar as reuniões do Conselho Diretor;

II – assinar os atos decorrentes das deliberações do Conselho Diretor;

III – submeter à apreciação do Conselho as propostas de aplicação dos recursos do PROTEGE GOIÁS;

IV – apresentar ao Conselho Diretor relatórios de gestão;

V – representar o Conselho Diretor em todos os seus atos;

VI – administrar os recursos financeiros do PROTEGE GOIÁS, em conformidade com a legislação específica aplicável;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.954, de 15-07-2009, art. 1º.

VII – movimentar as contas correntes bancárias autorizadas pelo art. 4o deste Decreto.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.954, de 15-07-2009, art. 1º.

VIII - decidir, ad referendum do Plenário, quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para a realização de reunião.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 1o A decisão de que trata o inciso VIII deste artigo será submetida à homologação do Plenário na primeira reunião subsequente à decisão.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

§ 2o O Presidente terá direito também ao voto de qualidade, nos casos de empate na votação.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Art. 11-A. Nas ausências simultâneas do Presidente e do seu suplente, assumirá a Presidência do Conselho Diretor o Conselheiro titular da Superintendência do Tesouro Estadual e, na sua falta, o Conselheiro titular da Gerência do Fundo PROTEGE GOIÁS.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Art. 11-B Compete ao Conselheiro:
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

I – zelar pela fiel observância da legislação que rege o Fundo PROTEGE GOIÁS;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

II – participar das reuniões, discutir e votar as matérias em exame;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

III – propor ao Presidente a inclusão em pauta de matérias que julgar de interesse do Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

IV – requisitar ao Presidente informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

V – solicitar diligências e/ou vistas de processos submetidos à deliberação do Conselho;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

VI – aprovar e assinar as atas das reuniões, bem como propor emendas e retificações, quando for o caso;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

VII – requerer, na forma do Regimento, a convocação de reuniões extraordinárias;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

VIII – desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente ou pelo Plenário.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Art. 11-C O Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS disciplinará, em Regimento próprio, o seu funcionamento.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Art. 12. Compete à Secretaria Executiva do Fundo PROTEGE GOIÁS:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Art. 12. Compete à Secretaria Executiva do PROTEGE GOIÁS:

I – auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições;

II – implementar as decisões do Conselho Diretor do PROTEGE GOIÁS;

III – administrar os recursos do PROTEGE GOIÁS, de conformidade com a legislação aplicável e as determinações do Secretário da Fazenda;
- Revogado pelo Decreto nº 6.954, de 15-07-2009, art. 3º.

IV – movimentar as contas correntes referidas no art. 4º deste Regulamento;
- Revogado pelo Decreto nº 6.954, de 15-07-2009, art. 3º.

V – prestar as informações necessárias sobre as atividades dos programas e/ou ações aos órgãos oficiais, quando solicitadas.

VI – executar os serviços de secretaria do Conselho, tais como elaboração das pautas das reuniões, expedição de convocações e notificações aos conselheiros, lavratura das atas, redação de expedientes e documentos em geral;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

VII – manter sob sua guarda e responsabilidade as atas e demais documentos do Conselho;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

VIII – controlar o fluxo de correspondências, documentos e informações do Conselho, responsabilizando-se pela recepção, triagem, expedição, arquivo e conservação;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

IX – assegurar o apoio logístico necessário ao pleno funcionamento do Conselho;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

X – manter cadastro atualizado dos conselheiros e suplentes;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

XI – expedir certidões referentes aos processos sob sua guarda.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Parágrafo único. Nas suas faltas e impedimentos, o Secretário Executivo será substituído pelo respectivo suplente no Conselho.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016.

Art. 13. A prestação de contas dos gastos realizados em decorrência da execução dos programas e/ou ações sociais incumbe ao órgão ou entidade que os realizar.

§ 1º A Secretaria Executiva do Conselho Diretor do PROTEGE GOIÁS pode, a qualquer momento, solicitar informações, relatórios e demonstrativos sobre a execução físico-financiera dos programas e/ou ações por ele custeados, sem prejuízo das prestações de contas exigidas pelas leis de orçamento e de finanças públicas.

§ 2º A ausência ou irregularidade da prestação de contas, nos termos deste artigo, poderá resultar o bloqueio da utilização dos recursos do PROTEGE GOIÁS pelo órgão ou entidade que lhe der causa, até o saneamento da irregularidade.

Art. 14. Fica revogado o Decreto nº 5.832, de 30 de setembro de 2003.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 01 de janeiro de 2009, à exceção do art. 2º e do Anexo Único a que faz referência cujos efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de março de 2009, 121o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga

(D.O. de 16-03-2009)

 

ANEXO ÚNICO
Art. 3º do Decreto nº 8.688 de 05 de 2016

- Redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05-07-2016, art. 3º.

PROGRAMAS

AÇÕES

A)    GOIÁS GERAÇÃO OLÍMPICA E PARAOLÍMPICA

Pró-Atleta

B)    GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

I – Aprimoramento da Gestão do SUAS;

II – Fortalecimento das Ações de Proteção Social do SUAS.

C)    MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA E TECNOLÓGICA

I – Fornecimento de Merenda Escolar aos alunos da Educação Básica;

II – Gestão Educacional Compartilhada – Ensino Fundamental;

III – Gestão Educacional Compartilhada – Ensino Médio;

IV – Gestão Educacional Compartilhada – Educação Básica;

V – Transporte Escolar – Transferência de Recursos Financeiros às Prefeituras e Pagamento a Empresa.

D)    EXCELÊNCIA E EQUIDADE – AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Jornada de Ampliação da Aprendizagem: AABB Comunidade

E) PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE
- Redação dada pelo Decreto nº 8.996, de 18-07-2017.

 

-E)    PROMOÇÃO. PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE

I – Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção à Saúde;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.996, de 18-07-2017.

II - Gestão Inteligente das Unidades Assistenciais de Saúde.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.996, de 18-07-2017.

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção à Saúde

F)     HABITAÇÃO POPULAR

I –Construção, Reforma e Doação de Moradias à Família de Baixa Renda;

II – Regularização Fundiária com Entrega de Escrituras.

G)    SANEAMENTO BÁSICO

Implantação de Soluções Individualizadas de Esgotamento Sanitário.

H)    DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA

I – Horta Comunitária;

II – Lavoura Comunitária – Produção Comunitária de Alimentos.

I)      GESTÃO DO SISTEMA REGIONALIZADO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

I – Manutenção dos Centros de Atendimento Socioeducativo Privativos e Restritivos de Liberdade;

II – Suporte Operacional às Delegacias de Policia.

J)     RENDA CIDADÃ

I – Auxilio Emergencial a Pessoas de Baixa Renda;

II – Auxilio Financeiro às Famílias de Baixa Renda;

III – Auxilio Nutricional às Entidades Filantrópicas e Unidades de Atendimento;

IV – Auxilio para Pagamento de Tarifas de Energia Elétrica, Água e Esgoto às Entidades e Hospitais Filantrópicos;

V – Capacitação em Gestão Sustentável para Organizações Sociais e Entidades Filantrópicas;

VI – Inserção Produtiva de Famílias Vulnerabilizadas – Criando Oportunidade e Unidades de Produção.

VII – Capacitação e Formação Continuada dos Supervisores e Membros de Conselhos de Cidadania.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.943, de 24-04-2017.

K)    PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

I – Bolsa Universitária – OVG;

II – Restaurante Cidadão.

III – Ação Cidadã.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.943, de 24-04-2017.

L)     BOLSA FUTURO INOVADOR

I – Concessão de Bolsa Educativa e Cultural – Bolsa Orquestra;

II – Concessão de Bolsas de Incentivo Financeiro a Alunos da Educação Profissional.

M)    INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA

I – Cartão Transporte Cidadão;

II – Subsidio da Passagem do Eixo Anhanguera e Linhas Semi-urbanas da Região Metropolitana de Goiânia.

N)    VALORIZAÇÃO DA JUVENTUDE

I – Passe Livre Estudantil;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.943, de 24-04-2017.

II – Goiás Sem Fronteiras;
- Acrescido pelo Decreto nº 8.943, de 24-04-2017.

III – Valorização da Juventude.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.943, de 24-04-2017.

Passe Livre Estudantil

O)  Gestão do Sistema Estadual de Emprego
- Acrescido pelo Decreto nº 9.110, de 20-12-2017.
I – Qualificação Social e Profissional. 
- Acrescido pelo Decreto nº 9.110, de 20-12-2017.

ANEXO ÚNICO
- Redação dada pelo Decreto nº 7.594, de 04-04-2012.

PROGRAMAS

AÇÕES

A) GOIÁS GERAÇÃO OLÍMPICA Concessão de Incentivo ao Atleta de Rendimento – PRÓ-ATLETA.
B) MELHORIA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO Implementação de Serviços de Assistência à Saúde.
C) ESCOLA REFERÊNCIA – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA E TECNOLÓGICA

I – Fornecimento de Merenda Escolar para alunos dos Ensinos Fund/Méd/Especial/Eja;

II – Transporte Escolar – Transferência de Recursos Financeiros às Prefeituras e Pagamento a empresa.

D) REDUÇÃO DA DESIGUALDADE EDUCACIONAL, FORTALECIMENTO DA INCLUSÃO E DIVERSIDADE NA REDE ESTADUAL DE ENSINO Jornada de Ampliação da Aprendizagem: AABB Comunidade.
E) SAÚDE DO CIDADÃO Aquisição e Fornecimento de Medicamentos, Insumos e Correlatos para Melhoria da Qualidade de Saúde.
F) CASA LEGAL – REGULARIZAÇÃO Regularização Fundiária com Entrega de Escritura.

G) HABITAR MELHOR

I – Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD);

II – Quitação de Financiamentos Habitacionais para População Carente.

H) AGROFAMILIAR

I – Horta Comunitária – Produção de Ole-rícola;

II – Lavoura Comunitária – Produção Comunitária de Alimentos.

I) GESTÃO DO SISTEMA SOCIO-EDUCATIVO

Operacionalização das Unidades Socioeducativas Restritivas e Privativas de Liberdade.

J) RENDA CIDADÃ – UM PASSO À FRENTE

I – Auxílio Emergencial à Pessoa de Baixa Renda;

II – Auxílio Financeiro às Famílias de Baixa Renda – Transferência de Renda;

III – Auxílio Nutricional às Entidades Filantrópicas e Unidades de Atendimento;

IV – Auxílio Pagamento das Tarifas – Energia Elétrica/Água/Esgoto às Ent., aos Hosp.Filantrópicos e Famílias Carentes;

V – Inserção Produtiva de Famílias Vulnerabilizadas – Criando Oportunidades e Unidades de Produção.

K) PROTEÇÃO/INCLUSÃO SOCIAL E DE GESTÃO DO SUAS

I – Bolsa Universitária – OVG

II – Oficinas Educacionais Comunitárias – OEC’s;

III – Restaurante Cidadão.

L) Bolsa Futuro

I – Concessão de Bolsa Educativa e Cultural – Bolsa Orquestra;

II – Concessão de Incentivo Financeiro à Capacitação e Qualificação.

M) Transporte e Mobilidade da Região Metropolitana de Goiânia

I – Cartão Transporte Cidadão;

II – Subsídio ao Valor da Passagem aos Usuários da Linha do Eixo Anhanguera e Semiurbanas da Reg. Metrop. de Goiânia”.

N- ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DE GOIÁS
- Acrescida pelo Decreto nº 7.865, de 24-04-2013.
- Passe Livre Estudantil (PLE)

 

ANEXO ÚNICO

PROGRAMAS

AÇÕES

A- MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO I – Qualificação e Reorganização do Sistema de Urgência e Emergência
II – Aquisição de Medicamento para a Rede Assistencial
III – Aquisição de Medicamento Excepcional
B – GESTÃO, INFRA-ESTRUTURA E TECNOLOGIA I – TRANSPORTE ESCOLAR – Transferência de Recursos Financeiros às Prefeituras e pagamento às empresas contratadas
C – NOSSA ESCOLA: UMA PONTE PARA A CIDADANIA I – Fornecimento de MERENDA ESCOLAR para alunos do Ensino Fundamental, Médio, Especial e Educação de Jovens e Adultos-EJA
D – EDUCAÇÃO CULTURA E MOVIMENTO I – Concessão de Bolsa Educativa e Cultural (BOLSA ORQUESTRA)
E – BOLSA UNIVERSITÁRIA I – Concessão de Bolsas Universitárias
F – SALÁRIO ESCOLA I – Apoio à Permanência na Unidade Escolar de Alunos de 07 a 17 Anos – SALÁRIO ESCOLA
II – Apoio ao Desenvolvimento de Atividades Técnicas, Administrativas e Pedagógicas (JORNADA AMPLIADA)
G – PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL I – Subvenções Sociais às Organizações Não Governamentais (RESTAURANTE CIDADÃO E OFICINAS EDUCACIONAIS COMUNITÁRIAS – OEC’S)
H – RENDA CIDADÃ I – Auxilio Financeiro às Famílias de Baixa Renda – Transferência de Renda
II – Auxílio Emergencial à Pessoa de Baixa Renda (CESTA BÁSICA)
III – Inserção Produtiva de Famílias Vulnerabilizadas – CRIANDO OPORTUNIDADE E UNIDADES DE PRODUÇÃO
IV – Auxílio no Pagamento das Tarifas de Energia Elétrica, Água e Esgoto às Famílias de Baixa Renda
V – Auxilio no Pagamento das Tarifas de Energia Elétrica, Água e Esgoto às Entidades e Hospitais Filantrópicos.
VI – Auxilio Nutricional às Entidades Filantrópicas e Unidades de Atendimento
I – AGROFAMILIAR I – Horta Comunitária – Produção de Olerícola
II – Lavoura Comunitária – Produção Comunitária de Alimentos
J – MORADA NOVA I – Regularização Fundiária (Antigo Habitar Legal)
II – Quitação de financiamento habitacional para a população carente

L – MOBILIDADE NA REGIÃO METROPOLITANA E MUNICIPIOS DE MÉDIO PORTE

I – Transporte Cidadão – Subsídio ao Transporte Coletivo Urbano
II – Cartão Transporte Cidadão
M – GOIÁS POTÊNCIA ESPORTIVA
- Redação dada pelo Decreto nº 6.954, de 15-07-2009, art. 2º.
I – Concessão de Incentivo ao Atleta de Rendimento – PRÓ-ATLETA
M – GOIÁS POTÊNCIA ESPORTIVA I – Concessão de Bolsa Esporte
N – DESENVOLVIMENTO REDE MULTIMODAL DE TRANSPORTE I – Programa Transporte Cidadão na RMG (Lei nº 16.275/2008)

O - APERFEIÇOAMENTO DO IPASGO SAÚDE
- Acrescido pelo Decreto nº 7.140, de 06-08-2010.

I - Implementação de serviços de assistência à saúde (Programa de Apoio Social - PAS)

P - ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
- Acrescido pelo Decreto nº 7.155, de 28-09-2010.

I - Manutenção das unidades socioeducativas restritivas e privativas de liberdade

Q - BOLSA FUTURO
- Acrescido pelo Decreto nº 7.470, de 20-10-2011, art. 11.

I - Concessão de Incentivo Financeiro para Capacitação e Qualificação Profissionalizante.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-03-2009.