DECRETO N║ 6.910


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.910, DE 06 DE MAIO DE 2009.
- Vide Lei nº 17.257, de 25-01-2011, nova estrutura.
- Vide Resolução nº 001 / 2009, D.O. de 03-07-2009 - Suplemento.
- Vide Decretos nºs 6.782, de 13/08/2008 e 5.357, de 01/02/2001.
- Revogado pelo Decreto n║ 7.420, de 11-08-2011.

 

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Comunicação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processono 200800028001445,

D E C R E TA:

Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Comunicação.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, expressamente, o Decreto no 5.910, de 11 de março de 2004, e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 2009, 121o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 08-05-2009)

 

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM

TÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1o A Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, criada pela Lei no 13.550, de 11 de novembro de 1999, é entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria-Geral da Governadoria, nos termos do Art. 9o, inciso I, alínea “a”, da Lei no 16.272, de 30 de maio de 2008.

Art. 2o À Agência Goiana de Comunicação compete a formulação e a execução da política de comunicação social do Governo Estadual e dos serviços públicos de radiodifusão de sons e de sons e imagens das emissoras de propriedade do Estado, bem como a administração dos serviços gráficos da Imprensa Oficial, cabendo-lhe:

I - implementar as atividades governamentais relacionadas com os serviços de imprensa, divulgação e campanhas institucionais do Governo do Estado;

II - executar, nos termos da concessão federal, os serviços de radiodifusão e televisão com finalidades educacionais, informativas, sociais, comerciais e de entretenimento, com estrita observância da legislação vigente aplicável;

III - administrar, em conformidade com as normas e legislação vigente do Poder Público concedente, as atividades de emissão, transmissão e retransmissão de sons e de sons e imagens das Rádios Brasil Central AM (OC,OM,OT)/FM e Televisão Brasil Central, através de suas freqüências e canais;

IV - imprimir e fazer circular o Diário Oficial e o Diário da Justiça do Estado de Goiás;

V - administrar os serviços gráficos da Imprensa Oficial;

VI - manter estreito relacionamento com os demais órgãos do Estado e com os veículos de comunicação, oficiais ou privados, visando promover a divulgação dos assuntos de interesse do Governo.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3o As unidades administrativas que constituem a estrutura da AGECOM são as seguintes:

I - Conselho de Gestão;

II - Gabinete da Presidência:

a) Assessoria Jurídica;

b) Secretaria-Geral;

c) Gerência de Administração e Finanças;

d) Gerência de Divulgação;

III - Diretoria de Radiodifusão:

a) Gerência da Rádio Brasil Central AM/FM;

b) Gerência da Televisão Brasil Central;

c) Gerência de Apoio Técnico;

d) Gerência de Notícias Eletrônicas;

IV – Supervisões Administrativas:

a) Supervisão A;

b) Supervisão C.

TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES BÁSICAS

CAPÍTULO I
Do Conselho de Gestão

Seção I
Da Finalidade

Art. 4o O Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, nos termos do art. 17, § 2o, da Lei no 16.272, de 30 de maio de 2008, com a redação dada pela Lei no 16.366, de 07 de outubro de 2008, tem por finalidade:

I - fixar a orientação geral dos trabalhos e negócios da Agência, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;

II - aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos, a serem encaminhadas ao Governo do Estado;

III - supervisionar a execução de planos, programas e projetos;

IV - manifestar-se sobre os relatórios e as contas da Agência, apresentados pela Secretaria Geral, pela Gerência de Administração e Finanças e pela Diretoria de Radiodifusão;

V - aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;

VI - aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;

VII – elaborar e apresentar ao Chefe do Poder Executivo do Estado, no mês de fevereiro de cada ano, relatório sobre os trabalhos e negócios da Agência, realizados no exercício anterior.

VIII - aprovar o seu Regimento Interno e outras normas de funcionamento, bem como suas alterações e/ou inserções, observadas a Lei no 16.272/2008 e demais disposições legais aplicáveis;

Seção II
Da Organização do Colegiado

Subseção I
Da Composição

Art. 5o O Conselho de Gestão é integrado por 5 (cinco) membros, sendo:

I - o Secretário da Secretaria-Geral da Governadoria, o seu Presidente;

II – o Presidente da Agência Goiana de Comunicação, o seu Vice-Presidente;

III - 1 (um) representante do Governo do Estado;

IV - 2 (dois) representantes de entidades da sociedade civil, cujos objetivos estejam diretamente relacionados com os da Agência.

Art. 6o Os representantes mencionados nos incisos III e IV do art. 5o deste Regulamento e respectivos suplentes serão indicados pelo Presidente da Agência ao titular da Secretaria jurisdicionante e designados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1o O suplente, quando convocado, nos casos de ausência ou impedimento do respectivo titular, gozará das mesmas prerrogativas do conselheiro substituído.

§ 2o O mandato dos conselheiros e seus suplentes será de 3 (três) anos, permitida a recondução, nas mesmas condições da primeira investidura.

Parágrafo único. O suplente do Vice-Presidente do Conselho de Gestão será por ele indicado.

Subseção II
Do Funcionamento

Art. 7o O Conselho de Gestão funcionará na sede da Agência Goiana de Comunicação e reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente.

§ 1o Para a realização das reuniões, será exigido o quorum mínimo de 3 (três) de seus membros.

§ 2o Os conselheiros suplentes, na presença dos respectivos titulares, participarão das reuniões apenas com direito a voz.

§ 3o O apoio técnico e o assessoramento administrativo necessário ao correto funcionamento do Conselho de Gestão serão prestados, preferencialmente, pela Secretaria-Geral da AGECOM podendo, por deliberação de seu Presidente, ser substituída por uma das demais unidades de assessoramento da Agência.

Art. 8o As deliberações do Conselho de Gestão, observado o quorum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

§ 1o As deliberações serão expressas por meio de resoluções, assinadas por seu Presidente.

§ 2o O Presidente terá direito a voto e também o de desempate.

§ 3o As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.

Seção III
Das Atribuições dos Membros do Colegiado

Subseção I
Do Presidente do Conselho de Gestão

Art. 9o São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:

I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II - expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das suas decisões;

III - cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução das suas decisões;

IV - dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar suas atividades e as dos demais membros do Conselho;

V - representar o Conselho nos atos que se fizerem necessários, perante órgãos e entidades Municipais, Estaduais, Federais e da sociedade civil;

VI - propor e divulgar a pauta das reuniões;

VII - coordenar e orientar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência;

VIII - designar membros para compor comissões ou grupos de trabalho para a apreciação de assuntos específicos;

IX - expedir, ad referendum do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos;

X – abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;

XI – resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;

XII - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

Subseção II
Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão

Art. 10. São atribuições do Vice-Presidente do Conselho de Gestão:

I - representar o Presidente em suas ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a este conferidas;

II - assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer funções inerentes à Presidência, na hipótese de delegação de atribuição;

III - coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;

IV - requisitar ou solicitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos de interesse da Agência;

V - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

Subseção III
Dos Conselheiros

Art. 11. São atribuições dos conselheiros do Conselho de Gestão:

I – apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das reuniões;

II – comparecer às reuniões, justificando suas ausências e impedimentos;

III - apreciar e requerer vista de processos que não estejam suficientemente esclarecidos, solicitando as diligências necessárias;

IV - propor ou requerer esclarecimentos que lhe forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas, inclusive, quando for o caso, com a solicitação de pareceres internos e externos;

V - relatar matérias que lhe forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro designado, se o assunto assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediatamente posterior ao vencimento do prazo;

VI – requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação.

Seção IV
Disposições Gerais

Art. 12. O Conselho de Gestão deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Regulamento.

Art. 13. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo, contudo, considerado como serviço relevante prestado ao Estado de Goiás.

Art. 14. Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ficarão registrados em atas, cuja aprovação far-se-á na primeira reunião subseqüente.

Art. 15. O Conselho de Gestão, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

CAPÍTULO II
Do Gabinete da Presidência

Art. 16. Compete ao Gabinete da Presidência, por meio das unidades complementares que o integram, desenvolver pesquisas, estudos, planejamento e gestão dos programas, projetos e planos da AGECOM, cabendo-lhe:

I - executar as atividades de elaboração, distribuição, recebimento, acompanhamento e registro de documentos;

II - coordenar e controlar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual e da proposta orçamentária, bem como acompanhar e avaliar os resultados da Agência;

III - implantar e manter o Sistema de Gestão da Qualidade Interna, bem como promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e dos relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos jurisdicionantes e de orientação e controle;

IV - acompanhar as atividades da Imprensa Oficial;

V - coordenar as atividades de representação jurídica da AGECOM, em juízo ou fora dele, de consultoria e de assessoramento jurídico ao Presidente da Agência e às demais unidades administrativas;

VI - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com gestão de pessoas, patrimônio, transportes, tecnologia de informação, protocolo setorial, serviços administrativos, orçamento e sua execução, inclusive de fundos especiais, de tesouraria, contabilidade financeira e patrimonial, de eventos e de suporte às atividades finalísticas da entidade, de conformidade com a legislação vigente aplicável;

VI - gerenciar as atividades relacionadas com a divulgação e a publicidade do Poder Executivo, bem como os processos de comunicação e avaliação de mídia;

VII - desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
Da Diretoria de Radiodifusão

Art. 17. À Diretoria de Radiodifusão compete:

I - coordenar, por meio das suas unidades e de conformidade com a legislação, as normas e os procedimentos vigentes e, bem assim, com os preceitos éticos e morais, as atividades relacionadas à Televisão Brasil Central, às Rádios AM (OC, OM, OT)/FM, às Notícias Eletrônicas e ao Apoio Técnico da Agência;

II - coordenar os serviços terceirizados concernentes a sua área de atuação;

III - definir a programação regional e a segmentação da Televisão Brasil Central e das Rádios AM (OC, OM, OT)/FM e realizar pesquisas para análise, melhoria, criação e/ou eliminação de programas;

IV – programar, controlar e avaliar os níveis de audiência e a participação da Televisão Brasil Central e das Rádios AM (OC, OM, OT)/FM, bem como propor, desenvolver e implantar novos projetos que visem à ampliação desta audiência, de conformidade com as políticas e diretrizes de comunicação fixadas pelo Poder Executivo e/ou pelo Conselho de Gestão;

V - analisar e aprovar as propostas de inclusões, alterações e/ou inserções nas programações fixas ou eventuais da Televisão Brasil Central e das Rádios AM (OC, OM, OT)/FM;

VI - aprovar e efetuar o planejamento anual das coberturas de eventos da Televisão Brasil Central e das Rádios AM (OC, OM, OT)/FM, bem como dos eventos jornalísticos, artísticos, esportivos e culturais, propondo estratégias e alocação de recursos humanos, técnicos e financeiros necessários;

VII - dirigir a cobertura de eventos externos de interesse das comunidades abrangidas pelos sinais da Televisão Brasil Central e das Rádios AM (OC, OM, OT)/FM e os do Poder Executivo, no país e no exterior;

VIII - dirigir e implementar os acordos necessários para o estabelecimento das grades de programação da Televisão Brasil Central e das Rádios AM (OC, OM, OT)/FM, quando das transmissões em formação de rede e de cadeia nacional ou estadual obrigatórias, em atendimento à normatização aplicável, e controlar as grades de programação local em função da programação nacional quando da existência de convênios, contratos ou acordos de retransmissão;

IX - controlar as atividades de comercialização e “marketing”, bem como as de produção, locução, roteiro e acompanhamento de veiculações comerciais e inserções das Rádios AM (OC, OM, OT)/FM e da TV Fiscal;

X - controlar a alimentação diária e o perfeito funcionamento do “site” eletrônico do Governo do Estado;

XI - desenvolver outras atividades correlatas.

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
Do Presidente da AGECOM

Art. 18. Compete ao Presidente da AGECOM auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração Pública estadual, especialmente:

I - exercer a administração da AGECOM, praticando todos os atos necessários na área de sua competência, notadamente, os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes de sua estrutura;

II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;

III - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos que disponham sobre matéria de interesse da AGECOM;

IV - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembléia Legislativa ou a qualquer de suas Comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

V - propor ao Governador, anualmente, o orçamento da Agência;

VI - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei ou em atos regulamentares;

VII - aprovar as movimentações de servidores e fazer as indicações ao Chefe do Poder Executivo das nomeações ou destituições para o provimento de cargos em comissão;

VIII - assinar contratos, convênios e outros ajustes em que a Agência seja parte;

IX - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas da Agência;

X - praticar, em conjunto com o Gerente de Administração e Finanças, os atos de execução orçamentária e de movimentação financeira;

XI - despachar diretamente com o Governador;

XII - relacionar-se com as autoridades federais, estaduais e municipais relativamente aos assuntos de interesse da Agência;

XIII - homologar as licitações, respaldado em parecer fundamentado das unidades de apoio e em conformidade com as normas, procedimentos e a legislação vigente, bem como delegar atribuições, através de ato próprio, para a realização de funções, tarefas e/ou serviços;

XIV - representar a Agência, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e nas suas relações com terceiros;

XV – encaminhar, periodicamente, relatório de gestão à Secretaria-Geral da Governadoria;

XVI - desempenhar outras tarefas compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Governador.

CAPÍTULO II
Do Diretor de Radiodifusão

Art. 19. São atribuições do Diretor de Radiodifusão:

I - prestar assistência ao Presidente em todas as questões que envolvam o planejamento e a tomada de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;

II - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no que se refere às competências das respectivas unidades organizacionais;

III - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da Agência e pela legitimidade de suas ações;

IV - acompanhar e dar continuidade aos planos e programas de sua área de atuação;

V - praticar e expedir os atos de gestão administrativa e coordenar as unidades organizacionais no âmbito de sua área de atuação;

VI - despachar diretamente com o Presidente da Agência, submetendo-lhe os assuntos que excedam a sua competência;

VII - manter-se informado sobre os assuntos das diversas áreas da Agência e do Governo do Estado que influenciem direta ou indiretamente as atividades de sua área;

VIII - substituir o Presidente da Agência em suas ausências e impedimentos, mediante ato específico;

IX - delegar atribuições de seu cargo com anuência do Presidente da Agência, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

X - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos a sua apreciação;

XI - desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Presidente da AGECOM.

TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 20. A Administração deverá atuar de modo estratégico e empreendedor de tal modo que a gestão se caracterize por ações proativas e decisões tempestivas, com foco em resultados e na satisfação dos administrados, em relação à correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 21. As ações serão estruturantes e sinérgicas para o cumprimento da missão institucional e deverão ensejar a agregação de valor para a Agência Goiana de Comunicação - AGECOM.

TÍTULO VI
DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 22. As competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional da AGECOM e as atribuições dos seus dirigentes serão fixadas pelo Presidente, em Regimento Interno, nos termos do art. 8o da Lei no 16.272, de 30 de maio de 2008, observadas as disposições deste Regulamento.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-05-2009.