GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.911, DE 08 DE MAIO DE 2009.
 

 

Institui comissão especial para diligenciar medidas indispensáveis à realização do primeiro concurso público para provimento do cargo de Defensor Público do Estado, de Terceira Categoria, limitado o seu número a 40 (quarenta) vagas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 200900013001305,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída comissão especial para diligenciar medidas indispensáveis à realização do primeiro concurso público para provimento do cargo de Defensor Público do Estado, de Terceira Categoria, limitado o seu número a 40 (quarenta) vagas, com a seguinte composição:

I – representantes da Procuradoria-Geral do Estado:

a) Ricardo Maciel Santana;

b) Valentina Jungmann Cintra;

c) Beatriz Duarte Fleury Florentino;

d) Alexandre Eduardo Felipe Tocantins;

II – representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás –: Celso Gonçalves Benjamin;

III – representante do Ministério Público do Estado de Goiás: José Humberto Nunes Nogueira.

Parágrafo único. A comissão será presidida pelo membro de que trata o inciso I, alínea a, deste artigo.

Art. 2º No prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação deste Decreto, a Comissão Especial ora instituída deverá elaborar e fazer publicar o Edital do 1º Concurso Público para Defensor Público do Estado, de Terceira Categoria, condicionada a publicação à definição legal dos subsídios dos respectivos cargos.

Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Estado fornecerá, por intermédio da Gerência de Administração e Finanças, suporte necessário para o funcionamento da Comissão Especial.

Art. 3º Para os fins do art. 2º, fica autorizado o concurso público para o provimento de 40 (quarenta) cargos de Defensor Público do Estado, de Terceira Categoria, e para a formação de cadastro de reserva com o mesmo quantitativo.

Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados no concurso autorizado por este artigo ficará condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 e no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º Observados os comandos da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, a execução do disposto neste ato dar-se-á obrigatoriamente com a intervenção da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Ciência e Tecnologia.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2009, 121º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 13-05-2009)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-05-2009.