GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.937, DE 1º DE JULHO DE 2009.
Revogado pelo Decreto nš 7.394, de 07-07-2011.

 

 

Aprova o Regulamento da Secretaria de Infra-Estrutura e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 200900019000019,

D E C R E T A:

Art. 1o  Fica Aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Infra-Estrutura.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, expressamente, o Decreto no 5.959, de 04 de junho de 2004 e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  1º de julho de 2009, 121o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 06-07-2009)

 

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Compete à Secretaria de Infra-Estrutura:

I – formular a política estadual de transportes, obras, energia e telecomunicações, observada a legislação federal pertinente;

II – controlar e fiscalizar a qualidade técnica na prestação ou fornecimento dos produtos ou serviços prestados diretamente pelo Estado, por meio de suas entidades jurisdicionados no âmbito de sua competência;

 III – administrar os terminais de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual;

IV – promover a pesquisa científica e tecnológica nas áreas de transportes e obras públicas;

V – formular a política estadual de produção, transmissão e distribuição de energia em todas as suas formas;

VI – controlar os custos operacionais do setor de transportes e a maximização dos investimentos do Estado nas diferentes modalidades de transporte;

VII – desenvolver outras atividades correlatas.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 2º As unidades administrativas que constituem a estrutura da Secretaria de Infra-Estrutura são as seguintes:

I – Gabinete do Secretário:

a) Assessoria Jurídica;

b) Secretaria-Geral.

II – Chefia de Gabinete;

III – Superintendência de Gestão e Controle Financeiro:

a) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;

b) Gerência de Suporte e Gestão de Recursos Organizacionais.

IV – Superintendência do Desenvolvimento da Infra-Estrutura:

a) Gerência de Infra-Estrutura Viária;

b) Gerência de Obras de Infra-Estrutura;

c) Gerência de Infra-Estrutura Energética;

d) Gerência de Infra-Estrutura de Comunicação;

e) Gerência de Planejamento, Estudos e Projetos;

f) Gerência de Administração de Terminais Rodoviários.

TÍTULO III
DO JURISDICIONAMENTO

Art. 3º Jurisdicionam–se à Secretaria de Infra-Estrutura:

I – Agência Goiana de Transportes e Obras;

II – Companhia CELG de Participações - CELGPAR;

III – CELG Distribuição S.A;

IV – CELG Geração e Transmissão S.A.;

V – Companhia de Telecomunicações e Soluções – CELGTelecom;

VI – Agência Goiana de Gás Canalizado S.A.

TÍTULO IV
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES BÁSICAS

CAPÍTULO I
DO GABINETE DO SECRETÁRIO

Art. 4º Compete ao Gabinete do Secretário de Infra-Estrutura, exercer assessoramento administrativo, jurídico, de representação, bem como a elaboração e o acompanhamento de estudos, pesquisas, planejamento e gestão dos programas, planos e projetos da Secretaria, e ainda:

I – coordenar as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta;

II – desenvolver ações que promovam um ambiente propício ao bem-estar, à motivação e à satisfação de todos os servidores;

III – promover o planejamento, a organização a execução o controle e a avaliação da implantação e manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade;

IV – executar as atividades de elaboração, distribuição, recebimento, acompanhamento e registro de documentos, orientando a implementação das ações destinadas à simplificação e melhoria dos processos da Secretaria;

V – promover a conscientização dos servidores em todos o níveis funcionais da Secretaria, quanto ao objetivo da Administração Pública em satisfazer aos interesses e às necessidades do cidadão;

VI – assessorar e prestar consultoria jurídica ao Secretário e as demais unidades administrativas da Pasta;

VII – coordenar a formulação dos planos estratégicos, Plano Plurianual (PPA), proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados do órgao, bem como, promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VIII – planejar, organizar, executar e controlar as ações de comunicação interna, externa e o marketing institucional da Secretaria;

IX – desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 5º Compete à Chefia de Gabinete:

I – assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II – supervisionar os processos que versam sobre assuntos da competência da Secretaria;

III – coordenar a agenda do Secretário;

IV – acompanhar a execução dos planos, programas e projetos da Secretaria, participando , junto  às  demais unidades básicas, de sua elaboração ;

V – realizar avaliação permanente do custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;

VI – articular-se com todas as unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

VII – coordenar a elaboração do Programa de Capacitação da Secretaria;

VIII – supervisionar a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

IX – coordenar as atividades de divulgação interna e externa das realizações da Secretaria;

X – promover a coordenação e a articulação da comunicação institucional entre a Secretaria, suas jurisdicionadas e órgãos externos;

XI – planejar, coordenar e executar os eventos;

XII – manter diligentemente atualizadas as informações dos eventos programados pela Secretaria de Infra-Estrutura, tais como: inaugurações, ordens de serviço e outros de interesse da Pasta;

XIII – coordenar as atividades do Gabinete do Secretário;

XIV – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

CAPÍTULO III
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E CONTROLE FINANCEIRO

Art. 6º Compete à Superintendência de Gestão e Controle Financeiro:

I – superintender, por meio de suas unidades integrantes, as atividades com gestão de pessoal, serviços gerais, patrimônio, transportes, tecnologia da informação, protocolo setorial, sistemas telefônicos, arquivo, serviços administrativos, serviços de operações financeiras, execução orçamentária, contabilidade financeira e patrimonial, controle financeiro, eventos e suporte às atividades finalísticas do órgão em harmonia com a legislação vigente;

II – administrar contratos de gestão da Pasta com a Secretaria da Fazenda ;

III –administrar e elaborar relatórios periódicos e promover a análise de programas e planos de trabalho relativos a sua área e à gestão das entidades jurisdicionadas;

IV – subsidiar a elaboração do orçamento anual;

V – programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas da Pasta;

VI – promover o controle dos processos de prestação de contas de adiantamento;

VII – coordenar a movimentação dos fundos;

VIII – confeccionar o balanço patrimonial, as demais demonstrações contábeis e a prestação anual de contas;

IX – supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle, movimentação e disponibilidade financeira;

X – coordenar a execução de convênios e contratos;

XI – promover a seleção e administrar o ingresso, registro, movimentação e pagamento de pessoal, o plano de carreira e de cargos e salários, a sistemática de avaliação de desempenho, inclusive os programas de desenvolvimento e treinamento do pessoal da Secretaria;

XII – coordenar a instalação e a manutenção da infra-estrutura de informática da Secretaria;

XIII – administrar os procedimentos referentes às aquisições de materiais ou prestação de serviços, em consonância com as orientações do órgão central do Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais, bem como manter em níveis adequados os estoques de material;

XIV – prestar assessoramento ao Secretário sobre assuntos inerentes à Superintendência;

XV – desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA

Art. 7º Compete à Superintendência do Desenvolvimento da Infra-Estrutura:

I – propor as diretrizes para a política estadual de energia, telecomunicações e obras;

II – elaborar estudos, projetos e orçamentos relacionados às áreas de transporte, obras, energia e telecomunicação;

III – subsidiar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA ), da proposta orçamentária e o acompanhamento e avaliação dos resultados da Secretaria;

IV – coordenar a administração dos terminais de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual;

V – acompanhar as ações necessárias para implantação de sistemas e para a definição da infra-estrutura de informática, a fim de atender as necessidades da Secretaria;

VI – realizar estudos socioeconômicos e de impacto ambiental para dispor dos dados necessários à execução dos programas e projetos do setor;

VII – administrar, controlar e acompanhar convênios e contratos;

VIII – promover a elaboração de projetos e programas especiais de interesse da Secretaria, bem como o desenvolvimento de pesquisa científica ou tecnológica, diretamente ou por meio de convênios;

IX – elaborar o balanço energético, bem como realizar o levantamento do potencial energético do Estado;

X – participar de estudos para a viabilização de fontes de recursos para novos programas; por meio de parcerias e outros arranjos de captação de recursos;

XI – articular a integração com as demais Superintendências e com as entidades jurisdicionadas;

XII – promover o controle dos custos operacionais do setor de transporte;

XIII – coordenar o desenvolvimento da produção, transmissão e distribuição de energia em todas as suas formas;

XIV – desenvolver outras atividades correlatas.

TÍTULO V
Das atribuições dos principais dirigentes

CAPÍTULO I
Do Secretário DE ESTADO

Art.8º São atribuições do Secretário de Infra-Estrutura:

I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;

II – exercer a administração da Secretaria de Infra-Estrutura, praticando todos os atos necessários ao exercício na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes da Secretaria sob sua gestão, em estrita observância das disposições legais;

III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado ;

IV – exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Pasta, promovendo contatos e mantendo relações  com autoridades e organizações nos diferentes níveis governamentais;

V – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;

VI – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembléia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VII – apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e das entidades jurisdicionadas;

VIII – emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos a sua decisão;

IX – aprovar a programação a ser executada pela Secretaria e por suas jurisdicionadas;

X – expedir portarias sobre a organização interna da Secretaria, não envolvida por atos normativos superiores, para a correta aplicação de lei, decretos e outras disposições de interesse da Pasta;

XI – propor ao Governador, anualmente o orçamento de sua Pasta;

XII – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

XIII – fazer indicações ao Chefe do Poder Executivo para o provimento de cargos em comissão;

XIV – solicitar ao Chefe do Poder Executivo, relativamente às entidades jurisdicionadas e por questões de natureza técnica, financeira, econômica ou institucional, sucessivamente, a intervenção nos órgãos de direção, a substituição de dirigente e/ou dirigentes e, se for o caso, a sua extinção;

XV – aprovar despesas e dispêndios da Pasta;

XVI – assinar contratos, convênios e outros ajustes em que a Secretaria seja parte;

XVII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas;

XVIII – despachar diretamente com o Governador;

XIX – presidir os Conselhos existentes em suas jurisdicionadas, exceto a Companhia CELG de Participações – CELGPAR e em suas subsidiárias, constantes dos incisos II a V do art. 3º deste Regulamento;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.097, de 23-04-2010.

XIX – presidir os Conselhos existentes em suas jurisdicionadas;

XX – articular-se com órgãos públicos e entidades privadas nacionais e internacionais para a consecução dos objetivos da Secretaria;

XXI – desempenhar outras tarefas compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Governador.

Art. 9º Compete privativamente ao Secretário de Infra-Estrutura:

I – referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito à Secretaria de Infra-Estrutura;

II – em relação às entidades jurisdicionadas:

a) fixar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução, salvo disposição em contrário, consignada em decreto, restrita ao âmbito da Governadoria;

b) dar posse aos seus dirigentes;

c) celebrar contrato de gestão com entidade jurisdicionada, estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho;

d) manifestar-se em prazo razoável quanto ao relatório de gestão encaminhado pelas entidades jurisdicionadas, emitindo, quando for o caso, parecer recomendatório.

CAPÍTULO II
Do Chefe de Gabinete

Art. 10. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;

II – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Secretário em suas representações políticas e sociais;

III – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;

IV – examinar, despachar e coordenar a instrução de documentos oficiais, submetendo à apreciação do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;

V – delegar competência específica do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VI – praticar atos administrativos da competência do Secretário por delegação deste;

VII – despachar diretamente com o Secretário;

VIII – supervisionar a execução das funções de planejamento junto às entidades jurisdicionadas;

IX – desempenhar outras atribuições compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO III
Dos Superintendentes

Art. 11. São atribuições comuns aos Superintendentes:

I - prestar assistência ao titular da Pasta em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;

II - praticar e expedir os atos de gestão administrativa, bem como coordenar as unidades organizacionais no âmbito de sua área de atuação;

III - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no que se refere às competências das respectivas unidades organizacionais;

IV - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da Secretaria;

V - zelar pelo cumprimento dos planos e programas de sua área de atuação;

VI - despachar diretamente com o titular da Pasta;

VII - delegar atribuições do seu cargo com anuência do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

VIII - submeter a consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

IX - desempenhar outras atribuições compatíveis com o cargo e as que lhes forem atribuídas pelo Secretário.

Art. 12. Aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades de suas respectivas áreas, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo titular da Pasta.

CAPÍTULO IV
Do Superintendente de GESTÃO E CONTROLE FINANCEIRO

Art. 13. São atribuições do Superintendente de Gestão e Controle Financeiro, além daquelas enumeradas no Capítulo III, Título V, deste Regulamento:

I – propor e praticar, em conjunto com o titular da Pasta, os atos relacionados à gestão de pessoas, destacadamente os de folha de pagamento, movimentação, qualificação e desenvolvimento;

II – supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle, movimentação e disponibilidade financeira da Secretaria;

III – supervisionar e autorizar a utilização dos veículos, bem como a reparação de materiais e equipamentos, quando necessária;

IV – praticar, em conjunto com o ordenador de despesas, os atos de execução orçamentária e movimentação financeira;

V – supervisionar as atividades referentes à contabilidade e à elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;

VI – analisar a viabilidade de reparos em equipamentos   e materiais providenciando a sua recuperação quando conveniente;

VII – coordenar a instalação e a manutenção de infra-estrutura de informática na Secretaria;

VIII – supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos em níveis adequados às necessidades programadas;

IX – analisar e dar parecer nos relatórios periódicos que envolvam programas e planos de trabalho relativos à área e à gestão dos órgãos jurisdicionados;

X – elaborar e acompanhar contrato de gestão com a Secretaria da Fazenda;

XI – programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;

XII – visar documentos relacionados com a movimentação de numerário;

XIII – coordenar a movimentação dos Fundos.

CAPÍTULO V
Do Superintendente do Desenvolvimento da Infra-Estrutura

Art. 14. São atribuições do Superintendente do Desenvolvimento da Infra-Estrutura, além daquelas enumeradas no Capítulo III do Título V deste Regulamento:

I – propor as diretrizes para a política estadual de transportes, de obras, de energia e de telecomunicações;

II – promover a elaboração de planos diretores e de sua atualização e ampliação;

III – aprovar e apresentar o balanço energético e o levantamento do potencial hidrelétrico do Estado;

IV – promover o acompanhamento e a fiscalização da execução dos programas de construção, recuperação, melhoramento e conservação das obras do Estado, em consonância com as políticas do Governo;

V – planejar e coordenar as atividades técnicas de sua área;

VI – avaliar projetos, relatórios e programas de interesse da Secretaria.

TÍTULO VI
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 15. A Administração deverá atuar de modo estratégico e empreendedor, de tal modo que a gestão se caracterize por ações proativas e decisões tempestivas, com foco em resultados e na satisfação dos cidadãos, em relação à correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 16. As ações serão estruturantes e sinérgicas para o cumprimento da missão institucional e deverão ensejar a agregação de valor para a Secretaria de Infra-Estrutura.

Parágrafo único. A Secretaria de Infra-Estrutura pautar-se-á pela busca da adequação e maximização da eficiência da infra-estrutura no  setor energético, de transportes, de obras e de telecomunicações, congregando e consolidando práticas que modernizem a administração pública e  resultem no uso eficiente e eficaz dos recursos naturais e  transformadores, com responsabilidade e respeito à natureza, de forma adequada ao nosso desenvolvimento econômico e dentro dos princípios norteadores da Administração Pública.

TÍTULO VII
Disposições Gerais e Finais

Art. 18. Serão fixadas em Regimento Interno, a ser baixado pelo Secretário de Infra-Estrutura, as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional e as atribuições de seus dirigentes

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-07-2009.