GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.946, DE 07 DE JULHO DE 2009.
- Vide Decreto nº 5.229, de 16-05-2000.
- Vide Lei nº 17.257, de 25-01-2011, nova estrutura.
- Revogado pelo Decreto nº 7.588, de 02-04-2012, art. 3º.

 

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 200900004002999,

D E C R E T A :

Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto no 5.923, de 25 de março de 2004, com alterações posteriores, e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2009, 121o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 09-07-2009)

 

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

TÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º A Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP criada pela Lei no 13.550, de 11 de novembro de 1999, é uma entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Infra-Estrutura, nos termos do Art. 9º, inciso IX, da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008.

Art. 2o À Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP compete:

I - executar a política estadual de transportes e obras, compreendendo a realização de obras civis de infra-estrutura, tais como rodovias, ferrovias, aquavias, prédios públicos e outras relacionadas aos programas de incentivo à implantação de indústrias no Estado;

II - administrar vias públicas sob sua jurisdição ou responsabilidade, mediante guarda, sinalização e policiamento inclusive a permissão ou a concessão de uso das faixas de domínio, bem como a cobrança de pedágio e outras taxas de utilização e contribuições de melhorias a elas referentes;

III - administrar e realizar estudos técnicos e econômicos relativos às obras de engenharia rodoviária, ferroviária, aquaviária e civil de interesse do Estado de Goiás;

IV - elaborar projetos, construir, reconstruir, reformar, ampliar, pavimentar, conservar, manter e restaurar as rodovias, pontes e obras correlatas, ferrovias, aquavias, bem como dirigir as atividades relacionadas com essas ações;

V - elaborar projetos, construir, reconstruir, reparar, reformar, ampliar, conservar, manter e restaurar prédios públicos estaduais, bem como celebrar os atos de comércio delas decorrentes, exceto para as obras:

a) cuja licitação seja dispensável;

b) de reforma e construção em unidades operacionais da Secretaria da Fazenda até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com recursos provenientes do PNAFE/BID;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.294, de 14-4-2011.

b) a cargo da Secretaria da Educação;

c) de reforma, construção, ampliação, manutenção, adequação e conservação de edificações, inclusive em unidades do Vapt-Vupt -Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão-, pela Secretaria de Gestão e Planejamento, até o limite estabelecido para processos de licitação na modalidade Convite, previsto no art. 23, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a colaboração da Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-, no que couber;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.294, de 14-4-2011.

c) a cargo da Secretaria da Saúde;

d) de reforma e restauração dos Salões Nobre e Dona Gercina, do Palácio das Esmeraldas, a cargo da Secretaria de Estado da Casa Civil, por administração própria ou por meio de empreitada contratada com terceiros, obedecidas as disposições legais;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.294, de 14-4-2011.

d) que incumbe à Secretaria da Segurança Pública realizar, ainda que em caráter de urgência;

e) de serviços de revestimento quartzotex da parte externa do Palácio das Esmeraldas, a cargo da Secretaria de Estado da Casa Civil, por administração própria ou por meio de empreitada contratada com terceiros, obedecidas as disposições legais;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.294, de 14-4-2011.

e) de reforma e construção em unidades operacionais da Secretaria da Fazenda até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com recursos provenientes do PNAFE/BID;.

f) de reforma e reestruturação do prédio da Junta Comercial do Estado de Goiás –JUCEG-, objetivando, em especial, a implantação do “Vapt-Vupt” -Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão- Empresarial;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.423, de 11-08-2011.

f) de reforma do setor de imunobiológicos para produção de anti-retrovirais e psicotrópicos, da Indústria Química do Estado de Goiás S/A – IQUEGO;

g) e os serviços de engenharia custeados com recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -, diretamente executados pela Secretaria de Estado da Educação.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.551, de 1º-02-2012.

g) de reforma, construção, ampliação, manutenção, adequação e conservação de edificações, inclusive em unidades do Vapt Vupt - Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão, pela Secretaria da Fazenda até o limite estabelecido para processos de licitação na modalidade Convite, previsto no art. 23, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a colaboração da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP, no que couber;.

h) emergenciais de reforma e construção de unidades sócio-educativas, destinadas a crianças e adolescentes, pela Secretaria de Cidadania e Trabalho;

i) de construção, reforma, ampliação, conservação e manutenção de unidades prisionais, inclusive, cadeias públicas, pela Secretaria de Segurança Pública, a serem custeadas, precipuamente, com recursos advindos de convênio com a União;.

j) de construção, reforma, ampliação, conservação e manutenção de centros de atendimento ao turista, sedes de associação de barqueiros e guias turísticos, centro de convenções, orlas beira rio e portais turísticos, ou de qualquer outro tipo de infra-estrutura turística, a cargo da Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo;

k) de construção, reforma, ampliação, conservação e manutenção de edificações destinadas ao fomento de atividades industriais e comerciais, bem como ao planejamento, à organização, promoção e direção dos respectivos projetos, a cargo da Secretaria de Indústria e Comércio, por administração própria ou por meio de empreitada contratada com terceiros, desde que obedecidas as disposições legais pertinentes;.

l) de reforma e restauração dos Salões Nobre e Dona Gercina, do Palácio das Esmeraldas, a cargo da Secretaria-Geral da Governadoria, por administração própria ou por meio de empreitada contratada com terceiros, obedecidas as disposições legais;.

m) de serviços de revestimento quartzotex na parte externa do Palácio das Esmeraldas, a cargo da Secretaria-Geral da Governadoria, por administração própria ou por meio de empreitada contratada com terceiros, obedecidas as disposições legais;.

n) de construção, reforma, ampliação, conservação e manutenção de edificações destinadas ao uso e desenvolvimento de atividades educacionais do ensino superior, inclusive quanto ao planejamento, organização, elaboração e direção dos respectivos projetos, a cargo da Universidade Estadual de Goiás, por administração própria ou por intermédio de empreitada contratada com terceiros, com observância das normas legais pertinentes:

VI - elaborar projetos, construir, reconstruir, reformar, ampliar, conservar, manter e restaurar as obras ferroviárias e dirigir as atividades relacionadas com essas ações;

VII - explorar e administrar a navegação interior de travessia;

VIII - construir e recuperar postos de pesagem;

IX - executar serviços e obras de infra-estrutura e realizar estudos, projetos, construções, reconstruções, obras de arte e pavimentação de vias municipais, em áreas urbanas e rurais, por meio de convênios firmados com as prefeituras municipais;

X - executar serviços e obras de conservação, recuperação, melhorias e encascalhamento de estradas vicinais municipais, por meio de convênios firmados com as prefeituras;

XI - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

XII - desenvolver e executar programas ambientais rodoviários;

XIII - realizar convênios de co-participação financeira com a União, Estados e Municípios goianos, para empreendimentos de obras rodoviárias estaduais, ferrovias, aquavias e planos rodoviários dos municípios goianos ou por eles patrocinados e de obras civis dos municípios goianos;

XIV - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de sua circunscrição;

XV - executar a fiscalização de trânsito no âmbito das vias públicas sob sua administração, autuar, aplicar as penalidades de advertência por escrito e, ainda, as multas e medidas administrativas cabíveis, notificar os infratores e arrecadar as multas que aplicar;.

XVI - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas relativas a infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar os infratores e arrecadar as multas que aplicar;

XVI-A – disponibilizar os meios de transporte a que se refere o inciso IV do art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.392, de 07 de julho de 2011, com modificações posteriores;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.429, de 16-08-2011.

XVI-B – prestar auxílio a eventos culturais patrocinados e/ou apoiados pela Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL ou por outros órgãos da administração estadual, inclusive, mediante disponibilização de sua estrutura física, bem como realização de obras e serviços;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.429, de 16-08-2011.

XVII – exercer outras competências que lhe forem atribuidas pelo Governador do Estado ou nos termos da legislação federal pertinente.
-  Redação dada pelo Decreto nº 7.429, de 16-08-2011.

XVII - exercer outras competências que lhe forem atribuídas, nos termos da legislação federal pertinente.

                           Parágrafo único. A competência de que trata o inciso V deste artigo é privativa da Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-, salvo as exceções previstas em suas alíneas.

- Acrescido pelo Decreto nº 7.294, de 14-4-2011.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 3o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP são as seguintes:

I -  Gabinete do Presidente: 

a) Assessoria Jurídica;  

b) Assessoria de Tecnologia da Informação;  

c) Assessoria Técnica;

d) Secretaria-Geral;

e) Gerência da Auditoria Interna; 

f) Gerência do Grupo Executivo de Licitações; 

g) Assessoria de Planejamento.

II - Chefia de Gabinete; 

III - Diretoria  Financeira: 

a) Gerência Financeira;

b) Gerência Orçamentária.

IV - Diretoria Administrativa:

a) Gerência Administrativa;

b) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas.

V - Diretoria Técnica:

a) Gerência de Obras Rodoviárias; 

b) Gerência de Projetos de Obras Rodoviárias;

c) Gerência de Operação e Manutenção.

VI - Diretoria de Obras Civis:

a) Gerência de Medição e Monitoramento dos Prédios Públicos;

b) Gerência de Obras da Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia;

c) Gerência de Obras da Saúde, Segurança Pública, Esportes e Lazer.

TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES BÁSICAS

CAPÍTULO I
DO GABINETE DO PRESIDENTE

Art. 4o Compete ao Gabinete do Presidente:

I - exercer assessoramento administrativo, jurídico, de representação, desenvolver estudos, pesquisas, realizar a gestão dos programas, planos e projetos, a auditoria interna e as licitações;

II - coordenar as atividades de representação jurídica da AGETOP em juízo ou fora dele, de consultoria e de assessoramento jurídico ao Presidente e às demais unidades administrativas;

III - coordenar a execução das atividades de elaboração, distribuição, recebimento, acompanhamento e registro de documentos;

IV - promover o atendimento a a Autoridades e Eentidades de Classe nos assuntos técnicos, administrativos e operacionais, referentes às obras rodoviárias, civis e de operação e manutenção das rodovias;

V - planejar, organizar, executar e controlar as ações de comunicação externa, interna e o marketing institucional da Agência;

VI - coordenar a elaboração e a realização do planejamento estratégico, bem como as atividades de desenvolvimento organizacional, execução, controle, avaliação da implantação e manutenção do sistema da qualidade;

VII - coordenar a formulação do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados, bem como, promover e a garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VIII - coordenar o gerenciamento e a execução de programas específicos de financiamentos internacionais, nacionais e municipais da AGETOP;

IX - coordenar o desenvolvimento das atividades relacionadas com automatização e informatização dos processos e sistemas de trabalho,  implementando políticas e diretrizes de informática, no âmbito da AGETOP,  em sintonia com o órgão gestor estadual;

X - coordenar e supervisionar a elaboração e atualização de tabelas de preços unitários dos serviços e obras, bem como a elaboração de orçamento de obras e serviços, estudos, estatística, pesquisa, informação, planejamento e controle do Sistema Rodoviário Estadual, dos aeródromos e das obras civis;

XI - administrar os procedimentos licitatórios referentes à contratação de obras e serviços de engenharia, aquisições de materiais ou prestação de serviços gerais, zelando para que todas as ações sejam realizadas em harmonia com as orientações emanadas do órgão  central do Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais e de Instituições Internacionais;

XII - supervisionar, fiscalizar e controlar a qualidade dos serviços de conservação, operação e manutenção da rede física, bem como promover a educação, implantação e fiscalização da legislação ambiental nas obras e serviços realizados pela  AGETOP;

XIII - acompanhar os resultados dos contratos de gestão da Agência e controlar suas receitas;

XIV - promover o julgamento dos processos administrativos originários de autuações por infrações de trânsito rodoviário observando diretrizes estabelecidas pelos Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN e pelo Conselho Estadual de Trânsito-CETRAN/GO;

XV - promover a realização das atividades de desapropriação e liberação de áreas, edificações rurais e urbanas atingidas por obras públicas, bem como os reassentamentos;

XVI - gerenciar a implantação, a manutenção e a operação de dispositivos e equipamentos de controle viário (radar fixo, radar estático, lombada eletrônica e semáforos), bem como a manutenção e a operação de maquinário;

XVII - desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 5o Compete à Chefia de Gabinete:

I - assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II - coordenar a agenda do Presidente;

III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;

IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao Presidente;

V - desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
DA DIRETORIA FINANCEIRA

Art. 6º Compete à Diretoria Financeira:

I - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com o orçamento e sua execução, inclusive de fundos especiais, tesouraria, contabilidade financeira e patrimonial da Agência em harmonia com a legislação vigente, tais como:

II - coordenar e controlar a programação orçamentária e financeira da AGETOP;

III – promover o controle das contas a pagar e verificar a conformidade dos documentos de cobrança correspondentes;

IV – gerenciar as contas bancárias;

V – supervisionar os fundos rotativos e os adiantamentos concedidos a servidores;

VI – contabilizar e controlar a receita e a despesa;

VII – elaborar as prestações de contas, demonstrações contábeis e relatórios periódicos destinados aos órgãos de controle, de acordo com as resoluções e instruções em vigor;

VIII – gerir o processo orçamentário e financeiro relativo ao empenho, liquidação e pagamento da despesa no âmbito da AGETOP;

IX – acompanhar e supervisionar a execução de convênios e contratos;

X – auxiliar na elaboração das propostas do Orçamento e do Plano Plurianual/(PPA);

XI – propor a abertura de créditos orçamentários necessários à execução dos programas, ações, projetos e atividades;

XII - desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Art. 7o Compete à Diretoria Administrativa:

I - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com gestão de pessoas, medicina e segurança do trabalho, gestão de patrimônio, transportes, protocolo setorial, zeladoria e segurança, serviços administrativos e auxiliares e de suporte às atividades finalísticas da Agência, em harmonia com a legislação vigente;

II - elaborar, orientar e coordenar a execução da Política de Recursos Humanos da AGETOP;

III – administrar a triagem, ingresso, registro, movimentação e freqüência de servidores;

IV - orientar a elaboração da folha de pagamento da AGETOP, garantindo a confiabilidade e a qualidade das informações utilizadas para o seu fechamento;

V - planejar e executar os programas de treinamento, desenvolvimento e atualização dos servidores, observadas as políticas pertinentes estabelecidas pelas unidades especializadas da Secretaria de Ciência e Tecnologia;

VI - promover a avaliação de desempenho e do estágio probatório dos servidores;

VII – coordenar a execução dos programas de promoção e assistência social, engenharia de segurança e medicina do trabalho;

VIII - promover a administração do edifício-sede;

IX - dirigir e controlar as atividades de apoio-administrativo, tais como: protocolo, malotes, telefonia, reprografia, mapoteca, arquivo geral, conservação do edifício, jardinagem, zeladoria, segurança e movimentação de pessoas e veículos;

X – administrar o estoque e garantir o suprimento e a distribuição dos recursos de materiais e de serviços;

XI – administrar a frota de veículos e prestar serviços de transporte, mantendo atualizados os correspondentes registros, licenciamentos e seguros;

XII - desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V
DA DIRETORIA TÉCNICA

Art. 8o Compete à Diretoria Técnica:

I - dirigir, planejar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com a gestão de projetos de engenharia para obras   rodoviárias, ferroviárias e aquaviárias;

II - implantar, pavimentar, construir e reconstruir obras rodoviárias;

III - construir obras de arte especiais;

IV - construir postos de pesagem, pedágio e fiscalização;

V - fiscalizar a construção e pavimentação de vias urbanas, acessos e outras obras de engenharia rodoviária;

VI - dirigir os serviços de execução de projetos, construção, ampliação, reforma, conservação de aeródromos e aeroportos conforme normas da Agência Nacional de Aviação Civil -  ANAC;

VII - realizar obras de infra-estrutura de ferrovias e aquavias;

VIII - coordenar a análise fotogramétrica para determinação das diretrizes e construção, e das bacias hidrográficas;

IX - coordenar e fiscalizar os serviços de balsas executados pelas unidades descentralizadas, bem como a execução do plano anual de conservação de rodovias;

X - atender às solicitações de serviços e obras de conservação no âmbito municipal, mediante Convênio firmado pela AGETOP com os Municípios;

XI - coordenar a preparação de especificações complementares para a realização dos procedimentos licitatórios;

XII - promover o controle físico-financeiro dos projetos, das obras e serviços rodoviários;

XIII - executar e fiscalizar os serviços de terraplenagem, pavimentação, obras de arte correntes e obras complementares;

XIV - coordenar e fiscalizar a conservação e restauração indireta das obras de arte especiais e correntes e obras complementares;

XV - orientar, executar e fiscalizar a conservação e restauração de rodovias pavimentadas e não pavimentadas por execução direta e/ou indireta;

XVI - elaborar e coordenar a medição e/ou custeio de projetos, obras e serviços rodoviários, obras de arte especiais e de conservação rodoviária executados direta e/ou indiretamente, bem como a coordenação de obras e serviços aeroportuários executados por seu intermédio, disponibilizando-os à Assessoria de Planejamento;

XVII - proceder ao cadastramento de rodovias e de obras de arte especiais, bem como, verificar seu estado de conservação disponibilizando-o à Assessoria de Planejamento;

XVIII - promover e coordenar os serviços de Segurança Rodoviária por meio do controle e fiscalização dos serviços de Engenharia de Trânsito, Sinalização Rodoviária e de Faixa de Domínio;

XIX - implantar, manter e operar o sistema de sinalização rodoviária estadual;

XX - desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA DE OBRAS CIVIS

Art. 9o Compete à Diretoria de Obras Civis:

I - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com a gestão e projetos de engenharia para obras civis públicas estaduais, por execução direta ou por terceiros;

II - construir e reconstruir obras civis públicas estaduais observadas as excepcionalidades previstas no inciso V art. 2º deste Decreto;

III - promover o desenvolvimento urbanísticos e paisagístico das obras estaduais;

IV - elaborar normas e especificações de caráter técnico para a realização de procedimentos licitatórios de serviços e obras civis públicas estaduais;

V - projetar e executar as obras civis estaduais, diretamente ou por terceiros contratados, observado o previsto no inciso V art. 2o deste Decreto;

VI - atender as solicitações de serviços, obras e manutenção no âmbito municipal, mediante convênio firmado pela  Agência com os municípios;

VII - promover o controle físico-financeiro dos projetos, serviços e obras civis públicas estaduais;

VIII - coordenar a medição e/ou custeio de projetos, serviços e obras civis públicos estaduais, executados por seu intermédio, repassando-os à Assessoria de Planejamento;

IX - organizar e manter atualizado um cadastro técnico de prédios públicos e seus equipamentos;

X - realizar obras sociais de manutenção e recuperação de prédios públicos, visando o aproveitamento administrativo, a preservação da memória cultural e do meio ambiente;

XI - desenvolver outras atividades correlatas.

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO PRESIDENTE

Art. 10. São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP:

I - auxiliar o Governador do Estado de Goiás no exercício da direção superior da Administração Pública Estadual;

II - exercer a administração da AGETOP, praticando, na área de sua competência, todos os atos necessários, notadamente, os relacionados, com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes da Agência;

III - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IV - despachar diretamente com o Governador do Estado;

V - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;

VI - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;

VII - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembléia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VIII - assinar contratos, convênios, termos de ajustes e outros em que a Agência seja parte;

IX - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas;

X - encaminhar periodicamente, relatório de gestão à Secretaria de Infra-Estrutura;

XI - representar ativa e passivamente a AGETOP em juízo ou fora dele, e nas suas relações com terceiros, podendo, para tais fins, constituir procuradores, designar e autorizar prepostos;

XII – apreciar, em grau de recurso, e emitir parecer final sobre quaisquer assuntos submetidos a sua apreciação no âmbito da AGETOP;

XIII - aprovar a abertura de processo de licitação, homologar o seu resultado e adjudicar o seu objeto;

XIV - estabelecer as parcerias de interesse da AGETOP no sentido de promover a captação de recursos técnicos, financeiros e materiais;

XV - orientar e determinar a realização de auditorias internas e externas;

XVI – promover o cumprimento da legislação e das normas de trânsito no âmbito da circunscrição da AGETOP;

XVII - promover a estruturação e a manutenção do sistema de gestão da qualidade;

XVIII - responsabilizar-se pela análise e avaliação dos resultados dos contratos de gestão da Agência, que tratem da arrecadação de recursos financeiros, em consonância com seus objetivos e metas;

XIX - promover a gestão da dívida ativa tributária e não tributária da AGETOP quanto à inscrição e cobrança de seus créditos;

XX - promover o alinhamento das diretorias setoriais com as estratégias definidas no planejamento estratégico para atingir os objetivos institucionais; 

XXI - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

XXII - desempenhar outras atribuições compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Governador.

CAPÍTULO II
DO CHEFE DE GABINETE

Art. 11. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;

II - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistência ao Presidente da AGETOP em suas representações política e social;

III - substituir o Presidente da AGETOP em suas faltas e impedimentos;

IV - examinar, despachar e coordenar a instrução de documentos oficiais, submetendo à apreciação do Presidente os assuntos que excederem a sua competência;

V - coordenar a agenda do Presidente;

VI - promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;

VII - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao Presidente;

VIII - desempenhar outras atribuições compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Presidente.

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS DIRETORES

Art. 12. São atribuições comuns aos Diretores:

I - prestar assistência ao Presidente em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada de decisões sobre assuntos pertinentes à sua área de atuação;

II - planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades de suas respectivas áreas;

III - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da AGETOP e pela legitimidade de suas ações;

IV - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

V - criar visão compartilhada dos planos de ação propostos no planejamento estratégico entre as gerências de sua diretoria e acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, o cumprimento das metas estabelecidas para o alcance dos resultados;

VI - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excederem a sua competência;

VII - despachar diretamente com o Presidente;

VIII - delegar atribuições de seu cargo com conhecimento prévio do Presidente, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

IX - desempenhar outras atribuições compatíveis com o cargo e as que lhes forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO IV
DO DIRETOR FINANCEIRO

Art. 13. São atribuições do Diretor Financeiro:

I - dirigir a implementação das políticas, diretrizes e práticas econômicas, financeiras, contábeis, orçamentárias e patrimoniais;

II – assinar, em conjunto com o Presidente, os documentos de execução orçamentária, financeira e outros correlatos;

III – aprovar, no limite de suas atribuições, as despesas e dispêndios;

IV - dirigir as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira;

V - analisar e vistar os documentos relacionados com  movimentação de numerário;

VI - apreciar a posição de contas a pagar por cliente, por tipo de serviços e por programas especiais ou específicos;

VII - opinar com exclusividade nos processos submetidos à sua apreciação;

VIII - coordenar a movimentação de adiantamentos e de Fundos;

IX - promover a cobrança e o controle dos processos de prestação de contas de adiantamento, bem como acompanhar a aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios de acordo com a legislação vigente;

X - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;

CAPÍTULO V
DO DIRETOR ADMINISTRATIVO

Art. 14. São atribuições do Diretor Administrativo:

I - dirigir as atividades de recrutamento, seleção, qualificação, desenvolvimento e avaliação de pessoas, zelando pelo cumprimento das normas legais, regulamentares e administrativas aplicáveis nas relações de trabalho;

II - dirigir os programas de promoção e assistência social, engenharia de segurança e medicina do trabalho;

III - orientar, coordenar e controlar a administração dos colaboradores internos, por meio do manual de normas disciplinares e funcionais específicas;

IV - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades administrativas da AGETOP;

V - dirigir as atividades de planejamento, aquisição, armazenamento e distribuição de suprimentos para na AGETOP;   

VI – dirigir e controlar as atividades de apoio-administrativo, tais como: protocolo, malotes, telefonia, reprografia, mapoteca, arquivo geral, conservação do edifício, jardinagem, zeladoria, segurança e movimentação de pessoas e veículos; 

VII - coordenar a análise e decidir sobre a viabilidade de reparos e manutenção em materiais e equipamentos conforme a necessidade;

VIII - supervisionar e controlar os registros de estoques de materiais em níveis adequados às necessidades programadas.

CAPÍTULO VI
Das Atribuições do DO DIRETOR TÉCNICO

Art. 15.  São atribuições do Diretor Técnico:

I - dirigir e dar ordens de serviço para a implantação e pavimentação de rodovias, obras de arte especiais, aeroportos e aeródromos;

II - coordenar e apreciar a apuração de custos das obras rodoviárias, obras de arte especiais, aeroportos e aeródromos;

III - orientar e apreciar a elaboração de projetos de obras de arte especiais, aeroportos e aeródromos;

IV - orientar e apreciar a elaboração de programas e projetos de construção, pavimentação e conservação rodoviárias;

V - realizar acompanhamento e controle físico-financeiro das obras em execução e das de conservação, repassando-os à Assessoria de Planejamento.

CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DE OBRAS CIVIS

Art. 16. São atribuições do Diretor de Obras Civis:

I - planejar, avaliar custos da obra, organizar, promover e dirigir as atividades relacionadas com projeto, construção, reparo, ampliação, conservação e manutenção de prédios públicos e de seus equipamentos cuja atividade-fim esteja compreendida no âmbito dos serviços de engenharia ou assemelhados;

II - orientar e apreciar a elaboração de programas de construção, reparo, ampliação, conservação e manutenção de prédios públicos, observando o disposto no inciso V do art. 2º deste Decreto;

III - coordenar e apreciar a medição e/ou custeio de projetos, serviços e obras civis, estaduais executados por seu intermédio, repassando-os à Assessoria de Planejamento;

IV - dirigir as atividades dos serviços e obras civis estaduais para obtenção de maior funcionalidade, segurança e durabilidade das edificações.

TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 17. A Direção da AGETOP deverá atuar de modo estratégico e empreendedor, de tal  modo que a gestão se caracterize por ações pró-ativas e decisões tempestivas, com foco em resultados e na satisfação dos administrados, em relação à correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 18 As ações serão estruturantes e sinérgicas para o cumprimento da missão institucional e deverão ensejar a agregação de valor  para a AGETOP.

TÍTULO VI
DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 19. Serão fixadas, em Regimento Interno, pelo Presidente da AGETOP, observadas as disposições deste Regulamento, as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional e as atribuições de seus dirigentes.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-07-2009.