GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.962, DE 29 DE JULHO DE 2009.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Regulamenta a Lei Complementar no 64, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar no 64, de 16 de dezembro de 2008, e tendo em vista o que consta Processo no 200900013000754,

D E C R E T A:

Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei Complementar no 64, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundo rotativo nos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público

Art. 2o O fundo rotativo é criado por lei específica, com indicação de dotação orçamentária destinada à sua integralização, a qual deve estabelecer:

I – a denominação, o valor e a finalidade do fundo;

II – a identificação do agente financeiro;

III – a especificação das despesas que podem ser pagas com seus recursos.

Art. 3o O fundo rotativo é composto pela transferência de recursos provenientes do orçamento setorial e destina-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento, referentes a:

I – materiais de consumo e expediente;

II – reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis;

III – comunicação em geral, festividades e homenagens;

IV – diárias, passagens, locomoção e combustíveis;

V – participação em exposições, congressos e conferências;

VI – materiais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia;

VII – taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais e retenção de tributos;

VIII – fornecimento de alimentação.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, classifica-se como despesas de pequena monta e de pronto pagamento aquela cujo valor esteja compreendido no limite previsto no art. 24, II, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 4o São vedados:

I – o pagamento, com recursos do fundo rotativo, de despesas:

a)    com pessoal;

b)    com capital;

c)    que necessitem de licitação para sua contratação;

d)    não previstas na lei de criação do fundo;

e)    de caráter continuado ou que possam caracterizar fracionamento;

II – a concessão de adiantamentos e aplicações no mercado financeiro com recursos do fundo.

Art. 5o Após publicada a lei de criação do fundo rotativo, as seguintes providências deverão ser adotadas pelo respectivo órgão gestor:

I – empenho da despesa de constituição do fundo, no valor deste e em seu nome, na conta de Integralização a Fundos Rotativos.

II – emissão da ordem de pagamento;

III – abertura de conta corrente exclusiva e efetivação do depósito inicial;
Nota: Vide Decreto nº 8.853, de 20-12-2016, art. 1º, § 6º, I e II.

IV – expedição de ato designando servidor gestor do fundo;

V – emissão de empenhos estimativos para cada natureza de despesa prevista na lei de criação do fundo.

Art. 6o Os recursos do fundo rotativo devem ser mantidos em conta corrente única específica e permanente, junto a banco oficial responsável pela movimentação das contas do Estado.
Nota: Vide Decreto nº 8.853, de 20-12-2016, art. 1º, § 6º, I e II.

Parágrafo único. Na denominação da conta corrente deve constar, na seguinte ordem:

I – nome do órgão ou entidade;

II – unidade orçamentária se diferente do nome do órgão ou entidade;

III – a expressão “Fundo Rotativo”.

Art. 7o Os gastos mensais do fundo rotativo não podem superar o valor fixado na lei que o instituiu.

Art. 8o Compete ao ordenador da despesa a emissão do ato de designação do gestor do fundo rotativo o qual deve conter:

I – o nome do servidor;

II – a função, cargo e matrícula;

III – o número do documento de identidade – RG – e do CPF;

IV – o endereço residencial;

V – o valor do fundo rotativo;

VI – a indicação da lei de criação do fundo e suas alterações.

§ 1o O gestor do fundo deve ser servidor público efetivo, salvo se no órgão ou entidade não houver servidor nessa condição, vedada a designação de servidor temporário ou estagiário.

§ 2o Compete ao gestor do fundo rotativo:

I – solicitar emissão de empenhos estimativos;

II – movimentar os recursos do fundo;

III – realizar pesquisa de preços;

IV – adquirir os materiais e contratar os serviços relacionados neste Decreto;

V – solicitar a recomposição do fundo;

VI – prestar contas dos recursos utilizados.

§ 3o No caso de seu afastamento temporário ou definitivo, o gestor do fundo deve prestar contas de sua administração, transferindo ao sucessor toda a documentação pertinente, por meio do Termo de Transmissão de Gestão de Fundo Rotativo, conforme modelo constante do Anexo Único deste Decreto.

§ 4o O novo gestor de que trata o § 3o deve providenciar as alterações de cadastro junto à instituição bancária que movimenta a conta do fundo mediante a apresentação do ato oficial que o designou.

Art. 9o Após cumpridas as exigências para constituição do fundo contidas neste Decreto, fica o seu gestor autorizado a receber o talonário de cheques, incumbindo-lhe a sua utilização e guarda.

Art. 10. A realização de despesas à conta do fundo rotativo deve ser precedida de pesquisa de preços.

§ 1o A pesquisa de preços deve ser feita, no mínimo, com três orçamentos recebidos, preferencialmente, em papel timbrado, contendo  também o número do CNPJ ou do CPF do emissor, endereço, assinatura do responsável, validade da proposta, prazo de entrega ou da execução dos serviços.

§ 2o Excepcionalmente, desde que devidamente justificado, podem ser aceitos orçamentos em número inferior  a três.

§ 3o O pagamento de despesas com recursos do fundo rotativos deve se dar exclusivamente por meio de cheque nominal, vedado pagamento a servidor a título de ressarcimento ou ajuda de custo.

§ 4o É vedada a emissão de cheque em valor superior ao saldo empenhado.

§ 5o A movimentação do fundo rotativo deve ser escriturada em livro ou folhas avulsas com os lançamentos dos débitos, créditos e saldos diários.

Art. 11. No pagamento de serviços, o gestor do fundo deve proceder à retenção dos impostos e contribuições dos quais o Estado seja substituto tributário, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 12. Para os fins deste Decreto são comprovantes de despesas:

I – original de documento fiscal, incluídas as notas fiscais de mercadoria e de serviços e cupons fiscais;

II – recibo de prestação de autônomo – RPA, para os casos de prestação de serviços por pessoa física ou contribuinte individual.

§ 1o O comprovante de despesa conterá, além da denominação do fundo rotativo:

I – no caso de pessoa jurídica, endereço, número do CNPJ e números, se exigidos, da inscrição estadual e municipal;

II – no caso de pessoa física, o nome do prestador de serviços, o endereço e número do RG e do CPF.

§ 2o Os comprovantes de despesas devem descrever com clareza os materiais e serviços, quantidades e valores, indicando, se for o caso, a incidência de retenção de tributos, além de outras informações julgadas necessárias para identificação e liquidação da despesa.

§ 3o É vedada a utilização:

I – de comprovantes de despesas sem identificação, contendo rasuras, emendas ou entrelinhas que prejudiquem sua clareza ou legitimidade;

II – de recibos como comprovante de despesas nas aquisições de materiais.

Art. 13. O recebimento do material ou da prestação de serviços contratada deve ser atestado por servidor que não exerça a função de gestor do fundo, com aposição de assinatura no verso do comprovante de despesas, contendo data, nome por extenso, cargo e matrícula.

Art. 14 No prazo de trinta dias após o término de cada trimestre, o órgão ou a entidade deve disponibilizar ao Tribunal de Contas do Estado – TCE – a prestação de contas do fundo rotativo contendo atestado de regularidade assinado pelo ordenador de despesas.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.110, de 11-05-2010.

Art. 14. A prestação de contas do fundo rotativo deve ser encaminhada ao setor competente de cada órgão ou entidade para atestar a regularidade da execução das despesas.

Art. 15. Até o último dia útil do mês subsequente ao trimestre, deve ser disponibilizado ao controle interno o processo de prestação de contas do fundo rotativo, sem prejuízo da análise, a qualquer tempo, pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.
- Revogado pelo Decreto nº 7.110, de 11-05-2010, art. 3º, II.

Art. 16. O processo de prestação de contas do fundo rotativo de cada trimestre deve ser formalizado com os seguintes documentos, na ordem abaixo descrita:

I – demonstração contábil devidamente assinada, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

a)    o saldo inicial do trimestre;

b)    o total das reposições de numerário;

c)    as elevações do valor do fundo porventura ocorridas;

d)    o total dos pagamentos realizados;

e)    o saldo em livro, transferido para o trimestre seguinte;

II – cópia do documento de designação do gestor do fundo;

III – Termo de Transmissão de Gestão de Fundo Rotativo, se houver

IV – extratos bancários que demonstrem o saldo anterior, a movimentação da conta no período, inclusive o gasto total em cada mês, e o saldo transferido para o trimestre seguinte;

V – cópias das ordens de pagamento, quitadas pelo agente financeiro, referentes às recomposições do fundo rotativo no trimestre;

VI – cópias das notas de empenho emitidas em favor do fundo rotativo;

VII – cópias das folhas do livro de escrituração do fundo rotativo;

VIII – conciliação de saldos do livro de registro da movimentação do fundo rotativo com os da conta bancária respectiva;

IX – relação que evidencie a soma dos cheques emitidos pelo fundo rotativo no trimestre, assinada pelo gestor;

X – cópias dos cheques emitidos e dos documentos de depósito;

XI – manifestação do ordenador de despesas após o atestado do setor competente de cada órgão ou entidade sobre a regularidade na execução das despesas;

XII – manifestação do controle interno.
- Revogado pelo Decreto nº 7.110, de 11-05-2010, art. 3º, II.

Art. 17. Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a desenvolver programa de informática com vistas à escrituração e prestação de contas da movimentação de fundo rotativo e baixar as instruções necessárias a sua implementação.

Parágrafo único. O programa de informática mencionado no caput pode ser disponibilizado, mediante solicitação, aos demais poderes e ao Ministério Público.

Art. 18. As disposições deste Decreto e as da Lei Complementar no 64, de 16 de dezembro de 2008, aplicam-se ao pagamento de despesas com recursos de fundo realizadas a partir de 19 de março de 2009.

Art. 19. Respondem solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto o gestor do fundo e o ordenador da despesa nos limites de suas competências.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 2009, 121o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO 

(D.O. de 04-08-2009)

 

 

ANEXO ÚNICO
TERMO DE TRANSMISSÃO DE GESTÃO DE FUNDO ROTATIVO

No dia _____ de _______________ de _______ transmiti a gestão do fundo rotativo denominado _______________________________________________________ ao servidor __________________________________________, ocupante do cargo de _______________________________________________., matrícula ___________, RG _________________ e CPF ______________________________ .

Conforme extratos e documentos anexos, o sucessor acima identificado recebe neste ato o saldo disponível dos recursos da conta do Fundo Rotativo e a prestação de contas na seguinte situação.

a) Banco/Agência de movimentação do Fundo: _____________________________

b) Despesas realizadas no período de __/ __/ ___ a __/ __/ ___: R$ _____________

c) Saldo disponível: R$ ________________________________________________

___________________________________________________________________

(nome e assinatura do gestor transmitente)

___________________________________________________________________

(nome e assinatura do gestor sucessor)

___________________________________________________________________

(nome e assinatura do ordenador de despesas)

1a via – setor financeiro

2a via – gestor transmitente

3a via – gestor sucessor

4a via – processo de prestação de contas do período

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-08-2009.