DECRETO N 6.964


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.964, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
- Vide Lei nº 17.257, de 25-01-2011, nova estrutura.
- Revogado pelo Decreto n 7.537, de 29-12-2011, art. 2.
 

 

Aprova o Regulamento da Secretaria de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 200800018000399,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Ciência e Tecnologia.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto no 5.922, de 25 de março de 2004 e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2009, 121o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 27-08-2009)

 

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Título I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1o Compete à Secretaria de Ciência e Tecnologia:

I – formular e executar a política estadual de ciência e tecnologia e a relacionada com o fomento à pesquisa e a avaliação e controle do ensino superior mantido pelo Estado;

II – promover a educação profissional e tecnológica do Estado nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão, visando à formação, capacitação, qualificação, difusão, inclusão e outros processos educacionais voltados para o mercado e para o serviço público;

III – realizar concursos públicos e outros processos seletivos com caráter exclusivo, para os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e facultativo, para os demais poderes, órgãos, entidades, esferas de governo ou instituições públicas ou privadas;

IV – coordenar o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia;

V – implementar a política de qualificação e profissionalização do servidor público em harmonia com o órgão central de gestão de pessoal;

VI – exercer a gestão técnica e administrativo-financeira do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia - FUNDETEG e do Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE;

VII – identificar e consolidar oportunidades de desenvolvimento científico e tecnológico para o Estado, bem como as relacionadas à educação profissional e tecnológica superior e à educação corporativa do setor público;

VIII – promover ações que tenham por objetivo a cooperação científica, tecnológica e universitária com outros Estados, países e organismos internacionais;

IX – manter banco de dados atualizado sobre ciência, tecnologia e educação corporativa do setor público, superior, profissional e tecnológica, estabelecendo canais apropriados à transferência dessas informações a fim de atender a demanda das comunidades científica e tecnológica, de órgãos da administração estadual, do setor produtivo privado e da sociedade em geral;

X – oferecer toda a estrutura técnico-institucional e de apoio aos Conselhos Estaduais de Ciência e Tecnologia de Goiás – CONCITEG e de Meteorologia – CEMET;

XI – desenvolver outras atividades necessárias ao cumprimento de sua finalidade institucional.

Parágrafo único. A política científica e tecnológica observará os princípios de respeito à vida e à saúde humana, o aproveitamento racional e não-predatório dos recursos naturais, a preservação e a recuperação do meio ambiente, respeitando os valores culturais do povo, nos termos previstos no § 1o do art. 167, da Constituição Estadual.

Título II
DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 2o As unidades administrativas que constituem a estrutura da Secretaria de Ciência e Tecnologia são as seguintes:

I – Gabinete do Secretário;

a) Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia;

b) Conselho Estadual de Meteorologia;

c) Secretaria-Geral;

d) Gerência de Administração e Finanças;

e) Gerência de Tecnologia da Informação;

f) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas;

II – Superintendência de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

a)    Gerência de Ações Locais;

b)    Gerência de Inovação e Difusão Tecnológica;

c)    Gerência de Climatologia e Meteorologia;

III – Superintendência de Educação Superior e Profissional;

a) Gerência de Educação Superior;

b) Gerência de Educação Profissional e Tecnológica;

c) Gerência de Recrutamento e Seleção;

d) Coordenação de Educação Corporativa do Setor Público;

1) Gerência de Desenvolvimento Educacional;

2) Gerência de Apoio Técnico Administrativo;

e) Coordenação de Educação Profissional e Tecnológica;

1) Gerência de Planejamento Técnico Pedagógico;

2) Gerência de Relações Institucionais;

3) Gerência de Apoio Técnico Administrativo.

IV - Unidades Complementares Descentralizadas.

a) Diretoria de Centro Tecnológico ou de Educação Profissional;

b) Secretaria de Centro Tecnológico ou de Educação Profissional;

Título III
DO JURISDICIONAMENTO

Art. 3o Jurisdicionam-se à Secretaria de Ciência e Tecnologia:

I -    Universidade Estadual de Goiás - UEG;

II - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG.

Título IV
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES BÁSICAS

Capítulo I
Do Gabinete do Secretário

Art. 4o Compete ao Gabinete do Secretário de Ciência e Tecnologia exercer assessoramento administrativo, jurídico, de representação, bem como a elaboração e o acompanhamento de estudos, pesquisas, planejamento e gestão dos programas, planos e projetos da Secretaria, e ainda:

I – assistir o titular da Secretaria em suas atribuições e compromissos oficiais, nas relações interinstitucionais e nas articulações internas necessárias à execução das atividades da Secretaria;

II – coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, promover o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Secretaria, bem como promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

III – planejar, supervisionar e coordenar atividades jurídicas das unidades administrativas da Secretaria, respeitando as competências da Procuradoria-Geral do Estado ;

IV – executar as atividades de elaboração, distribuição, recebimento, acompanhamento e registro de documentos;

V – estabelecer, manter e fortalecer a relação da Secretaria com o cidadão, buscando dar visibilidade às ações desenvolvidas;

VI – administrar os procedimentos referentes às aquisições de materiais ou prestação de serviços, zelando para que todas as ações sejam realizadas em harmonia com as orientações emanadas do Órgão Central do Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais;

VII – promover o planejamento, a organização, a execução, o controle e a avaliação da implantação e manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade na Secretaria;

VIII – planejar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com patrimônio, transportes, protocolo setorial, serviços administrativos, orçamento e sua execução, inclusive de fundos especiais, tesouraria, contabilidade financeira e patrimonial, de eventos e de suporte às atividades finalísticas do órgão em harmonia com a legislação aplicável;

IX – prestar suporte de informática às unidades organizacionais da Secretaria;

X – propor e implementar ações que ampliem a capacidade da sociedade goiana de uso da tecnologia da informação e comunicação;

XI – promover e executar ações relativas à gestão e desenvolvimento de pessoas;

XII – coordenar a elaboração de convênios e contratos, no âmbito da Secretaria, bem como efetuar cadastro no sistema de controle interno;

XIII – viabilizar a captação de recursos de fontes governamentais e não-governamentais;

XIV – coordenar e desenvolver as atividades concernentes à relação da Secretaria com o Poder Legislativo do Estado e dos municípios, especialmente no acompanhamento de projetos de interesse da Secretaria;

XV – desenvolver outras atividades correlatas.

Capítulo II
DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Art. 5o Compete à Superintendência de Desenvolvimento Científico e Tecnológico:

I – promover o levantamento dos problemas, das oportunidades e das necessidades tecnológicas na sua área de atuação, bem como a elaboração de planos, programas e projetos de caráter especial, multidisciplinares, transversais e/ou estratégicos priorizados pela política de ciência, tecnologia e inovação, dando publicidade às ações executadas;

II – promover a transferência de tecnologia apropriada, como forma de inclusão social, aos setores prioritários do desenvolvimento estadual, especialmente aos pequenos produtores rurais, trabalhadores urbanos e microempresários;

III – articular as ações de apoio, implantação e manutenção aos programas de desenvolvimento locais e regionais;

IV – articular ações para a compatibilização entre as políticas estadual e federal, relacionadas à ciência e tecnologia, bem como as de meteorologia, climatologia e hidrologia;

V – orientar, supervisionar e incentivar o monitoramento dos impactos sócio-econômicos e ambientais das ações de desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação nos programas de desenvolvimento sustentável;

VI – orientar a organização de eventos de interesse estratégico para o desenvolvimento da ciência e tecnologia;

VII – supervisionar, orientar e incentivar ações de identificação e promoção da agregação de valor a produtos e processos tecnológicos e de inovação;

VIII – definir ações que visem à implantação, ampliação, operação e manutenção de uma estrutura de processamento de dados capaz de garantir a geração e divulgação de dados e informações meteorológicas, climatológicas e hidrológicas do Estado;

IX – supervisionar e realizar estudos e pesquisas nos campos da meteorologia e climatologia;

X – desenvolver outras atividades correlatas.

Capítulo III
DA SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E PROFISSIONAL

Art. 6o Compete à Superintendência de Educação Superior e Profissional:

I – propor, planejar, formular, implementar e supervisionar a execução de políticas e de programas e atividades relativas ao ensino profissional e tecnológico e à educação corporativa do setor público, bem como executar as medidas relacionadas à avaliação e controle dos estabelecimentos de ensino superior mantidos pelo Estado;

II – promover e regular a articulação da educação superior, profissional e tecnológica com as escolas da educação básica do Sistema Estadual de Educação e da educação corporativa do setor público, em seus vários níveis e com os órgãos da Administração Direta e Indireta.

III – promover o recrutamento e a seleção de servidores públicos para o Estado de Goiás, por intermédio de concursos públicos e outros processos seletivos;

IV – incentivar e propor parcerias na oferta da educação profissional com os municípios, os órgãos estaduais e federais, as entidades patronais e sindicais, bem como com o setor empresarial, visando à adequação da oferta às necessidades do mundo do trabalho e também buscando formas alternativas de financiamento para a educação superior, profissional e tecnológica e para a educação corporativa do setor público;

V – coordenar, apoiar, monitorar e avaliar a oferta da educação superior, profissional e tecnológica e da educação corporativa do setor público estadual;

VI – desenvolver políticas de qualificação e requalificação de docentes e técnicos para a educação profissional e tecnológica, bem como para a educação corporativa do setor público;

VII – promover, coordenar e executar, por meio das unidades complementares descentralizadas, as ações e atividades voltadas para a formação, o aperfeiçoamento, a especialização, o treinamento e a qualificação e a atualização sistemática e continuada de recursos humanos;

VIII – receber as demandas das unidades complementares descentralizadas, dando conhecimento ao Secretário;

IX – desenvolver e manter relacionamento interinstitucional com órgãos e entidades do Poder Executivo para a implementação da Política de Capacitação dos Servidores da Administração Pública Estadual;

X – desenvolver e encaminhar estudos sistemáticos ao Gabinete do Secretário que visem ao provimento de recursos materiais e de pessoal necessários ao bom desempenho das unidades complementares descentralizadas da Secretaria;

XI – manter sistema de informação atualizado que contemple os cursos ofertados, currículos, fluxo de alunos e professores, acompanhamento de egressos, titulação e qualificação de docentes, potencialidades econômicas regionais, mercado de trabalho, infra-estrutura e possibilidades de auto-gestão das unidades complementares descentralizadas;

XII – autorizar, supervisionar e avaliar a participação ou afastamento de servidores públicos, quanto a cursos ou eventos realizados fora do âmbito da administração pública estadual que impliquem ônus aos cofres públicos, desde que relacionados com o seu desenvolvimento profissional e dentro das necessidades do serviço público;

XIII – contextualizar, no âmbito do Estado, as diretrizes curriculares nacionais com vistas a subsidiar as matrizes de referência curricular das áreas profissionais;

XIV – desenvolver outras atividades correlatas.

Título V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

Capítulo I
DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 7o São atribuições do Secretário de Ciência e Tecnologia auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual, especialmente:

I – exercer a administração da Secretaria de Ciência e Tecnologia, praticando todos os atos necessários ao exercício na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das respectivas unidades administrativas;

II – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;

III – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;

IV – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

V – propor ao Governador, anualmente, o orçamento da Secretaria;

VI – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

VII – fazer indicações ao Chefe do Poder Executivo para o provimento de cargos em comissão;

VIII – assinar contratos, convênios e outros ajustes em que o órgão seja parte;

IX – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas;

X – despachar diretamente com o Governador.

Art. 8o Compete privativamente ao Secretário de Ciência e Tecnologia:

I – referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados que disserem respeito à Secretaria de Ciência e Tecnologia;

II – em relação às entidades jurisdicionadas:

a) fixar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução, salvo disposição em contrário;

b) dar posse aos seus dirigentes;

c) celebrar contrato de gestão com entidade jurisdicionada, estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho;

d) manifestar-se em prazo razoável quanto ao relatório de gestão encaminhado pelas entidades jurisdicionadas, emitindo, quando for o caso, parecer recomendatório.

III – presidir o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás - CONCITEG e o Conselho Estadual de Meteorologia - CEMET;

IV – desempenhar outras tarefas compatíveis com a função e as determinadas pelo Governador.

Capítulo II
DOS SUPERINTENDENTES

Art. 9o São atribuições comuns aos Superintendentes:

I – prestar assistência ao titular da Secretaria em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada de decisões sobre assuntos pertinentes à sua área de atuação;

II – cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no que se refere às competências das respectivas unidades organizacionais;

III – zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da Secretaria de Ciência e Tecnologia e pela legitimidade de suas ações;

IV – zelar pelo cumprimento dos planos e programas de sua área de atuação e manter a unidade de planejamento da Secretaria informada do andamento e dos resultados dos  mesmos;

V – atuar em estreita relação com as agências de fomento e órgãos da União, com vistas à captação de recursos técnicos e/ou financeiros;

VI – praticar e expedir os atos de gestão administrativa, bem como coordenar as unidades organizacionais no âmbito de sua área de atuação;

VII – delegar atribuições do seu cargo com anuência do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

VIII – despachar diretamente com o titular da Secretaria;

IX – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

X – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos quando para isso for designado;

XI – desempenhar outras atribuições compatíveis com o cargo e as que lhes forem atribuídas pelo Secretário.

Art. 10o Aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades de suas respectivas áreas, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo titular da Secretaria.

Capítulo III
DO SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Art. 11. São atribuições do Superintendente de Desenvolvimento Científico e Tecnológico:

I – promover a integração das atividades de produção, difusão e inovação tecnológica, com vistas ao acesso, à transferência de tecnologia, à popularização da ciência e ao desenvolvimento da política de ciência e tecnologia;

II – orientar o desenvolvimento de estudos e pesquisas com a finalidade de subsidiar as ações de ciência e tecnologia, com enfoque no desenvolvimento local e regional;

III – intermediar relações com entidades do setor produtivo do Estado, com vistas a desenvolver parcerias objetivando o desenvolvimento científico e tecnológico;

IV – coordenar o Sistema de Meteorologia e Hidrologia do Estado de Goiás – SIMEHGO;

V – dirigir as atividades relativas à manutenção e operação das plataformas de coleta de dados telemétricos instaladas no Estado, bem como a disponibilização de seus dados aos usuários do SIMEHGO;

Capítulo IV
DO SUPERINTENDENTE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E PROFISSIONAL

Art. 12. São atribuições do Superintendente de Educação Superior e Profissional:

I – promover a interação da educação superior, profissional e tecnológica e da educação corporativa do setor público, em seus vários níveis e modalidades, com as instituições componentes de seus respectivos sistemas, visando ao aprimoramento do ensino e a sua integração com os diversos setores da sociedade;

II – coordenar a oferta da educação superior, profissional e tecnológica e da educação corporativa do setor público no Sistema Estadual;

III – garantir a qualidade e a adequação da formação profissional e a capacitação, por intermédio de modelo de gestão;

IV – desenvolver e manter relacionamento interinstitucional com órgãos e entidades do Poder Executivo para a implementação da política de capacitação dos servidores da administração pública estadual;

V – dirigir a implementação das políticas de ensino profissional e tecnológico e da educação corporativa do setor público de modo a atender aos seus princípios e as suas finalidades;

VI – manifestar-se sobre processos de criação, de credenciamento e renovação de credenciamento de instituições de ensino superior mantidas pelo Estado, bem como nos processos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos por elas ministrados, inclusive os vinculados à educação profissional e tecnológica.

Título VI
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 13. A Administração deverá atuar de modo estratégico e empreendedor, de tal modo que a gestão se caracterize por ações proativas e decisões tempestivas, com foco em resultados e na satisfação dos administrados, em relação à correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 14. As ações serão estruturantes e sinérgicas para o cumprimento da missão institucional e deverão ensejar a agregação de valor para a Secretaria de Ciência e Tecnologia.

Título VII
DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 15. Serão fixadas em Regimento Interno, pelo Secretário de Ciência e Tecnologia, as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional e as atribuições de seus dirigentes.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-08-2009.