DECRETO Nº 6.974


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.974, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
 

 

Altera o Anexo Único do Decreto no 6.787, de 21 de agosto de 2008, que distribuiu os quantitativos de funções comissionadas entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 200900013002726,

D E C R E T A:

Art. 1o Os quantitativos por símbolos das Funções Comissionadas de Administração Geral – FCA –, alocadas aos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a que se refere o Anexo Único do Decreto no 6.787, de 21 de agosto de 2008, passam a ser os constantes do Anexo  Único que acompanha este Ato.

Art. 2o Fica convalidado, para todos os efeitos, todo ato de atribuição de Função Comissionada de Administração Geral – FCA – praticado por  titular de órgão ou de entidade, no período de agosto de 2008 a agosto de 2009, com embasamento no art. 14, inciso III, da Lei no 16.272, de 30 de maio de 2008, mas em número excedente ao previsto no Anexo Único do Decreto no 6.787, de 21 de agosto de 2008, desde que observado, no geral, o limite estabelecido no parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei no 16.381, de 21 de novembro de 2008.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor a partir de 1o de setembro de 2009, retroagindo os seus efeitos, quanto ao disposto no art. 2o, a 1o de agosto de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de agosto de 2009, 121o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 11-09-2009)

 

ANEXO ÚNICO

ÓRGÃO / ENTIDADE

FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - FCA

TOTAL

FCA-1

FCA-2

FCA-3

FCA-4

FCA-5

FCA-6

FCA-7

FCA-8

FCA-9

FCA-10

GOVERNADORIA

-

6

-

-

1

1

-

-

1

-

9

SSP – PM

1

-

9

1

7

-

-

-

-

-

18

PGE

16

10

7

17

-

5

8

23

5

-

91

SEPLAN

9

5

-

-

-

1

-

1

-

-

16

SEE

13

42

15

31

42

38

32

38

23

18

292

SSP – PC

2

-

7

1

53

-

-

1

-

-

64

SEAGRO

2

1

10

11

50

23

-

46

49

20

212

SIC

3

1

1

1

-

-

-

-

1

-

7

SES

13

28

13

20

30

21

100

29

17

27

298

SSP – BM

1

-

10

-

5

-

-

-

-

-

16

VICE

3

2

1

4

-

-

-

-

-

-

10

GAB. CIVIL

5

11

3

2

3

5

1

6

7

-

43

CIDADANIA E  TRABALHO

4

13

3

8

45

30

12

41

18

20

194

GAB. MILITAR

6

8

5

55

100

-

-

-

-

-

174

SSP

2

-

20

2

29

6

-

1

-

-

60

SEMARH

2

9

3

6

3

8

2

12

6

5

56

SECTEC

9

8

4

6

15

10

12

2

15

27

108

SEINFRA

-

1

-

1

2

1

1

2

1

1

10

UEG

2

2

81

11

15

8

-

15

20

16

170

SEFAZ

14

201

59

28

166

2

76

-

-

-

546

IPASGO

7

22

41

11

19

20

13

7

2

3

145

JUCEG

1

2

2

1

-

2

1

2

3

1

15

DETRAN

19

62

26

51

54

41

-

-

-

-

253

AGEPEL

2

5

2

4

1

5

4

6

1

2

32

GOIÁSTURISMO

3

3

-

2

-

1

-

2

1

-

12

AGECOM

4

12

8

10

6

12

7

13

7

-

79

AGR

5

14

7

7

6

8

2

5

3

3

60

AGDR

-

3

1

2

1

2

1

3

-

-

13

AGETOP

4

7

10

16

5

23

42

60

24

60

251

SEC. GERAL

13

7

11

7

3

5

-

5

2

4

57

CIDADES

3

4

1

3

1

3

1

2

1

-

19

SAI POLÍTICA

5

1

-

1

-

1

-

1

2

-

11

AGEL

3

6

5

4

2

6

2

37

-

-

65

AGRODEFESA

3

4

4

4

8

8

1

5

-

2

39

FAPEG

-

3

1

2

1

2

1

2

-

2

14

SEMIRA

1

3

1

2

1

2

1

1

1

1

14

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-09-2009.