DECRETO N 6.990


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 6.990, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009.
- Revogado pelo Decreto n 7.478, de 07-11-2011, art. 2.

 

Revigora o Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA, instituído nos termos do art. 8o da Lei no 13.550, de 11 de novembro de 1999, aprova o Regulamento da AGRODEFESA e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais com fundamento no art. 17, § 2o, da Lei no 16.272, de 3 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta no Processo no 200800004029223,

D E C R E T A :

Art. 1o Fica revigorado o Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA, instituído nos termos do art. 8o da Lei no 13.550 de 11 de novembro de 1999.

§ 1o O Conselho de Gestão deverá ser composto, na forma prevista no art. 5o do Regulamento da AGRODEFESA, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto.

§ 2o O exercício da função de membro do Conselho de Gestão revigorado nos termos deste artigo, não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado de Goiás.

Art. 2o Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto no 5.911, de 10 de março de 2004 e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de setembro de 2009, 121o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 11-09-2009)

 

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA

TÍTULO
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1o A Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA, criada pela Lei nº 14.645, de 30 de dezembro de 2003, é uma entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás, nos termos do Art.9o, inciso IV, alínea “b”, da Lei no 16.272, de 30 de maio de 2008.

Art. 2o À Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA compete:

I – executar a política de defesa agropecuária, a classificação de produtos de origem animal e vegetal, a certificação de propriedade e de animais, a fiscalização e a inspeção higiênico-sanitária, industrial e tecnológica dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, seus derivados e resíduos de valor econômico em todas as fases do processo produtivo, a fiscalização do comércio e armazenagem de material biológico e de insumos de uso na agropecuária, a vigilância agropecuária e fiscalização estadual e interestadual de animais e vegetais e seus produtos, subprodutos, derivados e resíduos de valor econômico;

II – planejar, normatizar e executar as ações de defesa agropecuária do Estado, compatibilizando-as com as diretrizes da política de defesa agropecuária nos âmbitos estadual e federal;

III – promover estudos que subsidiem o planejamento na área de defesa agropecuária;

IV – promover a integração das ações na área de defesa agropecuária, nos níveis federal, estadual e municipal;

V – promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos na área de sua atuação;

VI – propor e definir a elaboração de convênios com os setores público e privado, para execução de serviços na área de sua competência;

VII – planejar, coordenar e executar as medidas de defesa sanitária animal e vegetal, a fiscalização e inspeção higiênico-sanitária e industrial de produtos agropecuários, fiscalização agropecuária e classificação dos produtos de origem animal e vegetal;

VIII – disponibilizar informações e conhecimentos do segmento agropecuário para fundamentar as melhores estratégias e processos de gestão de abordagem sistêmica no alcance técnico e científico para viabilidade do agronegócio;

IX – articular-se com as entidades públicas e privadas de aferição, fiscalização e de poder de polícia no acompanhamento e aconselhamento, para instalação do estado de qualidade de produtos e serviços agropecuários;

X – promover a inspeção e a fiscalização zoossanitária e fitossanitária;

XI – promover a inspeção e a fiscalização dos insumos de uso na agropecuária ou a ela destinados;

XII – promover a fiscalização da inspeção higiênico-sanitária, industrial e tecnológica dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, seus derivados e resíduos de valor econômico em todas as fases do processo produtivo;

XIII – promover o monitoramento da comercialização de insumos de uso na agropecuária ou a ela destinada;

XIV – promover monitoramento da produção animal e vegetal e da industrialização de seus produtos e subprodutos;

XV – promover a execução dos projetos destinados ao combate, controle e erradicação das doenças infecciosas, infecto-contagiosas e parasitárias, de notificação obrigatória, que acometem os animais domésticos e silvestres;

XVI – promover a execução dos projetos destinados à prevenção, ao controle e à erradicação das pragas quarentenárias e de importância econômica;

XVII – promover o controle do uso, aplicação, armazenamento e comercialização produtos fitossanitários, seus componentes e afins, bem como a inspeção e a fiscalização do comércio e do transporte dos mesmos;

XVIII – coordenar o registro e o credenciamento de estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres, de produtores rurais, de empresas leiloeiras de animais, de exposições e feiras agropecuárias, vaquejadas e torneios leiteiros, sociedades e associações hípicas, rodeios e cavalhadas, haras e clubes de laço, de estabelecimentos confinadores de animais, centrais de coletas de sêmen e embriões, suinoculturas, aviculturas e demais estabelecimentos criadores de animais domésticos e silvestres, de estabelecimentos comerciais e industriais que se dediquem à produção e comercialização de produtos para uso na pecuária e agricultura;

XIX – promover a avaliação para a classificação do novilho precoce em estabelecimentos frigoríficos, abatedouros e rurais, bem como a execução do programa de rastreabilidade de bovinos;

XX – coordenar e executar ações de epidemiologia;

XXI – coordenar e executar programas, projetos e atividades de educação fitossanitária e zoossanitária;

XXII – constituir rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados;

XXIII – manter informes nosográficos;

XXIV – criar e coordenar Grupo Estadual ou Regionais de Emergência Sanitária ou Fitossanitária;

XXV – instalar postos de fiscalização sanitária e fitossanitária interestaduais ou interregionais, fixos e móveis, para fiscalização do trânsito de animais e vegetais, incluindo, entre outras medidas, os mecanismos de interceptação e exclusão de doenças e pragas, destruição de material apreendido, em estreita cooperação com outros órgãos, sempre que necessário;

XXVI – desenvolver outras atividades correlatas.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3o As unidades administrativas que constituem a estrutura da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA são as seguintes:

I – Conselho de Gestão;

II – Gabinete do Presidente:

a) Secretaria Geral;

b) Assessoria Jurídica;

c) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas;

d) Gerência de Administração e Finanças;

III - Diretoria Técnica:

a) Gerência de Sanidade Animal;

b) Gerência de Sanidade Vegetal;

c) Gerência de Inspeção e Fiscalização;

d) Gerência de Informática, Normatização e Convênios;

e) Gerência de Laboratórios;

f) Gerência de Unidades Regionais.

TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES BÁSICAS

CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE GESTÃO

Seção I
Da Finalidade

Art. 4o O Conselho de Gestão integrante da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, por força do art. 8o da Lei no 13.550, de 11 de novembro de 1999, com a redação dada pela Lei no 14.645, de 30 de dezembro de 2003, e definido pelo Decreto no 5.142, de 11 de novembro de 1999, tem por finalidade:

I – fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;

II – aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos a serem encaminhados ao Governo do Estado;

III – supervisionar a execução de planos, programas e projetos;

IV – manifestar-se sobre os relatórios e as contas da Presidência;

V – aprovar o regimento interno e outras normas de funcionamento do Conselho de Gestão;

VI – aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;

VII – aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;

VIII – fiscalizar os atos de gestão da Presidência e da Diretoria Técnica, podendo solicitar, a qualquer tempo, informações e subsídios que julgar necessários;

IX – apresentar ao Governador do Estado, no mês de fevereiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da Agência realizados no exercício anterior.

Seção II
Da Organização do Colegiado

Subseção
Da Composição

Art. 5o O Conselho de Gestão será integrado por 5 (cinco) membros com a seguinte composição:

I – o Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Presidente;

II – o Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, como Vice-Presidente;

III – o Secretário da Fazenda;

IV – o Presidente da Federação da Agricultura do Estado de Goiás;

V – o Presidente da Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura.

Art. 6o Os membros suplentes dos representantes acima serão indicados pelos Titulares dos órgãos e entidades participantes do Conselho.

Subseção II
Do Funcionamento

Art. 7o O Conselho de Gestão funcionará na sede da AGRODEFESA e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1o Para a realização das reuniões será exigido o quorum mínimo de metade mais um de seus membros.

§ 2o Os Conselheiros suplentes, quando não estiverem substituindo os titulares, somente poderão participar das reuniões com direito a voz.

Art. 8o As deliberações do Conselho de Gestão, observado o quorum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

§ 1o Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ficarão registrados em atas, cuja aprovação se fará na reunião seguinte.

§ 2o As deliberações serão expressas através de resoluções, assinadas pelo seu Presidente.

§ 3o O Presidente terá direito a voto e também ao de desempate, se necessário.

§ 4o As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.

Art. 9o O Conselho de Gestão, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

Seção III
Das Atribuições dos Membros do Colegiado

Subseção I
Do Presidente do Conselho de Gestão

Art. 10 São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;

III – cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução das decisões do Conselho;

IV – dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades do Conselho;

V – representar o Conselho nos atos que se fizerem necessários, perante os órgãos e as entidades dos poderes municipal, estadual e federal e/ou particulares;

VI – propor a pauta de reuniões;

VII – proferir, além do voto nominal, o de desempate nas deliberações, quando necessário;

VIII – assinar as resoluções;

IX – coordenar e orientar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência;

X – designar membros para compor comissões;

XI – expedir, ad referendum do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos;

XII – expedir os atos administrativos que se fizerem necessários;

XIII – abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;

XIV – resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;

XV – indicar o Secretário Executivo do colegiado;

XVI – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

Subseção II
Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão

Art. 11. Compete ao Vice-Presidente do Conselho de Gestão:

I – representar o Presidente do Conselho  em suas ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a ele conferidas;

II – assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer as funções inerentes à Presidência, na hipótese de delegação de atribuição;

III – coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;

IV – requisitar ou solicitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos de interesse da AGRODEFESA;

V – praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

Subseção III
Dos Conselheiros

Art. 12. São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:

I – apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das reuniões;

II – comparecer às reuniões, justificando suas faltas e impedimentos;

III – relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo, a seguir, o voto;

IV – apreciar e requerer vista de processos que não estejam suficientemente esclarecidos, solicitando as diligências necessárias;

V – requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;

VI – l requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;

VII – l participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;

VIII – relatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro designado, se o assunto assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;

IX – propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.

CAPÍTULO II
DO GABINETE DO PRESIDENTE

Art. 13. Compete ao Gabinete do Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA exercer assessoramento administrativo, jurídico, de representação, bem como desenvolver estudos, pesquisas, planejamento e gestão dos programas, planos e projetos da Instituição, e ainda:

I – desempenhar suas atribuições em compromissos oficiais, nas relações interinstitucionais e nas articulações internas necessárias à execução das ações inerentes à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA;

II – coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da Instituição, bem como promover a coleta de informações técnicas e garantir a atualização permanente dos dados estatísticos e informações para subsidiar o planejamento e elaboração de sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

III – coordenar as atividades de representação jurídica da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, em juízo ou fora dele, de consultoria e de assessoramento jurídico ao titular da Agência e às demais unidades administrativas da entidade;

IV – planejar, organizar, executar e controlar as ações de comunicação  interna, externa e o marketing institucional da Agência;

V – promover o planejamento, a organização, a execução, o controle e a avaliação da implantação e manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade na Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA;

VI – coordenar e controlar o preparo, a publicação e a guarda dos atos oficiais do titular da Pasta;

VII – administrar ou realizar os procedimentos referentes às aquisições de materiais ou prestação de serviços, zelando para que todas as ações sejam realizadas em harmonia com as orientações emanadas do órgão central do Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais;

 VIII – planejar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com patrimônio, transportes, tecnologia de informação, protocolo setorial, serviços administrativos, orçamento e sua execução, inclusive de fundos especiais, tesouraria, contabilidade financeira e patrimonial, de eventos e de suporte às atividades finalísticas da entidade em harmonia com a legislação vigente;

 IX – elaborar, orientar e coordenar a execução da política de recursos humanos;

 X – coordenar a instrução processual de sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da AGRODEFESA;

XI – definir as diretrizes técnico-operacionais a serem adotadas pela Agência para o cumprimento de suas atribuições institucionais, em consonância com as políticas de defesa e produção agropecuária dos governos federal e estadual;

 XII – desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
DA DIRETORIA TÉCNICA

 Art. 14. Compete à Diretoria Técnica da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA planejar, coordenar e implementar a política estadual de defesa agropecuária e o exercício do poder de polícia sobre as atividades agrícola, pecuária, incluída a indústria e os serviços relacionados com produtos de origem animal e vegetal e seus derivados e ainda:

I – coordenar, normatizar e dirigir a execução das ações de defesa agropecuária no Estado;

II – planejar, coordenar e implementar a execução dos programas e projetos de defesa sanitária animal e vegetal, de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e vegetal, seus derivados e resíduos de interesse econômico, de fiscalização, classificação e certificação da produção agropecuária do Estado;

III – assessorar a Presidência na definição das diretrizes técnico-operacionais a serem adotadas pela Agência para o cumprimento de suas atribuições institucionais, em consonância com as políticas de defesa e produção agropecuária dos governos federal e estadual;

IV – desenvolver e manter relacionamento interinstitucional com instituições públicas e entidades privadas que tenham por objetivo a aferição, fiscalização, o acompanhamento, o aconselhamento e o poder de polícia quanto à qualidade de produtos e serviços agropecuários;

V – coordenar a fiscalização e a inspeção higiênico-sanitária, industrial e tecnológica dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, seus derivados e resíduos de valor econômico em todas as fases do processo produtivo;

VI – coordenar a execução das ações de fiscalização do comércio e armazenagem de material biológico, de insumos de uso na agropecuária, da produção animal e vegetal;

VII – coordenar a execução das ações de controle de uso, aplicação, armazenamento, comercialização, inspeção e fiscalização do comércio e do transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins;

VIII – coordenar a execução das ações de registro, cadastramento e credenciamento de estabelecimentos de interesse da defesa agropecuária, em consonância com a legislação pertinente;

IX – coordenar a implantação e o gerenciamento de sistemas de informática e geoprocessamento, em especial o sistema de emissão eletrônica de documentos zoossanitários, fitossanitários e afins;

X – coordenar a execução de convênios, termos de cooperação técnica na área de sua competência;

XI – coordenar o controle da rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade agropecuária credenciados;

XII – coordenar a execução das ações de fiscalização do comércio e trânsito de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos, assim como dos insumos utilizados na agropecuária e dos materiais de multiplicação animal e vegetal;

XIII – planejar, coordenar e dirigir a execução de programas e campanhas de prevenção, controle e erradicação de enfermidades animais e pragas dos vegetais;

XIV – planejar e dirigir a execução das ações de epidemiologia e de educação sanitária, em especial a análise de risco sanitário e epidemiológico como garantia da saúde dos animais e vegetais;

XV – coordenar a execução das ações de inspeção e avaliação para a classificação de animais e de seus produtos e subprodutos em estabelecimentos frigoríficos, abatedouros e rurais;

XVI – planejar e coordenar a execução dos programas de rastreabilidade e certificação de propriedades, animais e produtos agropecuários;

XVII – coordenar e controlar a expedição de documentos zoossanitários, fitossanitários e sanitários para o trânsito de animais, vegetais e de seus produtos e subprodutos;

XVIII – coordenar e dirigir a elaboração de relatórios técnicos relativos a execução dos programas e projetos de defesa sanitária animal e vegetal, de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, classificação dos produtos de origem animal e vegetal e certificação da produção agropecuária e rastreabilidade de animais, bem como das ações de emergência sanitária inerentes à sua área de competência;

XIX – coordenar a emissão de pareceres técnico/jurídicos sobre recursos administrativos voluntários provenientes de infrações aos dispositivos das legislações de defesa agropecuária;

 XX – coordenar o gerenciamento das Unidades Descentralizadas na execução das atividades de defesa agropecuária e no exercício do poder de polícia sobre as atividades agropecuárias;

XXI – fomentar a pesquisa técnico-científica e análises laboratoriais voltadas à erradicação de zoonoses e promoção da saúde animal;

XXII – desenvolver outras atividades correlatas.

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO PRESIDENTE

Art. 15. São atribuições do Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual, em especial:

I – exercer a administração da AGRODEFESA, praticando todos os atos necessários na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes desta entidade;

II – representar a Agência, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele e nas suas relações com terceiros;

III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IV – fazer indicações ao Governador para provimento de cargos em comissão e prover funções comissionadas no âmbito da Agência;

V – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;

VI – assinar contratos, convênios e outros ajustes em que a AGRODEFESA seja parte;

VII – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembléia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VIII – propor ao Governador, anualmente, o orçamento da Agência;

IX – aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Agência;

X – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

XI – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas;

XII – despachar diretamente com o Governador;

XIII – encaminhar, periodicamente, relatório de gestão à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

XIV – relacionar-se com as autoridades federais, estaduais e municipais, com a comunidade técnico-científica e com as entidades privadas afins, regionais, nacionais e internacionais relativamente aos assuntos e interesses da AGRODEFESA;

XV – apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da AGRODEFESA;

XVI – emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos a sua apreciação;

XVII – estabelecer as parcerias de interesse da Agência, no sentido de promover a captação de recursos técnicos, financeiros e materiais;

XVIII - orientar e determinar a realização de auditorias internas;

XIX – desempenhar outras atribuições compatíveis com a função e as determinadas pelo Governador.

CAPÍTULO II
DO DIRETOR TÉCNICO

Art. 16. São atribuições do Diretor Técnico:

I – prestar assistência ao Presidente em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;

II – zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da entidade e pela legitimidade de suas ações;

III – praticar e expedir os atos de gestão administrativa, bem como coordenar as unidades organizacionais  no âmbito de sua área de atuação;

IV – delegar atribuições de seu cargo com a anuência do Presidente, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

V – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

VI – planejar e dirigir  a execução dos programas, projetos e atribuições de sua área de competência;

VII – participar de reuniões do Conselho Estadual de Saúde Animal e de Inspeção e Defesa Agropecuária, da Comissão Estadual de Defesa Vegetal, da Comissão Estadual de Emergência Sanitária em Goiás e de outros colegiados afins, quando convocado;

VIII – expedir ordens de serviços e praticar os atos necessários à execução das ações de sua competência;

IX – propor ao Presidente a celebração de convênios, cooperações técnicas, contratos, acordos e ajustes no âmbito de sua área de competência e emitir parecer técnico sobre a viabilidade deles;

X – analisar a eficiência operacional e avaliar os resultados obtidos na sua área, traduzindo-os em relatórios de atividades;

XI – propor a adoção de medidas restritivas do trânsito intra e interestadual de animais, vegetais, seus produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico;

XII – cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável a sua área de competência, inclusive no exercício do poder de polícia administrativa no tocante à instalação do estado de qualidade de produtos e serviços agropecuários;

XIII – propor a adoção da medida de sacrifício ou abate sanitário de animais, destruição de lavouras, restos culturais, produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico de origem animal e vegetal, para a proteção da sanidade animal e vegetal e preservação do estado de qualidade dos produtos agropecuários;

XIV – propor a edição, alteração ou revogação de legislação pertinente a sua área de competência;

XV – propor ao Presidente a contratação dos serviços de profissionais de notória especialização necessários à execução das atividades de sua área;

XVI – dirigir a execução das ações de fiscalização do comércio, trânsito de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos, resíduos de valor econômico, agrotóxicos e afins, insumos de uso na agropecuária, material biológico e de multiplicação animal e vegetal;

XVII – despachar diretamente com o Presidente;

XVIII – substituir o titular da Agência nas ausências e impedimentos, quando para isso for designado;

XIX – desempenhar outras atribuições compatíveis com a função e as determinadas pelo Presidente.

TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 17. A Administração deverá atuar de modo estratégico e empreendedor, de tal modo que a gestão se caracterize por ações proativas e decisões tempestivas, com foco em resultados e na satisfação dos administrados, em relação à correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 18 As ações serão estruturantes e sinérgicas para o cumprimento da missão institucional e deverão ensejar a agregação de valor  para a entidade.

TÍTULO VI
DISPOSIÇÃO GERAL E FINAL

Art. 19. Serão fixadas em Regimento Interno pelo Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária-AGRODEFESA, observadas as disposições deste Regulamento, as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional da entidade e as atribuições de seus dirigentes.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-09-2009.