GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 7.021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
 

 

Revigora o Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás –FAPEG–, instituído nos termos dos arts. 6o, inciso I, e 7o da Lei no 15.472, de 12 de dezembro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 17, § 2o, da Lei no 16.272, de 30 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo no 200910267000250,

DECRETA:

Art. 1o Fica revigorado o Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás –FAPEG–, instituído nos termos dos arts. 6o, inciso I, e 7o da Lei no 15.472, de 12 de dezembro de 2005.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de junho de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de novembro de 2009, 121o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 13-11-2009)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-11-2009.