DECRETO N 7.085


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 7.085, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
- Vide Lei nº 17.257, de 25-01-2011, nova estrutura.
- Revogado pelo Decreto n 7.456, de 08-09-2011, art. 2.
 

 

Aprova o Regulamento do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 200900004007924,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, expressamente, o Decreto no 5.925, de 26 de março de 2004 e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de março de 2010, 122o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 31-03-2010) – Suplemento

 

REGULAMENTO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO

Título I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1o O Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, criado pela Lei no 4.190, de 22 de outubro de 1962, assim denominado nos termos da Lei no 16.474, de 27 de janeiro de 2009, é uma entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria da Fazenda, nos termos do art. 9o, inciso II, alínea “a”, da Lei no 16.272, de 30 de maio de 2008.

Art. 2o Ao IPASGO compete prestar assistência médica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, odontológica, psicológica, fisioterápica, fonoaudilógica e nutricional aos servidores públicos estaduais e a outros usuários permitidos por lei, bem como aos respectivos dependentes.

Título II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3o As unidades administrativas que constituem a estrutura do IPASGO são as seguintes:

I – Conselho Deliberativo;

II – Gabinete do Presidente;

a) Secretaria-Geral;

b) Procuradoria Jurídica;

c) Assessoria de Gabinete;

d) Gerência de Tecnologia da Informação;

e) Assessoria de Planejamento e Qualidade;

III – Chefia de Gabinete;

IV – Diretoria Administrativa e Financeira;

a) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas;

b) Gerência de Atendimento ao Cliente e Ouvidoria;

c) Gerência Administrativa de Regionais e de Postos;

d) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;

V – Diretoria de Assistência;

a) Gerência de Relacionamento com Prestadores de Serviços de Saúde;

b) Gerência de Procedimentos e Normas;

c) Gerência de Auditoria Médica, Odontológica e de Medicina Social;

Título III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES BÁSICAS

Capítulo I
Do Conselho Deliberativo do IPASGO

Seção I
Categoria e Finalidade

Art. 4o O Conselho Deliberativo do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – CDI integra a estrutura do IPASGO, nos termos da Lei no 12.773, de 18 de dezembro de 1995, e tem por finalidade:

I – fiscalizar e auditar a administração do IPASGO;

II – estabelecer e acompanhar a execução da política administrativa do IPASGO;

III – apreciar e deliberar sobre assuntos que envolvam:

a) alienação e aquisição de bens;

b) celebração de contratos e convênios;

c) aplicação de recursos.

Seção II
Da Organização do Conselho Deliberativo do IPASGO

Art. 5o O Conselho Deliberativo do IPASGO – CDI é composto por dez conselheiros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, observado o seguinte:

I – o Presidente do IPASGO e o Superintendente de Gestão Estadual da Secretaria da Fazenda, como membros natos;

II – três membros representantes do Poder Executivo, de livre escolha do Governador do Estado;

III – quatro membros representantes dos servidores públicos do Estado de Goiás;

IV – um membro representante da Federação dos Hospitais, Laboratórios, Clínicas de Imagem e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás.

Parágrafo único. Cada membro titular do Conselho terá um suplente, indicado na forma prevista nos incisos I a IV deste artigo.

Art. 6o A posse dos membros do Conselho será realizada na primeira reunião convocada para o início de cada biênio, ressalvadas as hipóteses de impedimento decorrente de doença comprovada ou de força maior.

§ 1o A primeira reunião será convocada pelo Presidente do IPASGO no prazo de até trinta dias após a publicação do ato de nomeação dos membros do Conselho.

§ 2o O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por seus pares na primeira reunião de cada biênio em que esteja presente a totalidade dos membros do Colegiado.

§ 3o O mandato do Presidente e dos demais membros do Conselho será de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4o No caso de impedimento, vaga ou ausência do Presidente do Conselho, a presidência será exercida pelo Vice-Presidente e, na sua falta, pelo membro que os conselheiros presentes indicarem.

Seção III
Do Funcionamento do Conselho Deliberativo

Art. 7o O Conselho funcionará na sede do IPASGO e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou em decorrência de requerimento de no mínimo quatro de seus membros titulares.

§ 1o Será permitido adiamento de reunião, devidamente marcada, apenas a requerimento formal da maioria dos conselheiros e por prazo de até quinze dias.

§ 2o As reuniões deverão ser convocadas, formalmente, com antecedência mínima de cinco dias úteis, observado o cronograma anual de agendamento de datas e horários estabelecidos pelo Colegiado.

§ 3o Para a realização das reuniões será exigido o quorum mínimo de seis conselheiros.

§ 4o Os suplentes poderão participar das reuniões apenas com direito à voz.

§ 5o O membro do Conselho, impossibilitado de participar da reunião, será substituído por seu suplente que, nessa condição, terá direito a voto.

§ 6o No caso de vacância do cargo de membro titular e não assumindo o respectivo suplente, o Conselho deverá comunicar ao Governador que nomeará, em substituição, outra pessoa da mesma representação, para completar o biênio em curso.

Art. 8o As decisões do Conselho, observado o quorum mínimo, serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros e mediante resolução assinada pelo Presidente.

§ 1o O Presidente terá direito a voto somente quando houver necessidade de desempate.

§ 2o As deliberações, pronunciamentos e manifestações serão lavradas em  ata e, quando for o caso, em resolução.

§ 3o O Conselho definirá as resoluções que serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Goiás.

Art. 9o O desenvolvimento dos trabalhos nas reuniões deverá observar a seguinte sequência:

I – verificação de quorum;

II – justificativa de ausência;

III – considerações e assinatura da ata da reunião anterior;

 IV – comunicados e informações dos membros;

V – discussão e votação dos assuntos da pauta;

VI – outros assuntos de interesse do Conselho.

Seção IV
Das Atribuições dos Membros do Conselho Deliberativo do IPASGO

Subseção I
Do Presidente do Conselho Deliberativo

Art. 10. As atribuições do Presidente são:

I – presidir as reuniões do Conselho;

II – representar o Conselho perante os órgãos públicos e privados e demais entidades;

III – convocar reuniões do Conselho;

IV – expedir resoluções, atos e portarias normativas decorrentes das decisões do Conselho;

V – cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução das decisões do Conselho;

VI – supervisionar e avaliar as atividades do Conselho;

VII – exercer outras atribuições inerentes à função.

Subseção II
Do Vice-Presidente do Conselho Deliberativo

Art. 11. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos.

Subseção III
Dos Conselheiros

Art. 12. São atribuições dos membros do Conselho:

I – comparecer às reuniões do Conselho, justificando as ausências e impedimentos;

II – participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento legal devidamente justificado;

III – apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta;

IV – relatar matérias que lhes forem distribuídas, proferindo seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo estabelecido;

V – apreciar e requerer vistas de processos que não estejam suficientemente esclarecidos e solicitar as diligências necessárias;

VI – requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;

VII – requerer ao plenário a obtenção de pareceres externos quando houver necessidade;

VIII – propor ou requerer informações que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas;

IX – solicitar convocação de reunião extraordinária sempre que houver urgência para deliberação, observado o disposto no art. 7o;

X – comunicar ao Secretário Executivo, por meio de ofício, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, a impossibilidade de seu comparecimento às reuniões.

Subseção IV
Da Organização Administrativa do Conselho Deliberativo

Art. 13. O Conselho Deliberativo contará com um Secretário Executivo, designado pela Presidência do IPASGO, escolhido dentro do quadro de pessoal do Instituto, diretamente subordinado ao Presidente do colegiado.

Subseção V
Da Competência de Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo

Art. 14. À Secretaria compete:

I – receber, registrar, distribuir e manter arquivo da documentação relativa ao Conselho;

II – elaborar atos administrativos e normativos pertinentes às deliberações do Conselho;

III – prestar assessoria técnica e administrativa;

IV – instruir e preparar os processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;

V – expedir ato de convocação das reuniões do Conselho;

VI – controlar o cumprimento de prazos;

VII – secretariar as sessões;

VIII – elaborar ata e demais documentos normativos e administrativos do Conselho;

IX – prestar assessoria ao Presidente e demais conselheiros no desempenho de suas atribuições.

Subseção VI
Disposições Gerais Relativas ao Conselho Deliberativo

Art. 15. Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ficarão registrados em atas cuja aprovação se fará na reunião subseqüente.

Art. 16. Os assuntos que, por falta de apresentação tempestiva, deixarem de constar da ordem do dia, serão automaticamente incluídos na pauta da reunião subseqüente.

Art. 17 – A reunião do Conselho terá duração de duas horas, podendo ser estendida por até trinta minutos, observado ainda, o limite máximo de quinze minutos de atraso para o seu início.

Art. 18. O Conselho Deliberativo, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas a seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

Art. 19. Os casos omissos serão solucionados pelo Conselho.

Capítulo II
Do Gabinete do Presidente DO IPASGO

Art. 20 Compete ao Gabinete do Presidente do IPASGO exercer assessoramento administrativo, jurídico, de representação, bem como desenvolver estudos, pesquisas, planejamento e gestão da tecnologia de informação e dos programas, planos e projetos da Instituição, tais como:

I – cumprir e fazer cumprir a legislação, este Regulamento, o Regimento Interno e as decisões do Conselho Deliberativo;

II – encaminhar, quando solicitado, ao Conselho Deliberativo, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e outros documentos de gestão;

III – coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual, subsidiar a elaboração da proposta orçamentária anual, acompanhar e avaliar os resultados da Instituição, bem como promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

IV – promover o planejamento, a organização, execução, o controle e a avaliação da implantação e manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade;

V – definir, gerenciar e divulgar indicadores institucionais, acompanhando sua evolução com vistas ao aperfeiçoamento do processo de gestão, com foco no cliente e nos resultados;

VI – exercer a representação jurídica do Instituto, em juízo ou fora dele, bem como prestar assessoramento jurídico ao Presidente e às demais unidades administrativas;

VII – planejar, coordenar e supervisionar sistemas e atividades de tecnologia da informação, visando obter o máximo de eficiência, segurança e qualidade nos serviços;

VIII – organizar, divulgar e gerenciar sistemas de protocolo, documentação e arquivo do IPASGO;

IX – elaborar, editar e controlar os atos administrativos e normativos originários da Presidência;

X – desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem acometidas pelo Presidente.

CAPÍTULO III
DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 21. À Chefia de Gabinete compete:

I – assistir ao Presidente no desempenho de suas atribuições e no cumprimento de compromissos oficiais do Gabinete;

II – coordenar a agenda do Presidente;

III – promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;

IV – atender e orientar as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente;

V – administrar os procedimentos referentes à aquisição de material ou prestação de serviço, zelando para que todas as ações sejam realizadas em harmonia com as  orientações emanadas do órgão central do Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais;

VI – planejar, organizar, executar e controlar as ações de comunicação interna, externa e de divulgação institucional do IPASGO;

VII – desenvolver outras atividades correlatas.

Capítulo IV
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Art. 22. À Diretoria Administrativa e Financeira compete:

I – administrar a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial do Instituto, autorizar o pagamento da rede credenciada, bem como fiscalizar receitas e despesas;

II – acompanhar estudos atuariais e estatísticos e sugerir medidas de equilíbrio técnico-financeiro;

III – analisar a imagem do IPASGO, conforme a percepção do cliente, tomando as providências cabíveis para a implementação de melhorias contínuas nos setores de atendimento ao público;

IV – prestar atendimento aos clientes, para recebimento, análise e acompanhamento de reclamações, denúncias, sugestões e críticas, intermediando a solução dos problemas apresentados, bem como informando, em tempo hábil, o resultado aos interessados;

V – pesquisar e executar as atividades concernentes à administração de pessoas, coletando subsídios e oferecendo sugestões e treinamentos que possam dotar o Instituto de uma eficiente política de recursos humanos;

VI – realizar projetos de descentralização administrativa, com a instalação e manutenção de Regionais e de Postos de Atendimento, bem como de unidades móveis no interior, em atendimento a programas do Governo Estadual;

VII – gerenciar as informações de cadastro, atendimento ao cliente, recursos humanos, patrimoniais e outros serviços administrativos, garantindo a qualidade do trabalho desenvolvido pelo Instituto e a satisfação de seus colaboradores e usuários;

VIII – desenvolver e manter as instalações físicas das unidades do IPASGO, exceto equipamentos de informática;

IX – garantir o controle e o suprimento dos recursos materiais e de serviços necessários ao perfeito funcionamento do Instituto;

X – gerenciar e manter a frota de veículos do IPASGO em harmonia com as diretrizes emanadas da Unidade Central de Gestão de Frotas do Estado de Goiás;

XI – manter atualizado cadastro administrativo e financeiro dos prestadores de serviços e fornecedores para pessoa física e jurídica;

XII – fiscalizar e acompanhar as obras para conservação, aproveitamento racional e adequação dos imóveis do Instituto, opinando, obrigatoriamente, sobre projetos de obras e serviços contratados com terceiros;

XIII – promover o gerenciamento dos contratos firmados, propondo a prorrogação, renovação, aditivação ou rescisão dos ajustes, quando for o caso;

XIV – desenvolver outras atividades correlatas.

Capítulo V
DA DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA

Art. 23. À Diretoria de Assistência compete:

I – viabilizar o acesso aos serviços credenciados para assistência médica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, odontológica, psicológica, fisioterápica, fonoaudiológica e nutricional aos usuários titulares e a seus dependentes;

II – realizar procedimentos para gerenciamento e ampliação da rede credenciada, quando necessário, por meio de editais de credenciamento, bem como para o cadastramento de prestadores de serviços e fornecedores da área da saúde em geral;

III – promover e estimular medidas de caráter preventivo à saúde dos usuários, conforme procedimentos estabelecidos em programas instituídos pelo IPASGO;

IV – acompanhar projetos de promoção à saúde, com equipe multiprofissional, visando à melhoria da qualidade de vida dos usuários e colaboradores do IPASGO;

V – avaliar reclamações, denúncias e sugestões registradas pela Ouvidoria do IPASGO e Ouvidoria-Geral do Estado, no que se refere aos prestadores de serviços e, quando necessário, formalizar processos, encaminhando-os à Comissão Permanente de Controle e Avaliação – CPCA;

VI – prestar serviços sociais e assistenciais e adotar medidas preventivas e corretivas que visem manter a regularidade no atendimento à saúde a custos reais;

VII – realizar estudos de casos e sócio-econômicos, objetivando avaliações para concessão e revisão de benefícios, bem como emissão de pareceres sobre condições de atendimento ao usuário em hospitais, clínicas, entidades credenciadas e demais programas instituídos pelo IPASGO;

VIII – manter e atualizar o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, odontológicos, psicológicos, fisioterápicos, fonoaudiológicos e nutricionais, sejam credenciados, conveniados ou contratados, promovendo a avaliação, o controle e a fiscalização de suas atividades junto ao Instituto;

IX – prestar serviço de autorização de atendimentos, emissão de guias, inspeções médicas e periciais, bem como de auditorias de controle de diagnósticos, internações e outros procedimentos relacionados com assistência à saúde;

X – auditar contas médicas, laboratoriais, hospitalares, ambulatoriais, odontológicas, psicológicas, fisioterápicas, fonoaudiológicas e nutricionais, bem como adotar medidas para coibir e corrigir eventuais desconformidades ou irregularidades;

XI – analisar os procedimentos para reembolso de despesas médico-hospitalares;

XII – definir critérios de monitoramento para avaliação e classificação dos estabelecimentos de saúde credenciados;

XIII – atender a rede credenciada, recebendo pedidos de informações, reclamações, críticas, sugestões, solicitações e reivindicações dos prestadores de serviços;

XIV – definir ações educativas e treinamentos para os prestadores da rede credenciada, incentivando a parceria e os benefícios mútuos;

XV – desenvolver outras atividades correlatas.

Título IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

Capítulo I
DO PRESIDENTE

Art. 24. Compete ao Presidente do IPASGO auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual, especialmente:

I – exercer a administração do IPASGO, praticando todos os atos necessários na área de sua competência, notadamente, os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes de sua estrutura;

II – praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;

III – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;

IV – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas Comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

V – propor ao Governador, anualmente, o orçamento do Instituto;

VI – delegar suas próprias atribuições, por ato expresso, a seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

VII – fazer indicações ao Chefe do Poder Executivo para o provimento de cargos em comissão;

VIII – assinar contratos, convênios e outros ajustes em que a entidade for parte;

IX – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas;

X – despachar diretamente com o Governador;

XI – encaminhar, periodicamente, relatório de gestão à Secretaria da Fazenda;

XII – desempenhar outras tarefas compatíveis com a função e as determinadas pelo Governador.

Capítulo II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DE GABINETE

Art. 25. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – dirigir as atividades de planejamento, organização, supervisão técnica e controle do Instituto;

II – acompanhar e auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições;

III – responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir ao Presidente em suas representações política e social;

IV – analisar e despachar processos, quando designado pelo Presidente;

V – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

VI – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades conferidas à Chefia de Gabinete, bem como pelo atendimento direto ao Presidente;

VII – substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;

VIII – desempenhar outras atribuições compatíveis com o cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Capítulo III
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS DIRETORES

Art. 26. São atribuições comuns aos Diretores:

I – prestar assistência ao Presidente em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;

II – zelar pela manutenção do sistema de gestão da qualidade, promovendo a melhoria contínua dos processos desenvolvidos pelo IPASGO;

III – cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no que se refere às competências das respectivas unidades organizacionais;

IV – zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da entidade e pela legitimidade de suas ações;

V – zelar pelo cumprimento dos planos e programas de sua área de atuação;

VI – praticar e expedir os atos de gestão administrativa, bem como coordenar as unidades organizacionais no âmbito de sua área de atuação;

VII – despachar diretamente com o Presidente do IPASGO;

VIII – delegar atribuições de seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;

IX – submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedem a sua competência;

X – desempenhar outras atribuições compatíveis com o cargo e as que lhes forem atribuídas pelo Presidente do IPASGO.

Art. 27. Aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades de suas respectivas áreas, bem com exercer outras atribuições que lhes forem delegadas pelo Presidente do IPASGO.

Capítulo IV
DO DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Art. 28. São atribuições do Diretor Administrativo e Financeiro:

I – programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras, orçamentárias, administrativas e de gestão de clientes e de pessoas;

II – supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras, bem como atestar cronograma de desembolso e fluxo de caixa;

III – aprovar, no limite de suas atribuições, dispêndios do Instituto;

IV – supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira;

V – assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária, financeira e outros correlatos;

VI – supervisionar os procedimentos relativos ao aparelhamento, à integridade e manutenção do patrimônio móvel e imóvel;

VII – supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos os níveis adequados às necessidades programadas.

CAPÍTULO V
DO DIRETOR DE ASSISTÊNCIA

Art. 29. São atribuições do Diretor de Assistência:

I – programar, organizar, orientar e coordenar as atividades de atendimento aos usuários do sistema IPASGO Saúde que viabilizem o acesso aos serviços credenciados para assistência médica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, odontológica, psicológica, fisioterápica, fonoaudiológica e nutricional;

II – coordenar os serviços de auditoria operativa, analítica e autorizativa, para verificação da conformidade dos serviços prestados;

III – supervisionar e avaliar a aplicação dos dispositivos do Regulamento Geral do Sistema de Credenciamento do IPASGO para o gerenciamento da rede de prestadores de serviços na área da saúde junto ao Instituto;

IV – analisar autorização de atendimento e emissão de guias, inspeções médicas, de perícias e auditorias de controle de diagnósticos, internações e outros procedimentos oferecidos pelo IPASGO;

V – atestar, para fins de pagamento, os serviços prestados pela rede credenciada, após análise das auditorias.

Título V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 30. A Administração deverá atuar de modo estratégico e empreendedor, de tal modo que a gestão se caracterize por ações proativas e decisões tempestivas, com foco em resultados e na satisfação dos administrados em relação à correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 31. As ações serão estruturantes e sinérgicas para o cumprimento da missão institucional e deverão ensejar a agregação de valor ao Instituto.

TÍTULO VI
DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 32. Serão fixadas em Regimento Interno pelo Presidente, observadas as disposições deste Regulamento, as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional do IPASGO e as atribuições de seus dirigentes.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-03-2010.