GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 7.092, DE 15 DE ABRIL DE 2010.
- Vide Lei nº 17.257, de 25-01-2011, nova estrutura.
- Revogado pelo Decreto n║ 7.755, de 29-10-2012, art. 2║.

 

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 200800029008760,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se o Decreto nº 5.940, de 27 de abril de 2004, e o Regulamento por ele aprovado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 15 dias do mês de abril de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
Oton Nascimento Júnior

(D.O. de 20-04-2010)

 

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO,
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR

TÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), criada pela Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, e disciplinada pela Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, é entidade autárquica estadual, sob regime especial, jurisdicionada à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, nos termos do art. 9º, III, “b”, da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008.

§ 1º A natureza de autarquia especial conferida à AGR é caracterizada pela autonomia funcional, administrativa, financeira e patrimonial e pelo mandato fixo de seus dirigentes.

§ 2º A AGR é revestida de poder de polícia, com a finalidade de regular, controlar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de competência do Estado de Goiás delegada a terceiros, entidade pública ou privada, por meio de lei, por concessão, permissão ou autorização.

§ 3º A AGR poderá exercer as funções de regulação, controle e fiscalização dos serviços de competência da União e dos municípios que lhe sejam delegadas por lei ou convênio.

§ 4º São também de competência da AGR a regulação, o controle e a fiscalização do uso ou exploração de bens e direitos pertencentes ou concedidos ao Estado de Goiás, precedidos ou não da execução de serviços e/ou obras públicas, envolvendo as seguintes atividades:

I - construção, pavimentação, restauração, conservação, ampliação e exploração de  rodovias, ferrovias e hidrovias;

II - construção, conservação, recuperação, ampliação e exploração de terminais rodoviários, hidroviários, portos e aeroportos para o transporte de pessoas e cargas;

III - serviço público ou atividade econômica de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e metroviário, municipal, intermunicipal e interestadual, inclusive de turismo, de fretamento e escolar;

IV - serviço aéreo do Estado de Goiás;

V - esporte e lazer;

VI - abastecimento de produtos agropecuários;

VII - habitação;

VIII - centros prisionais;

IX - turismo;

X - cultura;

XI - recursos hídricos, minerais e outros recursos naturais;

XII - comunicação, inclusive telecomunicação;

XIII - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

XIV - abastecimento de água e tratamento de esgotos;

XV - petróleo, combustíveis, lubrificantes e gás, inclusive canalizado;

XVI - meio ambiente;

XVII - irrigação;

XVIII - saúde;

XIX - assistência social;

XX - inspeção de segurança veicular.

§ 5º Para fins de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos, entende-se por bens e direitos pertencentes ou concedidos ao Estado de Goiás:

I - bens:

a) terminais rodoviários de passageiros construídos pelo Estado de Goiás e delegados a terceiros;

b) ginásios ou locais para a prática de esportes, construídos pelo Estado de Goiás e delegados a terceiros;

c) centros de convenção construídos pelo Estado de Goiás e delegados a terceiros;

d) imóveis do Estado de Goiás que tenham uso ou exploração delegada a terceiros;

II - direitos, os relativos:

a) à participação do Estado de Goiás como acionista majoritário em empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos;

b) às concessões de serviços públicos tituladas às empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Goiás, prestadoras de serviços públicos;

c) às concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

d) às disposições do art. 22, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, relativamente à inspeção das condições de segurança veicular prevista no art. 104 do mesmo diploma legal;

e) ao serviço público ou atividade econômica de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e metroviário, municipal, intermunicipal e interestadual, inclusive de turismo, de fretamento e escolar.

§ 6° As atividades referidas no § 5º deste artigo, que constituírem competências da União ou dos municípios, somente serão reguladas, controladas e fiscalizadas se forem objeto de convênios específicos com o Estado de Goiás.

Art. 2° Cabe à AGR, no âmbito das competências do Estado de Goiás:

I - cumprir e exigir o cumprimento da legislação específica relacionada aos serviços concedidos, permitidos ou autorizados, regular a sua forma de prestação e as metas estabelecidas, fixando normas, recomendações e procedimentos técnicos;

II - acompanhar, regular, controlar e fiscalizar os serviços de competência do Estado de Goiás, observando os padrões e as normas estabelecidas nos regulamentos e contratos de concessão, permissão ou autorização;

III - apurar irregularidades na prestação de serviços públicos objeto de sua regulação, controle e fiscalização e aplicar as sanções cabíveis;

IV - prestar as orientações necessárias aos ajustes na prestação dos serviços públicos, bem como, ordenando, se for o caso, a adoção de medidas que visem a findar com as infrações e com o descumprimento das obrigações legais ou contratuais, fixando prazo para o seu cumprimento;

V - manter atualizado o sistema de informação sobre os serviços regulados, buscando apoiar e subsidiar estudos e decisões sobre o setor;

VI - exercer a moderação e solucionar conflito de interesses relacionados ao objeto de contratos de concessão, permissão e autorização de serviços públicos;

VII - analisar e emitir parecer sobre as propostas de elaboração de novas normas relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização dos serviços públicos;

VIII - apresentar ao Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização os planos e as propostas para a concessão, permissão ou autorização de serviços públicos;

IX - promover, organizar e homologar licitações para outorga de concessões e permissões de serviços públicos, fixando critérios, normas, diretrizes, recomendações e procedimentos econômicos, sociais, financeiros, comerciais e técnicos;

X - celebrar, por delegação de poderes, contratos de concessão, permissão ou autorização de serviço público, estabelecendo os limites, as restrições e/ou condições dos direitos aplicáveis às empresas, aos grupos empresariais e acionistas, inclusive em relação à transferência e subconcessão, sempre visando à competitividade do mercado;

XI - orientar os municípios na preparação, montagem e execução de processos que tenham como objetivo a delegação da prestação dos serviços por meio de concessão, permissão ou autorização, a fim de garantir sua compatibilidade com as normas e práticas adequadas de regulação, controle e fiscalização;

XII - acompanhar, controlar, revisar e reajustar as tarifas cobradas pela prestação dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, com a decisão de revisão ou reajuste embasada em estudos técnicos, visando a garantir que essas tarifas tenham valores módicos, sem prejuízo do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;

XIII - promover o estudo, o acompanhamento e a auditoria da qualidade dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, visando a maior eficiência;

XIV - estudar, acompanhar e auditar o desempenho econômico-financeiro dos prestadores de serviços públicos, analisando sua capacidade financeira, instruindo-os sobre as obrigações contratuais e regulamentares, direitos e deveres, para garantia das prestações futuras;

XV - acompanhar a evolução e a tendência da demanda pelos serviços regulados, controlados e fiscalizados, delegados a terceiros, públicos ou privados, com o fim de identificar e antecipar a necessidade de investimento em programas de expansão;

XVI - avaliar planos e programas de investimento de prestadores de serviços públicos delegados, seu desempenho econômico-financeiro, aprovando ou determinando ajustes que garantam sua adequação e continuidade em níveis compatíveis com a qualidade e o custo das prestações, podendo, inclusive, requisitar informações e empreender diligências necessárias ao cumprimento de suas atribuições;

XVII - prestar assistência técnica a entidades públicas ou privadas em matérias de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos;

XVIII - disciplinar o cumprimento das obrigações de universalização e de continuidade dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados;

XIX - requisitar informações e providências para o fiel cumprimento de lei e determinar as diligências necessárias ao exercício de suas atribuições, bem como dos órgãos públicos, das fundações, autarquias e empresas públicas e privadas, guardando o sigilo legal, quando for o caso;

XX - regular a forma de publicidade das tarifas dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados;

XXI - intervir em empresa ou organização titular de concessão, permissão ou autorização, com o objetivo de garantir a qualidade, regularidade e continuidade dos serviços públicos delegados;

XXII - promover, organizar, homologar, cancelar e extinguir contratos de concessão, permissão ou autorização por interesse público;

XXIII - submeter à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, para aprovação:

a) os contratos e convênios a serem assinados com entidades nacionais ou estrangeiras que tenham por objeto suas atribuições, exclusive contratos de prestação de serviços necessários às suas operações;

b) os convênios com a União e/ou municípios que tenham como objeto a assunção de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos constitucionalmente atribuídos a esses entes federativos;

XXIV - arrecadar e aplicar as próprias receitas, podendo contratar serviços técnicos especializados necessários às suas operações e deliberar sobre o depósito e a aplicação das disponibilidades de caixa, observando a legislação aplicável e respeitando a obrigatoriedade de operações em instituições financeiras oficiais;

XXV - outorgar autorizações de serviços públicos de caráter precário, observado o disposto no § 9º deste artigo.

§ 1º As atribuições previstas nos incisos deste artigo poderão ser exercidas no todo ou em parte em relação aos serviços de competência de outras esferas de governo, desde que delegados à AGR, nos termos do § 1° do art. 1º da Lei no 13.569, de 27 de dezembro de 1999.

§ 2° Para efetivação do disposto nos incisos VIII, IX, X e XXII deste artigo, deverá ser observada a seguinte sistemática:

I - cada proposta de concessão, permissão ou autorização de serviço público deverá ser encaminhada pela AGR ao Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização, para apreciação do plenário do citado colegiado;

II - se a proposta for aprovada pelo Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização, a AGR promoverá:

a) a instauração do processo licitatório para a outorga da concessão ou permissão de serviço público específico;

b) a instauração do processo para outorga da autorização de serviço público específico;

III - concluído o processo licitatório e conhecido o resultado da licitação, o processo deverá ser submetido à apreciação do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização, para aprovação, hipótese em que a AGR deverá homologar o referido resultado;

IV - a concessão, permissão ou autorização do serviço público respectivo será feita:

a) por decreto, nos casos de concessão ou permissão, ouvido o Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização;

b) por resolução da Diretoria Executiva da AGR, no caso de autorização;

V - a celebração do respectivo contrato de concessão, permissão ou autorização será feita:

a) nos casos de concessão ou permissão pelo Chefe do Poder Executivo que, alternativamente, poderá delegá-la, caso a caso, à AGR, obedecidas as disposições para tanto previstas no art. 47 da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006;

b) no caso de autorização pela Diretoria Executiva da AGR;

VI - a eventual anulação ou extinção de contrato de concessão, permissão ou autorização pela AGR depende de prévia autorização do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização.

§ 3º A avaliação e/ou aprovação dos planos e programas referidos no inciso XVI deste artigo, para todos os efeitos legais, não configuram aceitação pela AGR de que os investimentos neles previstos são suficientes para atender aos compromissos contratuais assumidos pelo concessionário, permissionário ou autorizatário, os quais deverão investir o necessário para a garantia da qualidade e da expansão dos serviços descritos no respectivo contrato.

§ 4° Para a consecução de suas finalidades, a AGR poderá celebrar convênios com órgãos ou entidades da União, dos Estados e dos Municípios.

§ 5º As prescrições deste artigo aplicam-se, no que couber, ao disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999.

§ 6° A AGR poderá manter sistema informatizado que permita, em tempo hábil, fornecer e receber informações sobre a execução de suas atividades à sociedade em geral, aos órgãos públicos, às empresas, entidades sindicais, associativas e técnico-científicas, assim como às agências nacionais, estaduais e municipais, com as quais mantém convênios de regulação, controle e fiscalização.

§ 7º Dentre as informações referidas no § 6º deste artigo, devem merecer destaque aquelas relacionadas com a ouvidoria, qualidade e o valor das tarifas dos serviços públicos, bem como suas atividades de regulação, controle e fiscalização.

§ 8º No uso das competências referidas no inciso IV do caput deste artigo, quando, na mediação de conflito de interesses entre concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos e seus usuários, não for encontrada solução de consenso, a AGR decidirá definitivamente, em nível administrativo, a questão, com ou sem aplicação de sanção.

§ 9º As autorizações de serviços públicos de caráter precário poderão ser outorgadas pela Diretoria Executiva da AGR a pessoas jurídicas, desde que os interessados atendam aos requisitos exigidos em ato normativo da AGR, dentre eles os inerentes à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.

§ 10. As autorizações de que trata o § 9º deste artigo constituem ato administrativo unilateral, discricionário e precário, vedada sua transferência, podendo ser revogadas a qualquer momento pela AGR, sem que caiba qualquer espécie de indenização.

§ 11. A AGR fica autorizada a celebrar com entidades ou órgãos de proteção ao crédito os atos necessários à inscrição, em cadastro ou banco de dados desses órgãos ou entidades, dos débitos de pessoas físicas ou jurídicas inscritos na sua dívida ativa da autarquia.

Art. 3° Compete à AGR, no exercício da sua autonomia de gestão de pessoas:

I – propor o Plano de Cargos e Remuneração da autarquia, com o quantitativo de pessoal necessário para compor o seu quadro de pessoal;

II – propor a edição de regulamento próprio para avaliação do desempenho de seus servidores;

III - estabelecer procedimentos administrativos próprios, relacionados com valores de viagens a serviço e condições especiais para a sua concessão, meios de comunicação e utilização de transporte.

Art. 4° O ingresso no Quadro de Cargos Efetivos far-se-á somente por concurso público de provas e títulos, de acordo com critérios estabelecidos em edital ou regulamento específico.

Art. 5º A jornada semanal de trabalho do pessoal da AGR será de 40 (quarenta) horas.

Art. 6° Os servidores de qualquer esfera da administração pública, quando nomeados para cargos de provimento em comissão na AGR, poderão optar pela percepção de sua remuneração originária, fazendo jus, em decorrência da nomeação, ao percentual do valor do subsídio do cargo em comissão, nos termos do disposto no art. 15 da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 7º As unidades administrativas que constituem a estrutura organizacional da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos são as seguintes:

I - Conselho de Gestão;

II - Diretoria Executiva;

III - Gabinete do Presidente:

a) Secretaria-Geral;

b) Assessoria Jurídica;

c) Gerência de Planejamento e Auditoria;

d) Ouvidoria;

IV - Diretoria de Administração e Finanças;

V - Diretoria de Saneamento e Recursos Naturais:

a) Assessoria Técnica;

b) Gerência de Recursos Hídricos e Minerais;

c) Gerência de Saneamento;

VI - Diretoria de Energia e Desestatização:

a) Assessoria Técnica;

b) Gerência de Energia;

c) Gerência de Desestatização;

VII - Diretoria de Transportes:

a) Assessoria Técnica;

b) Gerência de Fiscalização;

c) Gerência de Planejamento, Tarifas e Concessão.

Parágrafo único. É facultado à AGR, em conformidade com sua autonomia funcional e administrativa e visando a desenvolver suas atividades, dispor sobre a estrutura complementar das unidades de apoio por meio de coordenações.

TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES BÁSICAS

CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE GESTÃO

Seção I
Da Finalidade

Art. 8º O Conselho de Gestão constitui uma unidade colegiada, deliberativa e recursiva, competindo-lhe:

I - apreciar e deliberar sobre as normas de funcionamento da AGR;

II - apreciar e aprovar os planos de trabalho e as propostas orçamentárias da AGR;

III - analisar, aprovar e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo propostas de normas, regulamentos gerais e específicos para a regulação, o controle e a fiscalização de serviços públicos;

IV - acompanhar a evolução dos padrões de serviços e dos custos, determinando a análise e os esclarecimentos nas situações de anormalidade;

V - analisar e decidir sobre os recursos interpostos pelos prestadores de serviços e usuários, das decisões do Presidente da AGR;

VI - analisar e opinar sobre as políticas públicas relativas aos serviços concedidos, permitidos ou autorizados;

VII - analisar e aprovar os reajustes tarifários dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados;

VIII - deliberar sobre todas e quaisquer questões afetas às atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados, apresentadas pelo Presidente da AGR;

IX - fixar a alíquota da taxa de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados;

X - fixar procedimentos administrativos relacionados com o exercício das competências da AGR.

§ 1º As atribuições do Conselho de Gestão serão plenas, relativamente às competências do Estado de Goiás, e, em relação àquelas da União e dos Municípios, somente as que constarem dos respectivos convênios assinados com a AGR.

§ 2º Cabe, ainda, ao Conselho de Gestão, estabelecer, por intermédio de resolução, norma específica para cada serviço público regulado, controlado e fiscalizado pela AGR, de acordo com a seguinte sistemática:

I - projeto de norma específica, contendo parâmetros objetivos de avaliação do serviço público, será elaborado pela Diretoria Executiva da AGR e submetido à Câmara Setorial específica para posicionamento, no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de ser apreciado diretamente pelo Plenário do Conselho de Gestão;

II - posicionado pela Câmara Setorial, o projeto será apreciado pelo plenário do Conselho de Gestão e, se transformado em resolução, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás e no sítio oficial da AGR.

§ 3o O Conselho de Gestão poderá criar Câmara Setorial para cada tipo de serviço público regulado, controlado e fiscalizado pela AGR, com base em proposta da Diretoria Executiva.

Seção II
Da Organização do Colegiado

Subseção I
Da Composição

Art. 9º  O Conselho de Gestão é constituído de câmaras setoriais, sendo uma para cada serviço público objeto de efetiva regulação, controle e fiscalização pela AGR.

Art. 10. O Conselho de Gestão terá um Plenário com a seguinte constituição:

I - o Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, que será o seu Presidente;

II - o Presidente da AGR, que será o seu Vice-Presidente;

III - 2 (dois) representantes dos usuários dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados pela AGR;

IV - 2 (dois) representantes das empresas operadoras dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados pela AGR;

V - o coordenador de cada Câmara Setorial em funcionamento no Conselho de Gestão.

§ 1º Os conselheiros de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, na forma dos arts. 23 e 35, inciso I, deste Regulamento.

§ 2º Na hipótese de o Presidente da AGR não poder exercer a Presidência do Conselho de Gestão, por ausência ou impedimento, será sempre substituído no Plenário por Diretor indicado na forma do art. 46 deste Regulamento, em rodízio.

§ 3º Nos casos de ausência ou impedimento do Diretor indicado, o Conselho de Gestão poderá se reunir sob a presidência de um conselheiro escolhido dentre a maioria absoluta dos membros presentes à sessão, deliberando por maioria de votos.

Art. 11. Os representantes dos usuários e das empresas operadoras dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados pela AGR, previstos nos incisos III e IV do art. 10 deste Regulamento, serão eleitos, respectivamente:

I - pelos representantes dos usuários nas Câmaras Setoriais, em Assembléia Geral;

II - pelos representantes das empresas operadoras nas Câmaras Setoriais, em Assembléia Geral.

Art. 12. Na hipótese de os municípios delegarem suas atribuições à AGR, na forma prevista no §1° do art. 2° da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, poderá ser criada, a critério da municipalidade que fizer a delegação, uma instância de representação dos usuários locais dos serviços, para fins de controle social.

Parágrafo único. A representação prevista no caput deste artigo deverá relacionar-se com o Conselho de Gestão, por meio dos representantes dos usuários naquele colegiado.

Art. 13. O mandato dos conselheiros será de 3 (três) anos, podendo haver recondução, obedecidas as mesmas condições da primeira investidura.

Parágrafo único. Os conselheiros permanecerão nos cargos até a posse dos novos membros.

Art. 14. Os conselheiros perderão o mandato por ausência não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, por ano, ressalvadas as exceções previstas no regimento interno e/ou regulamento específico.

§ 1o Não se aplicam as disposições deste artigo ao Presidente e ao Vice-Presidente do Conselho de Gestão.

§ 2o Ocorrendo a perda de mandato de Conselheiro membro de Câmara Setorial, por força do disposto neste artigo, ou inexistindo candidato para concorrer na eleição prevista no art. 25 deste Regulamento, o seu substituto poderá ser escolhido pelo Conselho de Gestão, desde que não haja candidato inscrito em nova eleição regularmente convocada, mediante lista tríplice apresentada pela Diretoria Executiva da AGR.

Art. 15. As reuniões do Plenário e das Câmaras Setoriais do Conselho de Gestão serão remuneradas por jetons, nos termos da Lei no 15.956, de 18 de janeiro de 2007.

Parágrafo único. O valor do jeton a que se refere este artigo não será superior à média daqueles fixados para as reuniões dos demais Conselhos Estaduais, limitando-se a 15 (quinze) o número de reuniões remuneradas por mês.

Art. 16. Todo processo relacionado com determinado serviço público regulado, controlado e fiscalizado pela AGR será, inicialmente, submetido à respectiva Câmara Setorial para posicionamento e, após, se não arquivado, ao Plenário do Conselho de Gestão.

Art. 17. Qualquer processo, arquivado ou não, poderá ser apreciado pelo Plenário do Conselho de Gestão se por ele avocado ou se houver o apoio de pelo menos um terço dos representantes das Câmaras Setoriais.

Art. 18. A Secretaria Geral da AGR será encarregada de prestar o apoio e a assistência necessária ao Conselho de Gestão.

Subseção II
Do Funcionamento

Art. 19. O Conselho de Gestão funcionará na sede da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocado.

§ 1º Para a realização das sessões e reuniões será exigido o quorum mínimo de metade mais um de seus membros, sendo obrigatória a presença do Presidente ou do Vice-Presidente, ou substituto indicado na forma dos parágrafos do art. 10 deste Regulamento.

§ 2º Os conselheiros suplentes, quando não estiverem substituindo os titulares, somente poderão participar das reuniões com direito a voz.

§ 3° Se necessário, as reuniões do Conselho de Gestão poderão ser realizadas em outro local designado ou autorizado pelo seu Presidente. 

Art. 20. As decisões do Conselho de Gestão, observado o quorum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

§ 1° Os atos das sessões e reuniões  serão registrados em ata e as decisões expressas através de resoluções, devidamente assinadas pelo Presidente, para efeito declaratório e de comunicação e/ou divulgação.

§ 2° O Presidente terá direito a voto e também ao de desempate.

§ 3° As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial do Estado de Goiás e no sítio oficial da AGR serão definidas pelo Conselho de Gestão.

§ 4º Em casos de urgência e relevância, o Presidente, em conjunto com  o Vice-Presidente  do Conselho de Gestão, poderão tomar decisões ad-referendum do Plenário.

Art. 21. Caberá ao Presidente do Conselho de Gestão designar a ordem dos trabalhos e as matérias a serem votadas em quaisquer reuniões.

Art. 22. O comparecimento às reuniões do Conselho de Gestão possui caráter obrigatório e prefere a quaisquer outras atividades, devendo eventual ausência ser previamente justificada e/ou autorizada pelo seu Presidente.

Art. 23. O Presidente do Conselho de Gestão será substituído pelo Vice-Presidente, na sua ausência ou impedimento, tanto para dirigir as reuniões plenárias, como para decidir questões administrativas e assinar documentos e resoluções.

Seção III
Das Câmaras Setoriais

Subseção I
Da Composição

Art. 24. A Câmara Setorial é constituída por:

I - um representante indicado pela Secretaria de Estado ou Agência responsável pelo serviço público respectivo, que coordenará a Câmara Setorial;

II  - um representante eleito dos usuários do serviço público respectivo;

III - um representante eleito das empresas operadoras do serviço público respectivo.

Art. 25. Os representantes dos usuários e das empresas operadoras dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados pela AGR, nas Câmaras Setoriais, serão eleitos pelas entidades de classe, sindicais e associativas, deles representativas, em processo público e segundo as normas e os critérios definidos neste Regulamento e no edital de convocação das eleições para a composição de cada Câmara.

§ 1º Consideram-se como entidades de classe, sindicais ou associativas, representativas dos usuários, todas as que forem organizadas com esse objetivo e aquelas, cujos representados, direta ou indiretamente, tenham relação de consumo, técnica, comercial ou financeira com o serviço público regulado, controlado e fiscalizado pela AGR.

§ 2º As cooperativas, por sua natureza e para os efeitos deste artigo, sob qualquer aspecto, não constituem entidades de classe.

§ 3º Na eleição dos representantes das empresas operadoras de serviços públicos para as Câmaras Setoriais, poderão votar, além das entidades de classe referidas no caput deste artigo, dirigentes credenciados das empresas que atuam no serviço público específico como concessionárias, permissionárias e autorizatárias.

§ 4º Os representantes, nas Câmaras Setoriais e no Plenário, do Conselho de Gestão deles serão conselheiros e cada qual terá um suplente, indicado ou eleito, conforme o caso, juntamente com o respectivo titular, cujas nomeações serão processadas pelo Presidente do Conselho.

§ 5º As entidades de classe previstas neste artigo deverão ter, pelo menos, três anos de existência e funcionamento, com registro nos órgãos competentes, na forma da lei.

Art. 26. Sempre que for criada uma Câmara Setorial, por decreto ou decisão do Conselho de Gestão, a Diretoria Executiva da AGR publicará no Diário Oficial do Estado de Goiás, no sítio oficial da AGR e em pelo menos um jornal de grande circulação no Estado de Goiás, edital convocando as entidades de classe, sindicais e associativas, representativas dos usuários e das empresas operadoras do serviço público objeto de regulação, controle e fiscalização, para que procedam ao seu registro junto à Agência.

§ 1º Do edital constarão as exigências para o registro, dentre elas, estarem as entidades de classe legalizadas, terem objetivos permanentes, o número mínimo de associados, a documentação necessária e outras julgadas como relevantes pela Diretoria Executiva da AGR.

§ 2º A qualquer tempo, a entidade de classe representativa de usuários ou das empresas operadoras de determinado serviço público regulado, controlado e fiscalizado pela AGR, poderá requerer o seu registro na Agência.

Art. 27. O processo público de eleição dos representantes das entidades de classe representativas dos usuários e das empresas operadoras, para determinada Câmara Setorial, seguirá a seguinte sistemática:

I - a escolha dos representantes dos usuários e das empresas operadoras realizar-se-á na mesma data, em eleições organizadas e conduzidas pela Diretoria Executiva da AGR;

II - cada eleição dependerá de uma Assembléia Geral das respectivas entidades de classe representativas registradas na AGR, cujos eleitores serão delegados credenciados por elas previamente;

III - no caso da eleição do representante das empresas operadoras, serão admitidos como eleitores, além dos delegados credenciados pelas respectivas entidades de classe representativas, dirigentes empresariais credenciados, sendo um para cada empresa;

IV - cada entidade de classe representativa terá direito de credenciar um delegado eleitor;

V - os candidatos a  representantes das entidades de classe dos usuários e das empresas operadoras nas Câmaras Setoriais deverão ser pessoas de reconhecido saber ou experiência na área objeto do respectivo serviço público;

VI - a candidatura de representante deverá ser registrada na AGR, com o apoio escrito de, pelo menos, uma entidade de classe, também nela registrada, representativa:

a) dos usuários do serviço público objeto da Câmara Setorial;

b) das empresas operadoras do serviço público objeto da Câmara Setorial;

VII - a AGR publicará edital estabelecendo os prazos, as regras e os procedimentos relativos ao processo público de eleição referido no caput deste artigo.

§ 1º O apoio à candidatura por entidade de classe, previsto no inciso VI deste artigo, poderá ser dado, se ela for representativa:

I - dos usuários, quando poderá apoiar a candidatura destes;

II - das empresas operadoras, quando poderá apoiar a candidatura destas.

§ 2º Aos conselheiros e ex-conselheiros das Câmaras Setoriais que desejarem candidatar-se é dispensado o apoio referido no inciso VI deste artigo.

Subseção II
Do Funcionamento

Art. 28. As Câmaras Setoriais do Conselho de Gestão funcionarão na sede da AGR e reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocadas.

Parágrafo único. Se necessário, as reuniões das Câmaras Setoriais poderão ser realizadas em outro local designado ou autorizado  pelo Presidente do Conselho de Gestão.

Art. 29. Todo processo submetido ao Conselho de Gestão e relacionado com determinado serviço público regulado, controlado e fiscalizado pela AGR será, após dele se tomar conhecimento, encaminhado à respectiva Câmara Setorial.

§ 1° O Coordenador da Câmara Setorial ou conselheiro por ele designado submeterá ao plenário do Conselho de Gestão, para deliberação definitiva, o seu posicionamento.

§ 2° O  processo arquivado pela Câmara Setorial poderá ser apreciado pelo Conselho de Gestão, se avocado pelo seu plenário ou requerida a sua apreciação pelo Colegiado ou, ainda, por solicitação de um terço dos representantes das Câmaras Setoriais.

§ 3º O posicionamento da Câmara Setorial será tomado pela maioria dos seus membros.

§ 4º Os conselheiros suplentes, quando não estiverem substituindo os titulares, somente poderão participar das reuniões com direito a voz.

§ 5º Os posicionamentos das Câmaras Setoriais, redigidos pelo relator e assinados pelo Coordenador e demais membros, serão registrados em processo próprio para efeito declaratório e de  comunicação e/ou divulgação.

§ 6º Os posicionamentos adotados serão encaminhados ao Conselho de Gestão para deliberação final.

Art. 30. Caberá ao Coordenador da Câmara Setorial designar a ordem dos trabalhos e as matérias a serem votadas em todas e quaisquer reuniões.

Art. 31. O comparecimento às reuniões das Câmaras Setoriais possui caráter obrigatório e prefere a quaisquer outras atividades, devendo eventual ausência ser previamente justificada e/ou autorizada pelo seu Coordenador.

Parágrafo único. Os conselheiros perderão o mandato por ausência não justificada a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas, por ano, ressalvadas as exceções previstas no regimento interno e/ou regulamento específico.

Art. 32. O Coordenador da Câmara Setorial será substituído por membro por ele indicado, na hipótese de ausência ou impedimento.

Seção IV
Das Atribuições dos Membros do Colegiado

Subseção I
Do Presidente do Conselho de Gestão

Art. 33. São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:

I - convocar e presidir as reuniões;

II - expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho de Gestão;

III - cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução de suas decisões;

IV - coordenar e supervisionar as atividades do Conselho de Gestão;

V - representar o Conselho de Gestão, nos atos que se fizerem necessários, perante os órgãos municipais, estaduais e federais e as entidades particulares;

VI - propor a pauta das reuniões;

VII - proferir, além do  voto nominal, o de desempate, quando necessário;

VIII - assinar as resoluções do Conselho de Gestão;

IX - coordenar e orientar a elaboração do relatório anual de atividades da AGR;

X - designar membros para compor comissões;

XI - expedir os atos administrativos que se fizerem necessários;

XII - abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho de Gestão;

XIII - resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;

XIV - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho de Gestão;

XV - expedir, ad-referendum do Conselho de Gestão, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

Art. 34. O Presidente do Conselho de Gestão poderá, justificadamente, suspender, no prazo de 10 (dez) dias úteis, qualquer decisão do seu Plenário, por iniciativa própria ou por solicitação do Presidente da AGR, da maioria absoluta dos membros do Plenário ou da maioria absoluta das Câmaras Setoriais.

Parágrafo único. Ocorrendo as hipóteses previstas no caput deste artigo, a suspensão da decisão somente será cancelada se 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário do Conselho de Gestão votarem pelo seu cancelamento na sessão ordinária imediata.

Subseção II
Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão

Art. 35. Compete ao Vice-Presidente do Conselho de Gestão:

I - representar o Presidente do Conselho de Gestão em suas ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a ele conferidas;

II - assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer as funções inerentes à  Presidência, na hipótese de delegação de atribuição;

III - coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;

IV - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho de Gestão.

Subseção III
Dos Conselheiros

Art. 36. São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:

I - apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das reuniões;

II - apreciar e requerer vista de processos;

III - requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;

IV - requerer ao Presidente do Conselho de Gestão pareceres externos;

V - participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;

VI - relatar matérias que lhes forem destinadas dentro do prazo de 10 (dez) dias ou outro designado, se o assunto assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;

VII - propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.

Seção V
Disposições Gerais

Art. 37. As decisões do Conselho de Gestão da AGR serão tomadas de forma colegiada entre seus membros, cada um respondendo por sua decisão.

Parágrafo único. Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho de Gestão ficarão registrados em atas, cuja aprovação se fará na reunião seguinte.

Art. 38. O Conselho de Gestão, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

CAPÍTULO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 39. A Diretoria Executiva da AGR, composta pela Presidência e Diretorias Setoriais, é a autoridade pública revestida dos poderes legais necessários à execução da regulação, do controle e da fiscalização da prestação dos serviços públicos de competência estadual, concedidos, permitidos ou autorizados a terceiros para exploração.

Parágrafo único. As decisões da Diretoria Executiva da AGR serão tomadas de forma colegiada entre seus membros, cada um respondendo por sua decisão.

Art. 40. O Governador do Estado de Goiás indicará ao Poder Legislativo os candidatos aos cargos de Presidente e de Diretor da AGR, competindo-lhe referendar ou rejeitar a indicação após avaliação pública dos indicados.

§ 1° As indicações do Governador do Estado de Goiás recairão, necessariamente, sobre brasileiros natos ou naturalizados, em pleno gozo dos seus direitos, com reputação ilibada e de notório saber.

§ 2º Após avaliação pública, no caso de o Poder Legislativo referendar as indicações aos cargos de Presidente e Diretor da AGR, caberá ao Governador do Estado de Goiás nomear os candidatos aos respectivos cargos.

§ 3° O Poder Legislativo poderá rejeitar no máximo 3 (três) vezes as indicações efetuadas pelo Poder Executivo, caso em que o Governador do Estado de Goiás poderá nomear o Presidente e os Diretores, sem a necessidade de referendo.

Art. 41. Os cargos de Presidente e Diretor da AGR serão exercidos em regime de mandatos não coincidentes de 4 (quatro) anos.

§ 1° O mandato do Presidente e dos Diretores poderá ser renovado por mais um período, por meio de ato do Poder Executivo, que também deverá ser referendado pelo Poder Legislativo, na forma do art. 40 deste Regulamento.

§ 2° O Presidente e os Diretores da AGR perderão o mandato em caso de prática de atos lesivos ao interesse do patrimônio público ou, ainda, nos demais casos previstos em lei, por intermédio de processo que lhes garanta amplo direito de defesa, a ser instaurado, conduzido e deliberado pelo Poder Legislativo.

§ 3o O Presidente ou Diretor da AGR que tenha cumprido dois mandatos consecutivos poderá ser nomeado para o cargo de Diretor ou de Presidente, respectivamente, por ato do Governador do Estado de Goiás, previamente referendado pela Assembléia Legislativa, nos termos do art. 16 da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999.

§ 4º O mandato que o Presidente ou Diretor da AGR exercer para concluir o de membro da Diretoria Executiva que, por qualquer motivo, este não conseguir completar, não será considerado como período para fins do disposto no § 1º deste artigo.

§ 5º É vedado ao Presidente e aos diretores da AGR, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da extinção do respectivo mandato ou do seu afastamento por qualquer motivo, exercerem, direta ou indiretamente, qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor de empresas operadoras de serviços públicos regulados, controlados ou fiscalizados pela Agência.

§ 6° A infração ao disposto no § 5º deste artigo implicará multa de 150.000 UFIRs (cento e cinqüenta mil Unidades Fiscais de Referência), cobrável pela AGR por meio de ação própria, sem prejuízo da aplicação de outra sanção cível, administrativa ou penal cabível, podendo ser requerida, judicialmente, a indisponibilidade dos bens, de modo a assegurar o pagamento da respectiva multa.

§ 7º A posse dos dirigentes da AGR depende de prévia assinatura de termo de compromisso, cujo conteúdo deverá expressar o disposto neste artigo e no art. 4° da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999.

Seção I
Do Funcionamento da Diretoria Executiva

Art. 42. A Diretoria Executiva funcionará na sede da AGR e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.

§ 1° Para a realização das reuniões será exigido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.

§ 2° Se necessário, a Diretoria Executiva poderá reunir-se fora da sede da AGR, mediante autorização do seu Presidente.

Art. 43. As decisões da Diretoria Executiva, observado o quórum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

§ 1° As decisões serão registradas em ata devidamente assinada pelo Presidente e demais membros, para efeito declaratório e de comunicação e/ou divulgação.

§ 2° O Presidente terá direito a voto nominal e também ao de desempate.

§ 3° As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial do Estado de Goiás e no sítio da AGR serão definidas pela Diretoria Executiva.

§ 4º Das decisões da Diretoria Executiva caberá recurso ao Conselho de Gestão, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 5º Incluem-se entre as decisões referidas no § 4º deste artigo aquelas relativas aos processos resultantes de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados pela AGR.

Art. 44. Caberá ao Presidente da AGR designar a ordem dos trabalhos e as matérias a serem votadas em todas e quaisquer reuniões da Diretoria Executiva.

Parágrafo único. Em casos de urgência e relevância, a Diretoria Executiva da AGR poderá tomar decisões próprias do Conselho de Gestão, ad-referendum do seu Plenário.

Art. 45. O comparecimento às reuniões da Diretoria Executiva da AGR é de caráter obrigatório e prefere a quaisquer outras atividades, devendo eventual ausência ser previamente justificada e/ou autorizada pelo Presidente.

Art. 46. O Presidente, na sua ausência ou impedimento, indicará o Diretor que o substituirá, inclusive nas reuniões colegiadas, dentre elas as do Conselho de Gestão.

Seção II
Das Atribuições da Diretoria Executiva

Art. 47. São atribuições dos integrantes da Diretoria Executiva:

I - dirigir a execução de programas e projetos da AGR;

II - promover reuniões com os responsáveis pelas assessorias e gerências, para coordenação das atividades das Diretorias;

III - traduzir em relatórios de atividades o resultado da análise da eficiência operacional e sua avaliação;

IV - administrar os recursos disponíveis racionalmente, combatendo toda e qualquer forma de desperdício;

V - fornecer subsídios para decisões relativas a planos, programas e projetos de interesse da AGR;

VI - oferecer sugestões voltadas à melhoria da eficiência e eficácia das atividades e dos serviços do setor público relativos às funções desenvolvidas pela AGR;

VII - identificar a necessidade de ações que envolvam diferentes entidades ou exijam tratamento especial de coordenação;

VIII - dispor sobre a estrutura complementar das unidades de apoio da AGR.

CAPÍTULO III
DO GABINETE DO PRESIDENTE

Art. 48. Compete ao Gabinete do Presidente:

I - exercer assessoramento administrativo, jurídico, de representação, bem como desenvolver estudos, pesquisas, planejamento e gestão dos programas, planos e projetos da AGR;

 II - cumprir e fazer cumprir a legislação, este Regulamento, o Regimento Interno e as deliberações da Diretoria Executiva e do Conselho de Gestão da AGR;

III - encaminhar ao Conselho de Gestão o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e demais documentos de gestão;

IV - avaliar a implantação de contrato de gestão, decidindo sobre as intercorrências, propondo as correções e os ajustes que se fizerem necessários;

V - apresentar, anualmente, ao Conselho de Gestão, plano de trabalho e previsão orçamentária, justificando suas diretrizes e finalidades, com a demonstração da forma de equilíbrio financeiro;

VI - promover o planejamento, a organização, a execução, o controle e a avaliação da implantação e manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade na AGR;

VII - coordenar as atividades de representação jurídica da AGR, em juízo ou fora dele, de consultoria e de assessoramento jurídico ao Presidente e às demais unidades administrativas;

VIII - coordenar a formulação do Plano Plurianual (PPA), da proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados, bem como promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

IX - coordenar a execução das atividades de elaboração, distribuição, recebimento, acompanhamento e registro de documentos;

X - coordenar a realização de auditoria interna e externa, objetivando controlar e fiscalizar os atos de natureza econômico-financeira da AGR e dos serviços públicos delegados;

XI - coordenar políticas de ação, planos, programas, metas e projetos específicos inerentes ao relacionamento e ao atendimento dos usuários dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados pela AGR;

XII - coordenar as atividades de normatização relativa a regulação de serviços públicos delegados;

XIII - planejar, coordenar, executar e controlar as atividades de comunicação externa e interna, bem como o marketing institucional da AGR;

XIV - planejar, coordenar, executar e controlar as atividades de regulação, controle e fiscalização da AGR;

XV - coordenar e administrar os procedimentos licitatórios da AGR;

XVI - desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
DAS DIRETORIAS SETORIAIS

Seção I
Da Diretoria de Administração e Finanças

Art. 49. Compete à Diretoria de Administração e Finanças:

I - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com gestão de pessoas, patrimônio, transportes, tecnologia de informação, protocolo setorial, serviços administrativos, orçamento e sua execução, tesouraria, contabilidade financeira e patrimonial, eventos e suporte às atividades finalísticas da AGR;

II - administrar ingresso, registro, movimentação e pagamento de pessoal, plano de carreira e de cargos e salários, a sistemática de avaliação de desempenho, inclusive programas de desenvolvimento e treinamento do pessoal da AGR;

III - programar, organizar e executar as atividades financeiras e administrativas;

IV - coordenar a elaboração e execução financeira de convênios e contratos;

V - coordenar a elaboração e execução do orçamento e a programação financeira da AGR;

VI – elaborar, para aprovação da Presidência, o cronograma de desembolso e o fluxo de caixa relativo aos pagamentos da AGR;

VII - promover o controle dos processos de prestação de contas de adiantamentos;

VIII - realizar as atividades referentes a pagamentos, o controle e o acompanhamento dos recebimentos e da movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da AGR;

IX - coordenar a instalação e a manutenção da infraestrutura de informática da AGR;

X - supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos em níveis adequados às necessidades programadas;

XI - confeccionar o balanço patrimonial, as demais demonstrações contábeis e a prestação anual de contas;

XII - confeccionar relatórios sobre os programas, planos de trabalho e de contas a pagar por cliente, por tipo de serviço e programas especiais relativos à sua área;

XIII - relacionar-se com os demais órgãos congêneres, com o objetivo de obter subsídios voltados ao aperfeiçoamento da AGR;

XIV - desenvolver outras atividades correlatas.

Seção II
Das Diretorias Setoriais Finalísticas

Subseção I
Competências Comuns às Diretorias

Art. 50. Constitui competência comum das diretorias setoriais finalísticas:

I - regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos sob sua supervisão e coordenação setorial;

II - administrar os contratos de concessão, permissão e autorização dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, bem como daqueles delegados por outros instrumentos legais;

III - elaborar estudos de viabilidade de novas concessões, permissões e autorizações de serviços públicos;

IV - propor e conduzir os procedimentos de delegação de serviços públicos, em conformidade com os interesses do poder público e ditames legais, bem como sua prorrogação, transferência e extinção;

V - propor a normatização relativa à regulação dos serviços públicos delegados;

VI - propor a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviços no regime público;

VII - elaborar estudos e propor valores tarifários para a prestação dos serviços públicos delegados;

VIII - conceber, desenvolver e propor metodologia de cálculo tarifário adequada à realidade dos serviços públicos delegados;

IX - analisar as solicitações de reajuste de tarifas por parte dos prestadores de serviços públicos delegados;

X - desenvolver estudos que visem à avaliação do comportamento dos parâmetros operacionais e indicadores econômico-financeiros dos serviços públicos delegados, com o objetivo de mantê-los atualizados;

XI - desenvolver modelos de acompanhamento e controle do equilíbrio econômico-financeiro dos prestadores de serviços públicos delegados, buscando a modicidade das tarifas e o justo retorno de seus investimentos;

XII - examinar, periódica e sistematicamente, a consistência e a fidedignidade das informações dos prestadores de serviços públicos delegados, em relação aos seus custos e à demanda dos usuários;

XIII - analisar planos de contabilização de custos, balancetes e balanços dos prestadores de serviços públicos delegados;

XIV - estudar e propor modelos competitivos na prestação dos serviços públicos delegados;

XV - promover o desenvolvimento e a implementação de novas tecnologias que facilitem o controle e a fiscalização dos serviços públicos delegados;

XVI - realizar estudos e desenvolver os projetos necessários às atividades da AGR;

XVII - propor e realizar a fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, bem como dos bens do Estado de Goiás, exceto os que forem objeto de desestatização;

XVIII - zelar pelo fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e pactuadas relacionadas aos serviços públicos delegados;

XIX - promover a notificação e a instrução dos processos oriundos de autos de infração, apreensões e demais atos fiscais e administrativos decorrentes da aplicação das normas de regulação e controle de serviços públicos delegados, para decisão da Diretoria Executiva e do Conselho de Gestão;

XX - instruir as empresas operadoras, quanto ao cumprimento de suas obrigações contratuais, regulamentares e legais, e os usuários, quanto aos seus direitos;

XXI - acompanhar e monitorar o desempenho operacional dos prestadores de serviços públicos regulados pela AGR;

XXII - acompanhar o planejamento operacional dos serviços públicos delegados que, por sua natureza, exijam definição por parte da AGR;

XXIII - analisar e expedir pareceres sobre propostas de alteração dos serviços públicos delegados, observados os estudos de viabilidade operacional;

XXIV - estudar e propor convênios com outros entes federados, visando à regulação, ao controle e à fiscalização dos serviços públicos;

XXV - relacionar-se com os demais órgãos congêneres, com o objetivo de obter subsídios voltados ao aperfeiçoamento da AGR;

XXVI - desenvolver outras atividades correlatas.

Subseção II
Da Diretoria de Saneamento e Recursos Naturais

Art. 51. Compete, especificamente, à Diretoria de Saneamento e Recursos Naturais:

I - atuar nas seguintes áreas:

a) saneamento básico;

b) recursos hídricos;

c) recursos minerais;

d) irrigação;

e) meio ambiente;

II - promover o controle de qualidade dos serviços públicos delegados, bem como de serviços públicos referidos em leis especiais, por meio de indicadores de desempenho e pesquisas de opinião pública;

III - desenvolver outras atividades correlatas.

Subseção III
Da Diretoria de Energia e Desestatização

Art. 52. Compete, especificamente, à Diretoria de Energia e Desestatização:

I - atuar nas seguintes áreas:

a) energia elétrica;

b) gás canalizado;

c) combustíveis e lubrificantes;

d) desestatização;

II - apoiar técnica e operacionalmente as atividades da AGR;

III - controlar e fiscalizar os empreendimentos de natureza socioeconômica objeto de desestatização, por meio de acompanhamento técnico-operacional direto ou indireto;

IV - desenvolver outras atividades correlatas.

Subseção IV
Da Diretoria de Transportes

Art. 53. Compete, especificamente, à Diretoria de Transportes:

I - atuar nas seguintes áreas:

a) transporte municipal ou metropolitano;

b) transporte intermunicipal;

c) transporte interestadual;

d) inspeção de segurança veicular;

II - desenvolver outras atividades correlatas.

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO PRESIDENTE

Art. 54. São atribuições do Presidente da AGR:

I - dirigir as atividades da AGR, praticando todos os atos de gestão necessários;

II - designar servidores da AGR para as funções de confiança da estrutura da Agência e propor ao Chefe do Poder Executivo o provimento dos cargos em comissão;

III - encaminhar ao Conselho de Gestão todas as matérias que exijam a análise e decisão do colegiado e aquelas sobre as quais deseje a emissão de parecer em caráter consultivo;

IV - representar o poder público de regulação, controle e fiscalização perante os prestadores e usuários dos serviços, determinando procedimentos, orientações e aplicação de penalidades decorrentes da inobservância ou transgressão de qualquer dispositivo legal ou contratual, nos termos definidos pela Diretoria Executiva da AGR;

V - analisar e decidir sobre os conflitos de interesse entre o titular dos serviços concedidos, permitidos ou autorizados e os prestadores desses serviços, nos termos definidos pela Diretoria Executiva da AGR;

VI - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Gestão, em matéria de sua competência;

VII - dar publicidade, pelo menos uma vez por ano, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás e no sítio oficial da Agência, de relatório sobre as atividades da AGR;

VIII - enviar, ao Governador do Estado e à Assembléia Legislativa, relatórios semestrais de atividades da AGR;

IX - propor ao Governador do Estado de Goiás, após aprovação por maioria absoluta dos membros de sua Diretoria Executiva, a edição de decreto promovendo rodízio entre os Diretores da AGR, remanejando-os de uma para outra área, atendido o interesse público e respeitada a duração do respectivo mandato;

X - apresentar, anualmente, ao Conselho de Gestão plano de trabalho e previsão orçamentária, justificando suas diretrizes e finalidades, com demonstração da forma do equilíbrio financeiro esperado;

XI - movimentar, em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças, as contas bancárias administradas pela AGR;

XII - representar a AGR, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e nas relações com terceiros;

XIII - coordenar o trabalho de todos os setores da AGR, por intermédio dos Diretores responsáveis;

XIV - relacionar-se com as autoridades federais, estaduais e municipais, relativamente  aos assuntos e interesses da AGR;

XV - constituir mandatários para representar a AGR em juízo;

XVI - expedir portarias, ofícios, resoluções, normas, instruções, circulares e memorandos necessários ao cumprimento das decisões da Diretoria Executiva e  à operacionalização da AGR;

XVII - constituir comissão permanente e/ou especial de licitação e outras que se fizerem necessárias, nos termos definidos pela Diretoria Executiva da AGR;

XVIII - aprovar a abertura de processo de licitação, homologar o seu resultado e adjudicar o seu objeto, com apoio do Diretor de Administração e Finanças;

XIX - ratificar as inexigibilidades ou dispensas de licitação;

XX - aprovar os editais de concurso público para preenchimento de cargos na AGR e homologar o respectivo resultado;

XXI - constituir grupos de trabalho e comissões especiais para o bom cumprimento das atividades da AGR e das deliberações da Diretoria Executiva;

XXII - formalizar os pedidos de disposição de servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública direta, indireta ou fundacional, para atuar na AGR;

XXIII - orientar e determinar a realização de auditorias internas;

XXIV - orientar e supervisionar as atividades de ouvidoria;

XXV - indicar, entre os membros da Diretoria, o seu substituto eventual, nos casos de ausência e impedimento;

XXVI - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assuntos previamente determinados;

XXVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás a prestação anual de contas;

XXVIII - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no que se refere às competências das respectivas unidades organizacionais;

XXIX - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da AGR e pela legitimidade de suas ações;

XXX - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado de Goiás;

XXXI - despachar diretamente com o Governador.

CAPÍTULO II
DOS DIRETORES SETORIAIS

Seção I
Do Diretor de Administração e Finanças

Art. 55. São atribuições do Diretor de Administração e Finanças:

I - prestar assistência ao Presidente em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada de decisões sobre assuntos pertinentes à sua área de atuação;

II - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da AGR e pela legitimidade de suas ações;

III - zelar pelo cumprimento dos planos e programas de sua área de atuação;

IV - praticar e expedir os atos de gestão administrativa, bem como coordenar as unidades organizacionais no âmbito de sua área de atuação;

V - programar, organizar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;

VI - praticar atos administrativos relacionados com os sistemas financeiro e de administração, em articulação com os respectivos responsáveis;

VII - assinar, em conjunto com o Presidente, os documentos de execução orçamentária e financeira e as contas bancárias movimentadas e administradas pela AGR;

VIII - coordenar a movimentação dos fundos e adiantamentos;

IX - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira;

X - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das  demonstrações contábeis e financeiras;

XI - visar documentos relacionados com a  movimentação de numerário;

XII - supervisionar e controlar os registros de estoques de materiais em níveis adequados às necessidades programadas;

XIII - coordenar a análise e decidir sobre a viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, conforme a necessidade;

XIV - coordenar os programas de segurança e medicina do trabalho;

XV - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

XVI - delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio e expresso do Presidente;

XVII - substituir o Presidente da AGR em suas faltas ou impedimentos quando designado;

XVIII - despachar diretamente com o Presidente;

XIX – desempenhar outras atribuições compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.

Seção II
Dos Diretores de Energia e Desestatização, de Saneamento e
Recursos Naturais e de Transportes

Subseção I
Das Atribuições Comuns aos Diretores

Art. 56. São atribuições comuns dos Diretores de Energia e Desestatização, de Saneamento e Recursos Naturais e de Transportes:

I - responsabilizar-se pelas atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados e/ou das atividades econômicas sob a supervisão e coordenação da respectiva Diretoria;

II - propor a realização de estudos para a efetivação de novos negócios delegados;

III - supervisionar as atividades inerentes às Gerências e Assessorias sob a supervisão e coordenação da respectiva Diretoria;

IV - realizar o controle dos serviços públicos delegados, exceto de empreendimentos socioeconômicos objeto de desestatização;

V - cooperar com outras entidades de regulação, controle, fiscalização e proteção dos usuários dos serviços públicos;

VI - providenciar a instrução necessária dos processos relacionados com os serviços públicos delegados e/ou atividades econômicas sob a supervisão e coordenação da respectiva Diretoria, para julgamento pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Gestão;

VII - praticar e assinar os atos administrativos relacionados com a sua área de atuação;

VIII - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;

IX - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam à sua competência;

X - delegar atribuições do seu cargo com conhecimento prévio e expresso do Presidente;

XI - coordenar, supervisionar, controlar e acompanhar as atividades relacionadas com a sua área de competência;

XII - autorizar o encaminhamento de informações sobre os serviços delegados;

XIII - substituir o Presidente da AGR em suas faltas ou impedimentos quando designados;

XIV - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da entidade e pela legitimidade de suas ações;

XV - despachar diretamente com o Presidente;

XVI - desempenhar outras atribuições compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.

Subseção II
Do Diretor de Saneamento e Recursos Naturais

Art. 57. São atribuições específicas do Diretor de Saneamento e Recursos Naturais:

I - coordenar e controlar as atividades relativas a:

a) saneamento básico;

b) recursos hídricos;      

c) recursos minerais;

d) irrigação;

e) meio ambiente;

II - coordenar a obtenção dos indicadores de qualidade dos serviços públicos, visando à implementação de fiscalização preventiva.

Subseção III
Do Diretor de Energia e Desestatização

Art. 58. São atribuições específicas do Diretor de Energia e Desestatização:

I - coordenar e controlar as atividades relativas a:

a) energia elétrica;

b) gás canalizado;

c) combustíveis e lubrificantes;

d) desestatização;

II - promover atividades técnico-operacionais.

Subseção IV
Do Diretor de Transportes

Art. 59. São atribuições específicas do Diretor de Transportes, coordenar e controlar as atividades relativas a:

I - transporte municipal e metropolitano;

II - transporte intermunicipal;

III - transporte interestadual;

IV - inspeção de segurança veicular.

TÍTULO V
DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 60. O exercício das atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos far-se-á segundo os dispositivos legais que versem sobre a sua prestação, o direito dos usuários, a ordem econômica, livre concorrência, defesa da economia popular, preservação do meio ambiente, defesa da vida e da saúde pública e tudo aquilo sobre o qual dispuserem, de modo específico, as leis, normas, instruções, os regulamentos e, em especial, os contratos de concessão e os instrumentos de permissão e autorização para a prestação dos serviços.

Parágrafo único. A AGR manterá contato com outros órgãos e entidades dos vários níveis de governo, responsáveis pela regulação, controle e fiscalização nas áreas de conhecimento e de interesse comum para os serviços públicos, visando a garantir uma ação integrada e econômica, concentrando suas ações diretamente nos aspectos que digam respeito especificamente à prestação dos serviços.

Art. 61. Os órgãos, as empresas e entidades prestadoras de serviços públicos ou privados, regulados, controlados e fiscalizados pela AGR, que venham a incorrer em alguma infração à lei, ao regulamento, ao contrato e a outras normas pertinentes, ou, ainda, que não cumpram adequadamente as ordens, instruções e resoluções da referida Agência, serão objeto das seguintes sanções, sem prejuízo das de natureza cível e penal aplicáveis:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão temporária da concessão, permissão ou autorização;

IV - caducidade da concessão, permissão ou autorização.

§ 1º Na aplicação da sanção, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida e os antecedentes do infrator, as circunstâncias agravantes e a ocorrência de reincidência específica.

§ 2º Entende-se por reincidência específica a repetição de falta de igual natureza, após o recebimento da notificação anterior.

§ 3º A existência de sanção anterior será considerada como agravante para a aplicação de outra.

§ 4º Quando do exercício das atividades de controle e fiscalização, os agentes da AGR emitirão relatórios da conformidade ou da não-conformidade das operações e/ou dos serviços prestados.

§ 5º Na hipótese da não-conformidade das operações e/ou dos serviços prestados, a AGR notificará o infrator, após observância do disposto no § 1º deste artigo, podendo aplicar-lhe advertência e estabelecer prazo para a regularização.

§ 6º Vencido o prazo sem a regularização estipulada nos termos do § 5º deste artigo, o infrator será autuado e apenado com aplicação de multa em valor compatível com a gravidade da infração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 7º A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a:

I - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para cada infração cometida na prestação do serviço público de abastecimento de água e de tratamento de esgotos;

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada infração cometida na prestação dos demais serviços públicos ou das atividades econômicas reguladas pelo § 2º do art. 1º da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, de competência do Estado de Goiás.

§ 8º Na aplicação da multa, será observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta cometida e a intensidade da sanção.

§ 9º As sanções são classificadas em:

I - leves, para as infrações de baixa gravidade para o serviço público ou atividade econômica fiscalizada;

II - médias, para as infrações de média gravidade para o serviço público ou atividade econômica fiscalizada;

III - altas, para as infrações de alta gravidade para o serviço público ou atividade econômica fiscalizada;

IV - altíssimas, para as infrações de altíssima gravidade para o serviço público ou atividade econômica fiscalizada.

§ 10. A correlação entre a classificação da sanção, a infração e o valor da multa a ser aplicada, respeitados os limites estabelecidos pelo § 7º deste artigo, será feita, conforme o caso, em resolução da AGR, referente a cada serviço público ou atividade econômica específica, objeto de regulação.

§ 11. A suspensão temporária da concessão, permissão ou autorização será imposta em caso de infração gravíssima, cujas circunstâncias não justifiquem a declaração de caducidade do contrato.

§ 12. A declaração de caducidade em decorrência de infração de natureza gravíssima, devidamente apurada em processo administrativo, importará a extinção da concessão, permissão ou autorização, por decreto.

§ 13. Dentre outras, constitui infração gravíssima dívida tributária e/ou não-tributária do Estado de Goiás ou da AGR, constatada por certidão positiva emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda ou pela AGR.

§ 14. Os valores das multas previstas neste artigo serão atualizados, anual e monetariamente, com base no Índice Geral de Preços ao Consumidor - Disponibilidade Interna (IGP-DI) -, da Fundação Getúlio Vargas, ou em outro índice que, acaso, vier a substituí-lo.

§ 15. No caso de serviço público ou atividade econômica com regulamentação especificada em lei, prevalecerão as sanções nela prescritas.

Art. 62. O processo decisório que implicar afetação de direitos das empresas operadoras ou dos usuários, mediante iniciativa de projeto de lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública ou de consulta pública na internet, nos termos de Resolução da AGR.

TÍTULO VI
DOS RECURSOS E DO REGIME FINANCEIRO

Art. 63. Constituem receitas da AGR:

I - os recursos financeiros oriundos da cobrança da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (TRCF) concedidos, permitidos ou autorizados, criada pelo art. 24, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999;

II - os recursos financeiros consignados no orçamento fiscal e em seus créditos adicionais;

III - as dotações orçamentárias governamentais;

IV - as doações;

V - os recursos provenientes de convênios;

VI - a transferência de recursos de outros níveis de governo;

VII – as receitas provenientes de prestação de serviços a entes públicos e privados;

VIII - o produto das aplicações financeiras de seus recursos, respeitada a obrigatoriedade de operações em instituições oficiais;

IX - os recursos arrecadados no desempenho das atividades de contratação, concessão, permissão, autorização, fiscalização e regulação, estabelecidos na legislação;

X - os recursos provenientes de outras fontes.

Art. 64. Observadas as normas legais que dispõem sobre o regime financeiro das autarquias, os recursos serão administrados diretamente pela AGR, por meio de contas bancárias a serem movimentadas pela assinatura conjunta do seu Presidente e do Diretor de Administração e Finanças.

Art. 65. É vedada a estipulação de quaisquer limites para o empenho e para a execução financeira das dotações consignadas na Lei Orçamentária Estadual para a AGR, desde que elas sejam financiadas com receita própria.

§ 1º Será obrigatória a apropriação, a título de receita própria da AGR, de todos os recursos arrecadados no desempenho das atividades de contratação, concessão, permissão, autorização, fiscalização e regulação de serviços públicos estabelecidas na legislação.

§ 2° Competem à AGR a arrecadação de suas receitas e a deliberação a respeito do depósito e da aplicação de suas disponibilidades de caixa, respeitada a obrigatoriedade de operação em instituição financeira oficial.

§ 3° É vedada a utilização de eventual superávit financeiro apurado pela AGR em qualquer finalidade que não seja a de sua incorporação ao orçamento do próximo exercício.

§ 4° As receitas próprias auferidas pela AGR, por meio da cobrança de taxas de fiscalização ou de outras equivalentes, somente poderão ser utilizadas para financiar as despesas relacionadas com o exercício das atividades que lhe são conferidas pela Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999.

CAPÍTULO I
DA TAXA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 66. A Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos concedidos, permitidos ou autorizados, criada pela Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia conferido à AGR pelo seu art. 24, e de regulação, controle e fiscalização de que trata o § 2º do mesmo dispositivo.

§ 1º Considera-se, para fins deste artigo, como sujeito ativo, a AGR e, como sujeito passivo, o concessionário, permissionário ou autorizatário do serviço público ou das atividades referidas no § 2º do art. 1º da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999.

§ 2º A TRCF tem como fundamentos os seguintes parâmetros:

I - base de cálculo, definida em função da natureza de cada serviço público concedido, permitido ou autorizado, da seguinte forma:

a) para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, R$ 0,10 (dez centavos de real) por quilômetro de extensão de cada linha ou percurso objeto de concessão, permissão ou autorização;

b) para os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgotos, R$ 0,10 (dez centavos de real) por metro cúbico de água distribuída pela concessionária, permissionária ou autorizatária desses serviços;

c) para os serviços de gás canalizado, R$ 0,10 (dez centavos de real) por metro cúbico de gás distribuído pela concessionária, permissionária ou autorizatária desses serviços;

d) para os serviços de inspeção de segurança veicular, R$ 3,00 (três reais) por veículo inspecionado pela concessionária, permissionária ou autorizatária desses serviços;

II - alíquota, que será aplicada individualmente sobre a base de cálculo de cada serviço público concedido, permitido ou autorizado ou de atividade econômica autorizada:

a) para o transporte intermunicipal de passageiros:

1. 35% (trinta e cinco por cento) para linhas do serviço público de transporte rodoviário;

2. 40% (quarenta por cento) para serviços que se enquadrem na categoria de atividade econômica de viagens de turismo e que utilizem veículos com capacidade de até 20 (vinte) passageiros sentados;

3. 80% (oitenta por cento) para serviços que se enquadrem na categoria de atividade econômica de viagens de turismo e que utilizem veículos com capacidade superior a 20 (vinte) passageiros sentados;

4. 15% (quinze por cento) para serviços que se enquadrem na categoria de atividade econômica de viagens sob o regime de fretamento e que utilizem veículos com capacidade de até 20 (vinte) passageiros sentados;

5. 35% (trinta e cinco por cento) para serviços que se enquadrem na categoria de atividade econômica de viagens sob o regime de fretamento e que utilizem veículos com capacidade superior a 20 (vinte) passageiros sentados;

b) para o abastecimento de água e tratamento de esgoto:

1. até 31 de dezembro de 2012, 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento);

2. a partir de 1º de janeiro de 2013, 10% (dez por cento);

c) para a distribuição de gás canalizado recebido a granel no Estado de Goiás:

1. por meio de gasoduto, 5% (cinco por cento);

2. por outros meios de transporte, 2% (dois por cento);

d) para os serviços de inspeção de segurança veicular:

1. 40% (quarenta por cento) para reboques e semirreboques com Peso Bruto Total (PBT) até 3.500 kgf (três mil e quinhentos quilogramas-força), motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, quadriciclos e assemelhados;

2. 50% (cinqüenta por cento) para automóveis, camionetas, caminhonetes, utilitários e assemelhados;

3. 80% (oitenta por cento) para reboques e semirreboques com Peso Bruto Total acima de 3.500 kgf (três mil e quinhentos quilogramas-força), caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus e assemelhados.

§ 3º Para efeito do disposto na alínea “d” do inciso II do § 2º deste artigo, consideram-se as definições e classificações estabelecidas na Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997, Código de Trânsito Brasileiro.

§ 4º O valor devido da TRCF estabelecida neste artigo será pago por meio de documento próprio de arrecadação e calculado para cada serviço público ou atividade econômica da seguinte forma:

I - para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros:

a) linhas do serviço público e de atividades econômicas de viagens de turismo:

Ti = (B x Kmi) x Ai, onde:

Ti: taxa referente a cada viagem realizada;

B: base de cálculo específica definida na alínea “a” do inciso I do § 2º deste artigo;

Kmi: total de quilômetros de cada linha ou percurso objeto de concessão, permissão ou autorização;

Ai: alíquota específica de cada modalidade de serviço, conforme itens 1, 2 e 3 da alínea “a” do inciso II do § 2º deste artigo;

b) linhas do regime de fretamento:

Tc = (B x Kmi x n x N) x Ai, onde:

Tc: taxa referente a cada contrato de fretamento;

B: base de cálculo específica definida na alínea “a” do inciso I do § 2º deste artigo;

Kmi: total de quilômetros de cada percurso (ida e volta), objeto do contrato de fretamento a ser autorizado;

n: número de dias/mês estabelecidos no contrato de fretamento a ser autorizado;

N: número de meses do contrato de fretamento a ser autorizado;

Ai: alíquota específica de cada modalidade de serviço conforme itens 4 e 5 da alínea “a”, do inciso II, do § 2º deste artigo;

II - para os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto:

Ti = (B x Vi) x A, onde:

Ti: taxa referente ao total dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgotos de cada mês;

B: base de cálculo específica definida na alínea “b” do inciso I do § 2º deste artigo;

Vi: total de metros cúbicos de água distribuída em cada mês;

A: alíquota específica definida na alínea “b” do inciso II do § 2º deste artigo;

III - para os serviços de gás canalizado:

Ti = (B x Vi) x A, onde:

Ti: taxa referente ao total do serviço de fornecimento de gás canalizado de cada mês;

B: base de cálculo específica definida na alínea “c” do inciso I do § 2º deste artigo;

Vi: total de metros cúbicos de gás canalizado distribuído em cada mês;

A: alíquota específica definida na alínea “c” do inciso II do § 2º deste artigo;

IV - para os serviços de inspeção de segurança veicular:

Ti = B x Ai, onde:

Ti: taxa referente a cada inspeção de segurança veicular efetivamente realizada;

B: base de cálculo específica definida na alínea “d”, do inciso I, do § 2º deste artigo;

Ai: alíquota específica definida nos itens 1, 2 e 3 da alínea “d”, do inciso II do § 2º deste artigo conforme a modalidade do veículo inspecionado.

§ 5º A TRCF referente ao uso ou à exploração de bens e direitos pertencentes ou concedidos ao Estado de Goiás será a definida em lei federal, estadual ou municipal, ou convênios, se de competência da União, do Estado de Goiás ou do município, respectivamente.

§ 6º Se a TRCF prevista no caput deste artigo for definida em lei regulamentadora de um serviço público específico, prevalecerão os parâmetros nela estipulados.

§ 7º A TRCF incidente sobre os serviços de transporte de turismo e fretamento será calculada pela AGR e recolhida pelo sujeito passivo no ato da autorização dos serviços e a TRCF incidente sobre os demais fatos geradores será calculada pelo sujeito passivo nos moldes do § 4º deste artigo e paga até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.

§ 8º As concessionárias, permissionárias e/ou autorizatárias dos serviços enumerados no § 2º inciso I alíneas “a”, “b” e “c” deste artigo são obrigadas a apresentar à AGR, até o dia 10 de cada mês, as informações relativas aos serviços prestados, bem como as planilhas de cálculo da TRCF relativas ao mês anterior.

§ 9º A base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos concedidos, permitidos ou autorizados de que trata este artigo será atualizada, anual e monetariamente, conforme o disposto no § 14 do art. 61 deste Regulamento.

§ 10. As infrações a esta Lei serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:

I - multa de 5% (cinco por cento) do valor da taxa, quando o recolhimento, no todo ou em parte, não for efetivado no prazo e forma legal; e de 10% (dez por cento) do valor da taxa, no caso de reincidência;

II - multa de 200% (duzentos por cento) do valor da taxa devida, nos casos de:

a) adulteração, falsificação ou fraude nas guias de recolhimento ou de participação por qualquer modo no evento;

b) falsificação ou adulteração de quaisquer documentos ou de concorrência para esses eventos, referentes a atos, atividades ou serviços relacionados com a base de cálculo estabelecida na forma desta Lei;

III - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa:

a) pela não-apresentação ou apresentação em desacordo com o que dispõe este Regulamento das informações relativas aos serviços prestados e das planilhas de cálculo da TRCF referidas no § 8º deste artigo;

b) pela ocorrência de infração para a qual não haja penalidade expressamente determinada;

IV - proibição de transacionar com o Estado de Goiás.

§ 11. O valor das multas previstas nos incisos II e III do § 10 deste artigo será reduzido:

I - em 70% (setenta por cento), quando o pagamento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos concedidos, permitidos ou autorizados devida for efetuado dentro do prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da data da notificação do lançamento;

II - em 50% (cinquenta por cento), quando o pagamento, mencionado no inciso I deste parágrafo, for efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data da notificação do lançamento.

§ 12. As multas previstas nesta Lei, inclusive as de caráter moratório, serão atualizadas pelo mesmo critério e índice utilizados para a correção da TRCF.

§ 13. Os valores da TRCF:

I - compõem a tarifa a ser paga pelos usuários de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados;

II - integram o cálculo de reajuste ou revisão tarifária;

III - serão recolhidos pelos prestadores de serviços concedidos, permitidos ou autorizados e repassados à AGR, observado o disposto no § 7º deste artigo.

§ 14. Fica vedado às empresas prestadoras de serviços permitidos, concedidos ou autorizados o repasse de reajuste ou revisão tarifária aos usuários, caso estejam em débito com a AGR.

Art. 67. A AGR poderá realizar o lançamento de ofício da TRCF com base nas informações que possuir em seu banco de dados sobre as empresas prestadoras de serviços concedidos, permitidos ou autorizados, quando estas:

I - não realizarem o pagamento da taxa no prazo e forma legal ou quando for constatado pagamento a menor do que o devido;

II - não apresentarem à AGR as informações relativas aos serviços prestados e as planilhas de cálculo da TRCF referidas no § 8º do art. 66 deste Regulamento, no prazo estabelecido.

§ 1º O lançamento da TRCF conterá no mínimo:

I - identificação do sujeito passivo;

II - indicação do local e data de expedição;

III - descrição do fato e indicação do período de sua ocorrência;

IV - indicação da base de cálculo, da alíquota e do valor originário da obrigação;

V - indicação, se for o caso, da disposição legal infringida e da penalidade aplicável;

VI - indicação do prazo de pagamento ou apresentação de defesa;

VII - nome, cargo, matrícula e assinatura do Agente de Controle e Fiscalização responsável pelo lançamento.

§ 2º O sujeito passivo deve ser cientificado do lançamento, por meio de notificação de lançamento expedida pela AGR.

Art. 68. Sobre o valor da TRCF não recolhida no prazo e na condição estabelecida no § 7º do art. 66 deste Regulamento incidirão juros de mora, desde a data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao seu efetivo pagamento, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e atualização monetária com base no IGP-DI, estabelecido pela Fundação Getúlio Vargas e, na hipótese da extinção desse índice, será ele substituído por outro que vier a ser utilizado para a mesma finalidade.

Parágrafo único. Antes de ser notificado do lançamento ou de qualquer procedimento de fiscalização, o sujeito passivo pode procurar a AGR para, espontaneamente, pagar, fora do prazo legal, a TRCF acrescida de multa apenas de caráter moratório equivalente a 2% (dois por cento) ao mês, pro rata die, até o limite de 4% (quatro por cento), dos juros de mora e da atualização monetária.

Art. 69. Realizado o lançamento de ofício da TRCF, o sujeito passivo terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua ciência, para efetuar o pagamento ou apresentar defesa à Diretoria Executiva da AGR.

§ 1º A defesa do sujeito passivo será acolhida se comprovado, de forma inequívoca:

I – não-ocorrência do fato gerador;

II - erro na identificação do sujeito passivo;

III - erro de cálculo na apuração do crédito;

IV - duplicidade de lançamento;

V - pagamento do crédito reclamado, antes da notificação de lançamento.

§ 2º A defesa, endereçada à Diretoria Executiva da AGR, deverá ser protocolizada pelo sujeito passivo, acompanhada de cópia da respectiva notificação de lançamento.

§ 3º A defesa será julgada em primeira instância pela Diretoria Executiva da AGR, em decisão fundamentada.

§ 4º Da decisão contrária ao sujeito passivo caberá recurso voluntário ao Conselho de Gestão da AGR, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da ciência da decisão.

§ 5º Acolhido o recurso pelo Conselho de Gestão, o sujeito passivo será notificado da decisão, sendo o processo arquivado.

§ 6º Indeferido o recurso interposto junto ao Conselho de Gestão, o sujeito passivo será notificado da decisão, para no prazo de 5 (cinco) dias contado da data da ciência da notificação, efetuar o recolhimento da TRCF devida, com os seus acréscimos legais.

§ 7º Da decisão proferida pelo Conselho de Gestão não caberá novo recurso, tornando-se ela definitiva na esfera administrativa.

§ 8º A contagem dos prazos previstos neste artigo inicia-se a partir da data da ciência oficial do sujeito passivo, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO DE CRÉDITO

Art. 70. O pagamento da TRCF vencida e dos créditos não-tributários constituídos em favor da AGR, a pedido do sujeito passivo, poderá ser feito em até 6 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

Art. 71. O pedido de parcelamento deve ser:

I - formalizado por meio do termo de acordo de parcelamento de crédito tributário e/ou não-tributário;

II - firmado pelo sujeito passivo ou seu representante legal, instruído com documento de identificação e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do solicitante.

§ 1º Para efeito deste Regulamento, entende-se como representante legal a pessoa constante no contrato social, comprovado com a apresentação da última alteração contratual devidamente autenticada pela Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG.

§ 2º O representante legal da empresa poderá outorgar, por meio de procuração, poder com a finalidade prevista no inciso II do caput deste artigo a outrem, juntando correspondente instrumento que deverá conter:

I - qualificação do outorgante e do outorgado;

II - data e objetivo da outorga;

III - designação e extensão dos poderes conferidos e expressos para representação em atos junto à AGR;

IV - firma reconhecida como verdadeira.

Art. 72. O pedido de parcelamento, ainda que não deferido importa em:

I – confissão irretratável do débito judicial e extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, o que não implica transação ou novação;

II - renúncia ao direito de defesa, na esfera administrativa;

III - desistência de impugnação ou recurso já interposto.

Parágrafo único. Do termo de acordo de parcelamento devem constar disposições referentes aos efeitos jurídicos do pedido, previstos neste artigo, bem como cláusulas relativas a:

I - suspensão do curso da ação de execução fiscal, se for o caso;

II - concordância do sujeito passivo com o fato de que os pagamentos efetuados a título de parcelamento sejam utilizados, para fins de extinção do crédito, nos termos do art. 79 deste Regulamento.

Art. 73. É permitida a reunião de processos, formando um só acordo de parcelamento, desde que seja especificada a origem de cada crédito tributário ou não-tributário:

I - declarados espontaneamente;

II - resultantes de ação fiscal, separados em:

a) não inscritos em dívida ativa;

b) inscritos em dívida ativa e não ajuizados;

c) inscritos em dívida ativa e ajuizados.

Art. 74. Compete ao Presidente e ao Diretor de Administração e Finanças celebrar o termo de acordo de parcelamento de que trata o inciso I do caput do art. 71 deste Regulamento, após autorização da Diretoria Executiva da AGR.

Art. 75. Quando houver parcelamento de crédito objeto de cobrança judicial, os honorários advocatícios, incidentes sobre o valor da causa em percentual de 10% (dez por cento), serão quitados antecipadamente e em parcela única.

Art. 76. Compete à Diretoria de Administração e Finanças comunicar à Assessoria Jurídica da AGR:

I - a efetivação de parcelamento relativo a processo administrativo cujo crédito já se encontre em fase de cobrança judicial, para suspensão do curso da respectiva ação de execução fiscal;

II - a extinção do parcelamento relativo a processo administrativo cujo crédito já se encontre em fase de cobrança judicial, para o prosseguimento do curso da respectiva ação de execução fiscal;

III - a quitação do parcelamento, após saneamento e confirmação da quitação do crédito tributário ou não-tributário relativo ao processo administrativo a ele inerente, para a extinção da respectiva ação de execução fiscal.

Art. 77. O valor de cada parcela não poderá ser inferior à importância de R$ 200,00 (duzentos reais) e será atualizado anualmente com base no IGP-DI.

§ 1º. As parcelas devem ser atualizadas mensalmente pelo IGP-DI;

§ 2º. Ao valor das parcelas atualizadas serão acrescidos juros não capitalizáveis de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês.

§ 3º A parcela paga em atraso fica sujeita a multa de caráter moratório equivalente a 2% (dois por cento) ao mês.

§ 4º Havendo interesse do sujeito passivo em quitar o remanescente de processo parcelado, deverá ele recolher todas as parcelas vincendas, situação em que o sistema informatizado possibilitará a emissão de um único Documento de Arrecadação das Receitas Estaduais (DARE), contemplando as parcelas em aberto.

Art. 78. O pagamento das parcelas será realizado por meio de DARE a ser emitido pela Diretoria de Administração e Finanças.

Art. 79. Os pagamentos efetuados a título de parcelamento, para fins de extinção parcial do crédito tributário e/ou não-tributário, obedecerão à seguinte ordem:

I - créditos não inscritos em dívida ativa;

II - créditos inscritos em dívida ativa e não ajuizados;

III - créditos inscritos em dívida ativa e ajuizados.

Art. 80. Acarreta a extinção do acordo de parcelamento a falta de pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 30 (trinta) dias, a contar do seu vencimento ou o não-pagamento da primeira parcela no prazo previsto quando da sua formalização.

§ 1º O remanescente de crédito tributário ou não-tributário do acordo denunciado deve ser encaminhado para inscrição em dívida ativa ou cobrança judicial conforme o caso.

§ 2º Quando se tratar de crédito objeto de cobrança judicial suspensa, dar-se-á prosseguimento à respectiva ação de execução fiscal para cobrança do saldo remanescente.

Art. 81. Fica vedada a renegociação de créditos que tenham sido objeto de parcelamento.

Art. 82. Somente será deferido novo parcelamento de crédito tributário ou não-tributário mediante quitação do anterior.

CAPÍTULO III
DA DÍVIDA ATIVA

Art. 83. Os créditos da AGR decorrentes da cobrança da TRCF e de valores não-tributários constituídos em seu favor, quando não pagos no prazo fixado para recolhimento, serão inscritos como dívida ativa tributária e não-tributária, conforme o caso, em setor competente da Agência, para efeito de cobrança judicial a ser promovida por sua Assessoria Jurídica, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Parágrafo único. Competem a AGR a cobrança administrativa, a inscrição em dívida ativa e a execução judicial das taxas, multas e demais valores que lhe são devidos.

Art. 84. O débito para com a AGR deve ser inscrito em dívida ativa pela Diretoria de Administração e Finanças, após a constituição definitiva do crédito.

Parágrafo único. A constituição definitiva do crédito mencionado no caput deste artigo ocorre com a decisão em processo administrativo da qual não caiba mais recurso.

Art. 85. A inscrição do débito como dívida ativa da AGR será feita por intermédio de termo de inscrição de dívida ativa.

Parágrafo único. O termo de inscrição de dívida ativa deverá conter:

I - o nome do devedor e dos corresponsáveis e, sempre que conhecidos, o domicílio ou a residência do primeiro e dos outros;

II - o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual do crédito;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita a atualização monetária, bem como o do respectivo fundamento legal e termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número de inscrição no registro de dívida ativa;

VI - o número do processo administrativo, auto de infração ou processo judicial em que estiver apurado o valor da dívida.

Art. 86. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) conterá os mesmos elementos do termo de inscrição de dívida ativa, a indicação do livro e da folha de inscrição e deverá ser autenticada pela autoridade competente.

Parágrafo único. O devedor será notificado, por Aviso de Recebimento (AR), no prazo de 10 (dez) dias antes da inscrição do débito na dívida ativa.

Art. 87. A pessoa física ou jurídica, inscrita na dívida ativa tributária e não-tributária junto à AGR, terá o seu nome lançado no cadastro da Centralização dos Serviços Bancários S/A (SERASA), ao que se aplicam todos os efeitos desta inscrição.

Art. 88. A Diretoria de Administração e Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de inscrição do débito em dívida ativa, deve encaminhar solicitação de ajuizamento de execução fiscal à Assessoria Jurídica da AGR, observados os limites de valores e as condições para a dispensa de ajuizamento.

Art. 89. Após o recebimento da CDA, a Assessoria Jurídica da AGR terá o prazo de até 90 (noventa) dias para propor a ação de execução judicial para a cobrança do débito.

Art. 90. É facultativa a cobrança judicial dos créditos da AGR inscritos em dívida ativa, embora passíveis de prescrição, cujo montante dos débitos, por devedor, em valor atualizado, seja igual ou inferior a:

I - R$ 3.000,00 (três mil reais), quando se tratar de créditos tributários;

II - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando se tratar de créditos não-tributários.

§ 1º A Assessoria Jurídica da AGR, no caso de não-localização de bens e direitos penhoráveis em nome do devedor ou do corresponsável, e tratando-se de pessoa jurídica também dos sócios, poderá requerer ao juiz competente, em relação aos créditos da AGR ajuizados, a suspensão do correspondente processo de execução fiscal, de que trata a Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, ainda que sujeito a prescrição intercorrente.

§ 2º O não-ajuizamento ou a suspensão da execução fiscal do crédito da AGR:

I - não implicam remissão ou anistia, permanecendo o crédito inscrito em dívida ativa e sujeito a cobrança extrajudicial;

II - não afastam a incidência de atualização monetária, juros de mora, nem elidem a exigência da prova de quitação em favor da AGR quando prevista em lei.

Art. 91. Os honorários advocatícios decorrentes de ações judiciais em que a AGR figure como parte serão recolhidos por meio de DARE, em conta específica (AGR – honorários), e, por ato do Presidente e do Diretor de Administração e Finanças, distribuídos 1 (uma) vez ao ano entre os advogados da Agência.

TÍTULO VII
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 92. A Administração deverá atuar de modo estratégico e empreendedor, de tal forma que a gestão se caracterize por ações proativas e decisões tempestivas, com foco em resultados e satisfação dos administrados, em relação à correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 93. As ações serão estruturantes e sinérgicas para o cumprimento da missão institucional e deverão ensejar a agregação de valor para a entidade.

TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 94. A AGR poderá normatizar os dispositivos deste Regulamento, objetivando melhor clareza à sua aplicação.

Art. 95. Na instrução dos processos, inexistindo disposição específica neste Regulamento, as partes interessadas serão notificadas para a prática dos atos necessários, no prazo de 10 (dez) dias:

I - para a apresentação de defesa;

II - para a interposição de recurso.

§ 1º Os prazos começam a correr a partir da data da ciência oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

§ 3º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

§ 4º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

§ 5º Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

§ 6º Os processos administrativos devem ser concluídos no prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo este prazo ser dilatado por motivo justo, devidamente motivado.

§ 7º O prazo previsto no § 6º deste artigo inclui o de 30 (trinta) dias para decidir o processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Art. 96. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Art. 97. Os atos administrativos inerentes a este Regulamento, principalmente, os que tratam de decisão da Diretoria Executiva ou do Conselho de Gestão da AGR, que acolham, neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções ou decidam recursos administrativos, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Art. 98 Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.170, de 05-10-2010.

Art. 98. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da decisão, a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

§ 1º Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

§ 2º O pedido de revisão será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.

§ 3º O requerimento do pedido de revisão não impede o cumprimento da decisão a ser revista.

Art. 99. Serão fixadas em Regimento Interno, pelo Presidente da AGR, observadas as disposições deste Regulamento, as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional da entidade e as atribuições de seus dirigentes.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-04-2010.