GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 7.097, DE 23 DE ABRIL DE 2010.
 

 

Altera o Regulamento da Secretaria de Infra-Estrutura, aprovado pelo Decreto no 6.937, de 1º de julho de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013001075,

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso XIX do art. 8º do Regulamento da Secretaria de Infra-Estrutura, aprovado pelo Decreto nº 6.937, de 1o de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º .............................................................................

.........................................................................................

XIX – presidir os Conselhos existentes em suas jurisdicionadas, exceto a Companhia CELG de Participações – CELGPAR e em suas subsidiárias, constantes dos incisos II a V do art. 3º deste Regulamento;

...............................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 28-04-2010)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-04-2010.