GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 7.182, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
 

 

Altera o texto do Decreto nº 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 17, § 2º, da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013002456,

D E C R E T A:

Art. 1o Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 6.998, de 17 de setembro de 2009, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e redação:

"Art. 1º Fica revigorado o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm -, instituído pelo art. 1º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995.

...........................................................

Art. 4º O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm - compõe-se de representantes do Poder Legislativo Estadual, de órgãos e instituições do Poder Público e de entidades representativas da sociedade civil, assim especificados:

I - membros representantes do Poder Legislativo Estadual e dos seguintes órgãos e entidades do Poder Público:

...........................................................

n) Assembléia Legislativa do Estado de Goiás;

...........................................................

§ 1º O Poder Legislativo Estadual, os órgãos e entidades do Poder Público, bem como as entidades da sociedade civil, mencionados nos incisos I e II deste artigo, indicarão um membro titular e um suplente, que o substituirá em caso de falta ou impedimento, a serem escolhidos na forma dos §§ 2º e 3º deste artigo e designados por portaria do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

§ 2º Os membros representantes do Poder Público Estadual, a exceção dos representantes titular e suplente do Poder Legislativo estadual, cujos nomes serão fornecidos pelo Presidente da Assembléia Legislativa, serão indicados pelo Governador do Estado, sendo um deles o Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, que presidirá o Conselho.

......................................................" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2010, 122o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO 
Roberto Gonçalves Freire

(D.O. de 12-11-2010)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-11-2010.