GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 7.187, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
- Revogado pelo Decreto nº 9.546, de 28-10-2019.
- Vide Lei nº 17.257, de 25-01-2011, nova estrutura.
 

 

Aprova o Regulamento da Goiás Previdência –GOIASPREV–, criada pela Lei Complementar no 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 201000013002073,

D E C R E T A:

Art. 1o  Fica aprovado o anexo Regulamento da Goiás Previdência –GOIASPREV–, criada pela Lei Complementar no 66, de 27 de janeiro de 2009.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 2010, 122da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 22-11-2010)

 

REGULAMENTO DA GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV

TÍTULO I
DA NATUREZA JURÍDICA, SEDE E JURISDIÇÃO

Art. 1o A Goiás Previdência –GOIASPREV–, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos –RPPS–, da Administração direta, autárquica ou fundacional pública dos Poderes do Estado e seus membros, do Ministério Público e seus membros, do Tribunal de Contas do Estado e seus membros, do Tribunal de Contas dos Municípios e seus membros e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado –RPPM–, é autarquia sob regime especial com as atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Complementar no 66, de 27 de janeiro de 2009, com prazo de duração indeterminado e dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, observado o disposto no art. 37, inciso XII, da Constituição do Estado de Goiás.

Art. 2o A GOIASPREV tem sede e foro na cidade de Goiânia-GO e jurisdição em todo o território do Estado de Goiás.

Parágrafo único. A GOIASPREV poderá celebrar convênios com outras entidades congêneres, para a consecução de atividades pertinentes ao recadastramento, à perícia médica de seus segurados e dependentes e à auditoria em seus benefícios, e com outros regimes de previdência social, tendo por finalidade a troca de informações cadastrais e financeiras.

Art. 3o A GOIASPREV é jurisdicionada à Secretaria da Fazenda do Estado, observada a autonomia que lhe é assegurada no art. 1o.

TÍTULO II
DA FINALIDADE

Art. 4o A GOIASPREV tem por finalidade administrar o RPPS e o RPPM, executando as atividades necessárias à consecução de seus objetivos, competindo-lhe:

I – a administração, a operacionalização e o gerenciamento do RPPS e do RPPM;

II – a análise, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios assegurados pelo RPPS e RPPM;

III – a arrecadação dos recursos e a cobrança das contribuições necessárias ao custeio do RPPS e RPPM;

IV – a gestão de fundos, contas e recursos arrecadados;

V – a manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e inativos, dos militares do serviço ativo, agregados, licenciados, transferidos para a reserva remunerada e reformados, bem como dos respectivos dependentes, contendo, dentre outras informações julgadas relevantes ou necessárias, nos termos legais:

a) nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

b) matrícula e outras informações funcionais;

c) remuneração mensal utilizada como base de cálculo para as contribuições do servidor ou militar ao respectivo regime de previdência;

d) valores mensais e acumulados da contribuição de cada servidor ou militar e da patronal.

Art. 5o É vedado à GOIASPREV o desempenho das seguintes atividades:

I – conceder empréstimo de qualquer natureza a outro ente da Federação, aos servidores públicos ativos e inativos, aos militares do serviço ativo, agregados, licenciados, transferidos para a reserva remunerada ou reformados, bem como aos pensionistas;

II – celebrar convênios, consórcios ou ajustes de qualquer natureza com outros Estados ou Municípios, cujo objetivo seja pagamento de benefícios;

III – aplicar recursos em títulos públicos, com exceção dos do Governo Federal;

IV – atuar nas demais áreas da seguridade social ou qualquer outra área não pertencente à sua precípua finalidade;

V – funcionar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se em favor de terceiros por qualquer outra forma.

TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 6o As unidades administrativas que constituem a estrutura da GOIASPREV são as seguintes:

I – Conselho Estadual de Previdência – CEP;

II – Conselho Fiscal;

III – Presidência:

a) Chefia de Gabinete;

b) Assessoria Técnica;

c) Secretaria-Geral;

d) Procuradoria Jurídica;

e) Gerência de Tecnologia da Informação;

f) Gerência da Compensação Previdenciária;

IV – Diretoria Administrativa e Financeira:

a) Assessoria Técnica;

b) Gerência de Desenvolvimento de Pessoas;

c) Gerência da Folha de Pagamento de Inativos e Pensionistas;

d) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;

e) Gerência de Gestão Administrativa;

V – Diretoria de Previdência:

a ) Assessoria Técnica;

b) Gerência de Auditoria, Cadastro e Atuária;

c) Gerência de Junta Médica Previdenciária.

TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 7o São órgãos de administração da GOIASPREV o Conselho Estadual de Previdência – CEP –, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.

CAPÍTULO I
DO CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA

Art. 8o O Conselho Estadual de Previdência  – CEP – é o órgão de deliberação superior da GOIASPREV, competindo-lhe, exclusivamente:

I – estabelecer e normatizar as diretrizes gerais de atuação da GOIASPREV, respeitadas as disposições legais aplicáveis, mormente as Constituições Republicana e Estadual e a Lei Complementar no 66, de 27 de janeiro de 2009;

II – elaborar e aprovar seu Regimento Interno e demais normas necessárias ao perfeito funcionamento dos regimes de que trata a Lei Complementar no 66/2009;

III – apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao RPPS e ao RPPM;

IV – elaborar e aprovar o Regulamento-Geral da GOIASPREV, respeitado o prazo previsto no art. 4o da Lei Complementar no 66/2009 e as propostas de suas alterações;

V – definir e estabelecer as diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômico–financeiros, observada a legislação vigente;

VI – deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio da GOIASPREV, sem prejuízo da satisfação das exigências legais pertinentes, mormente autorização legislativa específica para os imóveis;

VII – decidir, na forma da lei, sobre a aceitação de doações e legados com encargos, dos quais resulte compromisso econômico-financeiro para a GOIASPREV;

VIII – aprovar os relatórios anuais da Diretoria Executiva e as demonstrações financeiras de cada exercício, bem como os planos e programas de benefícios e custeio do RPPS e do RPPM;

IX – aprovar as propostas orçamentárias da GOIASPREV;

X – acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do RPPS e do RPPM, dos fundos e das contas;

XI – aprovar a indicação dos membros da Diretoria Executiva;

XII – deliberar sobre a destituição dos membros da Diretoria Executiva, para encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo;

XIII – praticar atos e deliberar sobre matéria que lhe seja atribuída por lei ou pelo Regulamento da GOIASPREV, bem como receber e apreciar recursos inerentes a questões previdenciárias;

XIV – deliberar sobre a forma de financiamento do RPPS e RPPM, observada a legislação vigente;

XV – dar posse a seus membros, aos do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;

XVI – nomear comissão disciplinar para apurar eventuais irregularidades cometidas por seus membros, pelos do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;

XVII – deliberar sobre os casos omissos, observadas as regras aplicáveis aos regimes de previdência estadual;

XVIII – apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado, podendo, se necessário, contratar auditoria externa, à custa da GOIASPREV.

§ 1o As decisões ou deliberações do CEP serão publicadas no Diário Oficial do Estado.

§ 2o Para realizar suas atividades, os três Poderes e os órgãos autônomos prestarão toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CEP, fornecendo-lhe, quando solicitados, os estudos técnicos correspondentes.

§ 3o O CEP poderá requisitar, à custa da GOIASPREV, desde que justificadamente, auditoria externa, elaboração de estudos e diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, financeiros e organizacionais referentes à sua competência, conforme definido no Regimento Interno do mencionado Conselho.

§ 4o Incumbirá à Diretoria Executiva da GOIASPREV proporcionar ao CEP os meios necessários ao exercício de suas competências, instalando, inclusive, sua Secretaria Executiva.

§ 5o O CEP será composto por 12 (doze) membros efetivos e respectivos suplentes, designados pelo Chefe do Poder Executivo na forma prevista no art. 7o da Lei Complementar no 66/09, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 6o Os membros do CEP deverão ter curso superior completo além de comprovado conhecimento da legislação previdenciária ou experiência no exercício de atividades nas áreas de administração, economia, finanças, direito, contabilidade, atuária ou auditoria.

§ 7o Os conselheiros ficarão impedidos de assumir suas funções ou perderão o mandato em virtude de:

I – condenação penal ou por improbidade administrativa transitada em julgado;

II – condenação em processo administrativo não prescrita.

§ 8o O Presidente e o Vice-Presidente do CEP serão eleitos entre seus membros, observada a alternância entre os indicados pelos três Poderes, pelo Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios e os eleitos pelos servidores, aposentados e pensionistas, na forma da Lei Complementar no 66/09, para mandatos de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo.

§ 9o O CEP reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês, por convocação de seu Presidente, com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará por maioria simples dentre os presentes, ressalvadas as matérias disciplinadas nos incisos IV, VI, XI e XII do art. 6o da Lei Complementar no 66/09, cuja deliberação se dará por 2/3 (dois terços) dos seus membros.

Art. 9o A Diretoria de Previdência da GOIASPREV funcionará como Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Previdência – CEP – competindo-lhe, ainda:

I – prestar apoio técnico e administrativo ao órgão;

II – receber e enviar correspondências;

III – controlar o cumprimento dos prazos;

IV – manter arquivos;

V – secretariar as sessões;

VI – elaborar atas e relatórios das atividades do Conselho;

VII – assistir o Presidente e demais membros do Conselho no exercício de suas atribuições.

CAPÍTULO II
DO CONSELHO FISCAL

Art. 10. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da GOIASPREV, competindo-lhe:

I – analisar demonstrações financeiras, documentos contábeis da entidade, demais documentos ou registros que entender necessário ou que forem solicitados pelo CEP e emitir parecer, submetendo-o à deliberação deste;

II – opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhe sejam submetidos pelo CEP ou pela Diretoria Executiva;

III – comunicar ao CEP fatos relevantes que apurar no exercício de suas atribuições;

IV – apreciar a prestação de contas anual, emitindo parecer que será submetido à deliberação do CEP;

V – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS e ao RPPM.

Art. 11. O Conselho Fiscal será composto por 6 (seis) membros efetivos e respectivos suplentes, com mandatos de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 1o Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos na forma prevista no art. 14 da Lei Complementar no 66/09 e nomeados pelo Governador do Estado.

§ 2o Os membros do Conselho Fiscal deverão ter curso superior completo, além de comprovado conhecimento da legislação previdenciária ou experiência no exercício de atividades nas áreas de administração, economia, finanças, direito, contabilidade, atuária ou auditoria.

§ 3o Os conselheiros fiscais ficarão impedidos de assumir suas funções ou perderão o mandato em virtude de:

I – condenação penal ou por improbidade administrativa transitada em julgado;

II – condenação em processo administrativo não prescrita.

§ 4o O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Fiscal serão eleitos entre os seus membros, observada a alternância entre as indicações dos servidores, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e dos três Poderes, para mandatos de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo.

§ 5o O Presidente do Conselho Fiscal terá voto de qualidade e assento nas reuniões do CEP, com direito a voz, mas sem direito a voto.

CAPÍTULO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 12. A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atividades de administração da GOIASPREV.

Art. 13. A Diretoria Executiva é composta por três Diretores, sendo:

I – um Presidente;

II – um Diretor Administrativo e Financeiro;

III – um Diretor de Previdência.

§ 1o Os Diretores serão nomeados pelo Governador do Estado, observado o disposto no art. 10 da Lei Complementar no 66/09.

§ 2o Os membros da Diretoria Executiva terão mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução, para qualquer cargo.

§ 3o Os Diretores Executivos terão assento nas reuniões do CEP, com direito a voz, mas sem direito a voto.

§ 4o A Diretoria Executiva tem competência para a escolha e indicação dos titulares dos cargos da estrutura complementar da GOIASPREV, inclusive de suas supervisões, bem como para concessão das funções comissionadas.

§ 5o A Diretoria Executiva indicará, entre seus membros, o representante do Regime Próprio de Previdência no Conselho de Administração da Empresa de Saneamento de Goiás –SANEAGO–, na condição de conselheiro titular.

TÍTULO V
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES BÁSICAS

CAPÍTULO I
DA PRESIDÊNCIA

Art. 14. À Presidência compete:

I – gerenciar as atividades de elaboração, distribuição, recebimento, acompanhamento e registro de documentos e processos;

II – promover o planejamento, a organização, a execução, o controle e a avaliação da implantação e manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade na GOIASPREV;

III – coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA), das propostas orçamentárias e de suas diretrizes, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da autarquia, bem como promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais, em consonância com as orientações dos órgãos de fiscalização e controle;

IV – dirigir as atividades de representação jurídica da GOIASPREV, em juízo ou fora dele, bem como de consultoria e assessoramento;

V – planejar, coordenar e supervisionar os sistemas e as atividades de tecnologia da informação;

VI – administrar os procedimentos referentes a aquisições de materiais e prestação de serviços, zelando para que todas as ações sejam realizadas em harmonia com as orientações emanadas do órgão central de controle governamental;

VII – gerir as atividades financeiras da GOIASPREV, coordenando, inclusive, as atividades de prestação de contas aos órgãos competentes para sua apreciação e aprovação;

VIII – desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Art. 15. À Diretoria Administrativa e Financeira compete:

I – planejar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com gestão de pessoas, administrando ingresso, registro, movimentação e pagamento de pessoal, plano de carreira e de cargos e salários, a sistemática de avaliação de desempenho, inclusive os programas de desenvolvimento e treinamento do pessoal da GOIASPREV, observadas as disposições legais sobre a matéria;

II – coordenar a elaboração e execução financeira de convênios e contratos;

III – dirigir a elaboração do orçamento;

IV – programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;

V – coordenar e supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle, movimentação e disponibilidade financeira da GOIASPREV;

VI – coordenar a instalação e a manutenção da infraestrutura de informática da GOIASPREV;

VII – supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos em níveis adequados às necessidades programadas;

VIII – promover o controle dos processos de prestação de contas de adiantamento;

IX – coordenar a movimentação dos fundos;

X – confeccionar o balanço patrimonial, as demais demonstrações contábeis e a prestação anual de contas;

XI – desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA

Art. 16. À Diretoria de Previdência compete:

I – planejar, orientar e controlar os serviços das unidades administrativas de sua área de atuação;

II – zelar pela universalidade da participação dos servidores públicos nos planos previdenciários e nas ações que visem ao resguardo da probidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e do respeito aos direitos dos beneficiários e segurados da GOIASPREV;

III – promover os serviços de levantamento, controle e registro dos atos de concessão e manutenção dos benefícios previdenciários;

IV – promover permanente programa de auditoria na manutenção dos benefícios, buscando preservar a legalidade e moralidade na fruição dos benefícios;

V – gerenciar as atividades de ouvidoria como mecanismo de implemento de ações de desenvolvimento e aperfeiçoamento das relações entre a GOIASPREV e seus clientes (segurados e dependentes);

VI – executar as atividades pertinentes ao desenvolvimento e à segurança do sistema de registro das informações funcionais e financeiras dos segurados e dependentes do RPPS e RPPM do Estado;

VII – gerenciar as atividades relacionadas à implantação e ao funcionamento da Junta Médica da GOIASPREV;

VIII – promover ações que visem à integração sociocultural dos aposentados e pensionistas;

IX – promover a prestação de contas de suas atividades aos órgãos superiores de deliberação, fiscalização e controle, por intermédio da Presidência da GOIASPREV;

X – desenvolver outras atividades correlatas.

TÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRETORES EXECUTIVOS

CAPÍTULO I
DO PRESIDENTE

Art. 17. Ao Presidente compete, especialmente:

I – promover a administração geral da GOIASPREV em estrita observância às disposições legais;

II – dar cumprimento e publicidade aos atos administrativos licitatórios, concessivos e normativos;

III – cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento e demais atos normativos internos;

IV – fixar atribuições das unidades administrativas da GOIASPREV e definir competência dos dirigentes, em complementação ao previsto neste Regulamento e no Regimento Interno;

V – coordenar e dirigir todos os setores da GOIASPREV, com a colaboração dos demais Diretores em suas áreas de competência;

VI – praticar todos os atos de administração do pessoal da GOIASPREV, sob qualquer regime de trabalho, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, observado o disposto no art. 37, inciso XII, da Constituição Estadual;

VII – encaminhar relatório, balanço e prestação de contas anuais da GOIASPREV, bem como os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação aplicável à previdência dos servidores, ao Conselho Fiscal, para apreciação e, posteriormente, ao CEP, para deliberação;

VIII – elaborar o projeto de orçamento anual da GOIASPREV e submetê-lo ao CEP;

IX – determinar a realização de auditorias;

X – representar a GOIASPREV ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e nas suas relações com terceiros;

XI – promover a excelência no atendimento aos segurados, beneficiários e dependentes;

XII – assinar convênios e estabelecer parcerias no interesse da GOIASPREV;

XIII – assinar, em conjunto com o Diretor de Previdência, os atos de concessão de benefícios;

XIV – assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo, e Financeiro os atos administrativos que importem em ordenação de despesas;

XV – na sua ausência, delegar, por portaria, suas atribuições e competências ao Diretor Administrativo e Financeiro;

XVI – desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

CAPÍTULO II
DO DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Art. 18. São atribuições do Diretor Administrativo e Financeiro:

I – programar, organizar, orientar e gerenciar as atividades administrativa, de gestão de pessoas e financeira;

II – zelar pela conservação e manutenção dos bens móveis e imóveis da GOIASPREV, promovendo, quando necessário, os reparos devidos;

III – gerenciar os processos de aquisição de bens e de contratação de serviços, nos termos da legislação pertinente;

IV – assinar, em conjunto com o Presidente, os documentos de execução orçamentária, financeira, contratual e outros instrumentos que gerem obrigações para a GOIASPREV;

V – controlar a arrecadação previdenciária;

VI – supervisionar e executar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;

VII – programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e orçamentárias;

VIII – elaborar cronograma de desembolso e fluxo de caixa;

IX – autorizar a movimentação de numerário e supervisionar as atividades referentes a quaisquer pagamentos, recebimentos, bem como o controle de movimentação e disponibilidade financeira;

X – supervisionar a atualização mensal das informações constantes no Sistema Unificado de Pagamento, promovendo os atos necessários para manter a integridade de seus dados;

XI – examinar e executar o pagamento dos benefícios previdenciários;

XII – dirigir os procedimentos relativos à compensação previdenciária entre os regimes;

XIII – elaborar, em conjunto com o Presidente, os anteprojetos de lei referentes ao orçamento anual, ao Plano Plurianual – PPA – e às Diretrizes Orçamentárias, no tocante à GOIASPREV, e submetê-los à apreciação do CEP;

XIV – escolher e indicar os titulares dos cargos da estrutura complementar da GOIASPREV, inclusive de suas supervisões, vinculados à Diretoria Administrativa e Financeira;

XV – representar a GOIASPREV na ausência do Presidente;

XVI – desempenhar outras atividades compatíveis com sua função ou delegadas pelo Presidente.

CAPÍTULO III
DO DIRETOR DE PREVIDÊNCIA

Art. 19. São atribuições do Diretor de Previdência:

I – programar, organizar, orientar e coordenar as atividades relacionadas com a previdência dos servidores públicos e dos militares;

II – promover a manutenção e atualização do cadastro previdenciário dos servidores públicos ativos e inativos, dos militares do serviço ativo, agregados, licenciados, transferidos para a reserva remunerada ou reformados, assim como dos respectivos dependentes e pensionistas;

III – conceder, em conjunto com o Presidente, os benefícios previdenciários;

IV – supervisionar a manutenção dos benefícios previdenciários;

V – acompanhar e inspecionar os processos de auditoria previdenciária;

VI – vistoriar a elaboração do cálculo atuarial, observado o disposto na legislação pertinente;

VII – gerenciar as atividades pertinentes à Junta Médica Previdenciária;

VIII – orientar a execução do serviço social da GOIASPREV;

IX – implementar e supervisionar ações, com objetivo de promover a interatividade social dos aposentados e pensionistas;

X – escolher e indicar os titulares dos cargos da estrutura complementar da GOIASPREV, inclusive de suas supervisões, vinculadas à Diretoria de Previdência;

XI – gerenciar as atividades pertinentes à Ouvidoria da GOIASPREV;

XII – desempenhar outras atividades compatíveis com suas funções ou delegadas pelo Presidente.

TÍTULO VII
DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 20. A Administração da GOIASPREV deverá atuar de modo estratégico e empreendedor, caracterizando-se por ações proativas e decisões tempestivas, com foco em resultados e na satisfação dos segurados e beneficiários, em relação à correta aplicação dos recursos previdenciários.

Art. 21. As ações serão estruturantes e sinérgicas para o cumprimento da missão institucional e deverão ensejar a agregação de valor para uma proeminente gestão previdenciária da GOIASPREV.

TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. A representação judicial e extrajudicial, a consultoria e assessoria jurídica da GOIASPREV, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, serão exercidas nos termos da legislação em vigor que esteja regendo a representação em entidades congêneres.

Art. 23. Os serviços de apoio necessários à efetiva estruturação e ao funcionamento da GOIASPREV poderão ser terceirizados, após prévio parecer técnico-jurídico, observada a legislação correspondente.

Art. 24. A Diretoria Executiva da GOIASPREV fixará no Regimento Interno da entidade, as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, bem como as atribuições de seus dirigentes e de suas coordenações setoriais.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2010.