GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.231, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

 

Institui as unidades administrativas complementares do Gabinete Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo no 201100015000026,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica instituída a estrutura organizacional complementar do Gabinete Militar, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios e quantitativos, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.

Art. 2o Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o Gabinete Militar deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de fevereiro de 2011, 123o  da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 25-02-2011) - Suplemento

 

ANEXO ÚNICO 
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

GABINETE MILITAR

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

I – GABINETE DO CHEFE

 

BÁSICA

CHEFE DO
GABINETE MILITAR

1

CDS-1

a) AJUDÂNCIA DE ORDEM DO GOVERNADOR
- Redação dada pelo Decreto nº 7.547, de 31-01-2012.

COMPLEMENTAR

AJUDANTE DE ORDEM DO GOVERNADOR

1

CDI-5

a) AJUDÂNCIA DE ORDEM
- Acrescida pelo Decreto nº 7.533, de 29-12-2011.

COMPLEMENTAR

AJUDANTE DE ORDEM

1

CDI-5

b) AJUDÂNCIA DE ORDEM DO CHEFE DO GABINETE MILITAR
- Acrescida pelo Decreto nº 7.547, de 31-01-2012.

COMPLEMENTAR

AJUDANTE DE ORDEM DO CHEFE DO GABINETE MILITAR

1

CDI-5

II – SUBCHEFIA DO GABINETE MILITAR

 

BÁSICA

SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR

1

CDS-3

III – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA MILITAR

 

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE TRANSPORTES

 

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.
CDI-7

b) GERÊNCIA DE SEGURANÇA PESSOAL

 

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

CDI-7

c) GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA

 

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

CDI-7

IV – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

 

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

V – SUPERINTENDÊNCIA DO SERVIÇO AÉREO

 

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE SEGURANÇA DE VOO

 

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

CDI-7

b) GERÊNCIA DE CONTROLE DE DADOS AERONÁUTICOS

 

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

CDI-7"

VI – SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PALÁCIO DAS ESMERALDAS
- Criada pela Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, II, "a".
- Vide Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 1º, I.

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

01

CDS-4

a) GERÊNCIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO
- Transferida pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 1º, I.

COMPLEMENTAR

GERENTE

01

CDI-5

VII – SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
- Criada pela Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, II, "a".
- Vide Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 1º, I.

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

01

CDS-4

a)  GERÊNCIA DE TECNOLOGIA E REDES DE COMUNICAÇÃO
- Transferida pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 1º, I.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

01

CDI-3

b) GERÊNCIA DE SEGURANÇA FÍSICA E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES
- Transferida pelo Decreto nº 7.443, de 08-09-2011, art. 1º, I.

COMPLEMENTAR

GERENTE

01

CDI-5

 

Básica

Assessor Técnico
- Criado pela Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, II, "b".

6

CDS-6

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-02-2011.